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Decretos sobre armas violam a Constituição; que Congresso ou STF os derrube

O presidente Jair Bolsonaro, vejam que espetáculo, prestou tal serviço às milícias e ao narcotráfico que Marcelo Ramos (PL-AM), vice-presidente da Câmara, homem do Centrão, protestou. O deputado acertou no que disse, mas falta acertar no que não disse. Já chego lá. Anotem de saída: partidos, qualquer um que queira ter comportamento decente e entidades da sociedade civil com legitimidade para tanto têm de entrar com Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo para impedir a aberração.

O que fez aquele a quem os tolos chamam “mito”? Baixou na noite de sexta os decretos 10.627 a 10.630, que alteram os de número 9.845 a 9.847, de junho de 2019, mais o 10.030, de setembro daquele ano. Eles dizem respeito a posse e a porte de arma e à compra de munições.

Atendendo ao que prometeu à sua milícia de psicopatas nas redes sociais — e não há modo mais preciso nem mais suave de dizê-lo —, o presidente decidiu incrementar a formação de arsenais privados no Brasil. E tudo no conforto da clandestinidade. Ganham os milicianos e os narcotraficantes. Caso os novos decretos passem a vigorar no Brasil, teremos as seguintes maravilhas:

1 – Cada indivíduo poderá comprar até seis armas de fogo — antes eram quatro. Categorias especiais, como policiais, membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e até da Receita terão direito ainda a adquirir outras duas de uso restrito — de mais grosso calibre e maior poder de fogo.

2 – Os ditos colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) poderão formar seus arsenais sem qualquer registro no Exército, o que hoje é obrigatório. Os indivíduos do primeiro grupo podem ter 10 armas; os do segundo, 60; os do terceiro, 30. A autorização só passa a ser necessária acima desses limites.

3 – Os CACs não mais precisarão de laudo psicológico emitido pela Polícia Federal. Para ter direito a adquirir esse arsenal, basta que um clube de tiro ateste, por exemplo, que a pessoa é uma usuária regular de armas. Seis idas anuais a um desses estabelecimentos bastam.

4 – É importante destacar que Bolsonaro obrigou o Exército a revogar portaria que impunha o rastreamento de armas legais. Assim, ainda que as ditas-cujas sejam legalmente adquiridas, poderão ser livremente vendidas a criminosos. Milicianos e narcos aptos a ocupar posições de chefias terão seus peões listados entre “colecionadores”, “atiradores” e “caçadores”. E o Exército nada terá a fazer.

5 – Os CACs (colecionadores, atiradores e caçadores) já podem hoje comprar mil munições para armas de uso restrito e 5 mil para armas de uso permitido. Para os ditos “caçadores”, a quantidade pode dobrar; para os atiradores, quintuplicar.

6 – Atenção! Os atiradores terão direito de comprar insumos para recarga — sim, você entendeu direito: poderão fabricar a sua própria munição. E também isso não estará sujeito a prévia autorização do Exército, desde que seja de até 2 mil cartuchos para arma de uso restrito e de cinco mil para as de uso permitido. Quem controla? Ninguém.

7 – Você acha arriscado que as pessoas andem portando uma arma? Pois, agora, serão duas.

Essas são algumas das aberrações. Adolescentes de 14 a 18 anos poderão participar de clubes de tiro esportivo usando armas de terceiros. Não há limites para a iniquidade.

DECRETO LEGISLATIVO E INCONSTITUCIONALIDADE

Voltemos ao vice-presidente da Câmara.

É importante lembrar que esses decretos, assim como os anteriores, baixados por Bolsonaro, regulam a lei 10.826, conhecida como “Estatuto do Desarmamento”. E não porque ela proíba a pessoa de ter arma — isso é uma mentira! —, mas porque estabelece algumas precondições que buscam evitar o que os decretos de antes e de agora possibilitam: a formação de arsenais privados.

Decretos regulamentam leis e lhe dão, em muitos aspectos, concretude. Eles não podem desrespeitar ou negar o espírito das mesmas. O deputado Marcelo Ramos escreveu no Twitter:

“Mais grave que o conteúdo dos decretos relacionados a armas editados pelo presidente é o fato de ele exacerbar do seu poder regulamentar e adentrar numa competência que é exclusiva do Poder Legislativo. O presidente pode discutir sua pretensão, mas encaminhando PL a Câmara.”

O deputado tem razão numa coisa: Bolsonaro vai além do que lhe cabe nos decretos porque, na verdade, estes negam o espírito da lei. Entendo, do ponto de vista formal, quando ele afirma ser isso “mais grave do que o conteúdo”. Esse conteúdo, no entanto, transforma o país num faroeste. O Congresso até pode votar essas aberrações, claro! Mas a ele cabe legislar, não a Bolsonaro.

Sim, Câmara e Senado podem derrubar decretos presidenciais por meio de Projeto de Decreto Legislativo, que exige maioria simples desde que esteja presente a maioria absoluta de parlamentares em cada Casa.

O outro caminho para obstar essas aberrações, parece evidente, é mesmo recorrer ao Supremo com Ação Direta de Inconstitucionalidade. Os projetos de Bolsonaro não regulamentam a Lei 10.826. Eles a destroem. E, por óbvio, o presidente está legislando;

Há mais. Estabelece o Artigo 144 da Constituição: “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.

Ao permitir a formação de arsenais privados clandestinos, ao arrepio de qualquer controle, o senhor Jair Bolsonaro está agredindo um fundamento constitucional.

*Reinaldo Azevedo/Uol

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Política

O desafio é descobrir quem está por trás dos serviçais Moro e Dallagnol

‘A procura do estrategista, ou dos estrategistas, ainda demanda muitos e profundos esclarecimentos’, escreve Mino Carta.

Dia 16 de março de 2016, Dilma Rousseff convidou pelo telefone o ex-presidente Lula para ocupar a chefia da Casa Civil do seu governo. Dia 16, Sergio Moro cuidou de mostrar a eficácia com que grampeava seus alvos. No dia 17, o convidado assumiu. No dia 18, Gilmar Mendes, então presidente do Supremo Tribunal Federal, cassou-o em nome de seu envolvimento no processo movido pela República de Curitiba.

Este é, sem dúvida, um episódio muito marcante de um longo enredo do golpe engendrado a partir da Lava Jato. CartaCapital sempre acompanhou o tortuoso caminho da operação cujos irregularidade e desrespeito aos princípios mais comezinhos do direito foram denunciados em um longo texto exclusivo, publicado nas nossas páginas, de Luigi Ferrajo. jurista italiano de fama mundial, e por vários dos nossos colunistas.

Vieram depois as revelações da brilhante equipe do Intercept, comandado por Glenn Greenwald, praticamente ignoradas pela mídia nativa, maciçamente conluiada com o empafioso juizeco curitibano e seu parceiro promotor, Deltan Dallagnol, provavelmente saído da praça Florentina em que morreu entre chamas purificadoras Girolamo Savonarola.

Este é apenas o começo de uma história interminável e aqui estamos a dissertar sobre o assunto, com a promessa de mais e mais capítulos. Óbvio que o golpe de Estado que se seguiu primeiro com a derrubada de Dilma Rousseff, em seguida a imposição do governo Temer, a prisão de Lula, acuado no Sindicato de São Bernardo, para desaguar a galope na eleição de Jair Bolsonaro em 2018.

Novos elementos juntam-se para compor este puzzle, o jogo de encaixar peças, sem atingir a versão correta de tudo que se deu. Há no golpe, transparente, uma complexidade que transcende os alcances dos golpistas de Curitiba. A primeira questão que se apresenta é a inevitável busca dos autores de uma estratégia que enredou o País, como se não bastassem os tristes efeitos da colonização portuguesa, responsável por um atraso que não se aplaca.

A procura do estrategista, ou dos estrategistas, ainda demanda muitos e profundos esclarecimentos. Sabemos como a mídia se prestou ao jogo e contribuiu com empenho e paixão. Sabemos também das frequentes sortidas de Sergio Moro na rota dos Estados Unidos, onde sempre o esperaram encontros graúdos. Sabemos ainda dos interesses da casa-grande, disposta, inclusive, a recorrer aos seus cofres para premiar este ou aquele servidor pronto a cumprir suas vontades. Falta, entretanto, o esclarecimento decisivo para entender a situação em todo o seu espectro.

Tal é o desafio do momento. Há áreas do puzzle que já estão definidas. Por exemplo: está claro que o Brasil dispõe de um Supremo de fancaria, que poderia fechar seus umbrais desde já sem causar prejuízo algum, muito pelo contrário. Supremos em qualquer lugar do mundo civilizado são locais resguardados, ciosos da sua indispensável discrição. O nosso é de um provincianismo deplorável e irritante. Submete-se diariamente à visão do distinto público, como se o espetáculo dos togados deblaterantes representasse uma iguaria aos olhos do Brasil.

PARA QUE UM SUPREMO QUE ESTÁ LONGE DE SER SENTINELA DA CONSTITUIÇÃO? FARIA DIFERENÇA SE FECHASSE?

O Supremo tem, em primeiro lugar, uma função indispensável para o cumprimento da democracia: é sentinela da Constituição. Na prática do País verifica-se o contrário: o Supremo é uma entidade política a cuidar de assuntos contingentes com extrema prosopopeia e interesses particulares. É tudo o que não deve ser. São representativos dos ares que medram do casarão fronteiriço ao palácio do governo os seus ministros, embora valha dizer que, entre Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, ou Dias Toffoli, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luís Barroso etc. etc., preferimos o primeiro, embora com graves ressalvas – apoiou o impeachment de Dilma Rousseff – e a ele juntaríamos Marco Aurélio Mello.

A mediocridade de Gilmar Mendes é, talvez, o que mais chama atenção, patética é a referência que ele faz, sempre que calha, aos estudos feitos na Alemanha, a despeito da sua escassa fluência na língua de Goethe. Aliás, o ministro me processou certa vez e perdeu em primeira instância. A juíza, senhora muito simpática, não escondeu uma risada especialmente sonora quando me atrevi a sustentar que o ministro Gilmar muito se parecia com Darth Vader, o vilão de Guerra nas Estrelas.

Uma investigação meticulosa à procura daquilo que poderíamos definir como o autêntico rosto do golpe teria o poder de traçar o perfil de um País brutalmente imaturo, desde a plebe rude e ignara e os seus pretendidos líderes. Está em jogo a verdade factual de uma terra maligna, por ora sem chance de redenção.

Mino Carta/Carta Capital

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Política

Derrota de Maia esvazia bloco da direita não-bolsonarista para 2022

A iminente derrota do ainda presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para o bolsonarismo em sua sucessão vai muito além do comando da Casa e afeta os planos do campo da centro-direita para 2022. O bloco da direita não-bolsonarista que saiu reluzente das eleições municipais, e que se preparava para lançar um candidato contra a reeleição de Jair Bolsonaro em torno de DEM, PSDB e MDB, começa se esvaziar antes de nascer. Uma de suas principais forças, o DEM – do qual Maia pode sair nos próximos dias – , mostra que pode ter outros planos.

Tudo indica que o presidente do partido, ACM Neto, está disposto a trocar a possibilidade de vir a ser vice numa chapa presidencial de João Doria ou Luciano Huck por uma candidatura ao governo da Bahia apoiada por Bolsonaro e o Centrão bolsonarista. Esse, mais do que a oferta de indicar um novo ministro da Educação – que, diz-se, o Planalto está fazendo a Neto – seria o núcleo central da articulação.

A operação para desviar o DEM da rota de Maia teve o apoio de setores do partido, como o do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, que está em situação parecida – pode precisar do apoio bolsonarista para a reeleição. Outro voto na reunião da executiva foi o do ex-governador de Pernambuco Mendonça Filho, nome agora cotado para ocupar o MEC.

Do lado derrotado, ficará uma articulação capenga em torno do PSDB de Doria – que, aliás, também autorizou a debandada na eleição de hoje – para 2022. Afinal, o MDB, derrotado nas duas Casas, também não está com essa bola toda. Agiu de forma semelhante ao DEM ao puxar o tapete de sua candidata no Senado, Simone Tebet, e, ao que parece, aceitará, alegre e satisfeito, um convite de Bolsonaro para o Ministério no novo modelito Centrão.

Em tempo: é preciso ficar bem claro que esse é o retrato do momento, que abriu oportunidade às forças mais fisiológicas da política brasileira para tirar mais e mais vantagens do governo. Se será ou não um arranjo duradouro para as forças de direita e centro-direita em 2022, vai depender de muita coisa ainda. A principal delas, o grau de desgaste de Bolsonaro e seu governo até lá.

*Helena Chagas/Jornalistas pela Democracia

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Política

Nota de Aras traz reação dos ministros do STF que temem agravamento da crise política com atraso na vacinação

Marco Aurélio diz ‘não ver com bons olhos’ o discurso do procurador-geral atribuindo julgamento de possíveis ilícitos cometidos por autoridades do Executivo na pandemia ao Legislativo. Argumento é que ao MP compete a fiscalização da lei.

Ministros do Supremo Tribunal Federal ouvidos pelo blog nesta quarta-feira (20) reagiram com preocupação e espanto à nota do procurador-geral da República, Augusto Aras, em que ele afirma que eventuais atos ilícitos cometidos por autoridades da “cúpula dos poderes da República” durante a pandemia — e que gerem responsabilidade — devem ser julgados pelo Legislativo.

A PGR diz também que, por causa da pandemia, foi declarado o estado de calamidade pública e argumenta que essa situação é a “antessala do estado de defesa”. Previsto na Constituição, o estado de defesa pode ser decretado pelo presidente da República quando há necessidade de restabelecer a “ordem pública e a paz social” se estas são ameaçadas “por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza”.

O ministro Marco Aurélio Mello disse ao blog nesta quarta-feira “não ver com  bons olhos” o movimento de quem precisa ser visto como fiscal da lei, referindo-se ao Ministério Público. Em meio à crise de saúde, lembrou uma declaração que deu em 2017. Na ocasião, ele afirmou que, se o então deputado federal Jair Bolsonaro fosse eleito, “temia” pelo Brasil.

“Onde há fumaça há fogo. Crise de saúde, crise econômica, crise social e agora crise, aparentemente, política. Não vejo com bons olhos esse movimento de quem precisa ser visto como fiscal maior da lei. Receio pelo Estado de Direito. Volto à palestra que fiz no encerramento de Curso de Verão na Universidade de Coimbra, em julho de 2017. Disse que, ante a possível eleição, como Presidente da República, do então Deputado Federal Jair Bolsonaro, temia, esse foi o vocábulo, pelo Brasil. Premonição? Certamente não”.

Outro ministro ouvido pelo blog, reservadamente, afirma que se surpreendeu com a nota de Aras. Ele avalia que o PGR “respondeu a uma pergunta que não foi feita”, a respeito do estado de defesa e que, ao contrário do que diz, cabe sim ao PGR a responsabilidade de uma eventual investigação criminal, tanto do presidente da República como do ministro da Saúde.

Na avaliação desse magistrado, o STF sempre trabalhou para regular e evitar situações excepcionais durante a pandemia- como o estado de sítio ou de defesa. E afirma que, no começo de 2020, havia estudos entre militares para decretar o estado de sítio. Uma das hipóteses nos bastidores é a de que Aras teria sinalizado com anuência para uma eventual medida nesse sentido por parte do Executivo- o que é rechaçado pelo STF.

“Se você autoriza, como volta depois? É uma aventura tola se for ideia para sinalizar a Bolsonaro. O STF referendou medidas restritivas sem lançar mão do estado de sítio. Isso militarizaria toda a temática e o governo começaria a operar dentro de poderes excepcionais. O que temos é o presidente fazendo uma grande confusão com as medidas de combate à pandemia”, afirmou um ministro ao blog nesta quarta.

A nota da PGR não menciona diretamente a hipótese de impeachment, mas a Constituição estabelece que cabe ao Congresso julgar casos de crime de responsabilidade cometidos por autoridades.

Questionada pela TV Globo, a assessoria da PGR informou que o texto é uma resposta a cobranças por uma atuação pelo impeachment do presidente Jair Bolsonaro.

Esse movimento cresceu nos últimos dias nas redes sociais e em setores da oposição após o agravamento da crise da saúde pública no Amazonas, em decorrência da qual pacientes internados com Covid-19 morreram asfixiados devido à falta de oxigênio nos hospitais.

No STF, ministros não acreditam em clima para impeachment no Congresso, mas temem o crescimento da instabilidade política se a falta de coordenação na pandemia – como o atraso na vacinação – ocorrer. Um grupo na corte acredita, no entanto, que o ministro da Saúde pode ser responsabilizado em algum grau pela tragédia em Manaus, já que documentos oficias comprovam que a pasta sabia da falta de oxigênio desde o dia 8 de janeiro.

Com informações do Blog da Andreia Sadi/IG

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Índia: falta de vacina é culpa de impasse criado por Brasil e países ricos

Na busca por se aliar aos interesses dos países ricos, de atender demandas de Donald Trump e em seu sonho de entrar na OCDE, o governo de Jair Bolsonaro foi contra a proposta feita pela Índia ainda em 2020 para que patentes sobre vacinas fossem abolidas. Um dos resultados seria permitir que a produção dos imunizantes pudesse ocorrer em laboratórios distribuídos pelo mundo.

Agora, Nova Delhi diz que é justamente a falta de uma maior distribuição para a produção de versões genéricas da vacina que impede o abastecimento global.

Nesta terça-feira, numa reunião fechada na Organização Mundial do Comércio em Genebra, Nova Delhi foi explícita em constatar que o “pior dos pesadelos” se confirmou diante da incapacidade de se encontrar um acordo: não há vacinas para todos.

O Brasil comprou sua vacina da Oxford/AstraZeneca. Mas o produto é fabricado na Índia. O problema é que, com um governo nacionalista, Nova Delhi dificultou a exportação dos imunizantes para permitir que sua campanha de vacinação fosse iniciada.

Além disso, os indianos indicaram que vão começar a exportar as doses. Mas, num primeiro momento, para seus aliados na região e vizinhos, num gesto geopolítico calculado.

O primeiro lote de exportações será enviado para o Butão, ainda na quarta-feira. Um dia depois, dois milhões de doses da vacina também serão enviadas para Bangladesh. Não há uma data para o fornecimento ao Brasil.

Na OMC, o governo da Índia tomou a palavra para voltar a defender a ideia de uma suspensão das patentes do produto.

Para a Índia, “os piores temores de escassez e fornecimento se tornaram realidade, com programas de lançamento de vacinas de quase todos os países do mundo sofrendo atrasos devido à fabricação insuficiente e não disponibilidade do número necessário de doses de vacinas”.

Enquanto isso, porém, Nova Delhi alerta que “um grande número de instalações de fabricação em muitos países com capacidade comprovada para produzir vacinas seguras e eficazes são incapazes de utilizar essas capacidades devido a novas barreiras de propriedade intelectual”.

Esta é a prova, na opinião da Índia, de que o atual sistema de patentes não é suficiente para atender a enorme demanda global de vacinas e tratamentos.

Segundo a Índia, o que os países desenvolvidos disseram sobre a suficiência de tais acordos de licenciamento para aumentar as capacidades de fabricação provou ser insuficiente. As licenças voluntárias, mesmo quando existem, estão envoltas em segredo, os termos e condições não são transparentes e o escopo é limitado a quantidades específicas, ou para um subconjunto limitado de países, encorajando assim o nacionalismo.

Nova Delhi ainda colocou dúvidas sobre a capacidade de o mecanismo da OMS de distribuir vacinas poder ser uma solução.

Países como África do Sul, Afeganistão, Paquistão, Zimbábue, Egito, Mongólia, Chade, Indonésia, Nepal, Bangladesh, Sri Lanka, Camboja e Venezuela também falaram em apoio à proposta. A OMS também é favorável à ideia indiana.

Brasil abandona sua posição tradicional e passa a defender patentes

Mas o projeto conta com uma forte rejeição por parte dos países ricos, detentores das patentes. O Brasil foi o único país em desenvolvimento a declarar abertamente que era contra a proposta, abandonando anos de liderança internacional para garantir o acesso a remédios aos países mais pobres.

Há 20 anos, foi a ação internacional do Brasil que levou a OMC a estabelecer regras para permitir um maior acesso a remédios. Naquele momento, a luta era para enfrentar a Aids. A liderança se transformou em um dos maiores ativos da política externa de FHC e Lula.

A quebra de patentes acabou ocorrendo num caso, sob a gestão do então ministro da Saúde, José Gomes Temporão. Mas foi o papel assumido pelo governo nas negociações que catapultou o país para um outro patamar no debate internacional.

Para rebater os indianos, Europa, EUA e Japão insistiram que a quebra de patentes não resolveria a questão do abastecimento de matérias-primas.

Eles também enfatizaram que o atual sistema contém ferramentas suficientes para resolver quaisquer problemas relacionados à propriedade intelectual e que a implementação da proposta de renúncia minaria os atuais esforços para combater a pandemia. Um dos impactos seria afastar investimentos do setor privado.

Esses países observaram que embora haja financiamento público para pesquisa e desenvolvimento, a produção e distribuição das vacinas continua sendo um risco de investimento para o setor privado.

*Jamil Chade/Uol

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Mundo

Pressionar “Bolsonaros do mundo”, diz novo presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos EUA

Democrata Gregory Meeks diz querer promover direitos humanos no Brasil e revisão na política de Washington para a Venezuela.

Em entrevista à AFP, Gregory Meeks, novo presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos EUA, disse que quer uma mudança na política de Washington em relação à Venezuela. Afirmou ainda querer promover os direitos humanos no Brasil.

Meeks afirmou que quer discutir com o presidente Jair Bolsonaro  sobre a marginalização das comunidades afro-brasileiras, indígenas e LGBTI. Sua declaração sobre o tema foi: “Há um papel que todos devem desempenhar e, se podemos estar de acordo e começar a falar e exercer a mesma pressão sobre os Bolsonaros do mundo, acho que podemos ter um grande impacto”.

Representante de Nova York no Congresso dos EUA, Meeks defende uma política de direitos humanos oposta à aplicada por Donald Trump, aliado de Bolsonaro. Negro, ele atua para os direitos dessa população. Também é autor de projetos como o que fala da escolha do investidor contra a Lei de Proliferação de Armas.

Em relação à política internacional, ele diz, em seu perfil, que acredita que “os Estados Unidos devem construir coalizões” em torno de seus interesses e “trabalhar com outros países para construir um futuro estável e próspero”.

Venezuela

O democrata ainda disse, na mesma entrevista, que a política de Washignton em relação à Venezuela deve ser revista e trabalhada de uma maneira mais multilateral pelo governo Joe Biden.

Ele disse que vê irregularidades eleitorais no governo de Nicolás Maduro. No entanto, defende que haja os Estados Unidos atuem “coletivamente de maneira multilateral”, com atores regionais e organizações internacionais. “Não podemos entrar e dizer que este é o seu presidente. Esse não é o nosso papel; esse é o papel do povo venezuelano”, afirmou.

 

*Com informações da Forum

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Exigências da Anvisa levam Pfizer a desistir de fazer registro para uso emergencial da vacina no Brasil

Um dia após a Pfizer confirmar que desistiu da intenção de pedir o registro de uso emergencial da sua vacina contra a covid-19 no Brasil, o infectologista e pesquisador da Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz), Júlio Croda, disse que não vê sentido nas exigências feitas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para avaliar com urgência o imunizante. Croda argumentou que outros países já estão aplicando a vacina da Pfizer/BioNTech.

“Não tem sentido nenhum, ainda mais que a gente tem duas agências que são até superiores em termos de avaliação do que a Anvisa, o FDA [agência reguladora dos Estados Unidos] e a agência europeia, aprovando isso, a agência do Reino Unido também”, disse o pesquisador em entrevista à GloboNews.

“Não tem nenhum sentido essa vacina da Pfizer não ser aprovada pela Anvisa e as exigências serem superiores a essas outras agências”, reforçou o infectologista da Fiocruz, instituição federal que será responsável no Brasil pela produção da vacina de Oxford. O imunizante é desenvolvido pelo laboratório AstraZeneca em parceria com a Universidade de Oxford e é a principal aposta do governo brasileiro para o plano nacional de vacinação contra a covid-19.

Croda criticou ainda a afirmação feita ontem pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), de que seriam os laboratórios os maiores interessados em venderem vacinas contra a covid-19 para o Brasil.

“Nenhuma empresa pediu a aprovação no Brasil, então a gente está neste cenário, enquanto a Argentina, por exemplo, país que está aqui do lado, manda um avião buscar a Sputnik V na Rússia [o país iniciou a vacinação contra a covid-19 hoje com o imunizante russo], o presidente está discutindo que as empresas devem procurar o Ministério da Saúde para vender suas vacinas. A gente não vai ter vacinas, vai ter uma disputa enorme no mundo”, argumentou.

O pesquisador reforçou que faltou planejamento ao governo brasileiro para garantir doses suficientes para começar a vacinação. O imunizante da Pfizer, responsável por já ter iniciado campanhas em vários países do mundo, tentará agora junto à Anvisa o registro de uso definitivo, mas Croda lembrou que o laboratório não deve ter um grande quantitativo de doses disponíveis para o Brasil.

“A previsão, que está no próprio plano nacional [de vacinação], é de 8,5 milhões de doses. Não dá nem para a gente terminar a fase 1 do nosso plano de vacinação”, afirmou o pesquisador, lembrando a primeira fase da vacinação, destinada a grupos prioritários e que ainda não tem data de início.

“Infelizmente, o Brasil errou lá no passado, não fez nenhum termo de cooperação com outras empresas. Vamos ter uma falta de vacinas para os países pobres, para a África, Ásia e alguns países da América do Sul como o Brasil. A gente colocou nossas esperanças em duas vacinas”, completou Croda.

Além da vacina de Oxford, o governo federal também prevê no seu plano nacional de vacinação poder contar com a CoronaVac, a vacina desenvolvida e testada pelo Instituto Butantan em parceria com o laboratório chinês Sinovac. O imunizante, porém, tem sido motivo de disputa entre Bolsonaro e o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), já que o Butantan é ligado ao governo paulista.

Mesmo que possa contar apenas com as duas vacinas, tanto o imunizante da AstraZeneca como a CoronaVac ainda não entraram com pedido de aprovação de uso definitivo na Anvisa. A vacina do Butantan, porém, está teoricamente na frente por já ter quase 10 milhões de doses à disposição no país e uma promessa de divulgar no início de janeiro o resultado dos testes clínicos de eficácia, que permitem a entrada no processo de registro.

 

*Com informações do Uol

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Breno Altman: A falsa escolha de Sofia

Algumas vozes progressistas recorrem ao clássico livro “A Escolha de Sofia”, de William Styron, para definir a disputa pela chefia da Câmara dos Deputados, prevista para fevereiro de 2021. A personagem central da obra, prisioneira em Auschwitz, viu-se diante da opção de salvar apenas um de seus dois filhos, entregando o outro aos braços da morte.

Para setores de esquerda e centro-esquerda, somente seriam possíveis dois caminhos na eleição para o comando da principal Casa parlamentar: apoiar o candidato preferido de Jair Bolsonaro, Arthur Lira (PP-AL), ou Baleia Rossi (MDB-SP), escolhido pela oposição de direita.

A maioria das lideranças propõe sufragar o postulante indicado por Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara, para derrotar o Planalto e supostamente garantir um Parlamento menos servil. Essa foi a principal razão aludida por PT, PC do B, PSB e PDT ao decidirem se integrar ao bloco articulado pelo atual comandante da Casa.

Ao contrário de Sofia, enclausurada pelo aparato nazista, aprisionam-se a si próprios os partidos que se conformam com essa dualidade conservadora. Jogam para dentro, não para fora, abdicando de disputar a opinião pública e fazer desse episódio um bom capítulo na acumulação de forças rumo ao que importa, a batalha pelo governo federal.

Mesmo dentro do PT, o principal partido de esquerda, com a maior bancada de deputados, é determinante o peso dos que defendem um papel circunstancialmente auxiliar à agremiação, refutando alternativa fora do pacto com a centro-direita. Insiste-se nessa tese ainda que seja em dois turnos o sistema de eleição para a presidência das Casas parlamentares. Trocando em miúdos: poderia ser apresentada, na primeira volta, uma candidatura do campo progressista, sem comprometer eventual composição, no segundo turno, que derrotasse o bolsonarismo.

O risco seria ficar, em caso de derrota, sem cargos na Mesa Diretora. A grande vantagem estaria em aproveitar as semanas de campanha para defender um programa independente, estruturado sobre três pontos fundamentais: votação da abertura do processo de impedimento contra Jair Bolsonaro, renda mínima emergencial de R$ 600 até junho de 2021 e revogação do teto de gastos, com o fortalecimento do SUS.

Se a esquerda pretende recuperar protagonismo para construir uma alternativa viável de governo que encante as classes trabalhadoras e a juventude, talvez devesse refletir sobre a prioridade de recompor sua identidade política, ideológica e cultural, enfrentando em todos os espaços a aliança estrutural entre neofascistas e neoliberais que domina a República.

Afinal, sem coerência permanente entre narrativa e prática, os discursos contra o golpismo e a crítica ao neoliberalismo, por mais aguerridos que sejam, perdem intensidade e credibilidade, dificultando a ruptura da inércia social sobre a qual viceja a extrema direita e avalizando o suposto caráter democrático da ala moderada do conservadorismo, que chefiou o enterro da Constituição em 2016.

Amarrados a uma falsa escolha, os partidos de esquerda podem deixar escapar a nobre chance de mostrar que são diferentes e capazes de animar o povo na luta por um novo rumo.

*Breno Altman/Folha

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Derrota de Bolsonaro: Isolado, Brasil não consegue eleger juíza para Tribunal Penal em Haia

Em uma derrota diplomática para o governo de Jair Bolsonaro, a desembargadora Mônica Sifuentes não consegue somar votos suficientes e fica sem um assento de juíza no Tribunal Penal Internacional. Ela abandonou a corrida, depois de um desempenho fraco nas urnas e revelador do isolamento político do Itamaraty.

A votação é interpretada como um teste da popularidade internacional do governo, justamente num momento em que é o maior devedor da corte em Haia. Além disso, o presidente é alvo de uma comunicação por parte de entidades de direitos humanos, que o acusam em Haia de incitação ao genocídio e crimes contra a humanidade no caso dos povos indígenas.

Seis vagas para juízes estavam em disputa e um total de 18 candidatos concorriam. Pelo sistema do tribunal, são os países que votam e rodadas são realizadas até que seis nomes consigam dois terços dos votos.

Pela América Latina, foram eleitos Sergio Ugalde, da Costa Rica, e Maria del Socorro Flores, do México. Eles acumularam 87 votos cada. Foram eleitos ainda nomes do Reino Unido, Sierra Leoa e Geórgia.

Faltando três candidatos na corrida na disputa pela última e sexta vaga no Tribunal, a brasileira abandonou o processo. Ela tinha somado apenas 14 apoios na última etapa, entre 123 países. O processo em Nova Iorque continua, mas com apenas dois candidatos disputando uma vaga. Eles representam Trindade, Tobago e Tunísia.

Sempre distante das líderes, a brasileira viu suas chances aumentarem quando os candidatos do Uruguai, Colômbia e Equador abandonaram a corrida. A migração desses votos, portanto, poderia ser decisiva. Mas não foram suficientes para eleger a brasileira. Procurado pela coluna desde segunda-feira, o Itamaraty se mantém em silêncio.

Bolsonaro havia ignorado uma recomendação de juristas brasileiros para a nomeação de um candidato do país para concorrer ao cargo de juiz no Tribunal Penal Internacional. O Palácio do Planalto optou por uma escolha de um nome fora da lista sugerida.

Os nomes sugeridos eram os de Marcos Coelho Zilli e Leonardo Nemer Caldeira Brant. Zilli defendeu sua tese de doutorado sobre a questão de admissão de provas no TPI. Já Brant foi membro do corpo jurídico na Corte Internacional de Justiça e com ampla produção acadêmica sobre o direito internacional.

Os nomes foram submetidos por Celso Lafer, Antonio Augusto Cançado Trindade, Nadia de Araújo e Eduardo Grebler, brasileiro que ocupam cargos de juízes em instâncias internacionais. No passado, o Brasil já contou com uma representante no TPI, a juíza Sylvia Steiner.

 

*Jamil Chade/Uol

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Cama de gato em Bolsonaro: Após acusação de Bolsonaro, Maia pauta MP prevendo 13º do Bolsa Família

BRASÍLIA,DF,14.11.2018:BOLSONARO-REUNIÃO-MAIA - O Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) se reúne com o presidente eleito Jair Bolsonaro no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), onde ocorrem as reuniões da equipe de transição, em Brasília (DF), na manhã desta quarta-feira (14). (Foto: Fátima Meira/Futura Press/Folhapress)

Após acusação do presidente Jair Bolsonaro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, incluiu a previsão de pagamento do 13º para beneficiários do Bolsa Família na Medida Provisória 1000/20, que prorrogou o auxílio emergencial até dezembro. A informação foi confirmada à coluna por auxiliares do presidente da Câmara e pelo governo.

A MP está na pauta do Plenário da Câmara desta sexta-feira (18), mas possivelmente a medida só será votada na semana que vem. O presidente da Câmara articulou com o relator da MP, deputado Marcelo Aro (PHS-MG), a inclusão do tema do 13º do Bolsa Família no texto, que possivelmente será feito por meio de um parecer.

Ontem (17), na live semanal nas redes sociais, o presidente Bolsonaro disse que Maia era o culpado pelo fato de os beneficiários do Bolsa Família não receberem uma 13ª parcela do programa neste ano. À Folha de S. Paulo, o deputado respondeu chamando o chefe do Executivo de mentiroso.

Apesar da afirmação de Bolsonaro, a MP não foi votada por causa de uma articulação do próprio governo, que previa um impacto de R$ 8 bilhões aos cofres públicos.

À coluna, o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros, disse que há uma regra não regimental que impede que a votação aconteça hoje. “O relatório da MP precisa ser publicado com 24 horas dê antecedência”, afirmou. O governo articula com parlamentares para minimizar o impacto de uma eventual aprovação e avalia as possíveis consequências da votação.

Apesar disso, Maia articula com líderes e com a oposição para que a medida avance no máximo da semana que vem.

Eleição no Congresso

A queda de braço entre Maia e o Palácio do Planalto tem como pano de fundo a disputa pelo comando da Câmara. Maia, que deixa o cargo em fevereiro, tenta fazer o seu sucessor, e formar um bloco amplo com apoio da oposição. Já o governo tenta emplacar o deputado Artur Lira (PP-AL).

No Planalto, a medida de Maia está sendo vista como retaliação. Segundo auxiliares do presidente, Maia estaria agindo de forma “irresponsável”. Nas palavras de um interlocutor, não se pode fazer bondades com o chapéu alheio e é preciso estudar a viabilidade econômica das medidas.

Há o receio ainda que durante uma eventual votação da MP o auxílio emergencial possa ser ampliado e elevado de R$ 300 para R$ 600.

 

*Com informações do Uol

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