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Justiça

Viagem de Bolsonaro aos EUA foi ilegal, indica órgão do TCU

Unidade de Auditoria Especializada do TCU apontou não haver “justificativa lógica e aceitável” para viagem de Bolsonaro aos Estados Unidos.

Equipe técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) não identificou interesse público na viagem de Jair Bolsonaro aos Estados Unidos entre dezembro de 2022 e março de 2023. Segundo a Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação do TCU, o órgão analisou diversas possíveis motivações da viagem do ex-presidente, diz Paulo Cappelli, Metrópoles.

“No presente caso, em nenhum momento foi revelado o interesse público capaz de sustentar a legalidade de uma viagem altamente dispendiosa nas últimas horas de seu mandato”, afirma o relatório obtido pela coluna. Segundo o Ministério das Relações Exteriores, o custo total da viagem foi de R$ 800 mil, incluindo hospedagens, diárias de seguranças, aluguel de veículos, contratação de intérpretes e auxiliares locais.

Sem intenção de passar a faixa presidencial a Lula, Bolsonaro partiu para o exterior no dia 30 de dezembro. O questionamento sobre os motivos da viagem de Bolsonaro foi apresentado ao TCU pelo deputado federal Elias Vaz de Andrade, do PSB.

Para preparar a viagem de Bolsonaro, foram mobilizadas, às pressas, 35 pessoas entre militares e civis, que integraram o “escalão avançado”. O grupo era composto por seguranças e assessores do ex-presidente.

“Ausência de justificativa aceitável”
A Unidade de Auditoria Especializada lembrou o risco de, confirmada a ausência de “justificativa lógica e aceitável” para a viagem, Bolsonaro ter descumprido os princípios do interesse público, da moralidade e da legalidade na administração pública.

m suas recomendações, a Auditoria Especializada do TCU determinou a realização de diligências junto ao Ministério das Relações Exteriores e à Casa Civil da Presidência da República. O relator do caso no TCU é o ministro Walton Alencar Rodrigues.

Nesse grupo estavam o tenente-coronel Mauro Cid, os assessores Oscar Crivelatti e Marcelo Câmara e os seguranças Sérgio Rocha Cordeiro e Max Guilherme Machado. Os cinco são investigados pela Polícia Federal em casos como o da venda de joias e presentes que Bolsonaro recebeu quando chefe de Estado ou o da suposta falsificação do cartão de vacina do ex-presidente.

Só o deslocamento do escalão avançado, no dia 28 de dezembro, gerou despesa de R$ 94 mil em alimentação e logística. Não houve tempo hábil para cotação de preços desses serviços. As empresas contratadas foram as mesmas de outra viagem de Bolsonaro aos EUA, em junho de 2022.

A viagem do escalão avançado também custou R$ 12.317,60 em seguros-viagem e R$ 3.432,20 de uma passagem aérea usada por Mauro Cid. O total foi de R$ 109 mil.

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Política

Wadih Damous: O momento é para aplaudir a prisão de Crivella?

Adversários e inimigos políticos devem ser derrotados é na política. No confronto de programas e de ideias. Além disso, se queremos que a lei seja aplicada corretamente para nós e nossos amigos e aliados, não podemos aceitar ilegalidades e abusos quando se tratar de adversário.

É o caso da prisão de Crivella.

Foi ilegal e abusiva. Foi julgado no mérito sem que haja ainda processo. A prisão preventiva contra ele foi mero pretexto. Não há fato novo que a justificasse.

Por que não a decretaram antes da eleição? Por isso, não me associo às personalidades de esquerda que se juntaram com gente de extrema direita na comemoração da prisão de Marcelo Crivella.

Esses aplausos legitimam o processo penal do espetáculo, até que os hoje aplaudem se transformem na próxima vítima do sistema de justiça, cujo objetivo é tão somente emparedar a política.

Crivella é detestável, foi o pior prefeito da história do Rio de Janeiro. Ao final do processo, possivelmente se provará a sua culpa. Mas até lá, milita a favor dele a presunção de inocência. Vale pra nós, vale pro Lula e vale também pra ele.

 

*Com informações do DCM

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Bolsonaro abandona coletiva ao ser questionado sobre corrupção na Secretaria de Comunicação do governo

Secretário de Comunicação Social da Presidência, Fabio Wajngarten, recebe dinheiro de emissoras de TV e de agências de publicidade contratadas pela própria secretaria, ministérios e estatais do governo Jair Bolsonaro.

O presidente Jair Bolsonaro voltou a encerrar uma entrevista coletiva ao ser questionado sobre assunto comprometedor nesta quarta-feira (15). Repórteres perguntaram ao presidente sobre as denúncias trazidas pela Folha de S. Paulo contra o chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), Fabio Wajngarten.

“Está encerrada essa coletiva”, disse Bolsonaro logo após ser questionado sobre Wajngarten. Segundo a Folha, o secretário recebe dinheiro de emissoras de TV e de agências de publicidade contratadas pela própria secretaria, ministérios e estatais do governo Jair Bolsonaro.

Bolsonaro.

Wajngarten assumiu o comando da Secom em abril de 2019. A partir daí, passou a ser o principal sócio da FW Comunicação e Marketing, que oferece ao mercado um serviço conhecido como Controle da Concorrência. Ele tem 95% das cotas da empresa e sua mãe, Clara Wajngarten, outros 5%, segundo dados da Receita e da Junta Comercial de São Paulo.

Band e Record entre outras

A Folha confirmou que a FW tem contratos com ao menos cinco empresas que recebem do governo, entre elas a Band e a Record, cujas participações na verba publicitária da Secom vêm crescendo.

O negócio, além de antiético, é ilegal. A legislação proíbe que integrantes da cúpula do governo mantenham transações comerciais com pessoas físicas ou jurídicas que possam ser afetadas por suas decisões. A prática implica conflito de interesses e pode configurar ato de improbidade administrativa, demonstrado o benefício indevido. Entre as penalidades previstas está a demissão do agente público.

Questionado pela Folha, Wajngarten confirmou ter hoje negócios com a Band e a Record. Ele não informou os valores, justificando que os contratos têm cláusulas de confidencialidade. “Todos os contratos existem há muitos anos e muito antes de sua ligação com o poder público”, afirmou, por meio de nota da Secom.

 

 

*Com informações da Folha Impacto