18 de setembro de 2021
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O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente uma proposta que obrigava os profissionais de saúde a registrar no prontuário médico da paciente e comunicar à polícia indícios de violência contra a mulher. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 61/2017 foi aprovado em setembro pelos deputados, na forma do PL 2538/2019.

De acordo com a mensagem presidencial, os ministérios da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e da Saúde manifestaram-se pelo veto ao projeto alegando contrariedade ao interesse público.

“A propositura legislativa altera a vigente notificação compulsória de violência contra a mulher atendida em serviço de saúde público ou privado, que atualmente tem por objetivo fornecer dados epidemiológicos, somente efetivando-se a identificação da vítima fora do âmbito da saúde em caráter excepcional, em caso de risco à comunidade ou à vítima, sempre com o seu consentimento.

Assim, a proposta contraria o interesse público ao determinar a identificação da vítima, mesmo sem o seu consentimento e ainda que não haja risco de morte, mediante notificação compulsória para fora do sistema de saúde, o que vulnerabiliza ainda mais a mulher, tendo em vista que, nesses casos, o sigilo é fundamental para garantir o atendimento à sua saúde sem preocupações com futuras retaliações do agressor, especialmente quando ambos ainda habitam o mesmo lar ou ainda não romperam a relação de afeto ou dependência”, diz a justificativa do veto.

A proposição, de iniciativa da deputada Federal Renata Abreu (Podemos-SP), alterava a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) com o objetivo de constituir objeto de notificação compulsória, em todo o território nacional, os casos em que houvesse indícios ou confirmação de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados.

Os casos também deveriam ser obrigatoriamente comunicados à autoridade policial no prazo de 24 horas, para as providências cabíveis e para fins estatísticos. O veto segue para análise de senadores e deputados em sessão no Congresso. Ainda não há data para inclusão desse veto na pauta.

 

 

*Agência Senado

Celeste Silveira

Produtora cultural

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1 COMMENTS

  1. Rede Feminista de Ginecologistas e Obstetras Posted on 13 de outubro de 2019 at 14:21

    POR QUE APOIAMOS O VETO AO PROJETO DE LEI QUE PRETENDIA OBRIGAR SERVIÇOS DE SAÚDE A DENUNCIAREM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER À AUTORIDADE POLICIAL?

    NOTA PÚBLICA DA REDE FEMINISTA DE GINECOLOGISTAS E OBSTETRAS

    Somos mulheres. Feministas. Médicas que atendem mulheres em situação de violência. Aqui estão alguns dos motivos:

    1. A denúncia à revelia da vontade da mulher viola seus direitos à privacidade e sua autonomia.
    2. A quebra do sigilo profissional nas situações de violência contra a mulher prejudica a relação de confiança com o profissional de saúde, culminando no afastamento da mulher dos espaços de acolhimento, tratamento e orientação (HYMAN et al., 1995).
    3. A obrigatoriedade da denúncia às autoridades policiais expõe a mulher a um maior risco de retaliação por parte do agressor e tem pouco ou nenhum efeito na condenação do autor do crime (HYMAN et al., 1995).
    4. A denúncia da violência sexual contra a mulher às autoridades policiais pode diminuir as chances das mulheres revelarem a situação de violência ao profissional de saúde.
    5. A Organização Mundial de Saúde recomenda CONTRA o uso de políticas de denúncia às autoridades policiais nas situações de violências contra mulheres (WHO, 2013).
    6. A denúncia do crime à autoridade policial pelos profissionais e serviços de saúde deve ser uma opção oferecida e encorajada à mulher em situação de violência.
    7. A violência contra a mulher já é condição de notificação compulsória e imediata à Vigilância Epidemiológica (BRASIL, 2016). Essa notificação visa agilizar a assistência e orientar a organização dos serviços de prevenção, acolhimento e tratamento.
    8. Muitas mulheres que já sofreram violência NÃO concordam a denúncia dos profissionais de saúde à autoridade policial. Devemos escutar suas vozes!

    BRASIL. Ministério da Saúde. PORTARIA Nº 204, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016. Define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, nos termos do anexo, e dá outras providências. Brasília, 2016.

    HYMAN, A.; SCHILLINGAN, D.; LO, B. Laws Mandating Reporting of Domestic Violence: Do They Promote Patient Well-being? JAMA, v. 273, n. 22, p. 1781-7, 1995.

    WORLD HEALTH ORGANIZATION (WHO). Responding to intimate partner violence and sexual violence against women: WHO clinical and policy guidelines. Geneva: WHO, 2013

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