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Dino mantém suspensa emendas parlamentares e exige dados sobre repasses a ONGs

Nesta terça-feira (12), o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, decidiu que manterá suspensa a execução das emendas parlamentares. A decisão veio depois que a CGU (Controladoria-Geral da União), apresentou um relatório que apontou irregularidades nos repasses de verbas para Organizações Não Governamentais (ONGs).

A Câmara dos Deputados, e o Senado Federal também foram intimados pelo ministro a se pronunciarem sobre os relatórios, dentro do prazo de 10 dias. Após esse período, a PGR (Procuradoria-Geral da República) terá mais 10 dias para apresentar sua posição.

Segundo a auditoria encaminhada ao Supremo pela CGU, sete ONGs que foram beneficiadas com R$ 482,3 milhões em emendas parlamentares entre 2020 e 2024 não tem capacidade técnica para executar seus projetos. Além disso, foi relatado também dois casos de com indícios de sobrepreço, e de um de superfaturamento.

Transparência das emendas
O pagamento das emenda foi suspenso pelo Supremo devido a falta de transparência nesse mecanismo. De acordo com o ministro Dino, a interrupção dos repasses devem se manter até que seja implementado métodos de transparência e rastreamento.

Esses repasses, que são monitorados pela CGU, incluem emendas individuais, de bancada, comissão e de relator, o extinto “orçamento secreto”. Na próxima quarta-feira (13), o Senado deve analisar um projeto nesse sentido.

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Política

Governo Bolsonaro usou ‘taxa de fidelidade’ como critério para liberação de verbas em troca de apoio de deputados e senadores

Instrumento utilizado para distribuir recursos foi criado no Orçamento de 2020 para formalizar acordos políticos do Congresso. Procurador pediu ao TCU para investigar liberação de R$ 3 bilhões em emendas parlamentares.

Segundo matéria de O Globo, A liberação de R$ 3 bilhões em emendas parlamentares privilegiando aliados, ação que está na mira de uma investigação do Tribunal de Contas da União (TCU), consolidou a aproximação do governo de Jair Bolsonaro com o Centrão e fez com que o Palácio do Planalto criasse uma ‘taxa de fidelidade’ de deputados e senadores, usada como referência para distribuir verbas e cargos.

A distribuição dos recursos do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), no fim do ano passado, ocorreu por meio das chamadas “emendas de relator”. Esse instrumento foi criado no Orçamento de 2020 para formalizar acordos políticos do Congresso. A soma dessas emendas foi de R$ 20 bilhões no ano passado.

O governo Bolsonaro vem privilegiando aliados com verbas “extras” desde a aprovação da reforma da Previdência, seja com indicações informais ou com as emendas de relator.

Às vésperas das eleições da presidência da Câmara dos Deputados e do Senado, no fim do ano passado, o governo recebeu indicações para as emendas de relator — controladas pelo relator do Orçamento, em 2020 Domingos Neto (PSD-CE) — em que, como revelou o GLOBO, aliados tiveram direito a somas muito maiores do que as emendas individuais comuns, de R$ 8 milhões.

No momento da elaboração do Orçamento, os valores, embora formalmente sob a atribuição do relator, são divididos entre lideranças partidárias da Câmara e do Senado. No decorrer do ano, os parlamentares fazem a indicação de aplicação das quantias a a que têm direito e o governo fica responsável por honrar a divisão. Essas verbas só podem ser remanejadas de ministério com a autorização do relator, o que garante que o Legislativo mantenha o controle.
. Foto: Editoria de Arte

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Áudio: Governo tira R$ 1 bilhão da Educação para pagar deputados pela reforma da Previdência

Dos R$ 3 bilhões liberados para emendas parlamentares, R$ 1 bilhão virá do orçamento congelado da Educação.

Para aprovar a reforma da Previdência, o governo de Jair Bolsonaro liberou R$ 3 bilhões em emendas parlamentares, durante as negociações para conquistar apoio ao projeto. Deste montante, quase R$ 1 bilhão foi remanejado do orçamento do Ministério da Educação (MEC).

O desvio será regulamentado por um projeto de lei do Executivo, encaminhado nesta terça-feira, que irá garantir o recurso das emendas. O total que sairá do MEC, o principal afetado, é de R$ 926 milhões.

Os valores estavam congelados sob a promessa de liberação caso a economia melhorasse. Caso o PL seja aprovado pelos congressistas, os principais beneficiados pelo projeto, as verbas federais sairão em definitivo do MEC.

O montante representa 16% dos R$ 5,8 bilhões bloqueados do MEC. Segundo reportagem da Folha de S. Paulo, esses valores saíram de ações “como o apoio à manutenção da educação infantil, concessão de bolsas na educação superior e básica e apoio ao funcionamento de instituições federais de ensino”.

Mesmo com o governo dizendo que a educação básica é prioridade, os cortes também afetam a área. Em julho, outra reportagem da Folha revelou que repasses para educação em tempo integral e alfabetização foram zerados.

O MEC afirmou que aguarda a votação do projeto e que o orçamento é da competência do Ministério da Economia.

Ouça o áudio

https://soundcloud.com/radioagenciabdf/governo-tira-r-1-bilhao-da-educacao-para-pagar-deputados-pela-reforma-da-previdencia

 

*Com informações do Brasil de Fato

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Bolsonaro cometeu crime de responsabilidade ao liberar dinheiro para compra de votos, diz Freixo

Na ânsia de comprar votos dos deputados para aprovação da reforma da Previdência, Bolsonaro cometeu crime de responsabilidade ao liberar o dinheiro sem a aprovação do Congresso. “O Psol está analisando as medidas que serão adotadas”, é o diz o deputado do Psol-RJ Marcelo Freixo.

O governo liberou quase R$ 1 bilhão em emendas parlamentares vinculadas à área de saúde às vésperas do início da votação da reforma. O desembolso de R$ 920,3 milhões foi publicado em 34 portarias de uma edição extra do Diário Oficial da União.

Em seu twitter, o deputado Marcelo Freixo informou:

 

*Com informações do 247