Ainda vai passar muita lama por baixo dessa ponte.
O STF não é guardião de nada. Na verdade a partir do momento que foi pautado pelo Instituto Innovare da Globo, na farsa do mensalão a coisa desandou e o país amargou dois golpes e a ascensão do fascismo com o lavajatismo e o bolsonarismo, hoje, inimigos mortais de quem os alimentou.
Dito isso, a nítida mudança de rota de Pacheco rumo aos braços do que existe de pior no mundo bolsonarista, deixa claro que há uma disputa sangrenta para repartir os restos mortais do bolsonarismo que, na verdade, é a mesma direita de sempre ainda menos democrática e mais golpista.
Pacheco não tem base política nenhuma e parte para a receita fácil em busca de zumbis da direita que estão dando sopa na praça. É nesse movimento das placas tectônicas que muito esperto quer emburacar. Na verdade, isso é uma tradição dos reacionários no Brasil. Viver da sobra.
Uma coisa está clara, Pacheco mudou de rota rumo ao bolsonarismo mais chucro e soma vozes com Lira pra derrubar o veto de Lula na PEC da desoneração fiscal.
Pacheco disse que desoneração da folha de pagamento vetada por Lula é “algo muito positivo para o país”
Ministros Nunes Marques e Cristiano Zanin, do STF, seriam homenageados nesta 6ª feira em SP ao lado do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
São Paulo — Os ministros Cristiano Zanin e Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), e o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) não compareceram a um evento no qual seriam homenageados, nesta sexta-feira (24/11), em São Paulo, junto com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e outras autoridades.
Dos integrantes da cúpula dos Três Poderes que seriam homenageados no evento jurídico, apenas Pacheco compareceu. As ausências ocorreram em meio à crise entre o Supremo e o Congresso provocada pela aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes de ministros do STF, na quarta-feira (22/11).
Como mostrou o Metrópoles, o voto favorável à PEC dado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder da base governista no Senado, arrastou o governo Lula para dentro da “guerra” entre Senado e Supremo. O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, que é um dos cotados para assumir uma vaga no STF por indicação de Lula, é outro nome da lista de homenageados que não compareceu.
Em nota, a assessoria do STF informou que o ministro Cristiano Zanin iria ao evento, mas precisou desmarcar a viagem por causa de um “compromisso institucional no tribunal” em Brasília. Já Nunes Marques, segundo a assessoria, “não compareceu por recomendação médica, uma vez que se recupera de cirurgia no quadril”.
O vice-presidente Geraldo Alckmin foi a outro evento fechado em São Paulo nesta sexta-feira e, segundo a organização da premiação, ele comunicou sua ausência e se desculpou pouco antes do início da cerimônia.
Após Barroso e Gilmar Mendes, o ministro Alexandre de Moraes reagiu à aprovação da PEC que limita poderes da Suprema Corte.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes reagiu, junto a colegas de Corte, à proposta de emenda à constituição aprovada no Senado que limita os poderes da Corte. A declaração do magistrado ocorreu na mesma sessão em que o presidente do STF Luis Roberto Barroso e o decano Gilmar Mendes fizeram duras críticas à proposta, diz o Metrópoles.
Moraes considerou a medida como um ataque à independência da Corte. “A discussão de ideias, o aprimoramento das instituições são importantes instrumentos da democracia”, começou o ministro. “Mas não quando escondem insinuações, intimidações e ataques à independência do Poder Judiciário. E, principalmente, a independência deste Supremo Tribunal Federal”, disse.
O ministro também relembrou a atuação da Suprema Corte durante a pandemia de Covid-19 e os ataques antidemocráticos de 8 de janeiro.
Moraes elogiou e reiterou a fala de Gilmar Mendes, sobre a Corte não ser composta “de covardes, nem de medrosos”.
“Tenho absoluta certeza que essa Corte, sob a presidência de Vossa Excelência [em referência a Barroso], demonstrará coragem na defesa dessa principal garantia do Poder Judiciário. Não em favor do Supremo Tribunal Federal, ou em favor de juízes e juízas, mas a principal garantia do Poder Judiciário em defesa da sociedade, de todos os brasileiros e brasileiras, que é a independência de seus juízes”, finalizou
Senado nega no Supremo Tribunal Federal (STF) omissão sobre homofobia. Em julgamento iniciado ontem no Supremo
Tribunal Federal, o Senado alegou o princípio da separação dos Poderes e a necessidade de observar o devido processo legislativo para defender a improcedência de duas ações que tratam de suposta omissão do Congresso Nacional em votar projeto de lei que criminalize
atos de homofobia e transfobia. Participam:
ministro Edson Fachin;
ministra Rosa Weber;
ministra Cármen Lúcia;
ministro Gilmar Mendes;
ministro Celso de Mello;
presidente do STF, ministro Dias Toffoli;
ministro Marco Aurélio;
ministro Ricardo Lewandowski;
ministro Roberto Barroso;
ministro Alexandre de Moraes. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
Senadores da oposição e do centrão se preparam para votar hoje no plenário a PEC (proposta de emenda à Constituição) que limita decisões individuais de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
A proposta proíbe qualquer ministro de tomar de decisão monocrática, ou seja, sozinho. O projeto foi aprovado em uma votação a jato na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e depois discutido no plenário.
O texto, datado de 2021, foi resgatado após tensão entre a Casa e a Corte e dá andamento a uma ofensiva dos congressistas contra o Supremo.
Segundo o texto, são proibidas as decisões individuais para suspender leis com efeitos gerais e emitidas para suspender atos de chefes de Poderes, ou seja, dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da República, Lula (PT).
O governo Lula ainda não tem um posicionamento oficial sobre a proposta. Algumas lideranças governistas já sinalizaram, contudo, que serão contrárias à matéria. É o caso do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), e do líder do PSD, senador Otto Alencar (BA).
O tema não tem unanimidade e deve abrir discordância em vários partidos. É o caso do PSD, por exemplo, que tem três ministérios no governo Lula e deve liberar a bancada para decidir.
Para conseguir maioria no colégio de líderes, o relator do texto, o senador Espiridião Amin (PP-SC), retirou um dispositivo que limitava os pedidos de vista — um prazo extra para análise de casos. O texto que será votado deve tratar apenas das decisões individuais.
Inicialmente, o texto determinava que o pedido de vista deveria ser coletivo e limitado a seis meses, podendo ser renovado por mais três, se houvesse divergência entre os ministros. Quando o período se esgotasse, o processo seria reincluído automaticamente no sistema para votação.
Por se tratar de uma PEC, os senadores precisam aprová-la em dois turnos, com ao menos 49 votos favoráveis dos 81 senadores em cada um deles. Concluída a análise, o texto vai à Câmara dos Deputados.
Em 2022, o Supremo já havia aprovado uma série de mudanças nas regras internas. O prazo para estender o tempo de análise dos processos é de 90 dias — número, inclusive, menor do que o que era proposto pela PEC. Mas apenas um único ministro poderia fazê-lo.
Já as decisões individuais são permitidas, desde que posteriormente analisadas pelo plenário da Corte.
Apresentada em 2021, a PEC só ganhou força para ser analisada após julgamentos do STF irem contra o que foi discutido e aprovado por lideranças do Congresso, como o marco temporal.
Está ainda em discussão no Senado um outro projeto que determina um tempo mais restrito para o mandato de ministros do Supremo. Hoje os ministros se aposentam compulsoriamente aos 75 anos.
Reforma tributária precisa ser aprovada em dois turnos pelos senadores e depois retorna à Câmara dos Deputados.
O plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (8/11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária, por 53 votos a 24. Por se tratar de uma alteração na Carta Magna, a matéria precisava de três quintos dos votos — ou seja, de 49 senadores, diz o Metrópoles.
O texto ainda precisa passar por votação em segundo turno no Senado, que deve ocorrer nesta quinta-feira (9/11). Depois, a matéria ainda segue para deliberação da Câmara dos Deputados, uma vez que o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu emendas propostas pelos senadores e mudou o texto que havia sido aprovado pelos deputados.
O texto havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na terça (7/11), por 20 votos a favor seis contra. Nesta quarta-feira, os senadores iniciaram a discussão do texto por volta das 14h.
O rito de apreciação de uma PEC é mais complexo, e envolve sessões especiais para debate. Como há pressa para a aprovação do texto, senadores da base articularam junto o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), um requerimento pedindo a adoção de um calendário especial que desse celeridade ao processo aprovado.
Isso mesmo que você leu, Pazuello, afinal, tem de tudo no Congresso brasileiro.
Deputado Pazuello colhe assinaturas para protocolar PEC do fim da reeleição. Mudança passaria a vigorar a partir de 2030.
O deputado Eduardo Pazuello está colhendo assinaturas para protocolar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tem objetivo de acabar com a reeleição no Brasil.
A proposta inclui todos os cargos executivos. Além do presidente, prefeitos e governadores não poderiam se reeleger. A medida passaria a vigorar a partir de 2030. Ou seja, Lula ainda poderia disputar o pleito de 2026.
“O Brasil precisa de segurança jurídica. Desse modo, tivemos o cuidado de preservar, nessa proposição, o direito de reeleição para os ocupantes de cargos de chefia do Executivo com a possibilidade de reeleição até 2028”, diz o documento distribuído por Pazuello aos colegas de parlamento.
Ex-ministro da Saúde no governo Bolsonaro, Pazuello aponta um desequilíbrio na disputa eleitoral a partir do uso da máquina administrativa por parte dos detentores de mandatos executivos. Essa figura acredita mesmo na impunidade.
“O único benefício que a vista alcança é o de continuidade de uma administração exitosa. Entretanto, na prática, o uso, reiteradas vezes, indiscriminado da máquina pública torna até essa suposta vantagem em discutível”, argumenta.
Para ser protocolada na Câmara, a PEC precisa da assinaria de 171 deputados, um terço do total.
De Pazuello em Pazuello, o Congresso só confirma o circo de horrores que é.
Apoie o Antropofagista com qualquer valor acima de R$ 1,00
Agradecemos aos que formam essa comunidade e convidamos todos que possam a fortalecer essa corrente progressista. Seu apoio é fundamental nesse momento crítico que o país atravessa para continuarmos nossa labuta diária para trazer informação e reflexão de qualidade e independência.
Caminhoneiros podem receber duas parcelas no próximo mês. Não haverá tempo para emitir cartões, e novos contemplados com Auxílio Brasil terão de sacar na Caixa, segundo O Globo.
Com a aprovação da PEC Eleitoral, na quarta-feira, o governo corre contra o tempo para começar a pagar os benefícios sociais a tempo de colher resultados positivos ao presidente Jair Bolsonaro nas eleições de outubro. Apesar da pressão do Palácio do Planalto para iniciar os pagamentos no fim deste mês, técnicos do governo afirmam que isso só deve ocorrer em agosto.
O pagamento do Auxílio Brasil com valor ampliado, de R$ 600, é considerado mais simples, porque já há um cadastro. Quem já está no programa deve receber o adicional de R$ 200 no próximo mês.
O principal desafio do Ministério da Cidadania, neste caso, é incluir no calendário de pagamento do programa, que se inicia no dia 18 de agosto, cerca de dois milhões de famílias que aguardam na fila para ter acesso ao benefício.
Essas pessoas não terão recebido a tempo o cartão e precisarão procurar as agências da Caixa Econômica Federal para sacar o dinheiro. Mas, de acordo com o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, o pagamento dos benefícios deve começar no dia 9 de agosto.
Para os benefícios criados do zero com a PEC, há uma dificuldade maior por parte do governo, porque não existe um cadastro esquematizado de caminhoneiros nem de taxistas.
No caso dos caminhoneiros autônomos, o governo contemplará os motoristas inscritos no cadastro da Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT) até maio — ao todo, 878.308 profissionais. Eles vão receber seis parcelas de R$ 1 mil.
Por isso, se o pagamento iniciar mesmo em agosto, serão creditadas duas de uma só vez, somando R$ 2 mil. E nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, a parcela seria de R$ 1 mil.
Já o auxílio para os taxistas deve girar em torno de R$ 200, mas o valor não está definido, vai depender do número de profissionais que serão considerados elegíveis. No total, o gasto com a categoria não poderá ultrapassar R$ 2 bilhões. A estratégia do governo é utilizar o cadastro das prefeituras, responsáveis pelas licenças, e pagar o auxílio só a quem estiver com alvará em dia.
Agradecemos aos que formam essa comunidade e convidamos todos que possam a fortalecer essa corrente progressista. Seu apoio é fundamental nesse momento crítico que o país atravessa para continuarmos nossa labuta diária para trazer informação de qualidade e independência.
Apoie o Antropofagista com qualquer valor acima de R$ 1,00
Da última sexta-feira pra cá, as frutas, verduras, legumes, carnes e cereais deram um salto.
O sistema financeiro, que manda e desmanda no governo Bolsonaro, provocou um verdadeiro banzé na economia brasileira que estará de cabeça pra baixo, assim como Bolsonaro.
O aumento do Auxílio Brasil que dará a Bolsonaro gás na hora do vamos ver. Esse benefício de R$ 200 a mais, dado pela mão interesseira de Bolsonaro, será retirado em dobro por duas mãos grandes do sistema financeiro, as dos banqueiros e as dos rentistas. Rentistas em que muitos são parte do grande empresariado brasileiro, que hoje tem mais interesse em lucrar com ações do que com produção ou venda.
Isso significa que o dinheiro da última sexta-feira valia 20% mais do que hoje e, certamente, em uma semana valerá o mesmo percentual a menos.
Na verdade, quando esse dinheiro chegar nas mãos dos pobres, chegará manco, sem qualquer poder de compra, além do que se pode comprar hoje com os atuais R$ 400.
Só mesmo um grande otimista pode sonhar que uma economia em acelerada corrosão não vai afetar violentamente o valor desse benefício.
O máximo que Bolsonaro vai conseguir, talvez seja estacionar o seu índice de rejeição nessa parcela da sociedade. Até porque, para piorar, essas pessoas estão sendo avisadas que, depois das eleições, a carruagem vai voltar a ser abóbora.
A conferir.
Agradecemos aos que formam essa comunidade e convidamos todos que possam a fortalecer essa corrente progressista. Seu apoio é fundamental nesse momento crítico que o país atravessa para continuarmos nossa labuta diária para trazer informação de qualidade e independência.
Apoie o Antropofagista com qualquer valor acima de R$ 1,00
Enquanto Bolsonaro tenta construir sua candidatura com a carteira alheia para comprar votos com criação de novos “auxílios sociais” e reajustes de outros, o Brasil real mostra uma grande debandada e 6 milhões de pedidos de demissão, fazendo o Brasil bater recorde de desligamentos de trabalho registrados no último ano.
Foi esse Brasil real que apontam dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) compilados pela LCA Consultores. Isso, em um cenário de desemprego extremamente alto em que uma enorme faixa da população tem dificuldade de voltar ao mercado.
Ou seja, com Bolsonaro, nada é tão trágico que não possa piorar. Há sempre um espaço extra para ele encaixar uma nova tragédia que acaba explodindo nas costas do próprio povo.
Essa construção artificial de Bolsonaro, que hoje se encontra no vale dos desesperados, é absolutamente artificial, sob qualquer ponto de vista, porque nem auxílio social isso é, pois termina logo após a eleições, além de uma confissão escancarada e despudorada de que isso não passa de uma fraude eleitoral, que deveria ser coibida pelo TSE que, até agora, não disse um A sobre essa manobra espúria que está sendo aplicada na tentativa de nutrir uma candidatura presidencial que está empacada.
Isso é um deboche com a própria eleição que, independente de surtir o efeito desejado, é uma confissão de fraude constituída pelo próprio poder para tentar burlar o resultado das eleições que se encontram claramente desfavoráveis a Bolsonaro.
Não é possível que uma fraude de tamanho GG como essa, que contém todos os ingredientes de um crime eleitoral, passe incólume diante dos tribunais brasileiros. Ou se faz algo para suspender esse absurdo ou teremos uma eleição batizada, adulterada por um insano manjado que não vê limites na prática de crimes, justamente porque segue impune, utilizando as próprias instituições para se blindar e aos seus.
Agradecemos aos que formam essa comunidade e convidamos todos que possam a fortalecer essa corrente progressista. Seu apoio é fundamental nesse momento crítico que o país atravessa para continuarmos nossa labuta diária para trazer informação de qualidade e independência.
Apoie o Antropofagista com qualquer valor acima de R$ 1,00
Presidente da Câmara, Arthur Lira articula emenda constitucional que muda sistema de governo; objetivo é aliviar pressão pela abertura de processo de impedimento de Bolsonaro.
Segundo matéria de Vera Rosa e Lauriberto Pompeu, Estadão, disposto a esvaziar a pressão para autorizar o impeachment de Jair Bolsonaro, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), articula com aliados a mudança no sistema de governo por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A um ano e três meses das eleições de 2022 e sob a justificativa de que o presidencialismo virou uma fonte inesgotável de crises, a ideia apoiada por Lira e nomes de peso do mundo político e jurídico prevê a adoção do regime semipresidencialista no Brasil.
O modelo introduz no cenário político a figura do primeiro-ministro e aumenta o poder do Congresso. Embora a proposta determine que o novo sistema tenha início apenas no primeiro dia do “mandato presidencial subsequente” à promulgação da emenda, sem fixar datas, o presidente da Câmara, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-presidentes, como Fernando Henrique Cardoso, Michel Temer e José Sarney, defendem o ano de 2026 como ponto de partida.
Lira apresentou a minuta na última terça-feira, em reunião do colégio de líderes, e obteve apoio da maioria para levá-la adiante, apesar das críticas da oposição, principalmente do PT, que chama a proposta de “golpe” e “parlamentarismo envergonhado”. A PEC é de autoria do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), ex-secretário da Casa Civil de São Paulo, e, para que comece a tramitar na Câmara, precisa de 171 assinaturas.
O Estadão apurou que a proposta, protocolada em agosto do ano passado, estava na prateleira e foi resgatada após o presidente Bolsonaro fazer uma série de ameaças, dizendo que o Brasil não terá eleições em 2022, se não houver voto impresso. Nesta sexta-feira, 16, ao perceberem que seriam derrotados, aliados do governo promoveram uma manobra e conseguiram adiar para agosto, na comissão especial da Câmara, a apreciação do que definem como “voto auditável”.
Nos últimos tempos, afirmações do presidente na contramão da democracia serviram para acender a luz amarela no Congresso e no Supremo. O temor de ruptura institucional cresceu depois que o ministro da Defesa, Walter Braga Neto, e comandantes das Forças Armadas divulgaram nota atacando o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, Omar Aziz (PSD-AM).
Diante de 126 pedidos de impeachment contra Bolsonaro, Lira afirmou que é preciso trabalhar mais para “pôr água na fervura” do que para “botar querosene” na crise. Cabe ao presidente da Câmara dar andamento ao processo, mas Lira disse não ver ambiente político para isso e reagiu às cobranças. “Não posso fazer esse impeachment sozinho”, afirmou o deputado, que comanda o bloco de partidos aliados, conhecido como Centrão.
Barreira
A proposta de semipresidencialismo que reaparece agora como uma barreira para enfrentar arroubos – por enquanto retóricos – de Bolsonaro prevê um modelo híbrido. Ao mesmo tempo em que mantém o presidente da República, eleito pelo voto direto, delega a chefia de governo para o primeiro-ministro. É ele quem nomeia e comanda toda a equipe, o chamado “Conselho de Ministros”, incluindo nesse rol até mesmo o presidente do Banco Central.
Inspirado em sistemas adotados em Portugal e na França, o regime sugerido para o Brasil em nome da estabilidade joga luz sobre um “contrato de coalizão”, com força de lei, para ser assinado por partidos que dão sustentação ao presidente. Ali devem constar as diretrizes e o programa de governo.
Na prática, é o primeiro-ministro que toca a administração do País e conduz o “varejo político” nas relações do Palácio do Planalto. Nomeado pelo presidente, de preferência entre os integrantes do Congresso, ele tem a obrigação de comparecer todo mês à Câmara para prestar contas.
A destituição do chefe
governo pode ocorrer pela aprovação de moção de censura apresentada pelo presidente ou por dois quintos de integrantes de cada Casa do Congresso. O gabinete não cai, porém, enquanto não houver outro primeiro-ministro, já que não existe vice-presidente.
“Hoje temos um presidencialismo de coalizão, mas o equilíbrio para o governo se manter no poder custa o que a gente não sabe. A fatura é alta e o Congresso não tem compromisso político. No semipresidencialismo, a governança muda e as composições são reveladas”, argumentou Moreira, o autor da PEC.
Desde a redemocratização, dois presidentes – Fernando Collor de Mello e Dilma Rousseff – foram afastados e todos os outros conviveram com a espada da interrupção do mandato sobre a cabeça. O Brasil já fez dois plebiscitos sobre sistema de governo: um em 1963 e outro em 1993. Em ambas as consultas, uma minoria demonstrou apoio à criação do cargo de primeiro-ministro e o parlamentarismo foi derrotado.
“Qual o problema aqui? O presidente da República já se elege com o impeachment do lado”, disse Lira ao Estadão. “Ninguém aguenta isso. Um processo de impeachment deflagrado a um ano da eleição é o caos. O semipresidencialismo é a forma de estabilizar a política dentro do Congresso”.
Para ser aprovada, a proposta precisa ter 308 votos na Câmara e 49 no Senado, em duas votações. “Semipresidencialismo é parlamentarismo disfarçado. Torna presidente eleito sem poder. É criar crise, colocar no comando do País quem não tem legitimidade do voto para tanto. Golpe na soberania popular. Regime e sistema de governo já foram decididos por plebiscito duas vezes no Brasil”, criticou a presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), em mensagem postada no Twitter.
Na avaliação da cúpula petista, a proposta só ressurgiu para prejudicar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que hoje está em primeiro lugar nas pesquisas de intenção de voto e é o maior adversário de Bolsonaro para 2022. A PEC determina que o mandato do presidente é de quatro anos, com direito a apenas uma reeleição, consecutiva ou não.
“Eu acho que nós deveríamos implantar essa inovação para 2026, para que não haja mais nenhum interesse posto em mesa”, ponderou o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luis Roberto Barroso.
Coordenador
Além da polêmica sobre o ano de instituição do novo sistema, caso haja apoio para a tramitação da PEC, o texto embute uma novidade. No período de transição do atual regime para o semipresidencialismo está prevista a criação do cargo de ministro coordenador, a quem caberá a articulação político-administrativa do governo.
“Isso é para colocar desde já o Centrão dentro do Planalto”, observou o ex-chanceler Aloysio Nunes Ferreira, que é parlamentarista. “Vejo essa proposta como um bode na sala, para distrair a população que enfrenta pandemia, inflação e desemprego. Adotar uma mudança tão profunda para resolver uma emergência pode ser uma emenda pior do que o mau soneto”.
A opinião é compartilhada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS). Ao ser questionada sobre a proposta, ela respondeu: “Com esse Congresso? Mais poderes para o Centrão”.
Candidato à Presidência em 2014, tendo Aloysio como vice, o deputado Aécio Neves (PSDB-MG) disse ser a favor do semipresidencialismo, mas afirmou que, antes de tudo, é necessário um enxugamento no número de partidos. “Para permitir que o Congresso tenha poderes fortalecidos é preciso que haja o mínimo de organização partidária. Não tem 30 ideologias para ter 30 partidos”, constatou o tucano.
Não é a primeira vez que o semipresidencialismo vira assunto na Praça dos Três Poderes. Em 2017, durante o governo Temer, o ministro do STF Gilmar Mendes, que à época era presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), enviou uma minuta sobre o assunto para ser analisada pela Câmara. Para o magistrado, o presidencialismo dá sinais de exaustão.
“As sucessivas crises do nosso sistema, com incansáveis invocações de impeachment, reclamam uma reforma que garanta a co-responsabilidade do Congresso Nacional nos deveres de Governo. Representatividade e governabilidade podem andar juntas”, escreveu Gilmar no Twitter.
O deputado bolsonarista Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) tem receio da mudança e pondera que o efeito pode ser o inverso do pretendido. “O presidente vai nomear o primeiro-ministro, vai colocar um cara dele lá. Vai continuar concentrando poder e neutralizar o Legislativo”, resumiu. Orleans e Bragança disse que prefere o parlamentarismo original, sem inovações.
O cientista político Cláudio Couto, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), avalia, porém, que o semipresidencialismo permitiria remédios mais suaves e soluções menos traumáticas para instabilidades políticas e trocas de governo. “Teoricamente, é muito mais fácil você resolver isso no semipresidencialismo do que no presidencialismo. Assim como é mais fácil resolver no parlamentarismo”.
Mesmo assim, Couto também considerou que, antes de mudar o sistema, o Brasil precisa diminuir o número de partidos para permitir uma formação mais programática de maioria no Congresso. “O que às vezes se tem é o que a gente chama de coalizão de veto. Vários partidos que não se unem para construir alguma coisa, mas podem se unir para derrubar um governo”, destacou.
