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Servidor afastado por relatório falso é impedido de entrar no TCU

A presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ana Arraes, confirmou o afastamento do auditor que fez uma espécie de relatório paralelo, não registrado nos sistemas do órgão. Nele, o servidor afirma que, “teoricamente”, pelo menos 55 mil mortes registradas por coronavírus em 2020 teriam sido causadas por outras doenças, “em que pese não haja evidência” de que os números foram superestimados.

O afastamento por 60 dias foi sugerido pelo corregedor, ministro Bruno Dantas, “a fim de que ele não venha a influir na apuração da irregularidade”, disse Ana Arraes em sessão nesta quarta-feira (8).

Com essa decisão, auditor Alexandre Figueiredo Costa Silva Marques fica impedido de entrar no prédio do tribunal. Ele também não pode trabalhar remotamente porque fica impedido de usar os sistemas do órgão, com login na rede interna suspenso.

Um processo administrativo disciplinar foi aberto. A ministra disse que seguiu as integralmente propostas do corregedor do tribunal: afastar o servidor, abrir investigação interna e pedir inquérito à Polícia Federal.

Em sessão nesta quarta-feira (8), Ana Arraes destacou que o caso ganhou repercussão nacional porque o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) mencionou o relatório paralelo numa conversa como justificativa para criticar governadores, que, em geral, combatem a pandemia de covid-19 de modo diferente do que ele gostaria.

“O corregedor verificou que o aludido servidor além de ser autor do documento, ainda era o supervisor da fiscalização”, disse a ministra Ana Arraes em sessão do tribunal desta quarta-feira (8).

Segundo o presidente da República, TCU teria identificado excesso de notificações por coronavírus no Brasil. O tribunal desmentiu o presidente depois.

A assessoria do TCU disse ao UOL que o documento preparado por Figueiredo nunca foi anexado a nenhum sistema do tribunal. As propriedades do arquivo digital mostram que ele foi feito no domingo (6), um dia antes das declarações de Bolsonaro.

“O corregedor verificou que o aludido servidor além de ser autor do documento, ainda era o supervisor da fiscalização”, disse Ana Arraes.

Por meio da assessoria, Figueiredo disse que não concederia entrevistas.

No pedido de investigação, Bruno Dantas disse que o servidor pode ter cometido crime de prevaricação e irregularidades administrativas. “Não se pode descartar a possibilidade de os fatos possuírem relevância criminal”, escreveu Dantas, ao mencionar a possibilidade de crime de prevaricação. “Tal conduta pode configurar gravíssima quebra do regime disciplinar dos servidores públicos civis, além de possuir relevância penal.”

Na sessão, o ministro Vital do Rêgo criticou a divulgação do relatório paralelo.

Os fatos são extremamente graves e certamente serão apurados com rigor”

Vital do Rêgo, ministro do TCU “Estamos falando da divulgação de um documento que reflete a opinião pessoal de um servidor, com informações sensíveis, que trata do número de mortos por covid, sem o devido respaldo técnico e que não integra nenhum processo formal do tribunal. Estamos vivendo um momento muito difícil.”

*Eduardo Militão/Uol

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Política

Auditor do TCU confessa que pai militar repassou dados falsos a Bolsonaro e deve ser afastado

Tribunal investiga como presidente divulgou informação de que o órgão questionava mortes por Covid no Brasil, o que é mentira.

O auditor Alexandre Figueiredo Costa e Silva confessou à sua chefia imediata no TCU (Tribunal de Contas da União) que foi ele o autor das análises que levaram o presidente Jair Bolsonaro a divulgar a notícia falsa de que o órgão questionava as mortes por Covid-19 no Brasil.

De acordo com informações preliminares já encaminhadas à corregedoria do tribunal, o auditor relatou que comentou o teor de suas opiniões com o pai, que é militar e amigo pessoal de Bolsonaro.

O pai, segundo o auditor disse a seus chefes, teria enviado o texto ao presidente.

A corregedoria, comandada pelo ministro Bruno Dantas, encaminhará um relatório à presidente do TCU, Ana Arraes, propondo a abertura de um processo disciplinar contra Costa e Silva. A investigação será então aprofundada, com a tomada de depoimentos dos envolvidos.

Costa e Silva deve ser afastado cautelarmente do cargo de auditor pela presidente, para poder assim responder ao processo. Ele já foi retirado da equipe que analisa atos de gestão relativos ao combate à Covid-19.

As famílias de Costa e Silva e de Bolsonaro seriam tão próximas que o auditor chegou a ser indicado para uma diretoria do BNDES em 2019. Sua posse foi barrada pelo próprio TCU por conflito de interesses, já que o tribunal fiscaliza o banco.

A confusão envolvendo o tribunal começou na segunda (7), quando o presidente Jair Bolsonaro afirmou a apoiadores que o TCU questionava as mortes por Covid-19 no país –o que é mentira.

“Em primeira mão aí para vocês. Não é meu. É do tal de Tribunal de Contas da União. Questionando o número de óbitos no ano passado por Covid. E ali o relatório final não é conclusivo, mas em torno de 50% dos óbitos por Covid ano passado não foram por Covid, segundo o Tribunal de Contas da União”, diz Bolsonaro na conversa com apoiadores.

“Esse relatório saiu há alguns dias. Lógico que a imprensa não vai divulgar. Eu tenho três jornalistas que eu converso, não vou falar o nome deles, que são pessoas sérias, né. E já passei para eles. E devo divulgar hoje à tarde. E como é do Tribunal de Contas da União, ninguém queira me criticar por causa disso”.

Em seguida, o portal R7, da Igreja Universal do Reino de Deus, divulgou que “apenas quatro em cada dez óbitos (41%) registrados por complicações da doença seriam efetivamente resultado da contaminação do vírus”. E creditou a informação, que é falsa, ao suposto relatório do TCU citado por Bolsonaro. O portal da igreja afirmou ainda que recebeu o documento de uma fonte do Palácio do Planalto.

Desmentido pelo TCU, o presidente da República reconheceu na terça (8) que a informação que passou ao público não era verdadeira. E afirmou ser ele mesmo o autor de uma tabela que foi divulgada questionando as mortes, com base em um “acórdão” do TCU.

As análises de Costa e Silva nunca chegaram a integrar qualquer relatório do TCU. Elas foram apenas postadas em um sistema de comunicação interno dos auditores –e prontamente recusadas, por falta de solidez técnica.

O auditor argumentava que, como os repasses de recursos pelo Ministério da Saúde aos estados para o combate à Covid-19 era feito com base no número de óbitos, poderia haver um superdimensionamento dos dados. Governadores e prefeitos inflariam as mortes artificialmente para receber mais dinheiro.

As notificações de óbitos, no entanto, são feitas por médicos e unidades de saúde que atestam a morte. Para inflar os dados, governantes precisariam ter a cumplicidade de milhares de profissionais da área.

O TCU, assim, nunca questionou os dados de óbitos por Covid-19 no Brasil, que já fez 479.792 vítimas.

*Mônica Bergamo/Folha

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Política

TCU dá cinco dias para o governo Bolsonaro entregar papéis secretos do ‘tratoraço’

Segundo o Estadão, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Walton Alencar Rodrigues, relator das contas de 2020 da Presidência da República, exigiu que o Palácio do Planalto e o Ministério da Economia entreguem, num prazo “improrrogável” de cinco dias úteis, cópias dos documentos ainda ocultos do orçamento secreto, esquema montado pelo presidente Jair Bolsonaro, no final do ano passado, para garantir apoio no Congresso. A decisão de abrir a caixa-preta do “tratoraço”, caso revelado pelo Estadão, inclui a exigência de entrega de ofícios de deputados e senadores, papéis até agora mantidos em sigilo, que formalizaram o direcionamento de bilhões de recursos de emendas de relator-geral do orçamento (chamadas RP 9) a redutos eleitorais.

O ministro atendeu a uma representação da Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) do tribunal, que trata de “possíveis irregularidades”, com base em informações reveladas na série de reportagens do jornal sobre o orçamento secreto. As explicações do Planalto deverão ser analisadas no próprio julgamento sobre as contas do governo federal do ano de 2020, que ocorrerá no dia 30 de junho. A rejeição de contas pelo tribunal pode levantar bases para um possível processo de impeachment do presidente.

“Historicamente, as Resoluções do Congresso Nacional que disciplinam o funcionamento da Comissão Mista Permanente, bem como o processo legislativo orçamentário, detalham as hipóteses restritas em que o relator-geral do orçamento poderia promover alterações no projeto, usualmente as de ordem técnica”, frisou o ministro Walton Alencar Rodrigues, em seu despacho, apontando a “relevância do tema”.

Entre as possíveis irregularidades listadas pela área técnica do TCU estão a ausência de critérios objetivos de distribuição de recursos, demonstrada pelo Estadão em 10 de maio, quando o jornal revelou que ofícios enviados por parlamentares determinaram o destino de milhões de reais atropelando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e vetos do presidente da República.

“Segundo as informações apresentadas nas reportagens citadas, as emendas de relator (RP9) veiculavam acordos políticos para indicação de recursos orçamentários a serem distribuídos, por meio de Termos de Execução Descentralizada (TEDs), autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR)”, escreveu a auditora Lucieni Pereira. Ela citou a existência de 101 ofícios de deputados e senadores enviados ao Ministério do Desenvolvimento Regional obtidos pela reportagem. A representação foi endossada pelo secretário de Macroavaliação do TCU, Alessandro Aurélio Caldeira.

Diretora de Fiscalização de Planejamento e do Orçamento Governamental da Semag, Lucieni Pereira apontou também possível afronta aos princípios da impessoalidade, imparcialidade e equidade na distribuição dos recursos da União e destacou que a LDO proíbe a utilização das emendas para influenciar votos no Congresso.

A reportagem revelou que o então ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, general Luiz Eduardo Ramos, hoje chefe da Casa Civil, articulou a liberação dos R$ 3 bilhões da pasta do Desenvolvimento Regional para atender parlamentares e garantir a vitória do deputado Arthur Lira (Progressistas-AL) na eleição para o comando da Câmara e do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) à presidência do Senado.

A representação da unidade técnica também destacou que o papel das emendas de relator-geral está relacionado à correção de erros ou omissões. “Não há, nos presentes autos, elementos para afirmar, de pronto, se o total de emendas RP 9 apresentadas ao orçamento de 2020 se refere a correções de erros ou omissões que modificaram o PLOA do referido exercício”, disse a Semag.

Ao propor esclarecimentos, a área técnica do TCU observou que uma “noção inafastável de democracia” exige, segundo o pensador italiano Norberto Bobbio, um “governo de poder visível”, que tem como precondição a imparcialidade e a transparência que impregnam o texto da Lei Maior e devem permear toda ação voltada para alocação de recursos públicos. “O autor (Bobbio), ao lembrar lições do político italiano Ruggero Puletti, repetiu que ‘nada pode permanecer confinado no espaço do mistério’.”

Além disso, a Secretaria de Macroavaliação Governamental do TCU destacou a ausência de transparência e rastreabilidade dos recursos. Como o Estadão mostrou, não é possível saber os autores das indicações para a celebração de convênios do Ministério do Desenvolvimento Regional. A própria pasta admitiu que os ofícios não estão disponíveis nos canais de informação do governo, além de ter recusado fornecê-los via Lei de Acesso à Informação. A reportagem somente teve acesso à lista de indicações por meio de um documento interno do governo, jamais revelado. Foi assim que o jornal demonstrou que parte dos deputados e senadores decidiram enviar recursos extras para Estados que não os elegeram. Questionados, alguns confirmaram.

A auditora Lucieni Pereira afirmou que a distribuição de emendas parlamentares por ofícios “não se demonstra compatível com o arcabouço constitucional vigente”. “Não é razoável supor que emendas parlamentares sejam alocadas – no ente central que deve ser exemplo para toda a Federação – a partir de centena de ofícios, sem que sejam assegurados dados abertos que permitam a comparabilidade e a rastreabilidade por qualquer cidadão”, ressaltou a auditora.

A área técnica destacou ainda que “a proposta de alteração foi de iniciativa do Poder Executivo”. “A Mensagem Presidencial 638, que encaminhou o PLN 51/2019, foi acompanhada por Exposição de Motivos, assinada pelo então titular da Secretaria de Governo da Presidência da República, Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira”. Segundo a auditora, é preciso observar “que a inclusão dos RPs 8 e 9 foi promovida com a finalidade de propiciar a distribuição de recursos por emendas, especialmente, no âmbito da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), da Fundação Nacional de Saúde (FNS) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)”.

Obscuridade

A representação da área técnica do TCU enfatizou que é fundamental uma análise sobre o uso das emendas RP 9 em relação ao orçamento de 2020 e também para o orçamento aprovado de 2021, diante dos indícios de que esse tipo de recurso tem sido usado sem transparência. No orçamento deste ano, existe a previsão de gastos de R$ 18,5 bilhões com emendas de relator-geral do orçamento — do total, R$ 6 bilhões vão para o Ministério do Desenvolvimento Regional e órgãos vinculados. O uso das emendas de comissão (RP8) também é considerado problemático. “Os RPs 8 e o RP 9, no entanto, trazem maior grau de obscuridade para a propositura de emendas”, apontou a auditora Lucieni Pereira. “As emendas de relator supõem a indicação de vultosos montantes de recursos centralizada numa única pessoa, o que propicia a adoção de critérios personalistas com o atendimento a interesses de terceiros inominados, e prejudica a transparência orçamentária, que é pilar da governança pública e do combate à corrupção.”

A representação da secretaria cita também outros processos em análise no tribunal com referência às reportagens do Estadão, entre eles, uma denúncia apresentada ao tribunal por deputados em posição de liderança na Câmara. Entre os autores dessa denúncia estão o líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ), da minoria, Marcelo Freixo (PSOL-RJ), e os líderes do PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB e Rede Sustentabilidade. Eles pedem que o TCU suspenda a aplicação de todos os valores de RP 9 pelo governo federal no ano de 2021 — a soma chega a R$ 18,5 bilhões. Esse pedido específico será analisado pelo tribunal separadamente.

Risco

A área técnica do TCU ressaltou que, de acordo com a denúncia dos parlamentares, a execução de despesas associadas a emendas de relator tem o risco de agravar a má alocação de recursos. Citando a denúncia dos parlamentares, a auditora disse que a execução preferencial de projetos escolhidos por “arranjos voltados para privilegiar apoio político” pode inviabilizar projetos estruturantes de melhor “retorno” para a sociedade no longo prazo. “Esse risco de priorização inadequada de projetos se vincula à baixa transparência das propostas que originam emendas de relator, cuja motivação é menos suscetível ao controle social e dos órgãos de Estado.”

Os auditores propuseram ainda que o governo explique por qual razão 49% dos valores relacionados a emendas de relator-geral foram destinadas a despesas correntes, isto é, para o custeio da máquina pública, e não para investimentos. O setor avalia que é necessário “apurar até que ponto o funcionamento da máquina pública federal, em especial as despesas de caráter continuado dos Poderes e órgãos federais, passou a depender desse tipo emenda”.

Atualmente, o TCU atua em mais cinco processos que tratam de possíveis irregularidades mencionadas na série de reportagens sobre o orçamento secreto e o “tratoraço”. Os temas incluem a gestão do orçamento, a suspeita de “compra de apoio” por meio do repasse de extras e possíveis irregularidades em licitações da Codevasf.

*Breno Pires, O Estado de S.Paulo 

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PT vai acionar TCU contra Bolsonaro por uso de recursos públicos para ato “eleitoral” no Rio

“O direito à manifestação é garantido pela Constituição, mas não o uso de dinheiro público para fazer ato político em tom de comício”, criticou o líder do PT, Bohn Gass.

O líder da bancada do PT na Câmara dos Deputados, Elvino Bohn Gass (PT-RS), anunciou neste domingo (23) que a legenda vai protocolar representação no Tribunal de Contas da União (TCU) para que sejam levantados todos os gastos do presidente Jair Bolsonaro durante viagem ao Rio de Janeiro. O mandatário realizou um ato em tom de comício eleitoral e passeou com motociclistas.

“O direito à manifestação é garantido pela Constituição, mas não o uso de dinheiro público para fazer ato político em tom de comício, muito menos fora de época de campanha eleitoral”, afirma o parlamentar.

Segundo Bohn Gass, o PT vai tomar as medidas legais cabíveis contra Bolsonaro a partir do levantamento do TCU. A bancada pretende também apresentar requerimento de informações à Casa Civil para que sejam detalhados todos os gastos, como custo de locomoção do presidente e de assessores em avião presidencial e em helicóptero, das diárias e outras despesas.

“Enquanto o Brasil já conta com quase meio milhão de mortes por Covid-19, em razão de uma política irresponsável e genocida de Bolsonaro, que desprezou a vacinação da população, o capitão vai ao Rio para festejar o quê, com o dinheiro do contribuinte ?”, questiona Bohn Gass. “Em vez de acelerar a moto, como fez no Rio, devia ter é pisado no acelerador para comprar vacinas contra a Covid-19 para o povo brasileiro”, acrescentou.

“O presidente da República, que devia dar exemplo ao País, voltou a participar de atividade pública sem máscara, numa atitude irresponsável que mostra seu desprezo à vida e desrespeito a todas as regras de prevenção à Covid-19”, disse ainda

O líder do PT também questionou as despesas da Polícia Militar do Rio de Janeiro, que colocou centenas de policiais no ato.

*Com informações da Forum

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TCU vai investigar indícios de fraudes em contratos na gestão Pazuello

Foram revelados indícios de fraudes em contratos do Ministério da Saúde no Rio durante a gestão do general Eduardo Pazuello. O superintendente George Divério autorizou duas contratações sem licitação que somam quase R$ 30 milhões.

O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu processo para investigar irregularidades em contratos feitos pela superintendência do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro. Na terça-feira, 18, o Jornal Nacional revelou indícios de fraudes em contratos do Ministério da Saúde no Rio durante a gestão do general Eduardo Pazuello.

O subprocurador-geral Lucas Furtado diz que é “obrigatória atuação do Tribunal de Contas da União, a fim de que sejam apurados os fatos”.

Em novembro de 2020, com um intervalo de apenas dois dias, o coronel da reserva George Divério, nomeado por Pazuello para a Superintendência estadual do ministério no Rio, autorizou duas contratações sem licitação que somam quase R$ 30 milhões. Só para a reforma dos galpões na Zona Norte do Rio, quase R$ 9 milhões.

Também no mês de novembro, o coronel George Divério autorizou uma reforma completa na sede do Ministério da Saúde no Rio, por quase R$ 20 milhões, novamente sem licitação.

Segundo o Jornal Nacional, a empresa escolhida, sem licitação, para a obra de R$ 20 milhões fica numa esquina, em Magé, na Baixada Fluminense, numa área dominada pela milícia. “À primeira vista, parece uma empresa pequena para uma obra tão grande. Uma empresa bem pequena. Dois portões e uma casinha de um cômodo do lado de dentro”, diz o jornal.

Segundo representação no TCU, é evidente que obras de reforma de um galpão para “guardar arquivos” e de “reforma completa na sede do Ministério da Saúde no Rio” não se enquadram nas hipóteses permissivas de dispensa de licitação.

Também teve um terceiro contrato sem licitação, com mais de R$ 1,7 milhão para a mão de obra de apoio, como recepcionistas e carregadores fornecidos pela Vinil Engenharia.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice-presidente da CPI da Covid, pediu nesta quarta-feira (19) a quebra dos sigilos telefônico, fiscal, bancário e telemático do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello. O requerimento foi apresentado à CPI mas deve ser apreciado na próxima semana pelos senadores.

*Com informações do 247

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Em nota, TCU desmente Pazuello sobre Pfizer

Em seu depoimento, Pazuello citou textualmente que o TCU, a AGU e a CGU disseram que o contrato com a Pfizer “não deve ser assinado”. “Não há óbice jurídico”, rebate o tribunal citando única consulta sobre o tema.

O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou nota desmentindo depoimento do ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, que que recebeu recomendação contrária do órgão de controle para justificar a demora nas negociações para compras de vacina da Pfizer.

“Em relação ao depoimento do ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, junto à CPI da Pandemia, o Tribunal de Contas da União (TCU) informa que, em nenhum momento, seus ministros se posicionaram de forma contrária à contratação da empresa Pfizer para o fornecimento de vacinas contra a Covid-19. O Tribunal também não desaconselhou a imediata contratação em razão de eventuais cláusulas contratuais”, diz o texto.

Em seu depoimento, Pazuello citou textualmente que o TCU, além da Advocacia Geral da União (AGU) e Controladoria Geral da União (CGU), disseram que o contrato com a Pfizer “não deve ser assinado”.

“Essa proposta, apesar de eu achar pouquíssima a quantidade de 8,5 milhões de doses no primeiro semestre, nós seguimos em frente: “Vamos assinar o memorando de entendimento”. Mandamos para os órgãos de controle, a resposta foi: “Não assessoramos positivamente. Não deve ser assinado”. A CGU, a AGU, todos os órgãos de controle, TCU. “Não deve ser assinado”. E nós assinamos, mesmo com as orientações contrárias. Determinei que fosse assinado, porque, se nós não assinássemos, a Pfizer não entraria com o registro na Anvisa”, disse.

“O único posicionamento do TCU a respeito da contratação ocorreu por meio do Acórdão 534/2021-Plenário, de 17/3/2021, que apreciou consulta formulada pelo Ministério da Saúde, protocolada em 3/3/2021. Em resposta a essa consulta, o Tribunal decidiu que: “considerando os riscos ainda desconhecidos e o grande desequilíbrio entre a situação de oferta e demanda, não há óbice jurídico, a partir da ampliação da autonomia contratual concedida pelas Leis 14.121/2021 e 14.124/2021, a que o Estado Brasileiro aceite eventual cláusula limitadora de responsabilidade contratual das empresas fornecedoras, se esta condição estiver sendo praticada nos negócios firmados com os diversos países e for requisito intransponível para a aquisição do produto, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave do fornecedor e situações de ofensa à ordem pública”, afirmou, em nota, o órgão.

*Com informações da Forum

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Procurador pede ao TCU investigação sobre os R$ 3 bilhões do Orçamento secreto que Bolsonaro deu a parlamentares governistas

Representante do Ministério Público quer apuração sobre suspeita de que governo Bolsonaro destinou as verbas em troca de apoio parlamentar durante pandemia. Também há outras cinco representações do Novo, do Psol e do PSB.

Segundo matéria de O Globo, o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado solicitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) que apure a reserva de R$ 3 bilhões do Orçamento de 2020 para deputados e senadores indicarem recursos para obras e ações Brasil afora com base em um “orçamento paralelo”. Em troca, deveriam apoiar o governo no Congresso Nacional. O caso foi divulgado pelo jornal “O Estado de S. Paulo” neste domingo. Também há cinco representações dos partidos Novo, Psol e PSB.

“A situação requer, a meu ver, a atuação do Tribunal de Contas da União no cumprimento de suas competências constitucionais de controle externo de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública federal, a fim de que sejam apurados os atos do Poder Executivo que porventura venham — contrariando as regras isonômicas previstas para a aprovação e liberação de emendas parlamentares individuais — favorecendo determinados parlamentares, em retribuição a apoio aos projetos do governo”, argumentou o representante do Ministério Público (MP) junto ao TCU.

Parte dos recursos foram usados para a compra de tratores e outras máquinas agrícolas, como retroescavadeiras. Os equipamentos seriam entregues em cerimônias das prefeituras que acabariam se tornando eventos eleitorais. Só para esses equipamentos as despesas alcançariam R$ 271,8 milhões. Nos ofícios que indicam os gastos, os parlamentares se referem às verbas como “minha cota” e “fui contemplado”.

“Esses recursos ‘extras’ ocorreriam, em princípio, à margem de todo o regramento constitucional, legal e regulamentar, em ofensa ao princípio da isonomia que orienta a distribuição de recursos orçamentários entre os parlamentares no regime das emendas individuais e sem a transparência que requer o uso de recursos públicos”, escreveu Furtado.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 não prevê que deputados e senadores definam prioridade de verbas de emendas para a execução do Orçamento. O presidente Jair Bolsonaro vetou essa possibilidade, que já havia recebido aval do Legislativo. Uma das razões é que o veto — não derrubado pelo Congresso Nacional — diz que a medida poderia “fomentar cunho personalístico” nas indicações.

A reportagem indica, ainda, que o esquema teria sido montado por Bolsonaro e os gastos, executados pelo Ministério de Desenvolvimento Regional, chefiado por Rogério Marinho. O ministro negou que a indicação de verbas fosse irregular e disse que deputados e senadores da oposição também foram contemplados.

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Política

MP pede que TCU determine afastamento de Salles e manutenção do orçamento do Meio Ambiente

De acordo com matéria de Guilherme Amado na Revista Época, o Ministério Público junto ao TCU pediu nesta sexta-feira que o tribunal determine, em decisão cautelar, que o governo afaste Ricardo Salles do cargo de ministro do Meio Ambiente e mantenha o orçamento da pasta.

Na solicitação, o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado menciona uma série de acusações contra a gestão do governo em relação ao Meio Ambiente e diz que caberia a Salles a implementação da política ambiental no Brasil.

“Considerando que o referido ministro insiste em atuar de forma contrária ao nosso texto constitucional, entendo que não há como mantê-lo no cargo”, diz o subprocurador-geral.

Furtado também pede que o TCU apure se são viáveis as promessas feitas por Jair Bolsonaro na Cúpula de Líderes sobre o Clima, em que o presidente anunciou metas como neutralizar até 2050 a emissão de gases de efeito estufa e dobrar o orçamento de órgãos de fiscalização ambiental.

O subprocurador afirma que, pouco depois do discurso no presidente no evento, o governo federal cortou em R$ 240 milhões o orçamento do ministério, o que caracterizaria como “estapafúrdia” a diferença entre o discurso e a ação do governo.

“Questiono como pode em um dia o governo defender que irá reduzir o desmatamento ilegal e as emissões de gases poluentes; e no outro dia, cortar o orçamento do meio ambiente. Estamos vivendo de aparência?”, pergunta.

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Governo Bolsonaro não reservou dinheiro para combater pandemia em 2021, diz TCU

Aos poucos, mesmo antes de dar início à CPI da Covid, fatos dão conta de como o Brasil chegou a esse caos sanitário, o que significa que a CPI terá muito trabalho pela frente.

De acordo com matéria de Wanderley Preite Sobrinho, publicada no Uol, governo Jair Bolsonaro não reservou dinheiro para o Ministério da Saúde combater a pandemia do coronavírus em 2021 e, até o mês de março, não tinha realizado qualquer repasse para que estados e municípios lidem com a crise sanitária. A constatação é do TCU (Tribunal de Contas da União), e faz parte de um relatório que será analisado pela CPI da Covid, instalada no Senado na semana passada.

De acordo com os fiscais do tribunal, “não constam dotações para as despesas de combate à pandemia” na lei orçamentária de 2021 preparada pelo governo. No ano passado, o ministério dispunha de R$ 63,7 bilhões para aplicar diretamente em ações contra a crise.

“O Ministério da Saúde dispõe de R$ 20,05 bilhões para aplicação direta [em 2021], porém, R$ 19,9 bilhões estão reservados para despesas relativas à vacinação da população”, diz o TCU no relatório. Sobrariam R$ 150 milhões para todo o resto. “Tal situação mostra-se preocupante, ainda mais nesse cenário de recrudescimento da contaminação e mortalidade.”

Além disso, diz o TCU, a maior parte desses R$ 20,05 bilhões são sobras dos R$ 24,5 bilhões que o país disponha em 2020 para ingressar no consórcio Covax Facility, da OMS (Organização Mundial da Saúde).

“Contudo, foram pagos apenas R$ 2,22 bilhões desse valor em 2020, tendo sido necessária a edição do Decreto 10.595/2021, que reabriu o crédito extraordinário no valor de R$ 19,9 bilhões, permitindo a utilização desse saldo em 2021”, diz o TCU.

Além desse dinheiro, o governo distribuiu outros R$ 20,4 bilhões entre os outros ministérios, somando R$ 40,5 bilhões, o equivalente a 6,7% dos R$ 604,7 bilhões disponíveis no ano passado. Na época, esse dinheiro foi destinado “principalmente às consequências econômicas da crise”, como auxílio emergencial (R$ 322 bilhões), Benefício Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda (R$ 51,55 bilhões) e auxílio a estados, municípios e DF (R$ 79,19 bilhões).

Cheio de polêmicas, o Orçamento deste ano foi aprovado pelo Congresso no final de março. Ontem, o Congresso aprovou um projeto que libera R$ 9 bilhões ao governo para pagar despesas obrigatórias, abrindo caminho para o presidente sancionar o novo Orçamento, após disputa com parlamentares.

Sem repasse a estados e municípios

Alvos da tropa de choque do governo na CPI da Covid, estados e municípios não haviam recebido em 2021 nenhum repasse do governo federal para combater a crise sanitária, dizem os fiscais.

Em relação à execução em 2021, observa-se que não foram destinadas, até o presente momento, dotações orçamentárias para transferência aos estados e municípios TCU, em relatório

“Com a ausência de recursos previamente destinados ao enfrentamento da pandemia”, escrevem os fiscais, o governo editou medidas provisórias que elencam, “de forma genérica”, algumas despesas, como compra “de equipamentos estratégicos”.

O Ministério da Saúde se justificou dizendo que “a situação epidemiológica atualmente verificada não era certa em meados de 2020”, quando o Orçamento foi planejado. O tribunal respondeu dando 15 dias para que seja incluída dotação para a covid-19 no Orçamento, cuja sanção teve ocorrer até quinta-feira (22).

O governo não se preparou para a possibilidade de piora da pandemia, no início de 2021, mesmo diante das experiências de outros países que enfrentavam um aumento no número de casos da Covid-19, após redução de medidas restritivas anteriormente adotadas e do aumento da circulação de pessoas no Brasil, em virtude das festas de fim de ano e do verão.

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TCU aponta graves omissões de Braga Netto e deve ser investigado

A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) recomenda aos membros da Corte a abertura de um processo para averiguar a conduta do ministro da Defesa, general Walter Braga Netto, no combate à covid-19 no período em que comandou a Casa Civil e coordenou o Comitê de Crise do governo. O documento interno, ao qual o Estadão teve acesso, aponta “graves omissões” do general. Entre elas, “não ter contribuído da forma que seria esperada para a preservação de vidas”.

No TCU, o processo tem a relatoria do ministro Vital do Rêgo. Ele ainda analisa se vai acolher a sugestão e, para isso, tem mantido conversas com os demais integrantes da Corte. A eventual abertura do processo de representação pode ampliar o cerco sobre os erros do governo na gestão da pandemia, que já deverão ser esmiuçados pela CPI da Covid, no Senado, prestes a iniciar os trabalhos.

Além disso, uma eventual abertura de processo aprofundaria o desgaste do presidente Jair Bolsonaro por investigar a atuação de mais um militar de seu núcleo duro diretamente envolvido no enfrentamento à principal crise do Brasil. Na Casa Civil, Braga Netto foi designado por Bolsonaro para coordenar o Comitê de Crise da pandemia. Entre as atribuições, estavam articular e monitorar ações governamentais, bem como assessorar o presidente na pandemia. É exatamente no desempenho dessas atribuições que os auditores identificaram falhas.

O TCU também mira outro militar, o atual coordenador do comitê, Heitor Abreu, subchefe de Articulação e Monitoramento da Casa Civil. Na avaliação dos técnicos, o tenente-coronel também não contribuiu “da forma que seria esperada para a preservação de vidas”.

A iniciativa do tribunal é uma consequência de auditorias e recomendações que apontaram a inexistência de diagnósticos e diretrizes para o combate à doença. A área técnica entende que o Comitê de Crise omitiu-se diante de temas cruciais, como no monitoramento do consumo de oxigênio, emissão de diagnóstico sobre a segunda onda de contaminação e em projeções sobre a disponibilidade de leitos para pacientes de covid.

Uma auditoria realizada pela Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU, entre 25 de janeiro e 19 de fevereiro, apontou falhas no trabalho do comitê e transferência de responsabilidades ao Ministério da Saúde. “Constatou-se que inexistem diagnósticos elaborados que contenham as informações supracitadas (sobre diagnósticos conjuntos), bem como inexistem novas diretrizes voltadas especificamente para o enfrentamento à segunda onda de covid-19”, diz trecho do documento, de 15 páginas.

Aos auditores, o comitê informou que o desenvolvimento de um modelo preditivo sobre o consumo de oxigênio medicinal ainda encontra-se em fase inicial, “havendo necessidade de aperfeiçoamento para que seja mais objetivo e acurado”.

A falta de oxigênio para pacientes com covid instalou um caos Manaus (AM), em janeiro, e levou ao colapso o sistema de saúde da capital amazonense. Pacientes internados por causa do novo coronavírus morreram por falta de ar para respirar.

O comando do comitê também confirmou não possuir diagnósticos elaborados em conjunto com Estados e Distrito Federal para lidar com a “segunda onda” de infecções. Disse apenas que há “monitoramento constante da situação dos Estados e municípios”.

Os técnicos da secretaria de controle sugerem o encaminhamento das conclusões da auditoria para a Procuradoria-Geral da República e ao Congresso Nacional. Para o âmbito do Legislativo, indicam que o documento pode subsidiar debate de medida legislativa sobre o “planejamento governamental para crises sanitárias de grandes proporções”.

Em resposta ao Estadão, o Ministério da Defesa alegou que não houve omissão do Comitê de Crise. Segundo a pasta, “inúmeras atividades e ações” foram coordenadas pelo comitê, como a abertura de crédito de R$ 20 bilhões para vacinação contra covid e a disponibilização aos Estados de mais de R$ 115 bilhões para ações de saúde pública.

“Todas as ações executadas seguiram a diretriz geral de ‘salvar vidas, preservar empregos e empresas e priorizar aos mais vulneráveis’. Nesse sentido, o Brasil é um dos países com o maior número de recuperados, quase 12 milhões de pessoas”, disse a Defesa.

*Com informações do Terra/Estadão

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