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Alô Moro! Olha o que disse Marco Aurélio Mello:

“O artigo 60 da Constituição obstaculiza a votação de proposta de emenda que atenta contra garantia individual. E essa é uma das maiores garantias. Por meio de PEC não poderia, pois é cláusula pétrea”.

Marco Aurélio Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou, nesta segunda-feira (16), que o Congresso Nacional não pode mudar o entendimento da Corte a respeito da prisão após condenação em segunda instância, nem mesmo por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Em entrevista ao Correio Braziliense, o ministro afirmou que não há a possibilidade de que o entendimento do STF seja mudado pelo Legislativo. “O artigo 60 da Constituição obstaculiza a votação de proposta de emenda que atenta contra garantia individual. E essa é uma das maiores garantias. Por meio de PEC não poderia, pois é cláusula pétrea”, destacou.

No dia 7 de novembro, após cinco sessões, o STF decidiu proibir a prisão depois de condenação em segunda instância. O placar foi 6 votos a 5. Entre os beneficiados está o ex-presidente Lula.

PEC

Atualmente, está tramitando na Câmara uma PEC que pretende liberar a prisão após condenação em segunda instância. No Senado, um projeto de lei tem o mesmo objetivo.

 

 

*Com informações da Forum

 

Celeste Silveira

Produtora cultural, parecerista de projetos culturais em âmbito nacional

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2 COMMENTS

  1. afonso Schroeder Posted on 17 de dezembro de 2019 at 06:58

    A três meses que a INTERCEPT vem apontando o descumprimento da Constituição/88, mentiras e traidor do povo brasileiro “Moro” ex-juiz que virou “ministro” continua impune porque? Brasileiros aguardam este cidadão “Moro” ser punido pelo (STF) por seus atos irresponsáveis contra o ex-presidente (Lula).

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  2. Silvio Eduardo Posted on 17 de dezembro de 2019 at 10:05

    ” É realmente está na hora de fechar este escárnio de STF e seus ministros Mafiosos, podres de ricos com dinheiro da corrupção e do povo, todos para cadeia.”
    Marco Aurélio é prestador de serviço e ganha milhões por sentenças e liberação de criminosos, funcionário do crime organizado, nem advogado é.
    O que fazer com este lixo e aeus pares?
    Cadeia!

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