Brasília (DF), 22/06/2023 - O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, durante sessão para o julgamento da ação (Aije nº 0600814-85) que pede a inelegibilidade de Jair Bolsonaro e de Walter Braga Netto, candidatos à Presidência da República nas Eleições 2022. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Tornar ex-presidente inelegível é maneira de barrar do processo eleitoral quem atuou para destruí-lo.
Jair Bolsonaro facilitou a vida dos ministros do TSE que começaram a julgá-lo. Por anos, o ex-presidente liderou uma conspiração à luz do dia para derrubar a credibilidade do sistema de votação do país e deixou para trás as provas de um plano que tinha como objetivo mantê-lo no poder mesmo derrotado, diz Bruno Boghossian, Folha.
Na prática, Bolsonaro tentou fraudar o processo de escolha de um novo presidente. Para isso, ele abusou do cargo que ocupava: acionou o Exército para interferir na organização da eleição e usou ferramentas oficiais para difundir informações falsas. Segundo o Ministério Público, era uma conduta que causava o “estremecimento do apoio popular à própria existência de eleições”.
Como presidente, Bolsonaro passou quatro anos num esforço para fragilizar controles democráticos e desestabilizar um sistema que ameaçava a renovação de seus poderes. Como candidato, violou as regras do jogo eleitoral para ficar no cargo. Excluí-lo dessa arena temporariamente é o mínimo que o TSE pode fazer.
A pena que o tribunal deve aplicar a Bolsonaro não é apenas uma punição pelas infrações do passado. Tornar o ex-presidente inelegível por oito anos é também uma maneira de bloquear a participação direta no processo eleitoral de um personagem que atuou para destruí-lo.
Seria ingenuidade acreditar que, com o caminho livre para concorrer ao Planalto novamente em 2026, Bolsonaro se converteria milagrosamente num devoto das urnas eletrônicas. Eleito para mais um mandato, dificilmente deixaria de lado seus delírios golpistas e sua campanha para driblar as regras que limitam o poder do presidente.
Ainda que a inelegibilidade pareça amarga, oito anos certamente não tornarão Bolsonaro um fiel cumpridor da ordem institucional. O ex-presidente opera numa frequência que favorece o confronto com esse princípio, como sugere o discurso de perseguição que ele ensaia diante da provável condenação. Se voltar às urnas em 2030, provavelmente voltará com o mesmo figurino.
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Na insurreição dos policiais militares do Ceará, que são facilmente associados a milicianos, há um movimento insuflando a insubordinação. Isto é público. O que pode parecer estranho, porém, é a participação de assessores diretos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH) na defesa de tais manifestantes. Dois deles estavam, na quarta-feira (20/02), ao lado do deputado federal e pré-candidato a prefeito de Fortaleza, Capitão Wagner (Pros), na tentativa frustrada de uma audiência com o governador Camilo Santana (PT), para “mediar os interesses da categoria”, como noticiou o jornal cearense O Povo. O governador não recebeu o grupo.
A notícia da presença destes dois assessores de Damares Alves aparece perdida no meio de uma reportagem do mesmo jornal na qual o Capitão Wagner tenta sustentar o insustentável. Alega que os tiros dados no senador Cid Gomes (PDT) foram legítima defesa – Wagner diz que tiros em Cid foram “legítima defesa” e pretende registrar B.O contra senador. Na reportagem consta o que destacamos na ilustração abaixo.
“Estavam com Wagner o secretário nacional de Proteção Global, Sérgio Queiroz, o diretor de Proteção e Defesa de Direitos Humanos, Herbert Barros, ambos vinculados ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e os deputados federais Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) e Major Fabiana (PSL-RJ)”.
Já soa estranho a presença, em Fortaleza, de uma deputada do PSL do Rio de Janeiro, Major Fabiana, em pleno dia de funcionamento do Congresso Nacional. Estava ali para defender policiais militares como ela. Apesar de eles estarem amotinados, promovendo a insegurança pública e descumprindo a Constituição que impede movimentos grevistas dos servidores que recebem armas do governo para defender a população. Porém, parece mais inexplicável a participação nesta movimentação de dois servidores públicos federais, cujas funções, aparentemente, são de defender os Direitos Humanos.
Certamente alegarão que estavam negociando uma solução pacífica. Defendendo o Direito Humano dos policiais militares amotinados e seus familiares. Alegação que dificilmente fará sentido quando se percebe que ambos acompanhavam o deputado Capitão Wagner.
Afinal, o passado deste capitão registra outros atos de insubordinação da polícia militar. Foi o líder do movimento de paralisação da Polícia Militar e Bombeiros no Ceará, no final de 2011 e início de 2012. Na época, já tinha concorrido a deputado estadual pelo Partido da República. Sem falar que, como todo o povo cearense sabe, está em campanha aberta pela prefeitura de Fortaleza.
Mais estranha ainda a presença em Fortaleza de Queiroz, um pastor evangélico e procurador da Fazenda Nacional licenciado desde que assumiu o cargo no MDH. Pois, na mesma quarta-feira em que ele se juntava ao deputado Capitão Wagner, anunciou-se que não mais atuará no ministério em que se encontra. Como registrou Eduardo Barreto, na Revista Época, o passe” do servidor foi requisitado por Onyx Lorenzoni, para lhe auxiliar no Ministério da Cidadania.
Queiram ou não, a presença, em Fortaleza, na quarta-feira, destes dois servidores federais – Queiroz e seu subordinado, Barros -, junto a políticos que defendem policiais militares que estavam praticando atos contrários à Constituição e relacionados às atividades de milicianos, só aumenta a convicção de muitos que o governo de Bolsonaro insufla as milícias. Tal e qual fez no Rio de janeiro ao longo de sua carreira parlamentar. Inclusive com seu filho, o hoje senador Flavio Bolsonaro, empregando parentes de milicianos em seu gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro – ALERJ. Mais ainda, visitando milicianos presos, como ocorreu com o ex-capitão Adriano Nóbrega e foi noticiado pelo O Globo, nesta quinta-feira (20/02) – Flávio Bolsonaro visitou ex-PM Adriano Nóbrega na prisão, diz vereador.
Enfrentamento necessário
Não se deve perder de perspectiva que os policiais militares insubordinados que foram enfrentados pelo senador Cid Gomes (PDT, em Sobral, município distante 230 quilômetros de Fortaleza, promoveram o tumulto típico de traficantes e milicianos.
Ameaçaram comerciantes, obrigando-os a fecharem suas lojas. Como noticiou o G1-Ceará, na tarde de quarta-feira – Homens encapuzados em carro da PM ordenam, e comerciantes fecham as portas em Sobral. Levaram o pânico à cidade de 147 mil habitantes.
Todos encapuzados, como encapuzados estavam os policiais amotinados no quartel usando seus familiares como escudo. Velha e conhecida tática que Bolsonaro já usou quando promovia protestos de familiares de militares por aumentos salariais. Mas o movimento dos policiais militares no Ceará, por tudo o que se viu, não era apenas reivindicatório. Soou como atentatório à ordem.
Pode-se criticar a atitude de Cid Gomes e até classificá-la de tresloucada, insana. Mas não deixa de ter sua boa dose de coragem. Afinal, de peito aberto e desarmado, ele enfrentou a insubordinação antes que as milícias dominem a polícia cearense.
Como ocorreu no Rio de Janeiro e foi muito bem lembrado por seu irmão, o também ex-governador Ciro Gomes, ao responder às críticas do deputado Eduardo Bolsonaro: “Será necessário que nos matem mesmo antes de permitirmos que milícias controlem o Estado do Ceará como os canalhas de sua família fizeram com o Rio de Janeiro”, escreveu Ciro nas redes sociais.
Um enfrentamento que a sociedade brasileira precisará promover, caso não queira ser totalmente dominada. Não necessariamente pegando em armas. Mas há que se descobrir formas de evitar que a democracia brasileira descambe para a barbárie, como pregam os Bolsonaros e foi muito bem lembrado por Ricardo Bruno, no Brasil 247 – A barbárie já começou.
A necessidade do enfrentamento ficou patente nos tiros disparados pelos policiais militares insubordinados dentro do quartel contra Cid Gomes. Demonstram o tipo de movimento que ali nascia e acabou de certa forma abortado, ou paralisado. Nem se alegue que foi legítima defesa, como tenta vender em seu discurso o deputado Capitão Wagner, com a explicação de que o senador iria atropelar mulheres, crianças e militares. Algo que se torna apenas hipótese, sem que se possa dizer que aconteceria.
Hipótese por hipótese, pode-se alegar que se todos sentassem e cruzassem os braços, em atitude ensinada por Mahatma Gandhi, o senador jamais aceleraria a retroescavadeira.
Mas, assim como soa estranho explicar a presença dos assessores da ministra Damares em Fortaleza, também parece ridículo esperar de milicianos atitudes pacíficas. Isso passa longe dos objetivos deles e, pelo que temos visto, ainda mais nos exemplos dos últimos dias, é o que demonstra também o governo Bolsonaro.
A um mês da posse, Jair Bolsonaro fez um anúncio solene aos brasileiros. “Garanto a vocês, se houver indulto para criminosos neste ano, certamente será o último”, assegurou.
O Supremo Tribunal Federal julgava a validade do perdão concedido por Michel Temer. Pelo Twitter, o presidente eleito avisou que a Corte não precisaria mais se preocupar com o assunto. A partir de 2019, o tradicional indulto natalino viraria coisa do passado.
Qualquer criminoso tem que cumprir sua pena de maneira integral. Essa é a nossa política”, reforçou, no dia seguinte. Após uma formatura militar, Bolsonaro repetiu que não assinaria novos atos de perdão. “Minha caneta continuará com a mesma quantidade de tinta até o final do mandato em 2022. Sem indulto”, sentenciou.
Se a vida no Brasil vale pouco, a palavra do presidente vale menos ainda. Bolsonaro não esperou nem um ano para descumprir o que prometeu.
Ontem ele editou o indulto mais generoso dos últimos tempos. Anistiou policiais condenados por homicídio culposo, que agiram fora das hipóteses de legítima defesa.
O decreto beneficia até os agentes de segurança que mataram em dias de folga.
É um presente de Natal para milícias e esquadrões da morte, que sempre contaram com a simpatia do clã presidencial.
O decreto beneficia até os agentes de segurança que mataram em dias de folga. É um presente de Natal para milícias e esquadrões da morte, que sempre contaram com a simpatia do clã presidencial.
A família Bolsonaro costuma reservar um lugar na ceia para criminosos de farda.
O ex-sargento Fabrício Queiroz, que assinava cheques para a primeira-dama, era campeão de “autos de resistência” na Cidade de Deus.
O ex-capitão Adriano da Nóbrega, condecorado na cadeia pelo primeiro-filho, é apontado como chefe de um grupo de extermínio.
O indulto será concedido ao fim de um ano em que a polícia bateu recordes de letalidade. Só no Estado do Rio, foram registradas 1.546 mortes de janeiro a outubro.
É o maior número desde o início da série histórica, em 1998.
Agora a matança tende a aumentar com incentivo presidencial.
“A morte da menina Agatha é triste. No entanto, não se pode usar isso para prejudicar o debate sobre o Pacote Anticrime na questão da excludente de ilicitude.” (Moro).
O que, na verdade, Moro quis dizer é que, no caso do assassinato de Agatha, “Não há crime quando o agente pratica o fato”:
I – em estado de necessidade;
II – em legítima defesa;
III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Sendo assim, Moro dá ao policial o direito de fazer o julgamento da pena de morte, num reordenamento do próprio ambiente natural e social diante de um problema de dimensões extremamente complexas. Esse “exercício legítimo” do policial dizer quem deve ou não morrer será julgado e condenado por “sua emoção”, por uma força independente à margem da lei, sem, portanto, ser considerado delito, a partir do juízo condenatório do próprio policial.
E não foi exatamente isso que provocou a assassinato na menina Ágatha de oito anos?
Lamentável e trágica a morte da menina Agatha. Já me manifestei oficialmente. Os fatos têm que ser apurados. Não há nenhuma relação possível do fato com a proposta de legítima defesa constante no projeto anticrime. Deputado @FFrancischini_ tem razão e agradeço pelo apoio. https://t.co/BNHlpqjxc3
Como se pode observar, para piorar ainda mais, Moro editou o twitter, trocando o termo “excludente de ilicitude” para “legítima defesa”, mas manteve o agradecimento na íntegra ao Felipe Francischini que fala não em legítima defesa como Moro editou ou refez o post, mas em “excludente de ilicitude”.
Impressiona a frieza de Moro de aproveitar um post sobre o assassinato da menina Ágatha, praticado pela PM, para promover o seu projeto político anticrime que o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia criticou, ou seja, Moro não estava lamentando a morte de uma criança de oito anos por policiais, mas sim respondendo a Rodrigo Maia na defesa de um projeto fascista onde o Estado tem direito de matar uma criança em nome de uma suposta legítima defesa.
