Primeira Turma do Supremo define se aceita ou rejeita a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o ex-presidente e outros acusados em relação a uma suposta tentativa de golpe de Estado
Após a sustentação das defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais sete pessoas, o julgamento no STF foi para o intervalo. A expectativa é de que ele seja retomado às 14h, com a fala do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo que apura a suposta tentativa de golpe. Se necessário, o fim do julgamento pode ser adiado para a quarta-feira (26/3). Essa é a ordem do que ainda falta acontecer:
Voto do relator Alexandre de Moraes nas preliminares (questionamentos das defesas sobre o processo que não têm a ver com o mérito)
Votos dos demais ministros sobre preliminares, na seguinte ordem: Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin
Voto do relator Alexandre de Moraes sobre mérito da denúncia
Votos dos demais ministros sobre o mérito, na seguinte ordem:
Paulo Calixto é intermediário do Instituto Liberdade que pertence ao ex-sócio de Eduardo Bolsonaro, Paulo Generoso
A Pública, por Alice Maciel – O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) está sendo assessorado nos Estados Unidos pelo advogado de imigração Paulo Calixto, conforme apuração da Agência Pública junto a pessoas que estão acompanhando as articulações do parlamentar nos EUA. Brasileiro, Calixto trabalha há mais de vinte anos no ramo e, desde abril do ano passado, atua como intermediário do Instituto Liberdade, presidido pelo empresário e ex-sócio de Eduardo Bolsonaro, Paulo Generoso – conhecido por compartilhar notícias falsas e por ter apoiado os atos golpistas.
O instituto, que não tem fins lucrativos, está registrado no endereço do escritório de advocacia de Calixto, em Dallas, cidade do Texas onde Eduardo Bolsonaro encontra-se. No vídeo em que anunciou sua permanência nos EUA e que vai se licenciar do mandato na Câmara, o deputado aparece em frente ao Museu do Holocausto, localizado na cidade norte-americana.
De acordo com informações do governo do Texas, a empresa de Calixto está registrada como agente do Instituto Liberdade. Ou seja, ela opera como ponto de contato oficial da organização, para receber documentos legais, fiscais e notificações do governo.
O currículo de Calixto publicado em site voltado para retirada de visto nos EUA, diz que ele tem experiência “com questões complexas de imigração perante tribunais e agências governamentais como o USCIS [Serviço de Cidadania e Imigração dos Estados Unidos] e o Departamento de Estado dos EUA”.
Calixto ainda divulga que “dedica uma parte significativa da sua prática aos vistos EB-5 [de imigrante que dá residência permanente a investidores estrangeiros]”. “O advogado Calixto também representa clientes em suas diversas questões trabalhistas e familiares de vistos de não-imigrantes e de imigrantes”, acrescenta.
Atualmente, Eduardo Bolsonaro está nos EUA com visto B1, B2, de turismo e negócio, que vale 90 dias, mas em entrevista à Folha de S.Paulo ele afirmou que “um advogado de migração” está “recomendando fortemente” que ele entre com o pedido de asilo político. “Porque não dá para afastar da possibilidade do Moraes [ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes] dobrar a aposta e tentar me extraditar ou pedir a minha prisão preventiva aqui fora”, justificou. Eduardo não foi denunciado ou indiciado em nenhum processo judicial até o momento.
“Estou discutindo as outras opções com o advogado. Tem visto de estudo, tem visto de trabalho, tem uma possibilidade infinita de vistos, de habilidades especiais”, ressaltou o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro à Folha.
A Pública apurou que o advogado de imigração a que ele se refere é Paulo Calixto. A relação entre os dois não é de hoje. Representantes da Calixto Advisors – escritório de Paulo Calixto – estiveram no Brasil em um encontro com Eduardo Bolsonaro em agosto de 2023, conforme publicação nas redes sociais da empresa.
Além de serviços jurídicos e de imigração, a empresa que conta com filial em Miami, na Flórida, divulga a prestação de serviços em consultoria, direito societário e “suporte de recrutamento para empresas e clientes em todo o mundo”. Paulo Calixto também é dono da Calixsan Capital Management, “uma consultoria empresarial e uma empresa imobiliária alternativa” com foco nos mercados imobiliários do Texas e da Flórida.
A Pública procurou Paulo Calixto e Eduardo Bolsonaro, mas não houve retorno até a publicação.
Instituto Liberdade O Instituto Liberdade foi fundado em 8 de fevereiro de 2023 com sede registrada na residência do empresário Paulo Generoso, em Arlington,a 34,4 quilômetros de Dallas. Na mesma época, Generoso registrou outras duas empresas no endereço, dentre elas, a Braz Global Holding, em 18 de abril de 2023, que tinha Eduardo Bolsonaro como sócio. A sociedade foi revelada numa investigação da Pública em parceria com o Uol e o Centro Latinamericano de Investigação Jornalística (CLIP).
Conforme informações do governo do Texas, a Holding foi inativada em 18 de abril de 2024, pouco mais de um ano depois de sua fundação. Na mesma data, foi modificado o agente do Instituto Liberdade, com a entrada do escritório de Paulo Calixto. Com isso, foi alterado também o registro da sede do Instituto que passou a ser vinculada ao endereço do escritório de advocacia.
Paulo Generoso foi apontado pela Polícia Federal no relatório sobre a trama golpista como um dos influenciadores digitais que “atuava na disseminação de narrativas de interesse do grupo investigado para objetivar a consumação do golpe de Estado”. Segundo a PF, Mauro Cid manteve diálogos com Paulo Generoso.
A Pública mostrou que Generoso chegou a anunciar nas suas redes sociais o que seria um plano de golpe com a suposta participação do então presidente Jair Bolsonaro (PL): “Em reunião esta semana com o alto comando das Forças Armadas Bolsonaro pediu apoio para barrar o avanço do Judiciário sobre os outros poderes e pediu para que a posse de Lula fosse adiada por 6 meses até que a equipe de juristas fizesse uma investigação sobre favorecimento a Lula”, escreveu no twitter em 30 de dezembro de 2022.
Paulo Generoso é criador do Movimento República de Curitiba, que surgiu em 2016 para apoiar a Operação Lava Jato. O movimento também defendeu a eleição do ex-presidente Jair Bolsonaro em 2018 e 2022. Com 1,2 milhão de seguidores, a página do grupo no Facebook espalhou notícias falsas sobre as urnas eletrônicas, a pandemia de Covid-19 e saiu em defesa dos atos golpistas. O influenciador, inclusive, teve a conta no Twitter suspensa, em janeiro de 2023, após decisão judicial conforme marcado pela empresa na rede.
Eduardo Bolsonaro diz que fica nos EUA Após anos construindo laços políticos e econômicos nos Estados Unidos, Eduardo Bolsonaro decidiu permanecer no país. Às vésperas do julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República contra seu pai no Supremo Tribunal Federal, Eduardo decidiu na última terça-feira (18/3) que não volta ao Brasil e disse que vai tirar uma licença não remunerada do mandato parlamentar.
Desde a posse de Donald Trump como presidente dos EUA, o político intensificou as articulações no país, para onde viajou quatro vezes só neste ano. Ele afirmou que ficará nos EUA para atuar pela anistia aos envolvidos nos ataques do 8 de janeiro e para obter sanções ao ministro Alexandre de Moraes.
Um dos motivos que teriam levado Eduardo Bolsonaro a permanecer no país, segundo ele, teria sido o risco de apreensão de seu passaporte, após notícia-crime protocolada no STF pelos deputados federais Lindbergh Farias (PT-RJ) e Rogério Correia (PT-MG).
No entanto, após o anúncio do parlamentar, a PGR manifestou-se contrária à apreensão do documento e o caso foi arquivado pelo ministro Alexandre de Moraes, relator sobre o processo do golpe no qual Bolsonaro foi denunciado.
Caso foi paralisado por pedido de vista de Fux, mas voto do relator gerou questionamento pela pena aplicada a Débora dos Santos.
No mesmo dia em que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou pela condenação de 14 anos de prisão à Débora Rodrigues dos Santos —que pichou “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça” durante os atos de 8 de Janeiro— a proporcionalidade da pena aplicada à cabelereira passou a ser questionada e gerou críticas de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Débora está presa desde março de 2023, quando foi alvo da 8ª fase da Operação Lesa Pátria, deflagrada pela Polícia Federal (PF).
O julgamento dela começou na última sexta-feira (21/3), no plenário virtual. Como relator, Moraes foi o primeiro a votar e fixou a pena em 14 anos, sendo 12 de reclusão. O ministro Flávio Dino acompanhou o voto. O julgamento, previsto para terminar em 28/3, foi suspenso após pedido de vista do ministro Luiz Fux.
A pena gerou reações, inclusive de Bolsonaro, que se solidarizou com Débora nas redes sociais e pediu orações. “Uma pena mais severa do que a de estupradores e assassinos”, escreveu Flávio Bolsonaro no X. Também se manifestaram, por exemplo, Carlos Jordy (PL-RJ), Alexandre Ramagem (PL-RJ) e o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo).
Além da pena pelo dano ao patrimônio, por ter pichado a estátua, Moraes enquadrou o caso nos chamados crimes multitudinários.
Moraes votou pelo enquadramento de Débora em cinco crimes:
Abolição violenta do Estado Democrático de Direito — 4 anos e 6 meses de reclusão
Golpe de Estado — 5 anos de reclusão
Dano qualificado — 1 ano e 6 meses de detenção, mais 50 dias-multa de ⅓ do salário mínimo
Deterioração do patrimônio tombado — 1 ano e 6 meses de reclusão, mais 50 dias-multa
Associação criminosa armada — 1 ano e 6 meses de reclusão
Segundo o ministro, a coautoria de Débora ficou comprovada. “Nesse contexto de presença da materialidade de crimes multitudinários, a co-autoria de Débora Rodrigues dos Santos vem comprovada integralmente pela prova dos autos”, afirma Moraes em sua manifestação, de acordo com Fabio Serapião, Metrópoles.
O voto cita a denúncia da PGR, que afirma que ela, “de maneira livre, consciente e voluntária […], associou-se a centenas de pessoas, algumas armadas, praticando atos que se voltavam contra a higidez do sistema eleitoral”.
A PGR afirma que, naquele dia, Débora tentou, com outras milhares de pessoas, “com emprego de violência e grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito”.
A PGR afirma que, naquele dia, Débora tentou, com outras milhares de pessoas, “com emprego de violência e grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito”. A denúncia, no entanto, não aponta quais atos específicos de Débora nas manifestações, além da pichação na estátua.
A dosimetria, segundo Moraes, seguiu o artigo 59 do Código Penal, considerando culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade da ré, motivos, circunstâncias e consequências do crime.
O voto, com 91 páginas, também traz mais detalhes sobre a participação de Débora. Segundo Moraes, ela viajou a Brasília no dia 7 de janeiro, permaneceu no Quartel-General do Exército e, no dia seguinte, foi à Praça dos Três Poderes, onde pichou a estátua com batom vermelho e comemorou o ato diante da multidão.
Segundo Moraes, vídeos comprovam sua participação ativa nos atos.
Oitocentos e sete dias depois da invasão de uma multidão de vândalos às sedes dos três Poderes, em Brasília, o Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar personagens apontados como planejadores, incentivadores e executores de uma tentativa de golpe de Estado no Brasil.
A ação da horda que no 8 de janeiro de 2023 danificou os prédios e móveis, desafiou a segurança e atacou a polícia, serviria como pretexto para que, diante de um impasse institucional, militares assumissem o poder, derrotando a democracia.
Não deu certo: as instituições democráticas resistiram e o presidente Lula pôde continuar a exercer seu mandato, conforme a decisão da maioria dos eleitores.
Nesta terça-feira 25, o STF passa a julgar se aceita a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o núcleo principal, que in
clui 34 pessoas, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro. Se a tese for aceita pela Primeira Turma, Bolsonaro e seus apoiadores serão oficialmente réus por da tentativa de golpe.
A situação de cada investigado neste primeiro grupo será analisada individualmente. São eles:
Jair Bolsonaro, ex-presidente.
Alexandre Ramagem Rodrigues, deputado federal (PL-RJ) e ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).
Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marinha.
Anderson Gustavo Torres, ex-ministro da Justiça.
Augusto Heleno Ribeiro Pereira, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
Mauro Cesar Barbosa Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, ex-ministro da Defesa.
Walter Souza Braga Netto, ex-ministro da Defesa.O principais juristas do país avaliam que a denúncia deverá ser aceita e os acusados deverão se tornar réus no processo histórico que poderá levá-los à prisão.
Que os ministros do STF sejam justos na avaliação dos fatos, mas que, comprovados os crimes, que os responsáveis pela tentativa de golpe sejam exemplarmente punidos.
A impunidade em um episódio desta gravidade representaria incentivo para que os golpistas voltassem a tentar subjugar as insitutições.
Nesse momento em que o mundo vive a ameaça de políticos autocratas, essa pode ser a oportunidade de a democracia brasileira dar uma importante demostração de força. Com ICL.
Que o Brasil seja um dos pontos de resistência ao autoritarismo.
Defesas de Paulo Sérgio Nogueira e Almir Garnier podem isolar Bolsonaro como responsável pela articulação golpista.
Às vésperas da fase de sustentação oral no julgamento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República no Supremo Tribunal Federal (STF), as atenções no entorno do ex-presidente Jair Bolsonaro se voltam com apreensão para duas manifestações específicas: as defesas do ex-comandante da Marinha, Almir Garnier Santos, e do ex-ministro da Defesa, General Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira.
A inquietação não é à toa. Ambas as peças, embora formuladas com base em estratégias processuais para isentar seus clientes, reforçam de maneira indireta — e em alguns trechos de forma quase explícita — a narrativa da PGR de que Jair Bolsonaro era o centro de articulação do núcleo político da suposta tentativa de golpe de Estado.
No caso de Paulo Sérgio Nogueira, a defesa admite a existência de reuniões em que se discutiu a legitimidade do processo eleitoral e aponta que o então ministro teria apenas “endossado a narrativa de fraude no sistema eletrônico de votação”. Segundo a peça, ao se referir à Comissão de Transparência Eleitoral como algo “pra inglês ver”, Paulo Sérgio limitou-se a manifestar opinião política, e não a instigar qualquer ação subversiva. A defesa, no entanto, destaca que o então presidente Bolsonaro, ao lado de outros membros do alto escalão, teria conduzido as principais decisões e discursos com viés golpista.
Um dos trechos mais incisivos da denúncia transcrito na defesa afirma que:
“JAIR MESSIAS BOLSONARO, junto com ALEXANDRE RODRIGUES RAMAGEM, ALMIR GARNIER SANTOS, ANDERSON GUSTAVO TORRES, AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA, PAULO SÉRGIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA e WALTER SOUZA BRAGA NETTO, integrantes do alto escalão do Governo Federal e das Forças Armadas, formaram o núcleo crucial da organização criminosa […] Deles partiram as principais decisões e ações de impacto social que serão narradas nesta denúncia.”
Ainda assim, a defesa ressalta:
“[…] endossar uma opinião crítica sobre a confiabilidade do sistema não equivale a adesão a qualquer plano ilícito. Trata-se de opinião política, sem qualquer consequência penal concreta.”
Bolsonaro cercado preocupa aliados A manifestação apresentada pelos advogados de Almir Garnier Santos sustenta que o ex-comandante da Marinha jamais promoveu, apoiou ou participou de qualquer trama golpista. A peça ressalta que Garnier não integrou qualquer estrutura de comando, nem praticou ato que configure tentativa de ruptura institucional.
Implícita na argumentação, porém, está a ideia de que a condução da articulação estaria concentrada na figura de Jair Bolsonaro, cuja atuação não é questionada diretamente pela defesa, mas sugerida como excludente da responsabilidade de seu cliente.
A peça afirma:
“O acusado nega ter praticado qualquer conduta criminosa. […] não há qualquer ação objetiva, concreta e dolosa que possa ser atribuída a ALMIR GARNIER SANTOS como tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.”
E complementa:
“[…] as decisões estratégicas, conforme se observa na própria denúncia, eram tomadas por outros integrantes do núcleo político, que detinham poder de comando e capacidade de mobilização direta.”
Nos bastidores do PL e de assessores próximos a Bolsonaro, há consenso de que ambas as sustentações orais, previstas para ocorrer ainda nesta semana no STF, devem adotar tom firme e objetivar o distanciamento absoluto dos generais em relação a qualquer plano golpista.
A leitura feita por auxiliares jurídicos é que, para absolver seus clientes, as defesas devem reiterar que a responsabilidade pelos atos narrados na denúncia — inclusive a tentativa de manter-se no poder à revelia da Constituição — é “exclusiva e pessoal” de Jair Messias Bolsonaro.
De acordo com o ICL, esse movimento preocupa aliados do ex-presidente, pois, embora não o acusem diretamente, tais manifestações têm potencial de isolar politicamente Bolsonaro no processo e dar força à tese de que ele instrumentalizou militares e instituições em benefício próprio. Com os holofotes do julgamento voltados para o núcleo do alto comando das Forças Armadas, as declarações e estratégias dessas defesas podem se tornar o ponto de inflexão do caso.
Segundo especialistas, Bolsonaro pode ser condenado a mais de 30 anos de prisão.
A denúncia contra Jair Bolsonaro e mais acusados do núcleo 1 da trama golpista será julgada nesta terça-feira (25) pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Se maioria dos ministros aceitar a denúncia, o ex-mandatário e os outros acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal na Corte.
Segundo especialistas, Bolsonaro pode ser condenado a mais de 30 anos de prisão. A Procuradoria-Geral da República (PGR) o denunciou por chefiar uma organização criminosa armada, além de envolvimento em tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. A denúncia inclui ainda os crimes de dano qualificado, por meio de violência e grave ameaça contra o patrimônio da União, e deterioração de bem tombado, em referência aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
O núcleo 1 é formado pelos seguintes denunciados:
Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;
Walter Braga Netto (general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
General Augusto Heleno (ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional);
Alexandre Ramagem (ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin);
Anderson Torres (ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal);
Almir Garnier (ex-comandante da Marinha);
Paulo Sérgio Nogueira (general do Exército e ex-ministro da Defesa);
Mauro Cid (delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro).
Qual é o caminho de Bolsonaro até a prisão? Entenda os próximos passos:
Caso a denúncia seja aprovada, inicia-se o trâmite judicial completo, conforme o devido processo legal. Os acusados terão garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. A etapa seguinte incluirá a coleta de provas, depoimentos de testemunhas e demais fases processuais típicas de um julgamento criminal, segundo Leonardo Sobreira, 247.
Todo o andamento ocorrerá dentro das regras previstas para ações penais, com a continuidade das investigações e a possibilidade, ao final, de uma condenação. De acordo com o Código Penal brasileiro, uma pessoa só pode cumprir pena de prisão após ser condenada em definitivo — ou seja, quando todas as possibilidades de recurso tiverem sido esgotadas.
Quem julgará Bolsonaro? A Primeira Turma é composta pelo relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Alexandre de Moraes votou pela condenação de Débora a 14 anos de prisão não pelo batom na estátua, mas devido à participação dela em cinco crimes.
A extrema-direita constrói uma versão simplória e enganadora sobre a sentença de 14 anos de prisão de Débora Rodrigues dos Santos, a golpista multi-criminosa do 8 de janeiro que ficou conhecida por ter pichado com batom a escultura A justiça, do STF.
Os extremistas alegam que foi um ato de pouca relevância para uma condenação tão severa e, por isso, desproporcional. Querem fazer crer que Débora teria praticado uma espécie de intervenção artística, no que seria um ato único e sem vínculo com a ação criminosa principal.
Ocultam, dessa maneira, que na realidade a pichação da Débora significou o clímax dos atentados daquele dia contra o Estado de Direito e os poderes da República.
Foi, portanto, a celebração do que ela presumia ser a conquista do poder, ou seja, o êxito do golpe de Estado.
A inscrição “perdeu, mané”, uma paródia do ministro do STF Luís Roberto Barroso, exaltava o que Débora presumivelmente considerava como o desfecho vitorioso do empreendimento golpista.
Significava, em outras palavras, a vingança dos manés que não aceitaram a derrota nas urnas em 2022 e então decidiram acampar durante meses no Quartel General do Exército, onde eram preparados os atentados antidemocráticos e de onde os integrantes da “organização criminosa armada” –civis e militares– marcharam rumo à Praça dos Três Poderes para virarem a mesa por meios violentos e depois entregarem o poder aos fardados.
Com base na denúncia da Procuradoria-Geral da República, o ministro Alexandre de Moraes votou pela condenação de Débora a 14 anos de prisão não pelo batom na estátua, mas devido à participação dela em cinco crimes: [i] abolição violenta do Estado de Direito; [ii] tentativa de golpe de Estado; [iii] dano qualificado ao patrimônio público; [iv] deterioração do patrimônio tombado; e [v] associação criminosa armada [acessar aqui o voto do ministro Alexandre de Moraes].
Assim como o criminoso Antônio Cláudio Alves Ferreira, o golpista que participou de toda empreitada criminosa mas ficou conhecido por quebrar o relógio do século XVII do Palácio do Planalto, Débora se notabilizou como a autora da pichação na estátua do STF, ainda que tenha participado do conjunto dos atos antidemocráticos.
A extrema-direita instrumentaliza a vitimização e o coitadismo da Débora para impulsionar a mobilização pela anistia que, no fundo, não é para anistiar os presos do 8/1, mas para deixar impunes Bolsonaro, seus comparsas e os altos oficiais das Forças Armadas.
É o mesmo truque diversionista que usam com as fantasiosas “senhorinhas inocentes presas com a bíblia debaixo do braço”.
Neste contexto de duro enfrentamento do fascismo em todas suas dimensões no Brasil, é lamentável e inaceitável que setores da mídia, bem como alguns juristas, reverberem essa versão delirante da extrema-direita e enfraqueçam as decisões corretas da Suprema Corte.
Nunes Marques ter pedido vista, ministro Cristiano Zanin optou por adiantar seu voto.
A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pode estar prestes a perder o mandato e a liberdade. Com o voto antecipado do ministro Cristiano Zanin, o Supremo Tribunal Federal (STF) já registra cinco votos favoráveis à condenação da parlamentar bolsonarista pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. Zambelli responde por perseguir, armada, o jornalista Luan Araújo, em plena luz do dia, nas ruas do bairro Jardins, região nobre de São Paulo, às vésperas do segundo turno das eleições presidenciais de 2022.
O julgamento da ação penal, movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e aberta pelo STF em agosto de 2023, ocorre no plenário virtual da Corte desde a manhã da última sexta-feira (21). A análise do caso foi suspensa após o pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques, indicado ao Supremo por Jair Bolsonaro (PL). No entanto, Zanin optou por mesmo assim adiantar seu voto.
O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, foi o primeiro a votar e defendeu a condenação de Zambelli a cinco anos e três meses de prisão em regime semiaberto, unificando as penas pelos dois crimes. Também propôs a aplicação de 80 dias-multa, a cassação do mandato e a perda do porte de arma de fogo da parlamentar. Gilmar destacou que a jurisprudência do STF é clara quanto à perda automática do mandato após condenação criminal transitada em julgado, independentemente da pena ou do regime de cumprimento:
“Entende que o STF sedimentou, por larga maioria, que condenação criminal transitada em julgado resulta na perda do mandato, independentemente da quantidade de pena aplicada, do regime de cumprimento de pena ou de posterior decisão da Casa do parlamentar”, registrou o ministro em seu voto.
Ele também determinou a destinação da arma apreendida ao Comando do Exército.
Caso a condenação seja confirmada, Carla Zambelli ficará inelegível durante o cumprimento da pena e por mais oito anos após o fim da sentença, nos termos da Lei da Ficha Limpa — o que representaria seu afastamento da política por mais de uma década, informa Guilherme Levorato, 247.
A advogada Dora Cavalcanti, que representa o jornalista Luan Araújo, elogiou o voto do relator, destacando o rigor técnico e a fundamentação com base em imagens e testemunhos que comprovariam a desproporcionalidade da ação de Zambelli:
“O voto do relator reconstitui com precisão a dinâmica da violência sofrida pela vítima”, afirmou Dora. “Essas imagens asseguraram a verdade e mostraram que Carla Zambelli não teve sua integridade física ameaçada e reagiu de forma desproporcional e violenta a uma discussão.”
Segundo ela, vídeos gravados por transeuntes e um garçom foram fundamentais no processo:
“Nosso papel foi levar aos autos os diversos vídeos captados por pessoas – como um casal que estava na rua e um garçom da padaria –, que tiveram a coragem de apresentar essas imagens e de testemunhar perante o STF.”
A defesa da deputada, por outro lado, contesta o formato do julgamento. Em nota, o advogado Daniel Bialski criticou o fato de o processo estar sendo analisado no plenário virtual, o que, segundo ele, compromete o direito à sustentação oral dos advogados.
Por que os Bolsonaro não intervêm junto a Trump pelas bolsonaristas foragidas do 8/1, presas após entrarem ilegalmente nos EUA? Devem se perguntar, por que Jair e Eduardo Bolsonaro se esqueceram delas?
Por que não foram citadas por Bolsonaro para ajudar na convocação para outra manifestação pelo genocida?
Por que os “íntimos amigos” de Trump não intervêm por elas nos EUA, já que são bolsonaristas fugitivas da justiça brasileira por participarem da tentativa de golpe comandada por Bolsonaro?
O que a Débora Rodrigues, condenada a 14 anos pela justiça brasileira por tentativa de golpe no mesmo 8 de Janeiro tem que elas não têm?
O circo montado por Bolsonaro e Eduardo não cita a prisão das golpistas pela polícia de Trump?
Por quê?
Traição da grossa com quem participou da tentativa de golpe comandada pelo canalha mor do clã Bolsonaro e, por tabela, uma desbundada no palavrório de Eduardo Bolsonaro que se diz intimo de Trump.
Isso é um pedregulho na língua dos dois golpistas hipócritas, o que acaba sendo um mata-leão no discurso funesto de quem está com um pé dentro da cadeia e não se aguentando de cagaço da decisão do STF.
Quem são as bolsonaristas fugitivas do 8 de Janeiro de 2023:
Raquel de Souza Lopes, de 51 anos, é natural de Joinville (SC). Ela foi condenada a 17 anos de prisão por cinco crimes, como golpe de Estado, associação criminosa e dano ao patrimônio público, e possui mandado de prisão aberto no Brasil. Ela nega que tenha destruído bens.
No mês de abril 2024, ela fugiu com um grupo de militantes por meio do norte de Santa Catarina para a Argentina. Ela permaneceu no País vizinho até 17 de novembro. Depois, foi para o Chile e cruzou o deserto do Atacama e chegou ao Peru pela cidade de Santa Rosa. Rumo à Colômbia, entrou no México e no, dia 12 de janeiro tentou entrar nos EUA pela cidade de La Grulla, no Texas, onde acabou sendo detida. Em 19 de janeiro, transferida para a Unidade de Detenção da ICE EI Valle, em Raymondville (EUA).
Rosana Maciel Gomes, 51, é natural de Goiânia (GO). Ela foi condenada a 14 anos de prisão por cinco crimes relacionados ao 8 de janeiro, e há dois mandados de prisão abertos e uma ordem de extradição na Argentina. Em janeiro de 2024, Gomes fugiu para o Uruguai. No mês de abril, chegou a Buenos Aires, na Argentina, onde permaneceu até novembro. Depois, partiu com um grupo para o México. Ela foi presa no dia 21 de janeiro de 2025 ao tentar entrar nos EUA pela cidade de El Paso. No dia 27 de janeiro, transferida para a detenção da ICE na mesma cidade.
Segundo a defesa no STF, Rosana “entrou no Palácio do Planalto viu que os bens públicos estavam danificados e não danificou qualquer bem, tanto que ficou em estado de choque de ver uma situação daquela”.
Michely Paiva Alves, 38 anos, é de Limeira, em São Paulo. A comerciante é ré por cinco crimes no 8 de janeiro, e tem um mandado de prisão em aberto. De acordo com a Polícia Federal, ela organizou e financiou um ônibus com 30 pessoas de Limeira para Brasília, e admitiu o ocorrido aos investigadores.
A defesa de Alves disse que “não há provas de que a acusada depredou o Congresso Nacional, bem como [de que] participa de movimentos criminosos”. A comerciante fugiu para a Argentina em setembro de 2024, e, no mês seguinte, embarcou aos EUA, onde foi presa em 21 de janeiro na cidade de El Paso.
Cristiane da Silva, 33 anos, é de Balneário Camboriú, Santa Catarina. A garçonete foi condenada pelo STF a um ano de prisão por associação criminosa e incitação ao crime nos atos de 8 de janeiro, e possui um mandado de prisão no Brasil. A defesa dela afirmou que “não estava envolvida no protesto e sequer esteve acampada durante dias” na frente de quartel do Exército. Também ressaltou que ela foi a Brasília “para passear”. Silva fugiu em junho de 2024 para Buenos Aires. No mês de novembro se juntou a um grupo rumo aos EUA, onde foi presa tentando passar pela cidade de El Paso.
Ex-chanceler minimiza importância de Bolsonaro para Donald Trump e alerta para desafios da soberania brasileira diante das big techs.
O assessor especial da Presidência da República e um dos mais respeitados diplomatas brasileiros, o ex-chanceler Celso Amorim, afirmou que Jair Bolsonaro perdeu relevância no cenário internacional, especialmente para o governo de Donald Trump.
A declaração foi .
dada em entrevista à jornalista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, publicada neste sábado (22), em um momento crítico para o ex-presidente brasileiro, que pode se tornar réu no Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima terça-feira.
Amorim avaliou que, há alguns anos, ter um governo de extrema direita no Brasil era relevante dentro da geopolítica internacional, mas que o contexto atual é outro.
“O Bolsonaro ficou pequeno diante das grandes questões do mundo hoje”, comentou o ex-chanceler.
Ele explicou que Trump respeita o poder e aqueles que demonstram força e influência, citando sua relação com líderes como Vladimir Putin e Xi Jinping.
“Trump respeita o poder. Pessoas que são capazes de agir. Ele acaba de dizer que gosta do Putin. E pode até não gostar, mas ele respeita o Putin. Respeita o Xi Jinping”, afirmou Amorim.
No entanto, ao analisar a relação de Trump com Bolsonaro, Amorim sugere que o brasileiro não tem o mesmo peso e não é levado a sério por Trump.
“Agora, se ficar lá querendo adular, como fizeram o [Volodimir] Zelenski e alguns europeus, ele não respeita”, completou.
Big Techs e a soberania nacional Outro tema abordado por Amorim foi a disputa entre big techs e o Estado brasileiro. O ministro do STF Alexandre de Moraes tem alertado para os riscos que essas empresas representam ao desrespeitarem a jurisdição de países fora dos Estados Unidos, adotando uma postura de “tudo ou nada” diante das regulamentações nacionais.
Para Amorim, esse embate reflete o avanço da extraterritorialidade das leis estadunidenses e o poder que as gigantes da tecnologia exercem na economia e na política dos EUA.
“Os americanos sempre tiveram essa visão da extraterritorialidade da lei americana. Mas agora eles têm a possibilidade técnica para efetivar isso”, afirmou.
Ele citou a posse de Trump, que contou com a presença de figuras como Elon Musk, para exemplificar a proximidade entre o governo norte-americano e as grandes empresas de tecnologia.
“São egos muito grandes ali. Eu acho que vai acabar havendo uma diferença entre as big techs, que têm um interesse puramente econômico, e a política”, ponderou o diplomata.
Amorim também observou que as big techs estão começando a compreender que o Brasil não abrirá mão de sua soberania e que, se quiserem atuar no país, deverão seguir as regras estabelecidas pelo governo brasileiro. Com Forum.
