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Bolsonaro e réus do núcleo 1 têm até hoje para apresentarem recursos ao STF

De acordo com a publicação do acórdão pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em 22 de outubro de 2025, as defesas de Jair Bolsonaro e dos outros sete réus do chamado “núcleo 1” (ou “núcleo crucial”) da trama golpista — acusados de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, associação criminosa armada e dano qualificado — têm até as 23h59 desta segunda-feira, 27 de outubro de 2025, para protocolar os embargos de declaração.

Detalhes sobre o prazo e os recursos
Embargos de declaração: Esse é o recurso principal inicial, com prazo de 5 dias corridos, contados a partir da intimação (que ocorreu em 23 de outubro, após a publicação do acórdão de quase 2 mil páginas).

Ele serve para questionar omissões, contradições ou obscuridades na decisão, mas não tem poder de reverter a condenação — pode apenas ajustar penas ou esclarecer pontos. As defesas devem apresentá-lo ao relator, o ministro Alexandre de Moraes, que pode analisá-lo monocraticamente ou submetê-lo à Turma.

Embargos infringentes: Há um prazo adicional de 15 dias corridos (até 6 de novembro de 2025) para esse tipo de recurso, que poderia levar o caso ao plenário do STF para novo julgamento. No entanto, com o placar de 4 a 1 pela condenação (apenas o ministro Luiz Fux votou pela absolvição), as chances de aceitação são mínimas, pois exige divergência substancial (pelo menos dois votos pela absolvição).

Contexto da condenação
O julgamento ocorreu em setembro de 2025, resultando em penas que variam de 2 a 27 anos de prisão (Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses em regime fechado, mais multa). Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde agosto de 2025. Após os recursos, o STF decidirá sobre o trânsito em julgado (decisão final) e o início do cumprimento das penas, o que pode ocorrer ainda em 2025, mas sem data fixa.

As defesas alegam falhas em provas digitais e desproporcionalidade das penas, mas especialistas veem os embargos como estratégia para protelar o processo. O caso está em fase final, e o STF não deve alterar o mérito da decisão de forma significativa.


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Os próximos passos do julgamento de Bolsonaro e demais réus da trama golpista no STF

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), marcou os interrogatórios do núcleo central da acusação sobre a trama golpista de 2022 para segunda-feira (9), dando continuidade à ação penal que apura a tentativa de golpe de Estado ocorrida em 2022.

Agora, o tribunal vai ouvir a primeira leva de réus, que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e dar início à parte final do processo para esses acusados.

Além de Bolsonaro, outros sete acusados serão ouvidos a partir de semana que vem.

São eles: Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-chefe da Abin (Agência Brasileira de Inteligência), Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, Anderson Torres, ex-ministro da Justiça, Augusto Heleno, ex-ministro do GSI, Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa, e Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa.

Essa etapa vem depois dos depoimentos das testemunhas de defesa e acusação, que terminaram na segunda (2), após duas semanas de audiências. Entenda quais são essas fases da ação penal e quais as etapas até o julgamento.


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Próximos passos do julgamento da trama golpista no STF

TESTEMUNHAS

As audiências com as testemunhas iniciam a instrução criminal, etapa na qual são produzidas as provas que servirão de base para a decisão de condenar ou não os réus.

Na ação penal da trama golpista, foram 52 pessoas ouvidas ao todo. Cinco foram indicadas pela acusação, coordenada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. As outras 47 foram indicadas pelas defesas dos réus que compõem o núcleo crucial.

INTERROGATÓRIO DOS RÉUS

Com início marcado para segunda-feira (2), o interrogatório dos oito acusados acontecerá presencialmente, com exceção de Braga Netto, preso preventivamente no Rio de Janeiro, que falará remotamente.

Em razão do acordo de delação premiada, o primeiro a falar será o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid. Depois dele, os demais réus falarão em ordem alfabética: Alexandre Ramagem, Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno, Jair Bolsonaro, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto.

DILIGÊNCIAS

A depender dos fatos apurados durante os depoimentos, o regimento interno do STF prevê um prazo de cinco dias para acusação e defesa requererem a realização de diligências para produção de novas provas. O pedido deverá ser aceito pelo relator Alexandre Moraes ou ordenado por ele.

ALEGAÇÕES FINAIS

Após o fim dos interrogatórios ou, se for caso, das diligências, Moraes deve intimar as partes para apresentarem alegações finais no prazo de 15 dias. Esse tipo de manifestação traz um resumo dos fatos apurados até então e, geralmente, reafirma os pedidos de absolvição ou condenação formulados anteriormente.

NOVAS DILIGÊNCIAS

Moraes poderá ainda, de ofício, ordenar novamente a produção de provas para sanar dúvidas não superadas anteriormente. Nessa etapa, a realização das diligências depende unilateralmente do relator.

JULGAMENTO

A partir do fim da instrução, Moraes deve formular um resumo do caso e preparar seu voto. Como a ação penal da trama golpista tramita na Primeira Turma, cabe ao ministro Cristiano Zanin, presidente do órgão, marcar a data do julgamento.

*ICL

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STF decide por unanimidade tornar réus 6 aliados de Bolsonaro por 8/1

Moraes votou para os envolvidos se tornarem réus. Relator do processo, ele entendeu que todos os seis denunciados tiveram um papel ativo no planejamento de um golpe de Estado. O ministro ressaltou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) admitiu em declarações em entrevistas que havia tido acesso à minuta de golpe.

Decisão foi por unanimidade. Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin acompanharam o entendimento de Moraes.

Ministro apontou atuação de milícias digitais para distorcer episódio e inflar apoio à anistia aos presos. As pessoas de boa-fé são enganadas pelas milícias digitais. Por isso, é importante que reflitam e se perguntem: se o que aconteceu no Brasil acontecesse em sua casa — se um grupo armado invadisse, destruísse tudo e tentasse colocar seu vizinho para comandar o local —, você defenderia anistia para essas pessoas? Então, por que tantos defendem isso no Brasil? As pessoas de boa-fé precisam refletir sobre isso”, afirmou.

Moraes defendeu não estar impedido de julgar o caso. A denúncia cita que ele seria uma das vítimas de um plano de assassinato de autoridades. “Sempre bom repetir que investigado não escolhe o juiz”, disse o ministro. “Aqui não se está analisando uma ameaça específica contra a pessoa física Alexandre de Moraes, aqui o que se está analisando é uma série de fatos encadeados pela PGR contra a instituição democrática Poder Judiciário”, explicou Moraes.

que investigado não escolhe o juiz”, disse o ministro. “Aqui não se está analisando uma ameaça específica contra a pessoa física Alexandre de Moraes, aqui o que se está analisando é uma série de fatos encadeados pela PGR contra a instituição democrática Poder Judiciário”, explicou Moraes.

Acusados podem pegar até 46 anos de prisão. A PGR (Procuradoria-Geral da República) acusa os seis de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, envolvimento em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Em caso de condenação, a pena somada chega a 46 anos de prisão. Eles negam os crimes.

Grupo é apontado como ‘núcleo de gerentes’ da trama golpista. Segundo a PGR, este grupo seria responsável por gerenciar as ações golpistas após a derrota de Bolsonaro na eleição de 2022.

Bolsonaro também virou réu. A denúncia contra o ex-presidente foi aceita no fim de março. Ele e outros sete réus do chamado “núcleo crucial”, segundo a PGR, respondem por supostamente terem liderado uma tentativa de golpe de Estado. Com Uol.

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Moraes dá cinco dias para Bolsonaro e réus apresentarem defesa prévia

Pela decisão, réus poderão alegar “tudo o que interesse à sua defesa”

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de cinco dias para os advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais sete réus do núcleo 1 da trama golpista apresentarem defesa prévia.

A abertura do prazo é a primeira medida assinada pelo ministro na ação penal aberta hoje contra os acusados. Moraes é o relator do caso.

A abertura é uma formalidade para cumprir a decisão da Primeira Turma da Corte que aceitou denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) e transformou Bolsonaro, o general Braga Netto e outros acusados em réus.

Pela decisão, os acusados poderão alegar “tudo o que interesse à sua defesa”, além de indicar provas pretendidas e arrolar testemunhas, que deverão depor por videoconferência.

Moraes também confirmou que Bolsonaro e os demais acusados deverão prestar depoimento ao final da instrução. A data ainda não definida.

O ministro acrescentou ainda que vai indeferir a inquirição de testemunhas “meramente abonatórias”, ou seja, de pessoas não possuem conhecimento dos fatos e são convocadas para somente para elogiar os réus. Nesses casos, os depoimentos deverão ser enviados por escrito pela defesas.

Réus do núcleo 1:

  • Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
  • Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
  • General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
  • Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin;
  • Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal;
  • Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
  • Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
  • Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Com a abertura da ação penal , os acusados passam a responder pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

A ação penal também marca o início a instrução processual, fase na qual os advogados poderão indicar testemunhas e pedir a produção de novas provas para comprovarem as teses de defesa. Os acusados também serão interrogados ao final dessa fase. Os trabalhos serão conduzidos pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.

Após o fim da instrução, o julgamento será marcado, e os ministros vão decidir se o ex-presidente e os demais acusados serão condenados à prisão ou absolvidos. Não há data definida para o julgamento.

Em caso de condenação, a soma das penas para os crimes passa de 30 anos de prisão.

*André Richter – Repórter da Agência Brasil

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Brasil vai às ruas pela prisão de Bolsonaro e contra a anistia

O ex-mandatário e sete aliados se tornaram réus após decisão unânime dos cinco ministros da Primeira Turma do STF.

No próximo domingo (30), as frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo realizarão manifestações pelo país contra a anistia aos presos pelo 8 de janeiro e pela prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

“Com o desenvolvimento do julgamento desta semana, do núcleo articulador da tentativa de golpe de 8 de janeiro e Bolsonaro no banco do réu, esperamos que essa pauta tome ainda mais fôlego e que a gente consiga avançar tanto na disputa ideológica na sociedade quanto na pressão do judiciário para que Justiça seja feita”, afirma Daiane Araújo, a vice-presidenta da União Nacional dos Estudantes (UNE), que integra as frentes.

Nesta quarta-feira (26), o ex-mandatário e sete aliados se tornaram réus por tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado democrático de direito por decisão unânime dos cinco ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) aceita, uma ação penal será aberta, com coleta de depoimentos e outras provas. Posteriormente, um julgamento decidirá se o ex-presidente deve ser condenado ou absolvido.

No total, os crimes pelos quais Bolsonaro é acusado podem somar até 43 anos de prisão: dano qualificado com uso de violência e grave ameaça (6 meses a 3 anos), deterioração de patrimônio tombado (1 a 3 anos), tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito (4 a 8 anos), tentativa de golpe de Estado (4 a 12 anos) e organização criminosa (3 a 8 anos, que pode chegar a 17 anos a depender dos agravantes).

Confira os locais que terão manifestação
29/03

BA – Feira de Santana | Praça do Nordestino | 9h

MS – Campo Grande | Praça do Rádio | 9h

30/03

CE – Fortaleza | Estátua de Iracema (Praia de Iracema) | 16h

MA – São Luís | Praça Benedito Leite (Feirinha) | 9h

MG – Belo Horizonte | Praça Independência | 9h

PA – Belém | Praça da República (Em frente ao Teatro da Paz) | 8h30

PE – Recife | Parque Treze de Maio até Ginásio Pernambucano | 9h

PR – Curitiba | Praça João Cândido Largo da Ordem | 9h30

SP – São Paulo | Praça Oswaldo Cruz (até DOI-Codi) | 13h

SP – São Paulo | Masp | 15h (Geração 68)

RJ – Niterói | Reitoria da UFF | 18h

RJ – Rio de Janeiro | Aterro do Flamengo | 10h30

RJ – Rio de Janeiro | Feira da Glória | 10h30

RJ – Rio de Janeiro | República | 10h30

RJ – Volta Redonda | Feira da Vila Sta Cecília | 9h

31/03

CE – Fortaleza | Roda de Conversa Sede PT Ceará | 18h30

01/04

PB – João Pessoa | Caminhada do Silêncio – Prédio da OAB/PB

RJ – Rio de Janeiro | Dops/AIB | 15h

 

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Perdeu Mané: Bolsonaro e sua corja viraram réus em julgamento no STF

A indivisível pureza do bolsonarismo acaba de ser desancada pelo STF
Bolsonaro o neofascista do Vivendas da Barra, chefe supremo do clã familiar, foi para o saco, para o limbo e, junto com ele, seus cães adestrados.

Melhor que isso, toda a estrutura da festa neofascista começa a desmontar as barracas.

Moraes, Dino e Fux e, agora, Cámen Lúcia, foram os cavalheiros e dama do apocalipse antifascista.

Sim, porque estamos falando de um projeto de poder que apostava no veneno para matar os pobres e medalhonar a grana grossa da goma alta.

Trocando em miúdos, as hienas violentas no poder, desinformação anestesiante, obscurantismo religioso, expansão miliciana, naturalização da degradação institucional, cultural, ambiental e política foram para as picas!

Cadeia para o genocida e seu bando!

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1ª Turma do STF forma maioria e torna réus Bolsonaro e demais acusados

Ex-presidente e mais sete aliados são acusados de tentativa de golpe e organização criminosa.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (26) o julgamento que pode transformar Jair Bolsonaro (PL) e sete de seus aliados em réus por crimes ligados à tentativa de golpe de Estado. A Procuradoria-Geral da República (PGR) formalizou a denúncia em fevereiro.

Este é o segundo dia de análise da denúncia, que imputa aos acusados cinco crimes: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, envolvimento em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. A sessão pode marcar um momento decisivo na responsabilização judicial dos autores e articuladores do 8 de Janeiro.

Além de Bolsonaro, integram a lista de denunciados figuras centrais do antigo governo, como o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), o ex-comandante da Marinha, almirante Almir Garnier Santos, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, o general da reserva Augusto Heleno, que comandou o Gabinete de Segurança Institucional (GSI), o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira e o general da reserva Walter Braga Netto, que chefiou a Casa Civil.

 

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Maioria do STF vota para tornar réus deputados do PL por corrupção

A denúncia, apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), aponta que Josimar Maranhãozinho (PL-MA) era o líder do grupo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para tornar réus dois deputados e um suplente do PL, partido de Jair Bolsonaro, por corrupção passiva e organização criminosa, informou o jornalista Fabio Serapião, do portal Metrópoles, neste sábado (8).

O julgamento ocorre na Primeira Turma do STF, em plenário virtual, com votos favoráveis já registrados dos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Também fazem parte da Primeira Turma os ministros Luiz Fux e Flávio Dino. Eles deve registrar seus votos até 11 de março.

“Contra os três parlamentares há evidências produzidas ao longo da investigação criminal indicando que teriam atuado em concertação ilícita para solicitar ao prefeito José Eudes Sampaio Nunes o pagamento de vantagem indevida, o que caracteriza, em tese, o delito de corrupção passiva”, diz trecho do voto do ministro-relator, Zanin.

A denúncia, apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), aponta que Josimar Maranhãozinho (PL-MA), líder do grupo, Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE) solicitaram propina de R$ 1,6 milhão ao prefeito de São José do Ribamar (MA) para liberar R$ 6,6 milhões em emendas parlamentares a serem destinadas à saúde pública.

Segundo o 237, a PGR afirma que Maranhãozinho liderava um esquema de desvio de recursos e chegou a ser flagrado com maços de dinheiro em outra investigação.

A investigação começou em novembro de 2020. Além dos parlamentares, o grupo contava com a participação de lobistas e de um agiota. Maranhãozinho, em outra apuração, chegou a ser flagrado com maços de dinheiro, segundo a PGR.

O esquema operava da seguinte maneira: agiotas realizavam empréstimos a parlamentares, que, em troca, indicavam emendas orçamentárias para prefeituras. Posteriormente, os agiotas cobravam dos prefeitos o reembolso dos valores emprestados, fechando assim o ciclo de desvio de recursos públicos.

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PL do Estupro: Partido de Sóstenes Cavalcante tem prefeito e vereador réus por aborto contra a vontade da mulher

Crime ocorreu em 2017 e políticos se tornaram réus em 2023.

Diante da discussão em torno do Projeto de Lei (PL) 1904/2024, conhecida como PL do Estupro, que busca equiparar o aborto após 22 semanas ao crime de homicídio, mesmo nos casos em que a interrupção da gravidez está prevista em lei, um crime ocorrido em 2017 voltou a circular na internet.

O caso envolvendo o prefeito da cidade de Carolina (MA), Erivelton Teixeira Neves, e o vereador do mesmo município, Lindomar da Silva Nascimento, ambos do Partido Liberal (PL).

Os políticos — que são da mesma legenda do propositor do PL, o deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) — são acusados de realizarem um aborto sem consentimento da vítima.

PL do Estupro
Em 2023, a Justiça do Tocantins tornou Erivelton e Lindomar réus para apuração do crime. A violência teria sido praticada em um motel no município tocantinense de Augustinópolis, em 2017.

Segundo as investigações, a vítima mantinha um relacionamento extraconjugal com o atual prefeito, que também é médico e teria sedado a vítima e realizado o procedimento de curetagem sem o seu consentimento.

Já Lindomar, que é vereador, trabalhava como motorista de Erivelton à época do crime e teria ajudado a realizar o procedimento. O MPE anexou ao processo prints de mensagens de texto trocadas com o então motorista, nas quais a vítima relata dores fortes e questiona como o prefeito havia realizado a “raspagem” do útero.

Em agosto do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido de habeas corpus impetrado pela defesa dos acusados. A defesa pedia para só se pronunciar nos autos após o acesso à íntegra do inquérito. Se condenados, a pena pode variar de três a dez anos de prisão.

O MPE de Tocantis afirmou ao Brasil de Fato que “o processo está em fase de encerramento da primeira fase do Procedimento do Júri. Os acusados apresentaram Alegações Finais em 17 de junho de 2024” e aguardam decisão do juiz sobre a “pronúncia ou não dos acusados”.

“O Ministério Público do Tocantins sustenta o envolvimento de ambos os acusados no crime, uma vez que um realizou o aborto ilegal e outro deu apoio a ação, atuando como partícipe, devendo ser encaminhados para o Tribunal do Júri popular”, disse o MPE-TO.

O Brasil de Fato entrou em contato com a defesa de Erivelton, que não quis comentar o assunto. Também foram enviados questionamentos à assessoria do Partido Liberal, sem resposta até o fechamento da matéria.

Não conseguimos contato com a defesa de Lindomar da Silva Nascimento. O espaço segue aberto para manifestações, que serão prontamente agregadas a esta reportagem.

*BdF

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STF valida mais 48 acordos de réus dos atos criminosos do 8 de janeiro

No total, 172 réus por crimes considerados como de menor gravidade se beneficiaram dessa medida até o momento.

Mais 48 réus pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 tiveram acordos com a Procuradoria-Geral da República (PGR) validados pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

No total, segundo a Suprema Corte, 172 réus por crimes considerados como de menor gravidade se beneficiaram dessa medida até o momento.

O acordo celebrado entre o Ministério Público e o investigado, chamado de acordo de não persecução penal, só é negociado com aqueles que respondem a ações penais exclusivamente pelos delitos de incitação ao crime e associação criminosa.

Só foram celebrados acordos com pessoas que estavam em frente aos quartéis e contra as quais não há provas de participação nas invasões aos prédios públicos.

Como não respondem por tentativa de golpe de Estado, obstrução dos Poderes da República ou dano ao patrimônio público, esses réus têm o direito ao acordo que, após validado por um juiz, pode decretar o fim da possibilidade de punição.

Condições
Além de confessar os crimes, os réus se comprometeram a prestar serviços à comunidade ou a entidades públicas, a não cometer delitos semelhantes nem serem processados por outros crimes ou contravenções penais, além do pagamento de multa.

Eles também estão proibidos de participar de redes sociais abertas até o cumprimento total das condições estabelecidas no acordo. Além disso, terão que participar de um curso sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado.

Com a validação dos termos, foram revogadas as medidas cautelares impostas anteriormente pelo ministro Alexandre de Moraes. A fiscalização do cumprimento das condições caberá ao Juízo das Execuções Criminais do domicílio dos réus.