Ministro do STF segue rito e encaminha os autos sob o argumento da perda de foro especial.
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux enviou para a Justiça Eleitoral, nesta terça-feira (14), um pedido da Polícia Federal para ser instaurado inquérito contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por suspeita de uso indevido de crianças e adolescentes na sua campanha do ano passado.
Segundo esse pedido, que está em segredo de Justiça, esses menores de idade foram usados em situações que incitariam o uso de armas.
A solicitação de inquérito policial foi feita ao Supremo em 25 de novembro do ano passado, quando Bolsonaro ainda era presidente da República e tinha foro especial na corte.
Ele já havia sido derrotado na sua tentativa de reeleição para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Na decisão desta terça, Fux afirma que, considerando o fim do mandato presidencial de Bolsonaro, o caso não é mais de responsabilidade do STF.
“Promovo o declínio da competência desta corte e determino de remessa dos presentes autos à Justiça Eleitoral do Distrito Federal, por ser a autoridade judiciária em tese competente para o prosseguimento do feito”, afirmou o ministro.
O pedido ainda será analisado pela Justiça Eleitoral.
Desde o último dia 10, ministros do Supremo começaram a encaminhar pedidos de investigação de Bolsonaro às primeiras instâncias das Justiças Federal e do Distrito Federal, sob o argumento de perda de foro especial.
Foram os primeiros pedidos de investigação contra Bolsonaro que o Supremo mandou para a primeira instância. A maioria das solicitações trata de falas feitas pelo então presidente antes e durante as comemorações do 7 de Setembro de 2021.
À época, Bolsonaro fez ameaças golpistas contra o Supremo, exortou desobediência a decisões da Justiça e disse que só sairia morto da Presidência da República.
Naqueles casos, os pedidos foram apresentados ao Supremo por parlamentares como o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e por entidades como a AJD (Associação de Juízes para a Democracia).
Oito pedidos foram enviados pela ministra Cármen Lúcia para a Justiça Federal do Distrito Federal. Já os ministros Luiz Fux e Edson Fachin encaminharam ao TJ-DFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) queixas-crime apresentadas contra Bolsonaro por situações não relacionadas à eleição.
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