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Governo federal começa a distribuir recursos aos municípios para acolhimento de população de rua

O governo federal regulamentou a Operação Inverno Acolhedor 2023 para atender pessoas em situação de rua nas capitais das regiões Sul e Sudeste, durante o inverno. Recursos federais serão repassados aos municípios para apoio às ações de ampliação do sistema de acolhimento, preventivas e de promoção dos direitos humanos. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (3), segundo a Agência Brasil.

Os municípios poderão participar do programa por meio da regulamentação existente sobre transferências de recursos da União, mediante convênios e contratos de repasse para novos planos de trabalho de assistência social do poder público municipal, dos movimentos sociais e das entidades da sociedade civil.

Além das ações de ampliação da rede de apoio, a regulamentação também trata de ações visando à orientação da população em situação de rua a respeito dos cuidados de saúde, funcionamento da rede de serviços, acesso aos direitos humanos e orientação jurídica, por meio de parcerias com as Defensorias Públicas dos Estados e da União.

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Política

Pedro Serrano: “Regulação das big techs é necessária, mas não pode ser usada para tirar recursos da mídia independente”

Segundo o jurista, é necessário lutar contra os excessos da regulação proposta no PL 2630.

No dia 26 de abril, o jurista Pedro Serrano concedeu uma entrevista ao jornalista Leonardo Attuch, 247, em que abordou diversos temas relacionados ao direito à liberdade de expressão e à democracia. Serrano afirmou que o direito à liberdade de expressão é um direito universal e estruturante na democracia, mas que deve ter limites definidos pela sociedade. Serrano ressaltou que na política é possível exprimir qualquer discurso, desde que não convoque a violência. Ele citou o caso do deputado Nikolas Ferreira, que deveria ter sido cassado ao performar a violência contra transexuais, destacando que não se pode confundir livre expressão com livre violência.

O jurista também abordou o tema do nazismo, afirmando que ele é impedido de participar do jogo democrático por ter como pressuposto um crime de lesa-humanidade. Segundo Serrano, a democracia pode conviver com o extremismo até o ponto em que ele passe a performar violência. O jurista também defendeu a legitimidade do inquérito das fake news conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes e destacou que na Alemanha, onde mais se avançou na regulação das big techs, a lei alemã serviu de base para a lei europeia.

Ele criticou o jornalismo profundamente antiético no Brasil e afirmou que durante a Lava Jato, o jornalismo foi longa manus do estado. Serrano alertou que a regulação das big techs não pode ser uma fachada para tirar recursos da imprensa independente e disse que o artigo 32, que prevê transferência de recursos da publicidade digital para a mídia corporativa, é um desvio que deve ser combatido. Por fim, o jurista defendeu o modelo alemão de autorregulação regulada, destacando que o Judiciário terá um papel central para conter excessos.

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Política

Recursos do Fundo Amazônia vão para Yanomamis, diz Marina Silva

Ministra do Meio Ambiente explicou, nesta segunda, que parte das verbas será usada em ações emergenciais ligadas à tragédia dos Yanomamis.

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, afirmou, nesta segunda-feira (30/1), que parte dos recursos do Fundo Amazônia serão usados para ações emergenciais de enfrentamento à tragédia humanitária que assola os povos indígenas da etnia dos Yanomamis, em Roraima.

A população indígena enfrenta uma grave crise de saúde, com inúmeros registros de desnutrição e malária. Segundo a titular da pasta, a divisão dos recursos incluirá ações em várias frentes, como saúde, segurança alimentar e proteção das aldeias.

“Os recursos do Fundo Amazônia serão deslocados para ações emergenciais. Essas ações estão sendo tratadas em vários níveis, que envolvem: a questão da saúde; o tratamento ao problema da grave situação de fome, que está assolando as comunidades; a parte de segurança, para que essas pessoas possam ficar em suas comunidades, e isso tem a ver com operações de desintrusão do garimpo criminoso dentro dessas comunidades”, declarou a ministra.

Marina Silva deu a declaração em uma entrevista coletiva em Brasília, acompanhada da ministra da Cooperação da Alemanha, Svenja Schulze.

A representante do governo alemão anunciou que o país europeu vai destinar 35 milhões de euros (cerca de R$ 192 milhões), de forma imediata, para o financiamento de ações do Fundo Amazônia. O montante faz parte de um total de 200 milhões de euros que serão enviados pelo governo alemão para medidas ambientais no Brasil.

“Teremos ações emergenciais estruturadas, que irão entrar naquelas áreas [indígenas], não só Yanomami, mas também Munduruku e Kayapó. Esses recursos do fundo serão para que haja uma aporte de recursos rápidos para ações emergenciais sem que haja prejuízo ao suporte de ações a médio e longo prazo”, adicionou.

Também nesta segunda (30/1), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) formalizou a criação de um grupo de trabalho para propor medidas contra a atuação de organizações criminosas — inclusive, grupos de exploração do garimpo — em terras indígenas da Região Amazônica.

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Congresso: Parlamentares já dominam um quarto dos recursos do governo

Especialistas em contas públicas avaliam que até as emendas tradicionais assumiram uma dimensão no Brasil que não existe em lugar algum do planeta.

O poder do Congresso Nacional sobre o Orçamento público brasileiro é sem paralelo e não há registros de instrumentos parecidos com as emendas de relator nos maiores países do mundo, informa O Globo.

É esta a constatação de especialistas em contas públicas que estudam os sistemas orçamentários ao redor do globo. Eles avaliam que até as emendas tradicionais assumiram uma dimensão no Brasil que não se repete no restante do planeta.

As emendas já fazem o Congresso decidir como serão empregados neste ano 24,57% do total de gastos livres (a fatia do Orçamento que pode ser manejada). Em 2014, ele controlava 4%. Essas despesas são aquelas em que o gestor tem poder de escolha, como investimentos, bolsas de estudo e manutenção da máquina pública em geral.

A maior parte do Orçamento brasileiro é composta por gastos obrigatórios (salários e aposentadorias, essencialmente). Assim, da parcela que sobra para o governo manejar, um quarto é decidido individualmente pelos parlamentares, sem qualquer estratégia de desenvolvimento ou projeto, em um momento de redução do investimento público.

— O que o Congresso está fazendo é ficar com o filé mignon para ele, definindo onde vão ser feitos os investimentos públicos. Nos últimos dois anos, metade dos investimentos foi decidida pelo Legislativo, sem nenhuma análise de custo-benefício, sem estudos, sem lógica, tudo feito com base nos pedidos das bases eleitorais, sem uma lógica de política pública. Não tem uma política pública coerente por trás — afirma o consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados Helio Tollini, que acompanha há décadas a formatação das regras orçamentárias do Brasil e do mundo.

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Política

O Controle do centrão sobre os recursos de emendas

Emendas do relator-geral são motivo de preocupação dos pré-candidatos que pretendem disputar a Presidência. Isso porque Bolsonaro larga na frente com leque de apoios conquistados e permite que o Centrão se consolide como controlador dos recursos

O controle dos caciques do Centrão da destinação das verbas bilionárias de emendas parlamentares tem sido motivo de preocupação entre os pré-candidatos à corrida presidencial de 2022. O favorecimento a deputados e senadores aliados do Planalto na distribuição dos recursos deixa os adversários de Jair Bolsonaro em franca desvantagem, já que a destinação desses recursos é um aditivo poderoso para a campanha da reeleição. Mas não é apenas o presidente da República quem aufere benefícios: os parlamentares que manejam a distribuição do dinheiro, e aqueles que recebem, também largam na frente dos adversários.

Por causa disso, os partidos aguardam com ansiedade a decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal federal (STF), para as ações que pedem o fim das emendas do relator-geral do Orçamento da União no Congresso — as chamadas RP9, dispositivo criado pelo Centrão, com endosso do Palácio do Planalto, para alimentar a fidelidade do grupo com fartura de recursos voltados para as bases eleitorais de deputados e senadores. A distribuição da verba passa, necessariamente, por combinações entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira.

Representa dizer que o Centrão e seus escolhidos entram turbinados na batalha das urnas. E com maiores chances que os demais partidos de construírem uma bancada numerosa, poderosa o suficiente para criar embaraços a qualquer futuro presidente. Mas não apenas isso: o grupo de partidos passa a dar as cartas no Orçamento da União, assumindo uma prerrogativa que é do Poder Executivo.

Nas mãos de Lira e Ciro, estão R$ 33,8 bilhões de 6.978 emendas parlamentares aprovadas para 2021. Quase metade dessa cifra — R$ 16,8 bilhões — vem de apenas 32 emendas RP9. Os partidos de oposição não tiveram votos suficientes para derrubar as emendas do relator durante a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Em agosto, Bolsonaro sancionou o projeto sem vetos às RP9.

Compra de apoio

O deputado Ivan Valente (PSol-SP) considera que a prática do governo para favorecer aliados na distribuição de verbas do Orçamento “é um escárnio, é compra de apoio político”.

“É corrupção. Uma vergonha, porque não é constitucional, é ilegal. Com mais recursos para obras e outros investimentos nos redutos eleitorais, os aliados do governo disputarão as próximas eleições numa situação de vantagem em relação aos demais”, sentencia.

O controle do Centrão sobre o destino das verbas de emendas parlamentares também incomoda o PSDB, cujas prévias para escolher o candidato presidencial ocorrerão em 21 de novembro. Vice-presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e líder dos tucanos no Senado, Izalci Lucas (DF) informa ter encomendado à sua assessoria um levantamento para conhecer detalhes da destinação das verbas de emendas de relator e os parlamentares beneficiados.

“A atribuição do Congresso é fiscalizar. Por isso, estamos identificando para onde estão indo (os recursos). Depois, queremos saber quem indicou e de que forma isso está sendo executado, porque a gente tem ainda muitos parlamentares, no Brasil, que se elegem somente em função disso. Eles concorrem com os adversários em condições muito mais favoráveis”, afirma Izalci.

O senador acrescenta que uma das prioridades da atual gestão da CMO é conferir transparência a todos os assuntos que digam respeito ao Orçamento. Segundo ele, uma das ideias é fazer que não só o relator esteja envolvido na destinação das verbas das emendas RP9, mas também a diretoria do colegiado.

“A gente está tentando desvendar esses mistérios todos para uma regra, pelo menos, com a participação da comissão, da mesa da comissão, da diretoria da comissão, para não ficar na mão de uma única pessoa. No caso do relator, ele acaba sendo um instrumento de poder da cúpula do Congresso”, salienta Izalci.
Vingança aliada

Entretanto, o controle do Centrão sobre a destinação de bilhões por meio de emendas tem incomodado até mesmo parlamentares do grupo político que apoia o governo Bolsonaro. A recente derrubada, na Câmara, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que previa o aumento da influência do Congresso no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), contou com a ajuda de dezenas de deputados do baixo clero que se sentem preteridos na distribuição dos recursos por Arthur Lira.

*Com informações do Correio Braziliense

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Guedes põe uma granada no bolso da inimiga ciência cortando dela 90% dos recursos

Essa notícia foi dada por Miriam Leitão, porém, como se pode observar abaixo, conta o milagre, mas não revela o nome do santo. Ou seja, na matéria não tem a foto e nem o nome de Guedes, tem a lambança e o responsável que, segundo a jornalista, é o ministro da Economia, fazendo questão de não dizer o nome para poupá-lo.

Além de ser uma grosseira manipulação, Guedes, por ter jogado a economia brasileira numa crise sem precedentes, é imediatamente associado ao ministério da Economia. Mas Miriam deve se achar muito esperta ao imaginar que, não aparecendo o nome de Paulo Guedes em sua matéria, alguém pode acreditar tratar-se de uma outra pessoa.

Esta é a segunda vez nessa semana que Miriam tem a cara dura de tentar proteger Guedes, a primeira foi sua cômica explicação para os R$ 50 milhões do ministro depositados em paraíso fiscal, ou seja, sem pagar imposto. Porém, Miriam, com o coração bondoso como só, fez isso apenas para defender seus caraminguás que estavam sendo corroídos pela desvalorização do real.

Não bastasse isso, agora, solta essa pérola, “ministro da Economia”, mas não cita o nome de Paulo Guedes para não dizer que ele cortou 90% dos recursos da ciência.

Miriam Leitão, O Globo – Com uma penada, o Ministério da Economia cortou recursos previstos para a ciência, que seriam destinados a bolsas de apoio à pesquisa, e a projetos já agendados pelo CNPQ. O ministro da Economia mandou ofício à Comissão Mista do Orçamento mandando tirar R$ 690 milhões já previstos para projetos científicos, deixando apenas R$ 55 milhões. Oito entidades científicas mandaram agora à noite um apelo ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, dizendo que se isso prevalecer “está em questão a sobrevivência da ciência e da inovação no país”. Entre outras entidades, o documento é assinado pela Associação Brasileira de Ciências e a SBPC.

O documento enviado a Pacheco tem o título “Manobra do Ministério da Economia afronta a ciência nacional”. E diz que “A modificação do PLN 16, feita na última hora, no dia de hoje, pela Comissão Mista do Orçamento, atendendo a ofício enviado pelo Ministério da Economia, subtrai recursos destinados a bolsas e apoio à pesquisa do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações e impossibilita projetos já agendados pelo CNPq.

Esse PLN destinava R$ 690 milhões para o MCTI, ia para as bolsas e para o chamado Edital Universal do CNPq. “É um golpe duro na ciência, na inovação, que prejudica o desenvolvimento nacional”. Os cientistas e professores das entidades que assinaram o documento relatam que “em cima da hora” um ofício do Ministério na véspera da reunião da Comissão do Orçamento manda cortar 90% de recursos para a ciência e transfere para outros ministérios.

Assinam também o documento associações que reúnem dirigentes das instituições federais de ensino superior, as fundações de apoio à pesquisa, a Rede Federal de educação profissional e científica, os secretários estaduais da área, e instituto de ciências humanas.

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