Tag: conselho

Categorias
Política

Conselho do Ministério Público barra órgão federal de fiscalizar operação no RJ

Decisão do CNMP atende a pedido do MP-RJ e impede atuação de procuradores federais que cobravam transparência sobre operação com 121 mortos

A competência quanto à investigação da operação policial que deixou ao menos 121 mortos criou uma fissura entre o MPF (Ministério Público Federal), que buscou informações sobre os procedimentos adotados na ação, e Ministério Público do Rio de Janeiro, estadual, que conseguiu barrar a entrada do seu congênere federal no caso com o aval do Conselho Nacional do Ministério Público.

Em ofício expedido na terça-feira (28), dirigido ao governador Cláudio Castro (PL), o procurador regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) adjunto, Julio José de Araujo Junior, e o defensor regional dos Direitos Humanos, Thales Arcoverde Treiger, ambos do MPF, solicitaram detalhes sobre a Operação Contenção, deflagrada naquele dia, para combater o Comando Vermelho nos complexos da Penha e do Alemão.

Pediram que o governo informasse “detalhadamente de que forma o direito à segurança pública foi promovido, indicando as finalidades da operação, os custos envolvidos e a comprovação da inexistência de outro meio menos gravoso de atingir a mesma finalidade” e questionaram “se foram cumpridas as determinações do Supremo Tribunal Federal na ADPF 635”.

Solicitaram ainda que fossem apresentados documentos sobre: “prévia definição do grau de força adequado e justificativa formal da operação, “atuação dos órgãos periciais”, “uso de câmeras corporais e nas viaturas”, “existência e apresentação ao público de relatório detalhado da operação”; como a operação afetou o funcionamento das escolas, a presença de ambulâncias no local e o “cumprimento das diretrizes constitucionais sobre buscas pessoais e domiciliares”.

O fiscal sob suspeita
Não receberam resposta do governador. Mas a Promotoria estadual recorreu ao Conselho Nacional do Ministério Público, a quem cabe orientar e fiscalizar todos os ramos do órgão fiscalizador brasileiro, para barrar a entrada do ente federal no caso.

O órgão estadual sustentou que “o ato configura ingerência indevida em suas atribuições constitucionais, violando sua autonomia funcional e administrativa, além de representar usurpação da função de controle externo da atividade policial estadual”.

Apontou “violação ao princípio do promotor natural, ao permitir que agentes externos interfiram em atividades de atribuição do MPRJ, sem observância dos critérios legais e regimentais de distribuição de funções” e requereu liminar para suspender o ofício “e todos os seus efeitos”.

A Promotioria estadual também pediu que os autores do ofício “se abstenham de praticar quaisquer atos […] que materializem controle externo pelo PRDC [Procurador Regional dos Direitos do Cidadão] sobre polícias estaduais ou ‘supervisão’ de cooperação capitaneada” pelo MP-RJ com forças estaduais, “especialmente quanto às ações correlatas à megaoperação” do dia 28.

A reportagem teve acesso à decisão do conselho tomada na quinta (30) e assinada pela recém-nomeada conselheira Fabiana Costa de Oliveira Barreto, que acolhe os pedidos do MP-RJ. Promotora do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, ela foi designada – justamente na terça-feira da operação – para presidir a Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do CNMP.

Segundo a decisão, “embora o procurador da República Julio José Araujo Junior integre o Grupo de Trabalho instituído pelo CNMP para o acompanhamento da decisão na ADPF 635”, o ofício ao governador não foi feito em nome do colegiado, mas na condição de PRDC [Procurador Regional dos Direitos do Cidadão] adjunto, “de modo autônomo”.

INCT Observatório das Metrópoles repudia massacre realizado pelo Governo do Rio de Janeiro - Observatório das Metrópoles

A procuradora Fabiana Barreto também sustenta que as informações requisitadas “não guardam relação com interesse federal, tampouco envolvem bens, serviços ou interesses da União, referindo-se a matérias locais, vinculadas a políticas estaduais de segurança pública e à execução de decisões do STF dirigidas a entes e órgãos do estado do Rio de Janeiro”.

Ela escreveu ainda que a atuação do procurador da República, membro do MPF, “extrapolou os limites de sua competência funcional” e deferiu o pedido de liminar do MP-RJ para suspender os efeitos do ofício e determinar que o Araujo Junior se abstenha de praticar quaisquer atos no caso “que impliquem controle externo ou supervisão sobre forças policiais estaduais ou sobre a cooperação operacional conduzida pelo MP-RJ, até o julgamento final da presente reclamação”.

MP-RJ vira alvo de desconfiança
Procurado pela reportagem, o procurador da República Julio José de Araujo Junior não quis se manifestar.

De acordo com Fabio Victor, ICL, o clima entre integrantes do MPF é de revolta, sobretudo pelo fato de que foi o próprio MP-RJ quem deflagrou a Operação Contenção, autorizada pela Justiça a partir de pedido do Gaeco (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado), braço da Promotoria estadual.

“Como o próprio órgão fiador dessa operação vai ter independência para fiscalizá-la?”, questiona a procuradora da República Eugênia Gonzaga, presidente da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos.

Uma das principais queixas sobre a necessidade de investigação independente diz respeito aos laudos periciais dos cadáveres da operação.

“Desde a ditadura, o que garante a impunidade no Brasil são laudos malfeitos”, afirma Eugênia. “Todos os IMLs já têm protocolos para identificar vítimas de execução, sabem aplicá-los, mas é preciso vontade política para isso.”

Organizações da sociedade civil críticas à condução do caso pelo governo do Rio e pelo MP-RJ têm atuado para federalizar a investigação.

Em ofício ao procurador da República Eduardo Benones, a Raave (Rede de Atenção a Pessoas Afetadas pela Violência de Estado), que dá suporte psicossocial e judicial a mães de mortos como os da operação do dia 28 afirmou:

“O fato de a instituição supostamente responsável pelo controle externo da atividade política estar diretamente envolvida na operação cria uma situação de ausência de controle externo da atividade policial, motivo pelo qual torna-se necessária a intervenção de órgãos federais de controle do uso da força de Estado.”

Queridos leitores,
Nosso blog é um espaço dedicado a compartilhar conhecimento, ideias e histórias que inspiram. Para continuarmos criando conteúdo de qualidade e mantendo este projeto vivo, contamos com o seu apoio! Se você gosta do que fazemos, considere contribuir com uma pequena doação. Cada gesto faz a diferença e nos ajuda a crescer. Pix: 45013993768. Agradecemos de coração o seu apoio.

Siga-nos no Facebook: https://www.facebook.com/profile.php?id=100070790366110

Siga-nos no X: https://x.com/Antropofagista1

Siga-no no Instagram https://www.instagram.com/blogantropofagista?igsh=YzljYTk1ODg

Categorias
Cotidiano

Conselho de Gilmar Mendes a Dallagnol: “Certamente já pode fundar uma igreja”

O ministro do STF Gilmar Mendes participou da live do Prerrogativas na manhã deste sábado e ironizou a fala recente do ex-deputado, ex-procurador da República e ex-coordenador da Lava Jato. Dallagnol comemorou uma chuva de pix em sua conta, depois que foi cassado na Câmara dos Deputados por ser ficha suja.

“Esses dias eu vi o Dallagnol dizendo que, quando saiu da Câmara e estava no avião, começou a chover pix. É o novo contato com a espiritualidade. É a espiritualidade do dinheiro, então já pode fundar uma igreja”, ironizou Mendes.

O ministro do STF disse também que é preciso salvar o Judiciário. “Esse modelo deu errado. O modelo Moro x Dallagnol deu errado. Vamos salvar o judiciário desse grande escândalo. Agora, não acreditem que são o quarto poder porque não são. Não queiram ter papel auxiliar do sistema político-partidário, tentem encontrar o seu papel”, declarou.

Apoie o Antropofagista com qualquer valor

Agradecemos aos que formam essa comunidade e convidamos todos que possam a fortalecer essa corrente progressista. Seu apoio é fundamental.

Caixa Econômica, Agência: 0197

Operação: 1288
Poupança: 772850953-6
PIX: 45013993768 – CPF

Agradecemos imensamente a sua contribuição

Categorias
Uncategorized

ONU: Itamaraty rompe pela 1ª vez com bolsonarismo no Conselho de Segurança

Jamil Chade, Uol – Em sua primeira participação no Conselho de Segurança da ONU desde que tomou posse, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) rompe com as posturas adotadas nos últimos quatro anos pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) e alerta sobre o comportamento do governo de Israel.

O Brasil foi eleito no ano passado para um dos assentos rotativos no conselho, para um mandato de dois anos. Mas, com eleição presidencial no meio, a participação do Brasil promete ser radicalmente diferente em 2023, em comparação aos pontos adotados em 2022.

Israel era considerado como um dos principais parceiros do bolsonarismo que, desde que assumiu o Itamaraty em 2019, modificou a tradicional postura do Brasil nos temas do Oriente Médio. O Itamaraty passou a votar ao lado dos israelenses e americanos nas decisões que a ONU deveria tomar sobre a região, isolando-se de grande parte do mundo em desenvolvimento.

Ao tomar posse da chancelaria no último dia 2 de janeiro, o novo ministro Mauro Vieira indicou que o Brasil voltaria a adotar uma postura mais “equilibrada” nos temas sobre Israel e que a posição nacional seria baseada no direito internacional. Ou seja, o Brasil reconheceria as fronteiras estabelecidas em acordos internacionais e os arranjos, inclusive para que se evite considerar Jerusalém como capital de Israel.

Nesta quinta-feira, o Conselho de Segurança da ONU foi convocado às pressas para debater a crise na região, diante da decisão do ministro de Segurança Nacional de Israel, Itamar Ben-Gvir, de fazer uma incursão na Esplanada das Mesquitas (“Haram-El-Sharif”). A visita foi considerada como uma provocação por parte da comunidade muçulmana, tanto nos territórios palestinos como em todo o mundo.

Num discurso, porém, a delegação brasileira deixou claro que está adotando uma nova postura e que, ao contrário do que ocorreu nos últimos quatro anos, não hesitará em denunciar as ações de Israel que considere que viole os tratados internacionais.

“O Brasil seguiu com grande preocupação as recentes incursões do ministro de Segurança Nacional de Israel”, afirmou a delegação brasileira. Para o Itamaraty, trata-se de um gesto “profundamente alarmante” e que pode “ampliar a violência”.

O governo Lula ainda insistiu que considera importante o respeito pelos acordos de décadas que estabelecem como deve ocorrer a gestão dos locais sagrados do muçulmanos em Jerusalém.

O Itamaraty ainda indicou que está “profundamente comprometido” com uma “solução justa” para a crise entre Israel e Palestina, e que quer ajudar as partes a estabelecer o diálogo.

Segundo a chancelaria, por esse motivo, a comunidade internacional deve “se opor a qualquer ação que possa alterar o status quo” desses acordos.

O Brasil ainda pediu que ambos os lados evitem ações unilaterais e discursos de ódio que possam ampliar a tensão.

O Itamaraty indicou também que reafirma seu compromisso com uma solução de dois estados viáveis na região e que cabe ao Conselho de Segurança da ONU também assumir um papel para buscar a estabilidade na região.

Como foi o debate? O Brasil, de fato, não foi o único a criticar Israel. Vários dos membros do Conselho de Segurança manifestaram preocupação diante da ação de Itamar Ben-Gvir.

Os acordos estabelecem que só muçulmanos visitem o local para cultos. Mas Israel insiste que os tratados permitem aos não muçulmanos visitarem, sem que façam orações.

Na ONU, o representante palestiniano, Riyad Mansour, afirmou que chegou a hora de o Conselho de Segurança tomar medidas contra Israel. “Que linha vermelha precisa Israel de atravessar para que o Conselho de Segurança finalmente diga, basta”, disse Mansour.

Com o governo americano mantendo o direito ao veto no conselho, dificilmente uma ação seria aprovada contra Israel.

Khaled Khiari, representante da ONU para Assuntos Políticos, confirmou que o incidente foi a primeira visita ao local por um ministro do gabinete israelita desde 2017 e que, mesmo sem violência, foi considerada como “inflamatória”.

O embaixador de Israel na ONU, Gilad Erdan, disse à imprensa que Israel não alterou o status quo do local e que “os judeus são autorizados a visitar o local mais sagrado do judaísmo”.

Numa reunião que tinha sido convocada pela China e Emirados Árabes, o governo dos EUA se mostrou preocupado. Mas deixou claro que confiava no fato de que o governo de Israel havia sinalizado que defenderia a preservação do status quo em relação aos lugares santos e evitou condenar os israelenses.

“Esperamos que o governo de Israel cumpra esse compromisso”, disse Robert Wood, embaixador americano na ONU.

Apoie o Antropofagista com qualquer valor acima de R$ 1,00

Agradecemos aos que formam essa comunidade e convidamos todos que possam a fortalecer essa corrente progressista. Seu apoio é fundamental nesse momento crítico que o país atravessa para continuarmos nossa labuta diária para trazer informação e reflexão de qualidade e independência.

Caixa Econômica Agência: 0197
Operação: 1288
Poupança: 772850953-6
PIX: 45013993768 – CPF

Agradecemos imensamente a sua contribuição

Categorias
Uncategorized

Com assembleia de hoje, governo Bolsonaro pode preparar a Petrobras para chegada do PT

Assembleia, que ocorre hoje, analisa perfil de conselheiros vetados pela companhia em julho.

Segundo Malu Gaspar, O Globo, a Petrobras realiza nesta sexta-feira uma assembleia geral de acionistas para escolher seu novo conselho, indicado por Jair Bolsonaro no auge da crise dos preços dos combustíveis.

Se tudo correr como previsto, Bolsonaro conseguirá o que vem buscando desde o início do mandato: interferir na gestão e destruir a governança criada para proteger a petroleira do loteamento político e dos desvios constatados no escândalo do petrolão.

Entre os seis conselheiros que serão submetidos hoje à assembleia, dois foram vetados em julho pelo comitê de elegibilidade e pelo próprio conselho de administração, instância máxima na governança da empresa.

Os dois colegiados internos consideraram que Jônathas Assunção Salvador Nery, secretário-executivo da Casa Civil de Ciro Nogueira, e Ricardo Soriano de Alencar, procurador-geral da Fazenda Nacional, não poderiam estar no conselho porque existe um conflito de interesses entre as funções que eles ocupam e as de conselheiro da Petrobras.

No caso de Soriano, por exemplo. Na chefia da procuradoria da Fazenda, ele comanda a defesa jurídica do Fisco em litígios que somam R$ 109 bilhões. No conselho da Petrobras, ele teria informações privilegiadas não apenas sobre a estratégia da companhia nesses processos, como também direito a voto em questões financeiras.

A interlocutores no governo, Soriano vem dizendo que vai se abster de votar sempre que surgirem questões em que a Fazenda Pública estiver envolvida. Mas o limite entre uma coisa e outra pode ser difícil de delimitar. E uma vez aberto o precedente, as fronteiras entre o conflito e a promiscuidade tendem a esvanecer.

O conselho também concluiu que há conflito no caso de Jônathas Assunção porque, como secretário-executivo da Casa Civil, ele coordena e monitora a formulação de projetos e políticas públicas, aí estabelecidas as relacionadas com a fixação dos preços de energia, no geral, e de combustíveis, em especial.

Nos últimos meses, o interesse da empresa e os do governo quanto aos preços do combustível se chocaram o tempo todo, mas a estrutura e as regras de governança ajudaram a proteger a companhia de grandes abalos. Bolsonaro até trocou o presidente da Petrobras, mas as quedas de preço da gasolina e do diesel não tiveram nada a ver com isso.

Devem-se, isso sim, ao corte no ICMS, que não tem nenhuma relação com a Petrobras, e à tão combatida paridade com o mercado internacional, que derrubou os preços aqui, seguindo a queda da cotação de petróleo no mercado externo.

Com essa governança, a Petrobras entregou em agosto ao governo US$ 17 bilhões em dividendos, cerca de R$ 85 bilhões – o suficiente para bancar o aumento do Auxílio Brasil, por exemplo. E Bolsonaro, que chamou de estupro os reluzentes lucros da empresa, não reclamou de receber um dos mais polpudos dividendos do planeta.

Agora, porém, Bolsonaro decidiu ignorar o veto do conselho aos seus indicados e submeter seus nomes à assembleia de acionistas mesmo assim. Quer controlar não só o preço dos combustíveis, mas colocar na empresa quem ele bem entender, de acordo com critérios que a gente já o viu aplicar no resto do governo.

Como a União é controladora da empresa, com 37,5% das ações, ele deve vencer a votação.

Nas últimas semanas, diretores, acionistas minoritários e funcionários vêm lutando nos bastidores e publicamente contra a atitude do governo, mas não conseguiram nem adiar a assembleia e nem impedir a indicação dos dois conselheiros vetados.

Agradecemos aos que formam essa comunidade e convidamos todos que possam a fortalecer essa corrente progressista. Seu apoio é fundamental nesse momento crítico que o país atravessa para continuarmos nossa labuta diária para trazer informação de qualidade e independência.

Apoie o Antropofagista com qualquer valor acima de R$ 1,00

Caixa Econômica Agência: 0197

Operação: 1288

Poupança: 772850953-6

PIX: 45013993768 – CPF

Agradecemos imensamente a sua contribuição

Categorias
Uncategorized

Conselho da Petrobras contraria Bolsonaro e nomeia diretor da empresa como interino

Fernando Borges, que está na diretoria de Exploração e Produção, foi nomeado presidente da estatal interinamente.

Logo após informar a renúncia de José Mauro Coelho da presidência da Petrobras, a companhia informou em outro comunicado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que o presidente do Conselho de Administração, Márcio Weber, nomeou como presidente interino da companhia Fernando Borges, que hoje é diretor-executivo de Exploração e Produção.

A nomeação ocorre com base no artigo 4 do art. 27 de seu Estatuto Social, “até a eleição e posse de novo Presidente nos termos do art. 20 do Estatuto Social.”

Mais cedo, fontes do governo indicavam que Caio Paes de Andrade assumiria interinamente a presidência da companhia e que, depois de ter seus documentos analisados pelo Comitê de Pessoas, seria efetivado no cargo em poucos dias.

Após terem as negociações suspensas duas vezes durante o pregão, os papéis da Petrobras operavam com volatilidade. Por volta de 12h20, as ações ordinárias (PETR3, com direito a voto) cediam 0,07%, negociados a R$ 29,91 e as preferenciais (PETR4, sem direito a voto), 0,15%, cotadas a R$ 27,25.

Análise de documentos

A análise dos documentos foi iniciada, mas ainda não foi finalizada. Os conselheiros chegaram a discutir internamente uma brecha para que que Paes de Andrade pudesse ser eleito de forma interina sem o aval da assembleia de acionistas, mas optou-se pela nomeação de um dos diretores da empresa.

A nomeação de Borges é vista como uma solução temporária porque o estatuto exige que algum nome seja indicado à presidência quando o cargo fica vago. Paes de Andrade assumiria num segundo momento.

Segundo a colunista Malu Gaspar, porém, o executivo não preenche os critérios estabelecidos pela Lei das Estatais para ocupar a presidência da Petrobras.

Agradecemos aos que formam essa comunidade e convidamos todos que possam a fortalecer essa corrente progressista. Seu apoio é fundamental nesse momento crítico que o país atravessa para continuarmos nossa labuta diária para trazer informação de qualidade e independência.

Apoie o Antropofagista com qualquer valor acima de R$ 1,00

Caixa Econômica Agência: 0197

Operação: 1288

Poupança: 772850953-6

PIX: 45013993768 – CPF

Agradecemos imensamente a sua contribuição

Categorias
Política

Rosa Weber suspende decreto que diminuiu integrantes da sociedade no Conselho do Meio Ambiente

Conama é o principal órgão consultivo do Ministério do Meio Ambiente e é responsável pelos critérios de licenciamento ambiental. Ação foi apresentada pela PGR na gestão Raquel Dodge.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o decreto do presidente Jair Bolsonaro que diminuiu a participação da sociedade civil no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). A decisão foi tomada nesta sexta-feira (17).

O Conama é o principal órgão consultivo do Ministério do Meio Ambiente e é responsável por estabelecer critérios para licenciamento ambiental e normas para o controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente.

O Decreto 9.806/2019 foi publicado em meio de 2019 e assinado por Bolsonaro e pelo então ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. A medida reduziu de 96 para 23 o número de conselheiros. A sociedade civil, até então representada por 22 pessoas, passou a ser representada por 4.

Argumentos da PGR

Na ocasião, o decreto foi questionado em ação apresentada pela então procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

A então procuradora-geral argumentou que o decreto violou normas constitucionais, representando retrocessos ao esvaziar a participação da sociedade civil no Conama.

“A estrutura de composição do Conama, conforme alterações trazidas pelo Decreto nº 9.806/19, inviabiliza a participação direta da sociedade na efetiva defesa do meio ambiente, uma vez que as entidades governamentais e empresariais detêm maioria dos assentos com voto”, argumentou Raquel Dodge na ocasião.

O tema começou a ser julgado pelo STF, mas em março deste ano o ministro Nunes Marques pediu vista, isto é, mais tempo para analisar o processo.

Manguezais

No último dia 14, o STF decidiu por unanimidade declarar inconstitucional a resolução do Conama que revogou regras de proteção a áreas de manguezais, dunas e de restingas.

Com a decisão, ficaram restauradas em definitivo as regras fixadas anteriormente pelo conselho para:

  • o licenciamento de empreendimentos de irrigação;
  • os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e que institui a elaboração obrigatória de plano ambiental de conservação e uso do seu entorno.

*Com informações do G1

Caros Leitores, precisamos de um pouco mais de sua atenção

Nossos apoiadores estão sendo fundamentais para seguirmos nosso trabalho. Leitores, na medida de suas possibilidades, têm contribuído de forma decisiva para isso. Agradecemos aos que formam essa comunidade e convidamos todos que possam a fortalecer essa corrente progressista. Seu apoio é fundamental nesse momento crítico que o país atravessa para continuarmos nossa labuta diária para trazer informação de qualidade e independência.

Apoie o Antropofagista com qualquer valor acima de R$ 1,00

Caixa Econômica

Agência: 0197
Operação: 1288
Poupança: 772850953-6

PIX: 45013993768