Categoria: Justiça

Juiz ordena que Eduardo Bolsonaro retire música de Chico de postagem

Autor do post Por Celeste Silveira
Data de publicação 17 de dezembro de 2022
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O juiz tabelar do 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Fernando Rocha Lovisi ordenou, nesta sexta-feira (16), que o deputado federal Eduardo Bolsonaro retire imediatamente a música “Roda Viva” de uma postagem feita em rede social. O descumprimento acarretará em multa diária no valor de mil reais.

O caso gerou polêmica no final de novembro, quando a juíza substituta Monica Ribeiro Teixeira indeferiu o mesmo pedido feito pela defesa de Chico Buarque. De acordo com a juíza substituta, faltava comprovação de que “Roda Viva” era mesmo do artista.

Nesta quinta-feira (15), o advogado de Chico, João Tancredo, entrou com uma nova ação. E, segundo ele, a redação da peça jurídica é praticamente idêntica a da ação anterior. Questionado sobre o que teria mudado, Tancredo disse “o conhecimento sobre música popular brasileira de quem analisou o caso”.

“Enfim, superamos o debate despropositado sobre a autoria da canção. Podemos agora focar na finalidade principal do processo, que é tratar com respeito a obra do Chico e com o rigor da lei os desmandos do deputado. Aliás, esse é o tipo de foco que precisa ser retomado em diversas áreas no país”, afirmou o advogado.

Além do pedido de urgência, a ação movida por Chico ainda cobra do deputado federal uma indenização de R$ 48 mil e a publicação da sentença condenatória na mesma rede social em que fez uso indevido da obra.

*Com DCM

Tags Chico Buarque, Eduardo Bolsonaro, indenização, justiça, retirar música

Justiça

Mendonça vota para manter orçamento secreto e empata julgamento. Siga

Autor do post Por Celeste Silveira
Data de publicação 15 de dezembro de 2022
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Relatora das ações que questionam orçamento secreto no STF, Rosa Weber abriu votação na quarta e defendeu inconstitucionalidade do mecanismo.

Após a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, votar pela inconstitucionalidade do “orçamento secreto”, a Corte retomou o julgamento sobre o tema nesta quinta-feira (15/12). Nesta sessão, os outros 10 ministros vão apreciar as quatro ações que questionam se o mecanismo é compatível com a Constituição.

O ministro André Mendonça, indicado por Jair Bolsonaro (PL) para a Corte, foi o primeiro a votar nesta quinta. Ele entendeu que o orçamento secreto é constitucional, mas determinou que a prática precisa de mais transparência. Com isso, o placar da votação ficou 1 a 1.

“Passem a garantir às emendas de relator identificadas pelo RP-9 o mesmo nível de transparência e de controle verificáveis na execução referente aos RP-6 (despesa primária decorrente de emendas individuais, de execução obrigatória) e RP-7 (despesa primária decorrente de emendas de bancada estadual, de execução obrigatória)”, explicou Mendonça em seu voto.

obrigatória) e RP-7 (despesa primária decorrente de emendas de bancada estadual, de execução obrigatória)”, explicou Mendonça em seu voto.

O próximo a se posicionar sobre o caso é o ministro Nunes Marques, outro indicado por Bolsonaro.

A relatora das ações que questionam as emendas de relator abriu a votação. Rosa Weber considerou, em voto proferido na quarta-feira (14/12), que a falta de transparência e a abertura para “atos que dão ensejo à concretização de práticas patrimonialistas e obscuras” fere as diretrizes constitucionais brasileiras.

Assim, Rosa Weber firmou tese de que: “as emendas do relator-geral do orçamento destinam-se, exclusivamente, à correção de erros e omissões, vedada a sua utilização indevida para o fim de criação de novas despesas ou de ampliação das programações previstas no projeto de lei orçamentária anual”.

Nesta quinta (15/12), os demais ministros se posicionam sobre o tema.

Julgamento
O STF retomou nessa quarta-feira (14), o julgamento de ao menos quatro ações que questionam a constitucionalidade das emendas de relator. O tema começou a ser analisado no plenário do Supremo em 7 de dezembro, voltou na quarta e segue nesta quinta.

Os 11 integrantes da Corte vão decidir se a Constituição permite a destinação de bilhões de reais em verbas públicas para parlamentares com pouca transparência. Ficará estipulado se o Poder Legislativo pode definir como gastar essa verba sem que as despesas estejam necessariamente vinculadas a políticas públicas formuladas por ministérios e outros órgãos do Executivo, como ocorre com as emendas usuais.

Oficialmente chamados emendas de relator, esses repasses viraram moeda de negociação política do Executivo com o Legislativo ao longo do governo de Jair Bolsonaro (PL). No Orçamento de 2023, estão empenhados R$ 19,4 bilhões para esse fim.

Entenda o que é e como funciona o orçamento secreto

Nas ações que serão julgadas, PSol, PV, Cidadania e PSB alegam que falta transparência nessas emendas, pois não são divulgadas informações sobre quem libera os recursos, para quais fins e sob quais critérios. Para os autores dos processos, as emendas com dados ocultos ofendem os princípios da transparência, da publicidade e da impessoalidade, que estão previstos na Constituição. Elas podem, inclusive, ser usadas para agradar aliados, já que não precisam ser justificadas ou explicadas.

Idas e vindas do orçamento secreto
O que veio a ser conhecido como orçamento secreto nasceu em 2019, com o nome de “emendas de relator” ou “RP9”. Tratou-se de uma investida do Legislativo federal sobre verbas que antes eram manuseadas por órgãos do Poder Executivo. Emendas parlamentares sempre existiram, mas, no orçamento secreto, os repasses foram ficando cada vez maiores e comprometiam mais expressivamente o orçamento do governo federal.

Pressionado sobre o tema ao longo da campanha presidencial de 2022, Bolsonaro costumava dizer que não tinha poder sobre o orçamento secreto e que inclusive era contra, tendo vetado o dispositivo em 2020. Após pressão dos parlamentares, no entanto, restituiu o orçamento secreto por lei.

Bolsonaro vetou o orçamento secreto quando sancionou o Orçamento de 2020; os parlamentares até tentaram derrubar o veto, mas não conseguiram, por falta de votos. Ainda em 2019, após negociação com os líderes do Congresso, o então ministro da Secretaria de Governo, general Luiz Eduardo Ramos, encaminhou ao Congresso um projeto de lei que recriava as emendas vetadas. O texto foi aprovado em votação simbólica.

Mesmo após o orçamento secreto ter virado lei, o governo federal continuou exercendo poder sobre as liberações, como mostra o recente bloqueio imposto por Bolsonaro, que coincidiu com um acordo entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o PT, do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A questão já foi discutida na Justiça, e o orçamento secreto chegou a ser proibido, mas a pressão dos parlamentares reverteu a situação. No fim de 2020, a ministra Rosa Weber proibiu, em liminar, a continuação da distribuição das emendas sem transparência; meses depois, porém, a magistrada cedeu a pedidos de Lira e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e recuou da proibição, definindo que os repasses poderiam voltar se tivessem mais transparência.

Essa decisão, no entanto, não foi integralmente cumprida pelo Congresso. Isso porque apenas cerca de 400 parlamentares enviaram documentos que os vinculavam à liberação de verbas do orçamento secreto, mas esses dados abarcaram menos de um terço dos R$ 37 bilhões liberados no período. Os quase R$ 20 bilhões restantes seguiram secretos.

*Com Metrópoles

Tags André Mendonça, orçamento secreto, Rosa Weber

Justiça

TSE: Bolsonaro e 8 aliados se tornam réus por atacar eleições na web

Autor do post Por Celeste Silveira
Data de publicação 14 de dezembro de 2022
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Na segunda ação no TSE, Bolsonaro e Braga Netto serão investigados também por suposta prática de abuso de poder político e econômico.

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Benedito Gonçalves aceitou, nesta quarta-feira (14/12), duas denúncias do Partido dos Trabalhadores (PT) contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros oito aliados. Os réus são suspeitos de, em conjunto, utilizar as redes sociais para desacreditar o sistema eleitoral brasileiro.

“A autora sustenta a tipicidade da conduta, ao argumento de que os investigados, a partir de ‘premissas corrompidas’, usam as redes sociais para propagar ‘a narrativa de que o sistema eleitoral brasileiro seria inseguro e manipulável’, alcançando milhares de seguidores, de modo a exercer uma ‘dominação do território virtual através da manutenção dos seus vínculos para amplificar o alcance da desinformação e violar a liberdade de pensamento, opinião e voto livre e consciente das pessoas’”, detalha a ação.

Além de Bolsonaro, se tornaram réus o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), os deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Carla Zambelli (PL-SP) e Bia Kicis (PL-DF), os deputados eleitos Gustavo Gayer (PL-GO) e Nikolas Ferreira (PL-MG), o senador eleito Magno Malta (PL-ES) e o candidato derrotado à Vice-Presidência da República Braga Netto (PL-MG).

“As imputações envolvem também o desvio de finalidade no exercício das funções do presidente da República e de cargos parlamentares, que teriam se aproveitado de sua enorme capacidade de influência nas redes sociais para ferir a isonomia, a normalidade eleitoral e a legitimidade do pleito”, completa Salomão.

Abuso de poder político

Na segunda ação no TSE, apenas Bolsonaro e Braga Netto serão investigados também por suposta prática de abuso de poder político e econômico. O argumento é de que os réus se beneficiaram de atos do presidente da República, durante o período eleitoral, “valendo-se da máquina pública para otimizar programas sociais” para angariar votos e, portanto, “influenciar na escolha dos eleitores brasileiros, de modo a ferir a lisura do pleito”.

“São citadas, entre outras medidas supostamente exploradas para finalidades eleitoreiras: antecipação da transferência do benefício do Auxílio-Brasil e do Auxílio-Gás; aumento do número de famílias beneficiadas pelo Auxílio-Brasil; antecipação de pagamento de auxílio a caminhoneiros e taxistas […]”, detalha o documento.

Segundo a decisão do magistrado, os acusado têm até cinco dias para apresentarem seus argumentos contra as acusações descritas nas duas ações.

Leia aqui a íntegra da decisão do TSE contra Bolsonaro.

*Com Metrópoles

Tags 8 aliados, atacar eleições, Bolsonaro, reus

Justiça

Senador pede que Michelle seja indiciada por “atos antidemocráticos”

Autor do post Por Celeste Silveira
Data de publicação 13 de dezembro de 2022
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Randolfe Rodrigues (Rede -AP) acusa a primeira-dama de incentivar e patrocinar manifestações que questionam o resultado das eleições.

Segundo o Metrópoles, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) encaminhou, nesta terça-feira (13/12), um pedido de investigação e indiciamento da primeira-dama Michelle Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do inquérito dos atos antidemocráticos.

Na peça, o parlamentar acusa Michelle de incentivar e patrocinar manifestações que questionam o resultado das eleições presidenciais em frente ao Quartel-General do Exército. Na noite dessa segunda-feira (12/12), as manifestações tiveram uma nova escalada com atos de vandalismo e veículos queimados em frente à Polícia Federal na capital do país.

Na petição apresentada, Randolfe relembra vídeo publicado por bolsonaristas nas redes sociais em que um homem vestido como segurança do Planalto entrega uma bandeja de comida para manifestantes presentes no Alvorada, em nome da primeira-dama. No documento, o senador pede a apuração do caso e a consequente punição de Michelle por patrocinar, diretamente, os atos.

“[Essa atitude] possui muito mais uma conotação simbólica de apoio político aos atos antidemocráticos do que propriamente um suporte material ao seu estabelecimento; e, talvez, o apoio simbólico seja o mais importante nessas situações, na medida em que indicaria que os autoritários de plantão encontram respaldo nos próprios atuais residentes do Palácio”, reforçou Randolfe.

A deputada federal eleita Erika Hilton (PSOL-SP) também pediu investigações contra Bolsonaro e a primeira-dama. Ela enviou ofício à Procuradoria-Geral da República pedindo abertura de inquérito para “apurar a responsabilidade civil e criminal” de ambos. No pedido, ela cita o crime previsto no art. 3o, da Lei 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo) e um possível envolvimentos de outras naturezas nos “atos antidemocráticos ocorridos na noite do dia 12 de dezembro de 2022”.

“Segundo registros da situação, alguns manifestantes que participavam dos atos de vandalismo naquela noite foram prontamente acolhidos no Palácio do Alvorada, residência oficial do atual presidente Jair Bolsonaro e da primeira-dama Michelle Bolsonaro. Os criminosos, ainda, divulgaram em suas redes sociais vídeos afirmando que Michelle Bolsonaro teria enviado sanduíches e refrigerante para eles se alimentarem.”

Inquérito de vandalismo em Brasília

Além disso, o inquérito apresentado pelo parlamentar pede ao STF a devida responsabilização e prisão dos participantes nos tumultos da última segunda na capital. Até o momento, nem a Polícia Civil nem a Polícia Federal tinham apreendido qualquer suspeito do vandalismo registrado em Brasília.

Além dos envolvidos no episódio de depredação, Randolfe solicita o indiciamento de qualquer liderança presente nos acampamentos bolsonaristas por defender teses golpistas. O parlamentar acrescenta, também, a necessidade de dispersar participantes de vigílias em frente ao Palácio do Alvorada dado o cenário das manifestações.

Tags indiciada, Michelle, patrocinar manifestações, Randolfe Rodrigues

Justiça

Poder Judiciário foi usado como ponta de lança para intervenção dos EUA no Brasil, revela advogado

Autor do post Por Celeste Silveira
Data de publicação 11 de dezembro de 2022
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Sputnik – Pesquisadores revelam que o Judiciário brasileiro foi utilizado como instrumento de intervenção estrangeira, e delineiam estratégias para garantir que esse importante poder da república nãos EUA para processar empresas brasileiras.

O caráter extraterritorial das investigações anticorrupção nos EUA é garantido por uma lei que criminaliza o pagamento de propinas no exterior por empresas estrangeiras que operam no mercado norte-americano, como faziam a Petrobras, a Odebrecht e a JBS. seja utilizado novamente como instrumento para a intervenção dos EUA no Brasil.

A manutenção da soberania nacional passa pela blindagem das instituições do Estado contra interferências estrangeiras indevidas. Em nova edição do livro “Geopolítica da Intervenção”, o advogado Fernando Augusto Fernandes relata como o Judiciário brasileiro foi usado como ponta de lança para uma intervenção dos EUA no Brasil.

Com o início de um novo ciclo político no Brasil, advogados e juristas têm defendido o encerramento definitivo da Operação Lava Jato, defendendo inclusive a punição dos juízes e procuradores que adotaram procedimentos escusos para conduzir a força-tarefa.

De acordo com o advogado Fernando Augusto Fernandes, autor do livro “Geopolítica da Intervenção”, o governo dos EUA utilizou cursos e treinamentos para orientar a atividade de juízes e procuradores em solo brasileiro.

Pesquisadores revelam que o Judiciário brasileiro foi utilizado como instrumento de intervenção estrangeira, e delineiam estratégias para garantir que esse importante poder da república não seja utilizado novamente como instrumento para a intervenção dos EUA no Brasil.

De acordo com telegrama revelado pelo WikiLeaks, os EUA treinaram membros da Polícia Federal e do Judiciário brasileiro, como Sérgio Moro, para criar forças-tarefas de “investigação de crimes de financiamento ilícito”.

Após uma das sessões de capacitação, realizada em 2009, a vice-coordenadora norte-americana para Contraterrorismo, Shari Villarosa, chegou a elogiar os alunos brasileiros, que estariam militando “na direção oposta à do governo eleito e de seu Ministério das Relações Exteriores”, revela o telegrama.

“Assim sendo, forças-tarefa podem ser formadas e uma investigação real poderá ser usada como base para o treinamento”, revela um telegrama da Embaixada dos EUA em Brasília enviado a Washington.”Com isso, os brasileiros terão experiência de como uma força-tarefa proativa funciona em um caso de finanças ilícitas e darão acesso a especialistas dos EUA para orientação e apoio em tempo real.”

O telegrama ainda revela a intenção norte-americana de promover treinamentos de longo prazo de autoridades brasileiras, em “grandes centros urbanos” como São Paulo, Campo Grande e Curitiba.

Retrospectivamente, fica claro que esses treinamentos deram certo. Durante a operação Lava Jato, autoridades do Departamento de Justiça e do Departamento Federal de Investigação (FBI, na sigla em inglês) realizaram reuniões periódicas com a força-tarefa em Curitiba, muitas vezes sem o conhecimento do Ministério da Justiça do Brasil.

“Há uma lacuna nessa relação direta entre o Ministério Público do Paraná e autoridades estrangeiras, sem passar pelo Ministério da Justiça, como a legislação brasileira determina”, disse Fernando Augusto Fernandes à Sputnik Brasil. “Uma autoridade nacional não pode se relacionar com uma estrangeira sem que o Poder Executivo se envolva e avalie os impactos na soberania nacional.”

Alcance internacional da lei norte-americana

Um instrumento fundamental para a intervenção norte-americana no Brasil através do Judiciário é a utilização de leis de combate à corrupção dos EUA para processar empresas brasileiras.

Tags intervenção dos EUA, poder judiciário, ponta de lança, usado

Justiça

O apelo inútil de Moro a Bolsonaro

Autor do post Por Celeste Silveira
Data de publicação 8 de dezembro de 2022
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Sérgio Moro recorreu a Jair Bolsonaro para tentar convencer Valdemar Costa Neto a retirar o pedido de cassação do mandato de senador eleito pelo Paraná. Se a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) movida pelo diretório estadual do PL prosperar, a legenda ganha mais um senador, passando a ter 17 parlamentares no Senado.

Em reunião com Bolsonaro na quarta-feira, Moro então, pediu que o ex-chefe converse com o presidente do PL. Moro alegou, inclusive que toparia se filiar ao PL de Valdemar para que o mandato fique na legenda. Nenhum dos dois apelos, portanto, foram levados em consideração pelo presidente do PL, afirmam aliados.

A ação, que corre em segredo de justiça, vai continuar tramitando na Justiça Eleitoral e o ex-juiz da Lava Jato não tem chance alguma de se filiar ao PL.

*Lauro Jardim/O Globo

Tags Bolsonaro, Sergio Moro, Valdemar da Costa neto

Justiça

Toffoli dá 72h para governo Bolsonaro explicar bloqueio de verba para bolsistas

Autor do post Por Celeste Silveira
Data de publicação 8 de dezembro de 2022
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Mais de 100 mil estudantes, entre residentes de medicina e bolsistas da Capes, podem ficar sem receber suas bolsas em 2022.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu o prazo de 72 horas para que o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) explique o bloqueio de verba para pagamento a residentes de medicina e bolsistas da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

Segundo o grupo técnico (GT) da transição da Educação, 114 mil estudantes, entre residentes de medicina e bolsistas da Capes, podem ficar sem pagamento ainda em 2022, caso não haja um remanejamento no orçamento. No total, seria necessário R$ 480 milhões para cobrir as folhas de pagamento.

Na quarta-feira (7/12), a União Nacional dos Estudantes (UNE), a Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) e a União Brasileira dos Estudantes (Ubes) engessaram no STF com um mandado de segurança, do qual Toffoli é relator.

“Notifique-se a autoridade apontada como coautora, para que preste informações prévias acerca do alegado na inicial (cuja cópia deverá acompanhar a missiva), no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Dada a relevância do tema e considerando que o debate dos autos envolve diretamente a atuação da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Ensino Superior (CAPES), notifique-se a entidade para que, querendo, apresente informações nos autos, em prazo concomitante de 72 (setenta e duas) horas”, diz a decisão de Toffoli.

A Capes é uma fundação vinculada ao Ministério da Educação (MEC).

Bloqueio de verbas

Há uma semana, o Ministério da Economia voltou a bloquear verbas de universidades e institutos federais, horas depois do desbloqueio anunciado pelo Ministério da Educação. O MEC havia liberado R$ 344 milhões para as instituições, que foram retidos em 28 de novembro. O governo federal tem feito bloqueios orçamentários em várias áreas nesta reta final da gestão Bolsonaro.

No dia 1º de dezembro, o MEC teve as despesas discricionárias zeradas. Os gastos discricionários são considerados não essenciais e não afetam o pagamento de despesas obrigatórias, como salário de servidores.

“Com isso, as unidades vinculadas ao MEC somente podem efetuar pagamentos com os recursos que já possuem em suas disponibilidades financeiras. Além disso, não será possível a esta Setorial Financeira/MEC, efetuar novas liberações de recursos para as despesas discricionárias durante o mês de dezembro”, descreve o documento da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento (SPO) do MEC distribuída aos gestores das instituições, que também esclarece que a medida afeta todo o Executivo federal e não só o MEC.

A nova decisão está relacionada ao decreto nº 11.269, de 30 de novembro de 2022, que montou o cronograma mensal de desembolsos do Executivo e deu mais autonomia para que o Ministério da Economia faça realocações de recursos.

Em reunião na segunda-feira (5/12) com a equipe de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o ministro da Educação, Victor Godoy, reconheceu a dificuldade orçamentária, mas não comentou especificamente a questão das bolsas:

“É o que hoje mais nos preocupa. Deixei claro que o Ministério da Educação fez o levantamento dos impactos, já encaminhou isso ao Ministério da Economia, já falei com o ministro Guedes e com o ministro Ciro, e estamos nesse trabalho para tentar esse apoio. Naturalmente que o Ministério da Economia tem também suas razões para ter feito esses bloqueios. Em especial, isso decorre da caducidade da Medida Provisória da Lei Paulo Gustavo, que propõe uma despesa adicional de R$ 3,9 bilhões, sem previsão de receita. Então, isso causa naturalmente uma pressão no orçamento de todas as pastas”, afirmou.

*Com Metrópoles

Tags bloqueio, bolsistas, Dias Toffoli, explicar, governo Bolsonaro, verba

Justiça

Moraes afasta do cargo prefeito que apoiou atos golpistas contra vitória de Lula

Autor do post Por Celeste Silveira
Data de publicação 7 de dezembro de 2022
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Esta é a primeira vez que o ministro do STF afasta um político do exercício do cargo por adesão a manifestações contra o resultado das urnas.

Segundo Malu Gaspar, O Globo, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu nesta quarta-feira (7) afastar do cargo o prefeito bolsonarista Carlos Alberto Capeletti (PSD), do município de Tapurah (MT), por apoio a atos golpistas de caminhoneiros contra o resultado das eleições. O afastamento vale por 60 dias, ou seja, até fevereiro do ano que vem.

Esta é a primeira vez que Moraes afasta um político do exercício do cargo por adesão às manifestações antidemocráticas contra a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva em outubro. Por decisão do ministro, o vice-prefeito Odair Cesar Nunes (PSD) deve assumir o posto.

O ministro identificou indícios de que o prefeito praticou ao menos dois crimes: incitar a prática de crime e tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito.

Moraes também determinou que o procurador-geral de Justiça do Mato Grosso instaure uma “imediata investigação”.

Moraes destacou na decisão que Capeletti é uma lideranças políticas “que fomentam e encorajam o engajamento em atos de distúrbio social”, “mediante discursos de incentivo à vinda de caminhões para Brasília, com a inequívoca intenção de subverter a ordem democrática”.

“No caso vertente, verifica-se o abuso reiterado do direito de reunião, direcionado, ilícita e criminosamente, para propagar o descumprimento e desrespeito ao resultado do pleito eleitoral para Presidente e vice-presidente da República, cujo resultado foi proclamado pelo Tribunal Superior Eleitoral em 30/10/2022, com consequente rompimento do Estado Democrático de Direito e a instalação de um regime de exceção”, escreveu Moraes em sua decisão.

No mês passado, Capeletti gravou vídeo convocando bolsonaristas a participarem de manifestações golpistas que ocorreram em 15 de novembro em frente ao quartel-general do Exército, em Brasília.

“Se até o dia 15 de novembro o Exército não tomar alguma atitude em prol da nação brasileira e da nossa liberdade, nós vamos tomar uma atitude”, disse Capeletti no vídeo.

“Tenho certeza que, aos milhões lá, alguém vai ter uma ideia. Vamos tomar o Congresso, o STF, até o Planalto. Se até lá o Exército não tomar uma atitude, vamos nós fazer uma nova proclamação da República.”

Capeletti se envolveu em outras polêmicas durante a campanha eleitoral.

O prefeito chegou a gravar um vídeo prometendo um sorteio de um carro 0km à população de Tapurah caso o município desse a maior votação proporcional ao presidente da República no Estado, que é um tradicional reduto eleitoral bolsonarista.

O Ministério Público acionou a PF para apurar possível compra de votos, e o prefeito acabou desistindo do sorteio.

Para Alexandre de Moraes, o cenário atual “exige uma reação absolutamente proporcional do Estado, no sentido de garantir a preservação dos direitos e garantias fundamentais e afastar a possível influência econômica na propagação de ideais e ações antidemocráticas”.

O ministro ainda aproveitou a decisão para manifestar repúdio a “atos de constrangimento à liberdade de expressão e opinião política, com formação e divulgação de listas de estabelecimentos comerciais conforme a orientação político-partidária de seus donos, na tentativa de inibir as suas atividades ou desencorajar a preferência dos consumidores”.

Veja a decisão

Tags afasta, Carlos Alberto Capeletti, Moraes, prefeito bolsonarista

Justiça

STF deve rejeitar orçamento secreto

Autor do post Por Celeste Silveira
Data de publicação 6 de dezembro de 2022
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Orçamento secreto deve ser derrubado no STF por pelo menos seis votos, mas o calendário é apertado para o fim da votação ainda este ano.

Miriam Leitão – O orçamento secreto deve ser considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Essa é a avaliação que eu ouvi na Corte. E essa convicção vem do fato de que ele fere o “o princípio da transparência em relação à administração pública que está no artigo 37 da Constituição”. Mas será uma corrida contra o tempo. A ministra Rosa Weber pautou o julgamento da ADPF que ela relata para amanhã, quarta-feira. Não é o primeiro assunto da pauta e na quinta-feira, 8, é dia da Justiça. Na semana que vem, haverá sessão nos dias 14 e 15. No dia 19, começa o recesso do Judiciário. Na visão da fonte que eu ouvi, o tema “não é mais um assunto político, é assunto jurídico”.

Todos os olhares do novo governo estarão sobre o STF porque esta é a questão do momento. Se o uso das verbas públicas através dessas emendas do relator for considerado inconstitucional, resolve-se o mais espinhoso dilema político do novo governo, mas na Suprema Corte há quem tema que a sua derrubada crie novo conflito do Judiciário com a Câmara e o Senado. “Mais uma vez empurram para o STF algo que seria da competência do Legislativo”, me disse uma fonte do tribunal. Porém, explica um ministro, depois que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi proposta, o STF tem que julgar. “A Constituição determina que o Supremo dê uma resposta”, disse esse integrante da Corte.

O Orçamento Público é o pilar da democracia. Através dele, o país decide como o dinheiro recolhido aos cofres públicos será distribuído entre as várias ações governamentais. Tem que ser transparente. Isso é mandamento constitucional. Todos os esforços para que as pessoas no Brasil tivessem mais acesso às informações do Orçamento foram passos que fortaleceram a democracia. Parcelas do dinheiro coletivo só podem ser entregues a parlamentares, para que eles destinem os recursos aos seus redutos, se essa distribuição for impessoal e igualitária. Nada disso existe no orçamento secreto. A repartição é feita de forma opaca, desigual e discricionária.

Essas emendas assumiram uma proporção enorme nos últimos anos. São R$ 19 bilhões no Orçamento de 2023 . Dão ao relator, e aos presidentes das duas Casas, o poder de ordenar despesas nos ministérios. Durante a campanha, o presidente Lula as definiu como usurpação de poder.

Em entrevista ao GLOBO no domingo, o presidente do PSD, Gilberto Kassab, o defendeu. “Primeiro vamos aqui ser justos: não é secreto. Hoje ele é público e as pessoas sabem para onde vão os recursos”. “Não”, disseram os jornalistas Jan Niklas e Thiago Prado. E fizeram muito bem quando discordaram do entrevistado, explicando que existe até a figura do “usuário externo”, mecanismo que burla a transparência e coloca nomes de pessoas estranhas à representação política, ou ao setor público, ordenando despesas no Orçamento.

No artigo de sábado, o colunista deste jornal Pablo Ortelado definiu orçamento secreto como “um dos mais danosos legados institucionais do bolsonarismo”. E faz um histórico importante dessa figura tortuosa que se tornou a forma oficial de compra de apoio político por Bolsonaro. Bolsonaro costuma dizer que o vetou. Porém, foi sua base que manteve o instrumento para a alegria do presidente, que assim conseguiu manter o Congresso na coleira.

O jornalista Breno Pires, na época no “Estado de S. Paulo”, fez a primeira de uma série de reportagens que revelaram o esquema. Depois, na “Piauí”, ele mostrou como o dinheiro alimentava um sistema pulverizado de corrupção, usando suposta prestação de serviços de saúde. Um dos casos que ficou notório foi o de uma cidade que declarou mais extração de dentes do que havia na boca de seus habitantes. Em artigo publicado na semana passada na “Folha de S.Paulo”, o colunista e professor Conrado Hubner escreveu que “essa potente turbina da corrupção bolsonarista foi costurada pelo general Luiz Eduardo Ramos e Arthur Lira. A relação entre Executivo e Legislativo foi redefinida por mecanismo puramente ilícito”.

Pelas contas feitas por um magistrado, pelo menos seis votos contra o orçamento secreto estão garantidos. E os dois ministros nomeados por Bolsonaro podem não ter motivos para votar a favor nestes últimos dias de Pompeia. O que precisa nortear o STF é a defesa da Constituição. Esse é o papel da Corte. Será difícil o julgamento terminar nesta quarta, mas precisa encerrar antes do recesso.

*O Globo

Tags Bolsonaro, compra de apoio, orçamento secreto, rejeitar, STF

Justiça

Justiça suspende compra de blindados do Exército que seria fechada hoje por R$ 5 bilhões

Autor do post Por Celeste Silveira
Data de publicação 5 de dezembro de 2022
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Assinatura de contrato para compra de veículos militares italianos ocorreria nesta segunda, às vésperas do fim do governo Bolsonaro.

De acordo com Malu Gaspar, O Globo, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), suspendeu nesta segunda-feira a compra de 98 blindados italianos pelo Exército Brasileiro, que seria fechada nesta segunda-feira (5), menos de um mês antes do final governo Jair Bolsonaro.

Os veículos chamados de “caçatanques”, custariam mais de R$ 5 bilhões aos cofres públicos e seriam comprados do consórcio italiano Iveco-Oto Melara (CIO). Trata-se do primeiro lote de uma aquisição de 221 unidades pretendidas pelo Exército, que seriam entregues até 2037.

A decisão, de caráter liminar, impede a assinatura do contrato administrativo que ocorreria nesta segunda-feira.

O desembargador Wilson Alves de Souza atendeu a uma ação popular apresentada pelo advogado Charlles Capella de Abreu. Na peça, ele questiona o investimento nos veículos militares em face dos cortes de R$ 5,7 bilhões no fim deste ano – que provocaram, entre outros reflexos, cortes no pagamento de bolsas e paralisações de serviços em universidades.

O desembargador também acatou o argumento de que não havia emergência na aquisição dos “caçatanques”, uma vez que há modelos similares na frota do Exército. E considerou que a aquisição seria uma “medida irrisória”, já que representariam uma renovação de menos de 5% da frota de blindados, no momento em que a segurança nacional não está ameaçada.

“Nesse contexto, vê-se claramente que o ato atacado não atende aos pressupostos de conveniência e oportunidade, pois é evidente a falta de razoabilidade, desvio de finalidade, ilegalidade e até mesmo de elementar bom senso, pois outra classificação não há quando ao mesmo tempo em que se faz cortes de verbas da educação e da saúde por falta de dinheiro, se pretende comprar armas em tempos de paz”, escreveu o desembargador ao deferir o pedido.

O edital de consulta pública para a compra dos blindados foi publicado em março de 2021 e o consórcio italiano foi o primeiro colocado no certame. A convocação para a assinatura do contrato, no entanto, só ocorreu no último dia 25.

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