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Marco Aurélio Mello: Congresso não pode mudar decisão do STF sobre segunda instância

Alô Moro! Olha o que disse Marco Aurélio Mello:

“O artigo 60 da Constituição obstaculiza a votação de proposta de emenda que atenta contra garantia individual. E essa é uma das maiores garantias. Por meio de PEC não poderia, pois é cláusula pétrea”.

Marco Aurélio Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou, nesta segunda-feira (16), que o Congresso Nacional não pode mudar o entendimento da Corte a respeito da prisão após condenação em segunda instância, nem mesmo por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Em entrevista ao Correio Braziliense, o ministro afirmou que não há a possibilidade de que o entendimento do STF seja mudado pelo Legislativo. “O artigo 60 da Constituição obstaculiza a votação de proposta de emenda que atenta contra garantia individual. E essa é uma das maiores garantias. Por meio de PEC não poderia, pois é cláusula pétrea”, destacou.

No dia 7 de novembro, após cinco sessões, o STF decidiu proibir a prisão depois de condenação em segunda instância. O placar foi 6 votos a 5. Entre os beneficiados está o ex-presidente Lula.

PEC

Atualmente, está tramitando na Câmara uma PEC que pretende liberar a prisão após condenação em segunda instância. No Senado, um projeto de lei tem o mesmo objetivo.

 

 

*Com informações da Forum

 

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Isolado no mundo: Governo Bolsonaro fracassa e convoca Moro para perseguir Lula e manter o gado no curral

Bolsonaro finge não saber que as manifestações de rua não são o seu problema, mas as manifestações cada vez mais irritadas das pessoas em supermercados na hora de comprar alimentos, assunto que ele foge como o diabo da cruz.

O tipo de manifestação espontânea que derruba um governo é exatamente esta, a pessoa em um supermercado diante de um produto que aumentou barbaramente o preço, manifesta-se espontaneamente com raiva e, por impulso, xinga o presidente. Nesse ato não há qualquer ideologia, é uma reação explosiva de quem sente os calos queimarem e reage com profunda irritação.

E são cenas como essa que se repetem cada vez mais numa velocidade impressionante no Brasil. Fora dessa falsa polarização criada por Bolsonaro para manter seu gado no curral, existe uma sociedade que está nitidamente de saco cheio com ele, porque sente no bolso, na mesa, na geladeira que sua vida piorou muito com esse governo. O salário fica cada vez mais curto diante dos 30 dias do mês com o neoliberalismo de Guedes. As pessoas não conseguem pagar suas contas, sobretudo suas dívidas com os bancos, que hoje chega a, aproximadamente a 70% de inadimplência de quem tomou empréstimos com.

Na realidade, Bolsonaro se beneficia da sombra que Lula faz sobre ele. Assim, ele cria um inimigo e mantém acesa uma polarização com Lula para tentar a impossível missão de esconder o seu fracasso. Sem falar do seu envolvimento com a milícia, com Queiroz e outros casos que precisam ser provados.

Quando convoca Moro para uma cena de seu teatro, para pressionar o Congresso a mudar a constituição em favor da prisão após condenação em 2ª instância, mesmo sabendo que não pode mudar uma cláusula pétrea, Bolsonaro joga para sua torcida de fascistas, cada mais constrangida diante da realidade.

Para piorar ainda mais, o Brasil sediará a próxima cúpula dos BRICS, mas já com o aviso da Rússia e China de que o país ficará cada vez mais isolado, principalmente depois do apoio ao golpe na Bolívia. Ou seja, Bolsonaro terá que desdobrar em palavrórios e fanfarronices ideológicas para tentar esconder que seu governo está cada vez mais nu e sem margem de manobra.

 

*Carlos Henrique Machado Freitas

 

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A Reforma da Previdência de Bolsonaro é “Inconstitucional”, diz Ministério Público Federal

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) que integra o Ministério Público Federal afirma com todas as letras que a reforma da Previdência de Bolsonaro é inconstitucional.

O parecer foi encaminhado nesta quarta-feira (5) aos parlamentares que analisam a proposta.

“O estabelecimento de um novo regime com base em um modelo de capitalização altera o princípio de solidariedade estabelecido como núcleo central da constituição federal de 1988”.

A procuradoria chama a atenção dos parlamentares para o que a constituição de 1988 traz em seu escopo. São normas que traduzem políticas públicas voltadas à superação da desigualdade histórica no Brasil.

“Máximo egoísmo”, é essa a classificação que a Procuradoria dá à proposta da reforma da Previdência e diz ser incompatível com o princípio estabelecido pela constituição, ou seja, cláusula pétrea e não pode sofrer alteração.

E ainda diz: “E não há como negar que os temas atinentes à capitalização e à desconstitucionalização dos principais vetores da Previdência alteram o núcleo essencial da constituição de 1988.

A Procuradoria lembra  ainda que a capitalização fracassou aonde foi aplicada, citando o relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O estudo aponta o absoluto fracasso dessas medidas, em razão do acúmulo de evidências sobre os impactos sociais e econômicos”, é o que diz a Procuradoria.