Marco Aurélio Mello: Congresso não pode mudar decisão do STF sobre segunda instância
Celeste Silveira 16 de dezembro de 2019 2 Comments
Alô Moro! Olha o que disse Marco Aurélio Mello:
“O artigo 60 da Constituição obstaculiza a votação de proposta de emenda que atenta contra garantia individual. E essa é uma das maiores garantias. Por meio de PEC não poderia, pois é cláusula pétrea”.
Marco Aurélio Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou, nesta segunda-feira (16), que o Congresso Nacional não pode mudar o entendimento da Corte a respeito da prisão após condenação em segunda instância, nem mesmo por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Em entrevista ao Correio Braziliense, o ministro afirmou que não há a possibilidade de que o entendimento do STF seja mudado pelo Legislativo. “O artigo 60 da Constituição obstaculiza a votação de proposta de emenda que atenta contra garantia individual. E essa é uma das maiores garantias. Por meio de PEC não poderia, pois é cláusula pétrea”, destacou.
No dia 7 de novembro, após cinco sessões, o STF decidiu proibir a prisão depois de condenação em segunda instância. O placar foi 6 votos a 5. Entre os beneficiados está o ex-presidente Lula.
PEC
Atualmente, está tramitando na Câmara uma PEC que pretende liberar a prisão após condenação em segunda instância. No Senado, um projeto de lei tem o mesmo objetivo.
*Com informações da Forum
Celeste SilveiraProdutora cultural, parecerista de projetos culturais em âmbito nacional
A três meses que a INTERCEPT vem apontando o descumprimento da Constituição/88, mentiras e traidor do povo brasileiro “Moro” ex-juiz que virou “ministro” continua impune porque? Brasileiros aguardam este cidadão “Moro” ser punido pelo (STF) por seus atos irresponsáveis contra o ex-presidente (Lula).
” É realmente está na hora de fechar este escárnio de STF e seus ministros Mafiosos, podres de ricos com dinheiro da corrupção e do povo, todos para cadeia.”
Marco Aurélio é prestador de serviço e ganha milhões por sentenças e liberação de criminosos, funcionário do crime organizado, nem advogado é.
O que fazer com este lixo e aeus pares?
Cadeia!