A Polícia Federal (PF) descobriu que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) realizou 60.734 acessos indevidos a dados de geolocalização entre os anos de 2019 e 2021. As atividades utilizaram o sistema conhecido como “First Mile”, adquirido sem licitação por R$ 5,7 milhões, e sem autorização judicial.
O sigilo da investigação foi suspenso nesta quarta-feira (18) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com o relatório final enviado à Corte, o sistema foi utilizado de maneira sigilosa para rastrear, em tempo real, a posição de celulares — incluindo os de figuras públicas como o próprio ministro, o também ministro do STF Gilmar Mendes, o ex-deputado federal Jean Wyllys e o jornalista Leandro Demori.
Segundo o portal de notícias g1, a PF apontou que parte dessas consultas ilegais teve como finalidade proteger e garantir a segurança de membros do chamado “núcleo político” do governo Jair Bolsonaro (PL), do qual faziam parte o ex-presidente e um de seus filhos, o vereador Carlos Bolsonaro.
Segundo o relatório, a estrutura de inteligência paralela dentro da Abin foi usada com propósitos pessoais, políticos e eleitorais por esse grupo, inclusive para espionar opositores e acessar dados sigilosos de investigações relevantes.
Espionagem sob o comando de Bolsonaro O inquérito da Polícia Federal sobre a chamada “Abin paralela” aponta que Jair Bolsonaro tinha conhecimento direto das ações de espionagem contra adversários e até contra ex-integrantes de sua própria gestão.
Conforme os investigadores, essas ações visavam atender aos interesses do “núcleo político” da suposta organização criminosa instalada no topo da administração federal.
Entre os alvos monitorados estava o advogado Roberto Bertholdo, preso em 2020 durante apurações sobre irregularidades no setor de saúde do estado do Rio de Janeiro.
Segundo o relatório da PF, o objetivo da vigilância contra Bertholdo e Giacomo Romeis, da Secretaria Especial de Relações Governamentais, era, no fim, atingir o então ministro Onyx Lorenzoni.
A corporação afirma que a operação era “devidamente acompanhada por Jair Bolsonaro”, conforme anotação com o título “PR Presidente”, feita por Alexandre Ramagem, que na época era diretor da Abin e hoje é deputado federal.
Essa anotação, registrada em 5 de maio de 2020 e alterada pela última vez em março de 2023, continha mensagens encaminhadas ao presidente da República.
De acordo com a PF, as ações executadas “no interesse do núcleo político” eram relatadas diretamente ao ex-presidente.
*Sputnik
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O tenente-coronel do Exército Mauro Cid (à esquerda na foto) confirmou nesta segunda-feira (9) que o ex-presidente Jair Bolsonaro pediu o monitoramento da rotina do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).Cid confirma que Bolsonaro pediu monitoramento de Alexandre de Moraes 1Cid confirma que Bolsonaro pediu monitoramento de Alexandre de Moraes 2
Segundo Cid, o pedido foi feito no final do mandato de Bolsonaro para verificar se Moraes teria se encontrado com o então vice-presidente da República, Hamilton Mourão.
Ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, Cid foi primeiro foi o primeiro réu do Núcleo 1 da trama golpista a ser interrogado por Alexandre de Moraes, relator da ação penal do golpe. O militar também está na condição de delator nas investigações.
De acordo com o militar, “era comum” o ex-presidente fazer pedidos de monitoramento de quem considerava um adversário político. Cid disse que a ordem foi repassada ao coronel do Exército Marcelo Câmara, ex-assessor de Bolsonaro e que também é réu nas investigações da trama golpista.
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“Por várias vezes, o presidente recebia algumas informações de que aliados políticos estariam se encontrando com adversários políticos. Então, foi comum a gente verificar se isso era verdade ou não. Não tinha nenhuma análise de inteligência. A gente perguntava para a Força Aérea ou via a agenda do ministro”, afirmou.
No início do interrogatório, Mauro Cid também confirmou que Bolsonaro tinha conhecimento sobre a minuta de golpe para estabelecer medida de estado de sítio para tentar reverter o resultado das eleições de 2022.
De hoje até sexta-feira (13), Alexandre de Moraes vai interrogar presencialmente o ex-presidente Jair Bolsonaro, o general Walter Braga Netto e mais seis réus acusados de participarem do “núcleo crucial” de uma trama para impedir a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva após o resultado das eleições de 2022.
Confira a ordem dos depoimentos:
Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro;
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
Walter Braga Netto, general do Exército e ex-ministro de Bolsonaro.
Manobra na CCJ da Câmara tenta estender a imunidade parlamentar de Ramagem a Jair Bolsonaro, contrariando súmula do STF.
Durante a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (30), uma articulação conduzida por aliados de Jair Bolsonaro tentou usar o processo contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) como atalho para suspender também a ação penal que atinge o ex-presidente.
O movimento, que gerou reação da base governista e de juristas, foi revelado após a leitura do relatório do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), relator do pedido de sustação da Ação Penal nº 12.100, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).
No parecer, Gaspar afirma: “votamos pela sustação do andamento da Ação Penal contida na Petição n. 12.100, em curso no Supremo Tribunal Federal, em relação a todos os crimes imputados.”
A formulação genérica não delimita que a suspensão se refere exclusivamente a Alexandre Ramagem, o único dos denunciados com mandato parlamentar — e, portanto, protegido pelo artigo 53 da Constituição. Essa omissão é central para a manobra: ao não restringir os efeitos ao deputado, o texto abre margem para que a decisão da Câmara seja interpretada como extensiva a todos os réus do processo, incluindo Jair Bolsonaro.
Parlamentares presentes na sessão apontaram que a estratégia foi deliberadamente executada de forma silenciosa. Deputados da base afirmam que o relatório foi apresentado poucos minutos antes do início da sessão e em desacordo com o que havia sido combinado nos bastidores — a leitura e, em seguida, o pedido de vista.
“Foi tão descarado que o relator subiu o relatório de última hora, sem mencionar que a suspensão valeria apenas para Ramagem. Na prática, isso travaria o processo como um todo, o que é flagrantemente inconstitucional”.
O procedimento pegou parlamentares de surpresa, muitos dos quais já haviam deixado a sessão ou estavam com viagens marcadas, contando com um trâmite mais previsível.
O deputado Rubens Júnior (PT-MA), que estava presente na sessão, criticou a tentativa: “Com a oposição bolsonarista não tem um dia de descanso, não dá pra baixar a guarda. Quando a gente menos espera, eles inventam um jabuti no meio do relatório do recurso do Ramagem para tentar suspender toda a ação penal da qual Bolsonaro é réu.
Tentam forçar interpretações constitucionais de ocasião para criar um factoide jurídico que embase sua narrativa ideológica. Pedimos vistas no relatório para ganhar tempo e articular uma resposta a mais essa tentativa de impunidade dos golpistas. Eu já tinha ouvido falar em trem da alegria, mas agora tão criando o trem da anistia.”
Imunidade parlamentar de Bolsonaro Além do silêncio na articulação, há um aspecto técnico fundamental: a Súmula 245 do Supremo Tribunal Federal, que afirma de forma inequívoca que “a imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.”
Trata-se de entendimento consolidado da Corte, com base no artigo 53 da Constituição, que assegura garantias ao parlamentar em exercício, como a possibilidade de a Câmara sustar ação penal contra ele. No entanto, essas prerrogativas são personalíssimas. Ou seja, não podem ser transferidas ou estendidas a terceiros, mesmo que sejam corréus no mesmo processo.
O jurista Pedro Serrano reforça esse entendimento com clareza: “Isso não vai funcionar, porque é exatamente essa súmula. Inclusive se aplica à imunidade formal, ou seja, à possibilidade de a Câmara suspender o andamento de um processo criminal em relação ao parlamentar. O processo fica suspenso até terminar o mandato do deputado, e também suspende a prescrição. Mas essa imunidade formal não protege os demais réus, só o parlamentar. Quem não exerce o mandato não pode se beneficiar só pelo fato de ser corréu na ação. Se por um acaso suspenderem o andamento do processo em relação ao Ramagem, vai suspender em relação a ele, não em relação aos demais réus.”
A tentativa de incluir Bolsonaro na proteção prevista para Ramagem representa uma distorção do princípio da imunidade parlamentar. Juridicamente, configura uma tentativa de manipular o instrumento da sustação de ação penal, que existe para preservar o livre exercício do mandato parlamentar, e não para oferecer blindagem penal a ex-presidentes ou aliados políticos.
Caso a interpretação ampla do texto prospere no plenário da Câmara, o risco institucional é grande, com potencial para provocar uma reação direta do Supremo Tribunal Federal.
Essa possibilidade não é remota. Caso o projeto de resolução avance sem ajustes, o STF pode ser forçado a reafirmar a constitucionalidade da Súmula 245 e garantir o andamento do processo contra Jair Bolsonaro e os demais corréus não parlamentares.
Mais do que uma disputa jurídica, trata-se de um embate político: o uso de prerrogativas parlamentares para construir uma espécie de anistia informal, com aparência de legalidade, mas sem base constitucional.
O risco não está apenas no precedente, mas na sinalização. A aprovação de um texto com essa redação indicaria que o Congresso pode, por maioria simples, alterar de fato os limites impostos pelo STF e pela própria Constituição quanto às imunidades parlamentares. Isso enfraqueceria não apenas a autoridade da Corte, mas também o princípio da igualdade perante a lei.
Essa movimentação ocorre em um momento delicado para o ex-presidente. Jair Bolsonaro já foi declarado inelegível pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e enfrenta diversas frentes de investigações, inclusive criminais, como a acusação de participação em articulações golpistas após as eleições de 2022. A avaliação entre aliados do presidente é que uma eventual condenação de Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado é inevitável.
A articulação, portanto, é mais do que uma simples manobra: é uma tentativa concreta de blindar o ex-presidente da responsabilização judicial por meio de atalhos legislativos. O desfecho da votação no plenário e a reação do Supremo podem determinar se esse tipo de estratégia terá espaço na institucionalidade brasileira ou se será rechaçada como uma afronta aos marcos constitucionais.
Ex-ministro de Bolsonaro aparece em relatórios de transações suspeitas de entidade alvo por descontos irregulares de aposentados do INSS.
O ex-ministro do Trabalho e Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PL), José Carlos Oliveira, é citado na investigação sobre descontos irregulares de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Segura Social (INSS) por causa de transações suspeitas relacionadas a um assessor de uma das entidades investigadas.
Segundo a PF, Oliveira atualmente mudou o nome para Ahmed Mohamad Oliveira Andrade.
Ele foi presidente do INSS, entre novembro de 2021 e março de 2022, quando saiu para ser nomeado ministro do Trabalho e Previdência por Jair Bolsonaro (PL).
A coluna apurou que José Carlos Oliveira, embora citado, não foi alvo da operação Sem Desconto.
A PF cita as transações ao analisar movimentações financeiras suspeitas de integrantes da Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer), uma das entidades investigadas por descontos indevidos dos aposentados.
Os dados foram enviados à PF pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Ao analisar transações de Cícero Marcelino, assessor de Carlos Ferreira Lopes, presidente da Conafer, a PF cita o ex-ministro de Bolsonaro.
Cícero Marcelino é visto como possível operador da Conafer e aparece em transações suspeitas com José Laudenor, um auxiliar administrativo com renda de R$ 1,5 mil.
Laudenor, por sua vez, aparece como sócio de José Carlos Oliveira em uma empresa.
Em outra empresa, a Fayard Organização e Serviços, José Laudenor é o atual sócio, mas até junho de 2022 José Carlos Oliveira também aparecia na sociedade.
“Tal empresa se trata de uma Pessoa Exposta Politicamente (PEP) relacionada em razão da PEP principal José Carlos Oliveira (e que teve o nome alterado para Ahmed Mohamad), que fez parte do quadro societário até junho de 2022; destaca-se que o investigado também foi presidente do INSS entre e Ministro do Trabalho e Previdência”, diz a PF.
Outra, a Yamada e Hatheyer Serviços, tem a dupla José Carlos Oliveira e Laudenor como sócios.
“Também são sócios da empresa: Yasmin Ahmed Hatheyer Oliveira, filha de Ahmed Mohamad (José Carlos Oliveira), e Edson Akio Yamada, ex-Diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do INSS, setor responsável pela celebração dos ACTs com as entidades associativas”, diz a PF em relatório.
ACTs eram os convênios firmados entre as entidades e o INSS para que fossem realizados os descontos nas contas dos aposentados e pensionistas.
Com base nos dados enviados pelo Coaf, a PF afirma que José Laudenor “manteve vínculos financeiros com Cícero Marcelino (que, por sua vez, operou milhões de reais da CONAFER) e também com Ahmed Mohamad (ex-Presidente do INSS e ex-Ministro do Trabalho e Previdência)”.
Essas transações, diz a PF, sugerem “a utilização das contas de José Laudenor para movimentar recursos de terceiros e/ou atividades não declaradas.”
A PF também cita transações suspeitas comunicadas pelo Coaf de José Carlos Oliveira e de sua filha, Yasmin Ahmed, com José Arnaldo Bezerra Guimarães.
“No que diz respeito a Yasmin Ahmed, a investigada aparece no RIF 113.476 como beneficiária de boletos pagos por José Arnaldo Bezerra Guimarães, que também realizou pagamentos em favor de “Oliveira pré-campanha 2024” (candidatura política de Ahmed Mohamad) e do próprio José Laudenor”, diz a PF.
Guimarães fez, diz o Coaf, pagamentos para pai e filha no valor de R4 32,3 mil e R$ 5 mil, respectivamente.
FARRA DO INSS
Até 2021, eram apenas 15 associações que mantinham convênios com o INSS para desconto na folha de pagamentos de aposentados e pensionistas.
Naquele ano, José Carlos Oliveira (PSD) assumiu a diretoria de Benefícios do órgão, responsável por firmar os acordos com as entidades e fiscalizá-las — posteriormente, ele se tornou presidente do INSS e ministro do Trabalho e Previdência até o fim do governo Bolsonaro, em dezembro de 2022.
Em sua gestão, Oliveira assinou três acordos com associações. Quando deixou a diretoria para assumir o órgão e a pasta, seus auxiliares assinaram outros 17 acordos, segundo dados do Diário Oficial da União.
Julgamento de Bolsonaro por tentativa de golpe deve ser presidido por Flávio Dino.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino deve presidir a Primeira Turma quando o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) for a julgamento por tentativa de golpe de Estado.
Isso deve acontecer, segundo a colunista Carolina Brígido, do Platô BR, porque o atual presidente da Primeira Turma da Corte, ministro Cristiano Zanin, tem mandato no comando do colegiado até outubro. E Dino deve assumir a presidência em seguida, de acordo com o sistema de rodízio do Supremo.
Conforme integrantes do próprio STF, a expectativa é que o primeiro núcleo da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a trama golpista, do qual fazem parte Bolsonaro e outros sete réus, seja julgado somente a partir de outubro.
O pedido, feito pelos advogados do ex-assessor de Assuntos Internacionais de Jair Bolsonaro, Filipe Martins, já havia sido negado anteriormente pelo presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, mas a defesa recorreu da decisão.
No julgamento virtual do recurso, a única divergência apresentada foi do ministro André Mendonça, em relação apenas a Alexandre de Moraes. Para ele, o relator figura como uma das eventuais vítimas da tentativa de golpe e, por conta disso, não poderia participar do julgamento. O magistrado, indicado por Jair Bolsonaro, foi voto vencido.
Julgamento de Bolsonaro Em março, a Primeira Turma do STF decidiu, por unanimidade, tornar réus o ex-presidente Jair Bolsonaro e sete outras pessoas envolvidas na trama golpista durante e após as eleições de 2022. Foi instaurada uma ação penal, com o início de uma série de trâmites, como audiências para ouvir testemunhas de acusação e defesa.
Foram atribuídos ao ex-presidente os crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. em caso de condenação, Bolsonaro pode enfrentar até 39 anos de prisão.
Maria Elizabeth Rocha afirmou que corte militar deve julgar ex-presidente e militares envolvidos em tentativa de golpe após condenação pelo STF. “Isso é muito simbólico, porque é importante mostrar para a sociedade que ninguém está acima da lei”
A iminente condenação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que pode levá-lo à cadeia por tentativa de golpe de Estado, não será o fim do périplo de Jair Bolsonaro (PL) pelas altas cortes do país.
Presidenta do Superior Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha afirmou em entrevista à revista Veja, divulgada nesta sexta-feira (11), que após o julgamento no STF, o ex-presidente terá que lidar com a corte militar, onde deve sofrer uma dupla perda: a patente de capitão, seu principal mote eleitoral; e o salário da reserva, o que lhe garante R$ 12 mil aos ganhos mensais, que ultrapassam R$ 100 mil – montante pago exclusivamente com recursos públicos.
“Ele poderá perder a patente de capitão”, disse a presidenta do STM, que vai julgar todos os militares condenados a mais de 2 anos pela corte civil. “Se ele vier a ser condenado e a sentença transitar em julgado no STF, a depender do quantitativo da pena que vai ser aplicada, ele será julgado também no STM e poderá vir a perder o posto, a patente para oficialato e os proventos, se o tribunal entender plausível”, emenda.
Segundo ela, “nesse caso da trama golpista, muito provavelmente os militares serão julgados no STM”, incluindo nessa conta o general quatro estrelas Walter Braga Netto, e seus comparsas fardados, Augusto Heleno, Paulo Sergio Nogueira de Oliveira, Almir Garnier, Mario Fernandes, Mauro Cid, entre outros militares denunciados na organização criminosa golpista.
“Sobre os atos perpetrados no 8 de Janeiro e os desdobramentos que os antecederam, por certo eu vislumbro a existência do cometimento de eventuais crimes militares, não só pela condição dos agentes perpetradores — militares da ativa e da reserva —, como em razão de o acampamento em frente ao QG do Exército ser um local sob administração militar, o que em tese atrairia a competência da Justiça Militar da União”, afirma a magistrada, sinalizando que a Justiça Militar pode acionar ainda os responsáveis por darem aval aos acampamentos golpistas em área militar.
Indagada se a condenação dos militares de alta patente pode provocar “insatisfação nas tropas”, Maria Elizabeth mostrou uma postura firme, dizendo que “essas insatisfações serão absorvidas” e rebateu: “O fato é: porque vai provocar insatisfações, não se condena?”.
Segundo ela, a condenação de Bolsonaro e de militares de alta patente pela Justiça Militar terá um caráter pedagógico dentro das Forças Armadas.
“Isso é muito simbólico, porque é importante mostrar para a sociedade que ninguém está acima da lei. E que o fato de vestirem fardas não os exonera dos compromissos de cidadania que todos nós temos o dever de zelar. Do militar se exige, por estar investido das armas da nação, por ser armado pelo Estado, uma série de restrições dos seus direitos fundamentais para o bem do Estado democrático e a preservação do bem-estar da sociedade civil, que é desarmada e vulnerável. Então, é necessário que se avalie, dentro dessa conduta, se houve um mau ferimento do éthos militar, da honra militar, daquilo que eles gostam tanto de falar, de um honor militar. Se realmente for verificado, o militar precisa ser punido”.
Maria Elizabeth, que é esposa de general – Romeu Costa Ribeiro Bastos – que foi alvo da Ditadura, afirma ainda que a “Democracia é um processo inacabado” e precisa ser aprimorada. Por isso, a punição aos militares golpistas deve ser exemplo.
“A história tem que servir de lição. Fico muito assombrada quando vejo as pessoas pedindo a volta da ditadura. Quem pede isso é porque não sabe o horror que era, não sabe o que é ter medo do Estado. Não tem nada pior do que ter o Estado como inimigo invisível porque ele é um algoz de que você não pode se defender”, diz.
“O Brasil, lamentavelmente, tem surtos liberalizantes, tem episódios institucionais corretos, legítimos, e outros nem tanto. Temos uma tradição autoritária. Não significa que essa tradição tenha necessariamente que ser a do golpismo. E isso o 8 de Janeiro deixou bem claro. O passado ainda é vivo”, emenda. Com Forum.
Agentes do Estado estão sendo julgados por atentarem contra a democracia.
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, nesta terça-feira (25), ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O caso atraiu a atenção de importantes figuras históricas da política brasileira, que compareceram ao plenário para acompanhar o processo.
Entre os convidados para assistir à sessão estão Ivo Herzog e Hildegard Angel, filhos do jornalista Vladimir Herzog e da estilista Zuzu Angel, respectivamente. Ambos representam dois dos principais símbolos das vítimas da ditadura militar no Brasil e ocupam lugares reservados na primeira fila do tribunal. Ao todo, 15 pessoas foram convidadas para acompanhar a decisão dos magistrados, que devem transformar Bolsonaro em réu por crimes como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
Em entrevista à Folha de S. Paulo, Ivo Herzog explicou sua motivação para comparecer ao julgamento.
“Este é um momento histórico. Pela primeira vez no Brasil, agentes do Estado serão processados por atentarem contra a democracia”, afirmou. A data também carrega um significado especial: em 2025, completam-se 50 anos do assassinato de Vladimir Herzog.
Já Hildegard Angel destacou o caráter simbólico de sua presença.
“É uma obrigação histórica, humana e pessoal estar aqui, pelos mortos, desaparecidos e pelos que ainda têm vida a viver”, declarou. Para ela, “Não é possível que o Brasil repita uma anistia equivocada e perversa”.
O julgamento também conta com a presença de autoridades e parlamentares, como o ex-ministro de Direitos Humanos e ex-preso político Paulo Vannuchi, além da deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e do deputado Sóstenes Cavalcanti (PL-RJ), líder do PL na Câmara. A expectativa é que o desfecho do caso tenha grande impacto no cenário político nacional.
Oitocentos e sete dias depois da invasão de uma multidão de vândalos às sedes dos três Poderes, em Brasília, o Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar personagens apontados como planejadores, incentivadores e executores de uma tentativa de golpe de Estado no Brasil.
A ação da horda que no 8 de janeiro de 2023 danificou os prédios e móveis, desafiou a segurança e atacou a polícia, serviria como pretexto para que, diante de um impasse institucional, militares assumissem o poder, derrotando a democracia.
Não deu certo: as instituições democráticas resistiram e o presidente Lula pôde continuar a exercer seu mandato, conforme a decisão da maioria dos eleitores.
Nesta terça-feira 25, o STF passa a julgar se aceita a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o núcleo principal, que in
clui 34 pessoas, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro. Se a tese for aceita pela Primeira Turma, Bolsonaro e seus apoiadores serão oficialmente réus por da tentativa de golpe.
A situação de cada investigado neste primeiro grupo será analisada individualmente. São eles:
Jair Bolsonaro, ex-presidente.
Alexandre Ramagem Rodrigues, deputado federal (PL-RJ) e ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).
Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marinha.
Anderson Gustavo Torres, ex-ministro da Justiça.
Augusto Heleno Ribeiro Pereira, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
Mauro Cesar Barbosa Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, ex-ministro da Defesa.
Walter Souza Braga Netto, ex-ministro da Defesa.O principais juristas do país avaliam que a denúncia deverá ser aceita e os acusados deverão se tornar réus no processo histórico que poderá levá-los à prisão.
Que os ministros do STF sejam justos na avaliação dos fatos, mas que, comprovados os crimes, que os responsáveis pela tentativa de golpe sejam exemplarmente punidos.
A impunidade em um episódio desta gravidade representaria incentivo para que os golpistas voltassem a tentar subjugar as insitutições.
Nesse momento em que o mundo vive a ameaça de políticos autocratas, essa pode ser a oportunidade de a democracia brasileira dar uma importante demostração de força. Com ICL.
Que o Brasil seja um dos pontos de resistência ao autoritarismo.
Sem Sergio Moro, jamais Bolsonaro chegaria ao poder. Lula o venceria no primeiro turno, como mostravam as pesquisas.
Foi o juiz corrupto e ladrão, como bem definiu o grande Glauber Braga, que prendeu Lula para Bolsonaro vencer.
A farsa da facada, foi armada para Bolsonaro fugir do debate com Haddad. Não teve comoção nenhuma.
O que matou Marçal, foram justamente os debates. O cara é um bosta como Bolsonaro. A diferença é que Bolsonaro sabia disso, e Marçal, que se acha o super esperto, está como peixe morrendo pela boca nos debates.
Decisão foi tomada após diversas tentativas de intimar o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A Justiça do Distrito Federal determinou nesta sexta-feira (23) a apreensão dos bens de Jair Renan Bolsonaro por uma dívida bancária de R$ 360 mil. A decisão foi tomada após diversas tentativas de intimar o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação é movida pelo Santander, que cobra o pagamento de de um empréstimo obtido junto à instituição financeira.
Proferida pela 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, a decisão atende a um pedido feito pelo banco na última segunda-feira, 20, uma semana depois de Jair Renan declarar patrimônio de cerca de R$ 42 mil ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — o 04 é candidato a vereador em Balneário Camboriú, Santa Catarina.
Justiça tenta intimar Jair Renan Em 24 de maio, o banco recorreu à Justiça e solicitou a expedição de um novo mandado de intimação para o atual endereço de Jair Renan. O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro está morando, desde março passado, em Balneário Camboriú, em Santa Catarina.
A solicitação com o novo endereço ocorre após tentativas frustradas de localizar Jair Renan. Até então, um oficial de Justiça vinha tentando encontrar o 04 no Estádio Mané Garrincha, em Brasília, local onde funcionava a sede da Bolsonaro Jr. Eventos e Mídia.
Também houve uma tentativa, frustrada, de intimar Jair Renan em uma casa no Lago Sul de Brasília. Esta ocorreu no dia 16 de maio, mas novamente o oficial de justiça não conseguiu encontrar o filho do ex-presidente.
A defesa de Jair Renan não se pronunciou.
Dívida de R$ 360 mil Jair Renan Bolsonaro e a empresa Bolsonaro Jr. Eventos e Mídia são cobrados por uma dívida de R$ 360.241,11. O banco acusa o 04 de não cumprir um acordo firmado em junho de 2023.
À época, o filho do ex-presidente reconheceu dívida e fez acordo para o parcelamento de R$ 291 mil, com promessa de pagamento em 60 meses, até 2028. Jair Renan, no entanto, não depositou nenhuma parcela.
Réu Em 25 de março, a Justiça do Distrito Federal aceitou denúncia do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e tornou réus Jair Renan Bolsonaro e outras cinco pessoas. Todos são acusados de falsidade ideológica, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. A decisão é da 5ª Vara Criminal.
A denúncia acusa o filho do ex-presidente Bolsonaro e outros réus, incluindo o seu ex-instrutor de tiros Maciel Alves de Carvalho, de forjar declaração de faturamento da RB Eventos e Mídia, de Jair Renan.
