Parlamentares pediram a Corte que invalide votação da MP 1.016/21, que cria o benefício social que substituiu o Bolsa Família.
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 48 horas para que o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), relator da Medida Provisória (MP) n° 1.016/21, que cria o Auxilio Brasil, expliquem a aprovação da medida que permite a formação de filas dos beneficiários, informa o Metrópoles.
A ação é resultado do mandado de segurança apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e pelos deputados Felipe Rigoni (PSB-ES) e Tabata Amaral (PSB-SP) na última terça-feira (7/12).
Os parlamentares pedem que sejam invalidadas mudanças no texto aprovado no último dia 2 de dezembro no Senado, que supostamente criariam brechas para a volta da fila de espera pelo benefício social.
Segundo eles, uma alteração feita pelo Congresso Nacional permite a formação de filas de espera para receber o programa, mesmo que as famílias apresentem os requisitos para receber o benefício. Isso porque os R$ 88 bilhões previstos para atender aos inscritos não seriam o suficiente e porque as concessões do auxílio foram atreladas à disponibilidade de recursos do Orçamento – assim como era com o Bolsa Família.
O Auxílio Brasil substituiu desde meados de novembro o programa social criado há 18 anos pelo governo do PT.
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