A decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na noite deste domingo (18), abre espaço para que o governo fique livre de pressões e negociações para aprovar a PEC da Transição.
Ao determinar que os recursos para renda mínima -estabelecida como os R$ 600 atuais do Auxilio Brasil- estão fora do escopo do teto de gastos, ele possibilita que, com uma medida provisória de crédito extraordinário, o governo eleito resolva a principal promessa de campanha.
s negociações estão travadas e a explicação do entorno do presidente eleito é de que há muita pressão e chantagem para obter ministérios em troca da aprovação da PEC nesta semana.
A transição não desistiu ainda da PEC, mas ganhou força na negociação.
O partido Rede Sustentabilidade vai nesta segunda pedir a Gilmar Mendes que detalhe sua decisão, com intuito de ficar claro que outra promessa de Lula na campanha também pode ter seus recursos retirados do teto: os R$ 150 por crianças de até seis anos das famílias que recebem o Bolsa Família.
A saída também tende a ser mais palatável para o mercado financeiro, porque a abertura de recursos pode ficar abaixo dos R$ 150 bilhões hoje pedidos no texto em tramitação na Câmara.
Veja trecho da decisão de Gilmar Mendes:
“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda […] pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário […], devendo ser ressaltado que tais despesas […] não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, afirmou o ministro.
“Os recursos financeiros existem para fazer frente às inúmeras despesas que decorrem dos direitos fundamentais preconizados pela Constituição”, disse ainda.
Com a decisão, o governo do presidente eleito poderá ampliar, através de crédito suplementar, o valor do benefício dos R$ 405 previstos no orçamento de 2023 para o Auxílio Brasil para os R$ 600 pretendidos com a retomada do nome Bolsa Família.
Essa medida diminui a urgência da aprovação da PEC da Transição, apresentada por Lula ao Congresso. A proposta foi aprovada no Senado, mas está travada na Câmara dos Deputados.
*Com Spunick
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