Antes de depor na CPI da Covid-19 na próxima quarta-feira (27), o empresário bolsonarista Luciano Hang, o véio da Havan, provocou os integrantes da comissão ao gravar um vídeo usando algemas e desafiando: “que me prendam”.
“Se por acaso eles não aceitarem aquilo que vou falar, já comprei… Para não gastar dinheiro com algema, já comprei uma algema, vou entregar uma chave para cada senador. E que me prendam”, disse o bolsonarista.
No vídeo, publicado nos stories de seu perfil no Instagram, Hang disse que terá “toda a quarta-feira disponível” para responder as perguntas dos senadores.
“Estou indo na CPI com o coração aberto. Gentileza gera gentileza, respeito gera respeito. Eu quero que eles façam as perguntas e eu tenha todo o tempo do mundo para responder. Eu tenho tanto tempo, toda a quarta-feira vai estar disponível. Eu trabalho 24 horas por dia, então vou ter todo o tempo do mundo”, afirma o empresário.
No sábado (25), o Véio da Havan emitiu nota atacando jornalistas da Globo, emissora que divulgou conversa que mostra negociação com Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) para financiar o blogueiro bolsonarista Allan dos Santos.
Assista:
*Com informações da Forum
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A direção da operadora de saúde Prevent Senior induziu uma competição entre médicos para impulsionar a prescrição do kit covid, segundo dossiê com supostas irregularidades praticadas pela empresa entregue à CPI da Covid. O documento foi elaborado por 12 profissionais da empresa, seis ainda na rede e seis ex-funcionários. Os fatos ocorreram durante o ano de 2020, no auge da pandemia, indicam as acusações.
O kit covid é composto por uma série de medicamentos sem eficácia comprovada no tratamento da doença, podendo até causar efeitos colaterais graves em determinadas pessoas a depender de comorbidades e do quadro de saúde em geral.
Na Prevent, o kit era prescrito a pacientes com sintomas gripais, ainda que sem diagnóstico de covid-19, segundo os médicos que elaboraram o dossiê. Os relatos indicam que a metodologia consistia em prescrever os remédios sem o consentimento dos pacientes, fato que é investigado pela CPI.
De acordo com a denúncia, os profissionais da Prevent eram “controlados por gráficos que demonstravam o desempenho, induzindo a competitividade entre os médicos, que passaram a ter ‘metas’ de prescrição de medicamentos”. Esses gráficos eram distribuídos internamente em grupos no WhatsApp por um dos diretores da Prevent, o cardiologista Rodrigo Esper, como forma de tentar engajar a equipe, aponta.
Além da política de estímulo, a direção ainda fazia cobranças aos médicos quando os resultados não estavam agradando, afirma.
Por exemplo, em mensagem de WhatsApp identificada como sendo de 10 de maio de 2020, Esper encaminha gráfico intitulado “Inclusão Protocolo: Tele x PS”. “Tele” se refere à teletriagem (atendimento virtual) enquanto PS se refere ao Pronto-Socorro do hospital Sancta Maggiore, pertencente à rede.
Em mensagem, posteriormente, escreveu: “Pessoal, não podemos perder o foco. Voltamos a ter rendimentos ruins. Não podemos perder o tônus. Ainda não atingimos o pico da epidemia e caímos o rendimento. Peço que imediatamente todos os tutores de plantão conversem com suas equipes e salientem a importância do tratamento precoce. Isso é muito importante! Obrigado.”
Em 11 de junho do ano passado, segundo o dossiê, Esper enviou outro gráfico de teor semelhante com a mensagem: “Boa tarde, estamos com tendência a (sic) queda nas prescrições. Vamos reforçar com o grupo. Obrigado”.
Nos “dias de pico”, mais de 250 kits eram entregues a pacientes, afirma o documento.
O dossiê não deixa claro para quais grupos de WhatsApp essas mensagens foram enviadas. Kit inicial teria sido ampliado depois
Inicialmente, o kit covid da Prevent era formado por 400 mg de hidroxicloroquina (indicada para algumas doenças reumatológicas e malária) em conjunto com 500 mg de azitromicina (antibiótico), afirma a denúncia.
Depois, com a suspensão de uma pesquisa promovida pela Prevent sobre a eficácia do uso de hidroxicloroquina em associação com a azitromicina, os médicos teriam passado a ser obrigados a promover o “kit Prevent”. Este teria sido uma espécie de kit covid ampliado.
De acordo com fotos dos saquinhos distribuídos a pacientes às quais a reportagem obteve acesso, um exemplar do kit ainda contava com azitromicina e hidroxicloroquina, mas também ivermectina (antiparasitário), corticoide, vitaminas e suplemento alimentar de proteína em pó.
Tentativa de convencer médicos
Os diálogos reproduzidos pelo dossiê mostram que a cúpula da Prevent Senior supostamente buscava, com uma abordagem motivacional, convencer os profissionais de saúde a prescrever os remédios do kit covid.
Ainda segundo o dossiê, na visão da operadora de saúde os médicos não poderiam “deixar escapar a oportunidade” de tratar a doença “o quanto antes”. Uma espécie de meta foi estabelecida, de acordo com mensagem enviada por um dos diretores da Prevent em 12 de abril de 2020.
“Acerte o alvo. O segundo dia de sintomas é o que queremos. E o melhor: a prescrição está na sua mão. E nós estamos com você”, diz trecho da mensagem.
O segundo dia de início dos sintomas, que seria o ideal para prescrição do kit covid de acordo com os protocolos da Prevent, ganhou até um apelido: “Golden day”. Em inglês, dia dourado. “Indique o tratamento e deixe que o resto nós nos encarregamos de fazer.”
Em seguida, o mesmo diretor fez uma observação. “Pessoal, reforcem com as equipes. Importante não perdermos a chance de tratar. E tratar precocemente. E reforcem também a importância do preenchimento da planilha de TeleAlerta.”
Retaliação
A denúncia entregue à CPI afirma que as diretrizes passadas pela direção-executiva e pela clínica médica deveriam ser interpretadas como ordens, porque, caso fossem descumpridas, a consequência era a demissão. Segundo relatos, diz o dossiê, o ambiente era de “ameaças e hostilidade”.
“Perante a política de pejotização adotada pela empresa, as diretrizes são transmitidas aos médicos pelo aplicativo WhatsApp, uma vez que essa metodologia informal, em tese, reduziria o risco de possíveis demandas judiciais”, cita.
Em depoimento à CPI da Covid na quarta (22), o diretor-executivo da Prevent Senior, Pedro Benedito Batista Júnior, disse que nenhum profissional foi demitido por ter se recusado a aplicar esse “tratamento precoce”. No entanto, em outro momento, ao ser indagado sobre a mesma questão, afirmou que “médicos foram excluídos da empresa por graves falhas éticas e morais, como invasão de prontuários e tratamento inadequado de pacientes, muitos deles com queixas em compliance”.
*Com informações do Uol
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Quatro panificadoras receberam R$ 11,7 milhões de exportadora ligada a empresa investigada pela CPI da Covid-19.
Uma receita de pãozinho milionária elaborada por quatro padarias está na mira da CPI da Covid-19. Juntas, as panificadoras receberam R$ 11,7 milhões entre 2019 e 2020. A fortuna foi repassada para a empresa Elite Trading Comércio, Importação e Exportação, ligada à Primarcial Holding e Participações Ltda.
A empresa fica no mesmo endereço da Precisa Medicamentos, que atuou na negociação de venda da vacina Covaxin ao Ministério da Saúde, em negócio frustrado ante a sucessão de escândalos apontados pela CPI.
A suspeita é que as padarias Carlinhos CNS Padaria e Mercadinho, a Dax Padaria e Merc Eireli, Padaria e Mercadinho Uberlan Eir e Princesa Renata Padaria e Mercadinho, localizadas em São Paulo, façam parte de um esquema de lavagem de dinheiro envolvendo a Primarcial.
A teia de transações bancárias com os nomes das panificadoras, a partir de investigações da Polícia Federal e de quebras de sigilo, está em documento ao qual este blog teve acesso. “Haja pão para ser produzido em um ano”, ironiza o vice-presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). E vai adiante:
“A empresa de Trento (Primarcial) passava o dinheiro para a Elite e a Elite transferia para as padarias. Não há nada que justifica esse montante de dinheiro. Eu queria saber por que a Elite Participações tem tanta obsessão para transferir recursos a padarias. É uma empresa de participações. Por que transferências para padarias?”
Randolfe perguntou isso a Danilo Trento, diretor oculto da Precisa e sócio da Primarcial. Suspeita que ele seja o “chefe da lavanderia” da empresa que intermediou a venda da vacina indiana Covaxin ao governo federal. Trento calou-se.
*Com informações do Metrópoles
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Dossiê em posse da CPI da Covid aponta que conselheiros informais de Bolsonaro atuaram em parceria com operadora acusada de ocultar mortes.
Além das denúncias sobre a ocultação de mortes ocorridas durante testes com pacientes, um documento subscrito por 15 médicos que afirmam ter trabalhado na operadora de saúde Prevent Senior sustenta que o chamado “gabinete paralelo” do Palácio do Planalto não só tinha conhecimento, como acompanhava de perto das práticas ilegais da empresa.
Assim foi batizado um grupo de especialistas que assessoravam informalmente o presidente Jair Bolsonaro durante a pandemia, muitas vezes contrariando orientações do Ministério da Saúde.
De acordo com o dossiê elaborado pelos médicos, que está em posse da CPI da Covid, a diretoria da operadora “fez um pacto com o gabinete paralelo” para livrar a Prevent de ataques. A empresa foi criticada publicamente pelo ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta em março do ano passado, depois que foi registrado um grande número de mortes num hospital administrado pela Prevent em São Paulo.
Em nota, a operadora repudiou as denúncias e negou as afirmações contidas no dossiê apresentado por uma advogada que representa o grupo de médicos.
Ainda segundo o documento, revelado pela GloboNews e a que GLOBO também teve acesso, uma das principais integrantes do gabinete paralelo, a oncologista Nise Yamaguche, comparecia à sede da operadora para “alinhar os tratamentos precoces” e chegou a assessorar pacientes internados considerados “especiais pelo governo”. Nise chegou a ser cotada para assumir o Ministério da Saúde durante o atual governo.
A empresa voltou aos holofotes na quinta-feira, quando a Globonews revelou a ocultação de mortes de pacientes que participaram de um estudo realizado pela Prevent Senior para testar a eficácia da hidroxicloroquina e azitromicina no tratamento Covid-19.
A pesquisa chegou a ser divulgada por Jair Bolsonaro, que defende o uso dos remédios, que não têm eficiência cientificamente comprovada no combate ao coronavírus.
O dossiê entregue aos senadores mostra uma mensagem em um aplicativo de bate-papo (por onde todas as instruções eram repassadas aos médicos) na qual o diretor da Prevent Sênior Fernando Oikawa anunciou, em 25 de março de 2020, um protocolo e pediu para que os pacientes não fossem avisados.
“Iremos iniciar o protocolo de hidroxicloroquina + azitromicina. Por favor, não informar o paciente ou familiar sobre a medicação nem sobre o programa”, afirmou Oikawa em mensagem que consta do material analisado pelo GLOBO.
Investigação da ANS
Depois das denúncias virem à tona, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abriu uma investigação para apurar o caso. Na sexta-feira, realizou as primeiras diligências. Técnicos do órgão fizeram uma inspeção nas unidades da operadora. O objetivo é verificar se houve cerceamento de liberdade dos prestadores de serviços de saúde, entre eles médicos, da rede de atendimento durante a pandemia.
“A ANS aguarda retorno aos ofícios expedidos para prestadores que atuam na rede da Prevent Senior; e ressalta que solicitou formalmente à presidência da CPI da Covid informações que possam colaborar para as apurações por parte da reguladora”, informou a agência em nota à imprensa.
*Com informações de O Globo
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A mamata não acabou. No governo Bolsonaro, ela é tabelada. A CPI da Covid descobriu que o lobista Marconny Albernaz Faria “vendeu” por R$ 400 mil a indicação de Márcio Roberto Teixeira Nunes para um cargo no Instituto Evandro Chagas, no Pará, órgão vinculado ao Ministério da Saúde.
Márcio fez os pagamentos para a empresa de Marconny, foi nomeado e acabou preso num escândalo de propinas que envolveu R$ 1,6 milhão.
O esquema funcionou assim: Marconny inicialmente pediu uma propina que chamou de “incentivo” no valor de R$ 25 mil. Só para começar os trabalhos.
Inicialmente, Marconny tentou levar o nome de Márcio ao ex-ministro da saúde Luiz Henrique Mandetta. Não deu certo. Mandetta vetou a indicação.
Marconny não desistiu, e a conta da propina começou a subir. Ele passou a cobrar por encontros que tinha com outros ministros, inclusive os militares. Até o nome do vice-presidente Hamilton Mourão ele usou para convencer Márcio a fazer os desembolsos.
Quando todas as portas pareciam fechadas, Marconny escreveu: “Agora vai de cima pra baixo”. Foi quando entrou em cena Karina Kufa, advogada do presidente da República. Para encontrar a advogada, Marconny cobrou um incentivo de R$ 40 mil, segundo mensagens trocadas por WhatsApp.
Marconny também avisou que se encontraria com o próprio presidente, mas a reunião não aconteceu. Segundo o lobista, Bolsonaro tinha outra agenda, a posse de uma autoridade em Itaipu que Marconny diz ter indicado.
A CPI já sabe que, além de Karina, Marconny tinha outras duas pontes com o governo: a família Bolsonaro (através do filho Jair Renan e da ex-mulher de Bolsonaro Ana Cristina Siqueira Valle) e um senador cujo nome não revelou.
“Não revelou, mas a CPI, com certeza, vai chegar a este nome”, garante o vice-presidente da comissão, Randolfe Rodrigues.
*Otávio Guedes/G1
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O senador Renan Calheiros (MDB-AL), relator da CPI da Covid, e demais integrantes da cúpula da comissão se reúnem na tarde desta sexta-feira (17) com representantes do Grupo Prerrogativas – coletivo formado principalmente por advogados que atua na promoção do Estado Democrático de Direito. O grupo foi convidado pelos senadores para subsidiar juridicamente o relatório que está sendo construído pelo senador. Embora não seja a pauta principal do debate, o impeachment de Jair Bolsonaro será um dos temas a ser discutidos. Um novo pedido de destituição do presidente não está na ordem do dia. É maior a possibilidade de o grupo eventualmente fazer aditamentos a um ou alguns dos mais de 130 pedidos que já foram protocolados, todos ignorados pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A avaliação de Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do Prerrogativas, é de que os pedidos apresentados até o momento já incorporam parcela significativa dos crimes cometidos pelo presidente e que estarão também na apuração que Renan está relatando. “Uma das consequências da CPI da Covid é engrossar pedidos que já existem”, diz Carvalho.
“Negligência consciente”
Na avaliação do jurista Mauro Menezes, também membro do Prerrogativas, a CPI da Covid dispõe hoje de resultados e mecanismos de coleta de provas e de apuração que não eram ainda “plenamente disponíveis” no momento do chamado “superpedido” de impeachment apresentado em junho por movimentos populares, partidos políticos e organizações da sociedade civil. As provas colhidas pela comissão comprovaram a “negligência consciente” de Bolsonaro na condução do país ante a pandemia e suas atitudes de boicote às medidas preventivas. Assim como o retardamento da vacinação da população e o comprometimento do interesse público na aquisição de vacinas, explica.
Segundo Menezes, um dos redatores do “superpedido” de junho, na ocasião já foi aproveitada uma série de provas colhidas pela CPI da Covid. “O que talvez possa ser agora explorado é a confirmação que a coleta de provas fez daquilo que se poderiam considerar indícios apontados. Num impeachment existe um procedimento de provas, processo que está hoje muito facilitado pelo trabalho já feito pela comissão”, afirma.
Renan pretende apresentar o relatório da CPI da Covid na semana que vem. Afirmou que vai enviar cópias à Procuradoria-Geral da República (PGR), outros órgãos do Ministério Público Federal, ao Tribunal Penal Internacional (TPI) de Haia e ao Tribunal de Contas da União.
A seguir, os principais pontos que o advogado destaca como sendo “os principais elementos jurídicos e suficientes para o enquadramento” de Jair Bolsonaro em crimes de responsabilidade, de acordo com a Lei 1079/1950, conhecida como a Lei do Impeachment.
ARTIGO 7º – São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:
inciso 5: servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua. Menezes avalia que esse crime se conecta ao crime de prevaricação do Código Penal. “Ficou patentemente demonstrado pela CPI. Abuso de poder, desvio de finalidade objeto da gestão do Ministério da Saúde, como no chamado gabinete paralelo. As medidas cobraram o preço em vidas humanas. Houve utilização com finalidade política da difusão e propaganda de tratamento sem base científica comprovada”, comenta o jurista
inciso 6: subverter ou tentar subverter por meios violentos a ordem política e social;
inciso 9 – violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e bem assim os direitos sociais assegurados no artigo 157 da Constituição;
“Os incisos 5 e 9 são muito específicos, no caso da deterioração da gestão da pandemia patrocinada pelo presidente da República. Algo inegável”, diz Menezes.
ARTIGO. 8º: São crimes contra a segurança interna do país:
Inciso 7 – permitir, de forma expressa ou tácita, a infração de lei federal de ordem pública;
“O presidente da República, a todo o tempo, convalidou atos de transgressão a medidas inclusive de orientação do próprio Ministério da Saúde na contenção da pandemia. Vamos lembrar que o próprio ministério decretou calamidade pública, e ainda assim ele procedeu a uma militância contra as medidas de distanciamento social, uso de máscara, no combate e descredibilização das vacinas e retardamento de sua aquisição e de insumos, e fomentou que as pessoas se expusessem (à contaminação).”, continua o advogado.
Inciso 8 – deixar de tomar, nos prazos fixados, as providências determinadas por lei ou tratado federal e necessário a sua execução e cumprimento.
ARTIGO 9º – São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:
Inciso 3 – não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição.
Menezes explica que o princípio deste inciso 3 é designado na lei penal como prevaricação. “O deputado Luis Miranda e seu irmão deixaram evidente que o presidente foi alertado para a ocorrência de atos atentatórios ao interesse público e probidade administrativa no seio do Ministério da Saúde. E nada fez, se omitiu. Não tenho a menor dúvida que isto reforça a potencialidade do relatório da CPI.”
A Lei do impeachment e o superpoder de Arthur Lira
Renan Calheiros tem insistido nos últimos dias na necessidade de se atualizar a Lei do Impeachment. Hoje, Arthur Lira – a quem compete dar andamento ao processo –, ignora o clamor popular e de segmentos significativos dos operadores do Direito pelo impedimento de Bolsonaro.
O superpoder do presidente da Câmara, outorgado pela lei, é “uma deformação institucional”, na avaliação de Mauro Menezes. “Ninguém questiona que o presidente da Câmara possa ter esse poder. Mas não pode usar isso de maneira a bloquear e sequer tomar uma decisão, afirmativa ou negativa. O que é intolerável é que realmente o presidente da Câmara nada faça, e nada aconteça. Nesse ponto eu concordo: é preciso haver um aperfeiçoamento.”
Para ele, esse poder não deve ser individual, a ser exercitado de maneira negativa. “Até penso que o presidente da Câmara pode fazer um juízo e fundamentar. O que não pode é silenciar e nada fazer diante de um pedido bastante fundamentado, como é o caso atual.”
No STF
Menezes figura como advogado em agravo do deputado Rui Falcão (PT-SP) e do ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad, contra decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal. Em julho, Cármen indeferiu o mandado de segurança n° 38034, em que Menezes pedia que o presidente da Câmara fosse instado a decidir sobre o impeachment. O caso é semelhante a pedido do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), também rejeitado pela magistrada.
“Achamos que deva haver uma solução, senão legal, judicial”, explica Menezes. Após a negativa da ministra, a decisão vai ao plenário do STF. “Espera-se que haja uma decisão que faça prevalecer a Constituição, no sentido de dar curso ao processo de impeachment”, conclui o jurista.
*Com informações da Rede Brasil Atual
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O relator da CPI da Covid no Senado, Renan Calheiros, afirmou nesta quinta-feira que pretende fazer uma seleção criteriosa dos tipos penais que serão usados contra o presidente Jair Bolsonaro para que o relatório do colegiado tenha consequência rápida na Procuradoria-Geral da República (PGR) e no Tribunal Penal Internacional (TPI).
Para preparar seu parecer final, a comissão tem consultado um grupo de juristas que apontaram ao menos sete crimes praticados por Bolsonaro no enfrentamento à pandemia. Os juristas também devem respaldar a denúncia contra o governo no TPI.
“É evidente que nós teremos crimes comuns — são muitos os crimes comuns —, crime de responsabilidade e crime contra a humanidade”, disse Renan. “Mas nós vamos fazer isso com critério, com responsabilidade.”
“Nós não vamos… incoerentemente, querer atribuir um número máximo de crimes apenas para penalizar as pessoas publicamente. Não. Nós queremos fazer, presidente Omar, escolhas acertadas, para que esse relatório tenha uma consequência rápida na Procuradoria-Geral da República e também no Tribunal Penal Internacional” reforçou.
Há receio de que o futuro relatório contra Bolsonaro que será encaminhado à PGR não avance, diante do fato de o atual procurador-geral, Augusto Aras, ter sido recentemente reconduzido pelo presidente.
*Ricardo Brito/Reuters
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Tratamentos feitos sem autorização ou informação a pacientes, além de mortes suspeitas, são investigados. Nove pacientes cobaias morreram durante pesquisa.
De acordo com reportagem do G1, mortes de pacientes que participaram do estudo para testar a eficácia do hidroxicloroquina e azitromicina para tratamento da covid-19 foram ocultadas pelo plano de saúde Prevent Senior.
É o que aponta um dossiê ao qual a Globonews teve acesso.
A pesquisa, usada por defensores da cloroquina para prescrição, contou com o apoio do presidente Jair Bolsonaro.
Um dossiê com diversas denúncias de irregularidades foi enviado à CPI da pandemia. O documento foi elaborado por médicos e ex-médicos e traz informações de que a disseminação da cloroquina, entre outros medicamentos, é resultante de um acordo entre o governo Bolsonaro e a Prevent. Segundo o dossiê, o estudo foi um desdobramento do acordo.
A CPI ouviria nesta quinta-feira depoimento do diretor-executivo da Prevent Senior, Pedro Batista Júnior, mas ele informou que não vai comparecer.
De acordo com informação de Valdo Cruz, o diretor-executivo da Prevent Senior, Pedro Batista Júnior, não comparecerá à CPI da Covid nesta quinta-feira. O depoimento de Batista estava previsto para esta quinta, mas ele disse à CPI que a marcação foi feita em cima da hora e que, por isso, não teve tempo de se organizar para ir a Brasília.
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Marcos Tolentino deveria ter prestado depoimento duas semanas atrás na comissão, mas alegou problemas de saúde.
A Justiça Federal do Distrito Federal concedeu nesta segunda-feira (13) duas decisões que autorizam a condução coercitiva de depoentes da CPI da Covid que não compareceram em suas oitivas anteriores, respectivamente o advogado Marcos Tolentino e o lobista Marconny Albernaz de Faria.
A primeira das decisões, pela manhã, determinou inicialmente a intimação judicial do advogado Marcos Tolentino para que compareça ao seu depoimento na CPI da Covid.
A decisão judicial também já autoriza a condução coercitiva do advogado, caso ele não compareça para a oitiva, marcada para esta terça-feira (14).
O depoente então poderá estar sujeito ainda a multa, a pagar as custas da diligência de sua condução coercitiva, além de poder ser responsabilizado pelo crime de desobediência.
Além das medidas autorizadas pelo juiz Francisco Codevila, da 15ª Vara, a CPI havia requisitado na ação judicial a busca e apreensão do passaporte, expedição de ordem para impedir a saída do país e a proibição de ausência da comarca em que reside. No entanto, os demais pedidos foram negados.
O juiz considerou as demais medidas desproporcionais, uma vez que não se trata de pessoa na condição de investigado ou acusado.
Em sua decisão, o magistrado ainda lembrou que Tolentino detém um habeas corpus que permite que fique em silêncio durante seu depoimento, para evitar produzir provas contra si, e mesmo assim não compareceu, de forma “evasiva” e “não justificada”.
“Nesse caso, se regularmente intimada, a testemunha deixa de comparecer sem motivo justificado, poderá ser requisitada à autoridade policial a apresentação da testemunha ou sua condução por oficial de justiça, com o auxílio da força pública”, escreveu o juiz.
O advogado Marcos Tolentino é amigo do líder do governo Bolsonaro na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), segundo afirmou o próprio deputado, também em depoimento à CPI da Covid.
Membros da comissão consideram estar comprovado que ele é o sócio-oculto do FIB Bank, empresa que deu a garantia para o negócio envolvendo a compra da vacina indiana Covaxin.
Após o surgimento de uma série de indícios de irregularidades, o contrato que era intermediado pela brasileira Precisa Medicamentos acabou cancelado.
Depoimentos prestados à comissão evidenciaram que Tolentino é procurador de uma das empresas que são acionistas do FIB Bank.
*Com informações da Folha
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