Representação, assinada pelo subprocurador-geral Lucas Furtado, será submetida à análise do TCU.
O Ministério Público (MP) junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou, nesta sexta-feira (8), que o órgão reabilite as empresas que foram punidas, incluindo com a proibição de participar de licitações públicas, com base em evidências provenientes do acordo de leniência da Odebrecht e das planilhas da empresa obtidas pela operação Lava Jato.
O pedido do MP se apoia na decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, que, na quarta-feira (6), anulou as provas obtidas no acordo de leniência da Odebrecht e apontou que a condenação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no âmbito da Operação Lava Jato foi “um dos maiores erros judiciários da história do país”.
Segundo a jornalista Camila Bonfim, apresentadora do Conexão Globonews, no G1, a representação, assinada pelo subprocurador-geral Lucas Furtado, será submetida à análise do TCU.
“No documento, Furtado requer que o tribunal de contas “identifique todos os processos e despachos internos em que o TCU tenha tornado empresas inidôneas – ou seja, impedidas de firmar contratos com verbas públicas – com base em provas da Lava Jato anuladas por Toffoli; torne sem efeito essas declarações de inidoneidade, uma vez identificadas; determine à Controladoria-Geral da União (CGU) as providências necessárias para anular essas penalidades no Executivo Federal; apure os ‘prejuízos ocasionados aos cofres públicos em razão das operações irregulares e anuladas da Operação Lava Jato’ e impute responsabilidade aos agentes envolvidos nessas irregularidades”, destaca um trecho da reportagem.
A decisão de Dias Toffoli que invalidou provas vinculadas ao acordo de leniência firmado pela Odebrecht surgiu de uma ação que debatia o acesso a evidências em processos criminais. O acordo de leniência entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Odebrecht foi estabelecido em dezembro de 2016 e homologado no âmbito da Lava Jato em maio de 2017, sob a supervisão do então juiz suspeito e senador eleito, Sergio Moro (União Brasil-PR).
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