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Rosa Weber suspende pagamentos do orçamento secreto

Ministra do Supremo Tribunal Federal determinou que nenhum recurso indicado por parlamentares via emendas de relator seja liberado até que o plenário da Corte se manifeste sobre o tema.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os pagamentos do governo de Jair Bolsonaro feitos por meio do orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão em maio. Em liminar divulgada na noite desta sexta-feira, 5, a ministra determina que nenhum recurso indicado por parlamentares via emendas de relator seja liberado até que o plenário da Corte se manifeste sobre o tema. A decisão foi dada no mesmo dia em que o jornal revelou a distribuição de R$ 1,2 bilhão a deputados na véspera da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios.

Rosa também determina que seja dada ampla publicidade às indicações feitas pelos parlamentares com esse tipo de emenda, diante da ausência de informações sobre os deputados e senadores que solicitam repasses, como o Estadão vem mostrando desde maio. A ministra pediu inclusão imediata na pauta de julgamentos virtuais do STF.

“Reputa-se violado o princípio republicano em face de comportamentos institucionais incompatíveis com os princípios da publicidade e da impessoalidade dos atos da Administração Pública e com o regime de transparência no uso dos recursos financeiros do Estado”, escreveu a ministra Rosa Weber na decisão, de 49 páginas.

“Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas, para que tais congressistas utilizem recursos públicos conforme seus interesses pessoais, sem a observância de critérios objetivos destinados à concretização das políticas públicas a que deveriam servir as despesas, bastando, para isso, a indicação direta dos beneficiários pelos próprios parlamentares, sem qualquer justificação fundada em critérios técnicos ou jurídicos, realizada por vias informais e obscuras, sem que os dados dessas operações sequer sejam registrados para efeito de controle por parte das autoridades competentes ou da população lesada”, prosseguiu.

Trecho da decisão da ministra Rosa Weber que suspendeu pagamentos do orçamento secreto. Foto: Reprodução

Cerca de uma hora depois da decisão, o presidente do STF, Luiz Fux, pautou a ação para julgamento em sessão extraordinária no plenário virtual (plataforma em que os ministros depositam seus votos à distância, sem maiores discussões) na próxima terça-feira, 9,. O ministro escreveu em seu despacho que, devido à “fundamentada excepcionalidade do caso”, é necessário antecipar a análise dos pedidos. Os processos apreciados de maneira virtual geralmente têm início às sextas-feiras e transcorrem por até uma semana. Neste caso, a duração será de apenas 24h. Os advogados e procuradores interessados em colaborar com sustentações orais terão até o dia 8 para apresentá-las à Corte.

A ação é de autoria do PSOL. Os partidos Novo, Cidadania e PSB também solicitaram a suspensão das emendas de relator-geral. As ações passarão a tramitar em conjunto.

A decisão de Rosa Weber inclui três comandos para o Congresso e o Executivo. O principal deles é a suspensão imediata e integral dos empenhos e pagamentos dos recursos das emendas de relator-geral no exercício de 2021, “até final julgamento de mérito desta arguição de descumprimento”.

Decisão liminar vale até julgamento do tema no plenário do STF. Foto: Reprodução

Em outro ponto do despacho, a ministra exige que “todas as demandas de parlamentares”, “independente da modalidade de aplicação”, sejam registradas em plataforma eletrônica mantida pelo governo, com acesso público e com mecanismos de transparência ativa – isto é, com a disponibilização dos dados pelo governo, sem necessidade de pedido prévio por parte dos interessados.

As emendas de relator-geral, identificadas pelo código RP-9, estão na base do esquema do “orçamento secreto”, revelado pelo Estadão. Equivalem a bilhões de reais distribuídos sem que se conheça o autor da solicitação e os critérios para aplicação dos recursos. O mecanismo de “toma lá, dá cá” tem sido usado por Bolsonaro para aumentar sua base no Congresso.

*Com informações do Estadão

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PEC dos Precatórios: governo liberou R$ 909 milhões em emendas às vésperas da votação

Dados foram analisados pela ONG Contas Abertas. Montante representa 30% de todos os recursos liberados no mês de outubro.

O Palácio do Planalto empenhou R$ 909 milhões em emendas parlamentares nos dias 28 e 29 de outubro, às vésperas da votação da PEC dos Precatórios. É o que mostram números analisados pela ONG Contas Abertas, que pesquisa sobre o orçamento público brasileiro.

De acordo com os dados, o valor empenhado representa 30% de todos os recursos liberados em outubro. O montante foi retirado do chamado “orçamento secreto” — emendas parlamentares pagas ao relator de uma proposta no Congresso.

Nos lançamentos diários das emendas de relator, é possível ver que há um salto entre os dias 27 e 28 do mês passado. No primeiro dia, foram liberados R$ 48.646.017,97, enquanto no segundo o valor empenhado chegou a R$ 429.358.519,28. Em 29 de outubro, o montante liberado foi ainda maior: R$ 480.368.727,62.

Emendas de relator liberadas em Outubro

01/10/2021 – R$86.566.486,53

04/10/2021 – R$6.389.874,64

05/10/2021 – R$463.309.296,81

06/10/2021 – R$50.368.842,42

07/10/2021 – R$38.596.617,53

08/10/2021 – R$63.315.684,28

11/10/2021 – R$5099,79

13/10/2021 – R$2.027.333,36

14/10/2021 – R$239.064.302

15/10/2021 – R$554.370.095,11

18/10/2021 – R$83.210.648,55

19/10/2021 – R$63.583.330,71

20/10/2021 – R$80.413.572,02

21/10/2021 – R$65.803.366,68

22/10/2021 – R$144.263.183,28

25/10/2021 – R$26.464.111,12

26/10/2021 – R$24.861.092,35

27/10/2021 – R$48.646.017,97

28/10/2021 – R$429.358.519,28

29/10/2021 – R$480.368.727,29

Fonte: ONG Contas Abertas

*Com informações do Metrópoles

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O Controle do centrão sobre os recursos de emendas

Emendas do relator-geral são motivo de preocupação dos pré-candidatos que pretendem disputar a Presidência. Isso porque Bolsonaro larga na frente com leque de apoios conquistados e permite que o Centrão se consolide como controlador dos recursos

O controle dos caciques do Centrão da destinação das verbas bilionárias de emendas parlamentares tem sido motivo de preocupação entre os pré-candidatos à corrida presidencial de 2022. O favorecimento a deputados e senadores aliados do Planalto na distribuição dos recursos deixa os adversários de Jair Bolsonaro em franca desvantagem, já que a destinação desses recursos é um aditivo poderoso para a campanha da reeleição. Mas não é apenas o presidente da República quem aufere benefícios: os parlamentares que manejam a distribuição do dinheiro, e aqueles que recebem, também largam na frente dos adversários.

Por causa disso, os partidos aguardam com ansiedade a decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal federal (STF), para as ações que pedem o fim das emendas do relator-geral do Orçamento da União no Congresso — as chamadas RP9, dispositivo criado pelo Centrão, com endosso do Palácio do Planalto, para alimentar a fidelidade do grupo com fartura de recursos voltados para as bases eleitorais de deputados e senadores. A distribuição da verba passa, necessariamente, por combinações entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira.

Representa dizer que o Centrão e seus escolhidos entram turbinados na batalha das urnas. E com maiores chances que os demais partidos de construírem uma bancada numerosa, poderosa o suficiente para criar embaraços a qualquer futuro presidente. Mas não apenas isso: o grupo de partidos passa a dar as cartas no Orçamento da União, assumindo uma prerrogativa que é do Poder Executivo.

Nas mãos de Lira e Ciro, estão R$ 33,8 bilhões de 6.978 emendas parlamentares aprovadas para 2021. Quase metade dessa cifra — R$ 16,8 bilhões — vem de apenas 32 emendas RP9. Os partidos de oposição não tiveram votos suficientes para derrubar as emendas do relator durante a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Em agosto, Bolsonaro sancionou o projeto sem vetos às RP9.

Compra de apoio

O deputado Ivan Valente (PSol-SP) considera que a prática do governo para favorecer aliados na distribuição de verbas do Orçamento “é um escárnio, é compra de apoio político”.

“É corrupção. Uma vergonha, porque não é constitucional, é ilegal. Com mais recursos para obras e outros investimentos nos redutos eleitorais, os aliados do governo disputarão as próximas eleições numa situação de vantagem em relação aos demais”, sentencia.

O controle do Centrão sobre o destino das verbas de emendas parlamentares também incomoda o PSDB, cujas prévias para escolher o candidato presidencial ocorrerão em 21 de novembro. Vice-presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e líder dos tucanos no Senado, Izalci Lucas (DF) informa ter encomendado à sua assessoria um levantamento para conhecer detalhes da destinação das verbas de emendas de relator e os parlamentares beneficiados.

“A atribuição do Congresso é fiscalizar. Por isso, estamos identificando para onde estão indo (os recursos). Depois, queremos saber quem indicou e de que forma isso está sendo executado, porque a gente tem ainda muitos parlamentares, no Brasil, que se elegem somente em função disso. Eles concorrem com os adversários em condições muito mais favoráveis”, afirma Izalci.

O senador acrescenta que uma das prioridades da atual gestão da CMO é conferir transparência a todos os assuntos que digam respeito ao Orçamento. Segundo ele, uma das ideias é fazer que não só o relator esteja envolvido na destinação das verbas das emendas RP9, mas também a diretoria do colegiado.

“A gente está tentando desvendar esses mistérios todos para uma regra, pelo menos, com a participação da comissão, da mesa da comissão, da diretoria da comissão, para não ficar na mão de uma única pessoa. No caso do relator, ele acaba sendo um instrumento de poder da cúpula do Congresso”, salienta Izalci.
Vingança aliada

Entretanto, o controle do Centrão sobre a destinação de bilhões por meio de emendas tem incomodado até mesmo parlamentares do grupo político que apoia o governo Bolsonaro. A recente derrubada, na Câmara, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que previa o aumento da influência do Congresso no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), contou com a ajuda de dezenas de deputados do baixo clero que se sentem preteridos na distribuição dos recursos por Arthur Lira.

*Com informações do Correio Braziliense

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Arthur Lira cria ‘sistema de castas’ para distribuir R$ 11 bilhões em emendas a deputados

A votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no final da semana passada, trouxe um susto e uma certeza. O susto veio com a aprovação de um fundo eleitoral que triplica os valores destinados aos partidos nas eleições do ano que vem. A reportagem é de Malu Gaspar, O Globo.

Já a certeza é a de que, de todas as autoridades da República, nenhuma hoje tem tanto poder quanto o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Além de ter nas mãos a prerrogativa de decidir pautar ou não um dos mais de 120 pedidos de impeachment contra Jair Bolsonaro, Lira controla hoje a distribuição de R$ 11 bilhões em emendas parlamentares, mais do que o orçamento de sete ministérios, como o de Minas e Energia e o de Ciência e Tecnologia, e quatro vezes o orçamento do Meio Ambiente. E nem mesmo o governo consegue saber com precisão como essa bolada está sendo distribuída.

Os R$ 11 bilhões de Lira são o quinhão destinado à Câmara neste ano de uma inovação orçamentária conhecida como emendas de relator ou RP9 – no popular, o “orçamento secreto” revelado pela primeira vez pelo jornal O Estado de S.Paulo. Uma outra fatia de R$ 5,8 bilhões será distribuída no Senado.

Essas emendas são tratadas como secretas porque, ao contrário das regulares, em que os parlamentares carimbam os projetos que desejam patrocinar informando seus nomes ou o das bancadas de cada estado, nesta modalidade de emenda não é pública a informação sobre quem está enviando o dinheiro, nem quais são os critérios que determinam o quanto e onde os recursos serão gastos.

A única coisa que se sabe é que para conseguir ter acesso aos recursos na Câmara é preciso passar pelo crivo de Arthur Lira. Com a ajuda de um grupo restrito de assessores, quase todos egressos do gabinete do ex-senador Romero Jucá (MDB-RR), o presidente da Câmara controla o atendimento das demandas de líderes partidários de acordo com a fidelidade às causas do governo e a proximidade de cada grupo com ele próprio.

O modus operandi foi descrito à reportagem por ministros, líderes partidários, deputados, senadores e assessores ouvidos nos últimos dias conforme uma classificação que um deles classificou como semelhante a um “sistema de castas”.

Por esse critério, deputados da base (ou oposicionistas com canal privilegiado com Lira) são a casta menos aquinhoada. Conseguem liberar R$ 20 milhões para enviar para suas bases. Líderes partidários, casta intermediária, têm acesso a algo como R$ 80 milhões cada um. Mas, como se diz no Congresso, “há líderes e líderes”. Os mais próximos a Lira formam uma elite que têm direito a carimbar mais de R$ 100 milhões só para si.

O tamanho da bancada também pesa na distribuição dos recursos. Assim, por exemplo, bancadas grandes como a do PL (41 deputados) ou a do PSL (com 53) – desde que estejam fechados com o presidente da Casa – recebem mais. Quem recebe quanto, porém, é informação guardada a sete chaves.

Na semana passada, graças a uma publicação feita nas redes sociais pelo prefeito de Campestre, em Alagoas, foi possível descobrir que Lira enviou R$ 500 mil para a cidade gastar no serviço de saúde local como parte de sua cota nas emendas de relator. Ela está registrada no sistema do Ministério da Saúde, mas não aparece o nome do autor, só a cidade agraciada e o valor. Foi preciso cruzar a informação do post com a do sistema oficial para checar a origem do dinheiro, para saber que ele veio das emendas de relator.

Acontece que, diferentemente do que ocorreu no ano passado, quando pedidos de liberação de verba foram enviados aos ministérios por ofícios que discriminavam qual parlamentar era o “dono” daquela emenda, hoje os pedidos são concentrados nas mãos do relator do Orçamento, o senador Marcio Bittar (MDB-AC), que registra tudo numa planilha que, no início do mês, já tinha 90 mil linhas.

Além disso, se no ano passado o ministro Luiz Eduardo Ramos, então na Secretaria de Governo, participava da peneira sobre quem seriam os “donos” do dinheiro empenhado via “orçamento secreto”, neste ano nem mesmo eles o Palácio do Planalto tem acesso à informação completa.

Lira nega ter todo esse poder. “Tem comissão do Orçamento, tem plenário, tem relator-geral, não é presidente da Casa quem define isso. O relator é quem envia aos ministérios. Você imagina que vou sair ligando de deputado para deputado?”, disse o presidente da Câmara. Mas ele também não explica quem faz esse trabalho.

Na prática, o orçamento secreto tornou o governo ainda mais dependente de Lira, que nos cálculos dos líderes partidários construiu uma rede de influência de cerca de 300 deputados (de um total de 513).

“O Lira aprova qualquer coisa na Câmara hoje”, disse um deputado que pediu para não ter seu nome divulgado.

Só nos últimos 20 dias, foram liberados R$ 1,2 bilhão, como parte do que se chamou na Câmara de “esforço para a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias” – essa mesma que aumentou os valores para o Fundo Eleitoral no ano que vem. Apesar da votação a jato, feita horas após a apresentação do texto pelo relator, Juscelino Filho (DEM-MA), a lei passou na Câmara com 278 votos favoráveis, alguns inclusive da oposição.

Neste ano até agora, os empenhos de recursos via emenda de relator já superam R$ 3,3 bilhões.

Durante a votação da LDO, o líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), propôs retirar essas emendas do Orçamento do ano que vem. “Isso não vai terminar bem, vai dar em escândalo. Estamos fazendo o alerta antes que isso ocorra”, disse Molon da tribuna da Câmara.

Seus colegas deram de ombros. Parece que, assim como Arthur Lira, eles também não têm do que reclamar.

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