Ex-juiz considerado suspeito pelo STF, que foi viver como milionário nos Estados Unidos após destruir a economia brasileira, foi desconvidado de participar de evento do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito.
O ex-juiz Sérgio Moro, apontado como suspeito no processo contra o ex-presidente Lula e também responsável pela destruição de 4,4 milhões de empregos, segundo o Dieese, foi desconvidado do Conpedi (Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito).
Ele estava escalado para fazer uma palestra sobre ética, mas após protestos de juristas, pesquisadores e participantes do evento, o Conpedi resolveu desconvidar o Moro.
“É um desrespeito a todos os pesquisadores em Direito do Brasil a realização da mesa que o CONPEDI está anunciando para o seu III Encontro Virtual, intitulada “O papel do setor privado em políticas anticorrupção e de integridade”, coordenada por ninguém menos do que o Sr. Sérgio Moro, que desacreditou os esforços do sistema de justiça no combate à corrupção, a partir de uma atuação reconhecidamente parcial”, escreveu Ricardo Lodi, reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).
Representantes de religiões de matriz africana publicaram nota de repúdio às ações da polícia nos terreiros da região de Águas Lindas, Girassol e Edilândia.
As autoridades afro tradicionais de religiões de matriz africanas publicaram, neste sábado (19/6), uma nota de repúdio contra as ações que a força-tarefa realiza nas buscas por Lázaro Barbosa. Segundo os relatos obtidos pelo Correio, algumas casas de candomblé foram visitadas diversas vezes ao longo dos 12 dias de buscas por Lázaro, que continua foragido. Nessas operações, alguns agentes chegaram a agredir um caseiro, amassar portas e quebrar cercas.
Confira na íntegra o manifesto:
As autoridades afro tradicionais e organizações representativas dos povos tradicionais de Matriz Africana, abaixo assinadas, vêm a público manifestar seu repúdio aos violentos ataques racistas praticados contra as casas de matrizes africanas na Região de Águas Lindas, Girassol, Cocalzinho e Edilândia em Goiás, na tentativa de nos vincular ao foragido conhecido como Lázaro e aos crimes a ele atribuído.
Consideramos intoleráveis as invasões e abordagens policiais truculentas injustificadas, bem como a campanha difamatória propagada por diversos veículos de comunicação.
Afirmamos veementemente que nossas tradições não têm relação com atos criminosos, e, mesmo que fossem praticados por alguma pessoa que pertencesse a uma tradição afro, não nos vincularia de maneira coletiva a atos e ações criminosas e desumanas. Estes atos devem ser sempre atribuídos pela lei à pessoa civil. Entretanto, estamos sendo atacados de maneira vil e racista sob o falso pretexto de estarmos servindo de abrigo ao foragido.
São graves os relatos de depredação dos nossos territórios mediante intimidação e agressões físicas. As imagens dos alegados “rituais satânicos” que estão sendo divulgados pela mídia foram produzidas pela própria polícia durante uma invasão e quebra das portas de uma de nossas casas.
O que de fato estas imagens retratam são elementos sagrados de nossas divindades, especificamente ligadas ao culto ao Orixá Exu e aos exus guardiões de Umbanda. Estes apetrechos nunca pertenceram ao procurado e nem tampouco guardam relação com o satanismo, referência que não faz parte da cosmogonia e mitologia afro.
Trata-se de um vilipêndio ao nosso culto e aos nossos valores civilizatórios, sendo, inclusive registrado o Boletim de Ocorrência nº 19925673, Estado de Goiás, Secretaria de Segurança Pública, em 18/06/2021.
Quando uma de nossas comunidades é atacada todas se sentem igualmente agredidas. Nossa visão de mundo, nossos princípios e valores civilizatórios merecem respeito. Tamanha violência só se torna possível fundamentada no racismo estrutural presente em nossa sociedade. E por razão deste todos os nossos símbolos e vivencias continuam sendo alvo de diversas violações.
Exigimos que o assédio e violação dos nossos espaços cessem imediatamente com a apuração e responsabilização das forças policiais pelas agressões a nós impostas.
Exigimos que o Estado Brasileiro, laico em sua constituição, garanta a liberdade e integridade dos nossos territórios tradicionais, liturgias e referenciais de mundo afro centradas.
Exigimos também que os meios de comunicação de massa param de vincular ideias negativas e criminosas a nossas casas e tradições, inclusive com a divulgação deste manifesto.
Apoiamos o esforço policial em consonância com os ditames legais na garantia da segurança de toda sociedade, respeitando toda nossa diversidade, no efetivo cumprimento do dever que lhe é imposto.
Por fim, nos solidarizamos com as vítimas e familiares dos acontecimentos brutais tão amplamente divulgados e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos e apoio à toda sociedade.
Que seja feita justiça! Reparação já
Águas Lindas de Goiás, 19 de junho de 2021.
Assinam este manifesto as lideranças, organizações e unidades tradicionais abaixo:
Tata Ngunzetala – Tumba Nzo Mona Nzambi Pai André de Yemanjá – Terreiro Estrada da Vida Babá Eduardo Fomo de Omolu, Ilê Asé Esin Fadaká Fórum Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos Tradicionais de matriz Africana – FONSANPOTMA Babá Dídio de Ogum – Axé Imùná Ilê Axé Odé Erinlé – Pai Ricardo César de Oxóssi Baba Obalajô – Ilê Asé Egbé Alááfin Oyo Mãe Abadia de Ogum – Axé Ogum Onilè Dubo Iya Monna Janaina – Ilê Axé Morada Iyalorisá Ana Paula Ti Osún – Centro de Cultura e Arte Axé da Casa Amarela- Aladé Osún Mãe Bel do Ilé Axé Olona Dirigente Ruan Frederic Neves Ribas – Tenda de Umbanda São Gerônimo e Santa Bárbara, Mãe Fátima – Aldeia dos Encantados
Apenas Turquia está à frente em ranking que mede desconforto socioeconômico. É o pior resultado desde 2016.
O Globo – A combinação de desemprego recorde e inflação alta levou o Brasil a ocupar a segunda pior posição no índice de mal-estar, que inclui 38 nações, entre países-membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o Brasil como convidado. É o que revela levantamento realizado pelo pesquisador Daniel Duque, do Ibre-FGV (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas), antecipado ao GLOBO.
Dados do IBGE e da OCDE reunidos pelo pesquisador mostram que a taxa de desconforto no Brasil chegou a 19,83% no primeiro trimestre de 2021 e só perde para a Turquia, cuja última taxa registrada se refere ao quarto trimestre de 2020, quando chegou a 26,27%.
Em seguida, aparecem a Espanha (16,09%), Colômbia (15,63%), Grécia (14,08%) e Chile (13,42%). Quanto mais alto for esse percentual, pior é a taxa de mal-estar de um país.
O índice de mal-estar ou taxa de desconforto – em inglês, chamada de misery index – une a situação do mercado de trabalho ao comportamento dos preços. O indicador é utilizado por economistas por duas razões: de um lado, a literatura econômica compreende que uma boa gestão macroeconômica deve ser capaz de minimizar a taxa de desemprego e inflação. Do outro, o índice permite avaliar como o cidadão médio sente os efeitos da economia ao longo do tempo, já que concentra dois indicadores sensíveis ao cotidiano da população.
No Brasil, especificamente, os cidadãos estão com a pior percepção sobre a situação econômica desde a recessão de 2016, quando o indicador chegou a 20,60% no terceiro trimestre daquele ano. Entre 2017 e meados de 2020, a taxa de desconforto chegou a cair para 15,32%, mas voltou a acelerar no ano passado e atingiu 19,83% no primeiro trimestre deste ano.
O cálculo é feito a partir da soma da taxa de desemprego à inflação em doze meses. Neste caso, foi considerada uma média trimestral da inflação e do desemprego. No Brasil, segundo o IBGE, a taxa de desemprego chegou a 14,49% em março, enquanto a inflação pelo IPCA foi de 6,10% em doze meses.
Duque explica que houve uma piora tanto no mercado de trabalho quanto na inflação em meio à pandemia. Segundo o IBGE, 29,7% da força de trabalho do país está subutilizada: são pessoas que estão desempregadas, desalentadas ou trabalhando menos horas do que gostariam.
Ao mesmo tempo, o câmbio desvalorizado em meio a alta dos preços de commodities, apesar de sustentar o crescimento de setores da atividade econômica, pressiona a inflação e corrói a renda das famílias.
Maior parte das comunicações diplomáticas foi feita à Índia, mas também houve atuação junto aos Estados Unidos.
O Globo – O governo federal atuou pela aquisição de insumos para a produção de hidroxicloroquina no exterior em pelo menos 84 ocasiões durante a pandemia, conforme levantamento de telegramas do Itamaraty enviados à CPI da Covid e obtidos pelo GLOBO. A maior parte das comunicações foi feita à Índia, com intuito de garantir a matéria-prima necessária para a produção do medicamento comprovadamente ineficaz contra o novo coronavírus por empresas brasileiras, mas também houve atuação diplomática junto aos Estados Unidos.
O esforço ficou concentrado até junho do ano passado, quando o Brasil conseguiu restabelecer a produção e recebeu uma doação de 2 milhões de comprimidos dos Estados Unidos. Houve empenho mesmo após estudos científicos descartarem o uso do medicamento. A atuação do governo foi simultânea a um aumento exponencial da produção de cloroquina pelo Laboratório Químico e Farmacêutico do Exército (LQFex), suficiente para atender à demanda daquela época e que gerou um estoque que ainda não foi utilizado.
No início da pandemia, em março de 2020, a Índia restringiu as regras de exportação de medicamentos como a hidroxicloroquina, o que gerou uma movimentação na diplomacia brasileira para tentar liberar novos insumos. Diante das dificuldades, o presidente Jair Bolsonaro chegou a falar diretamente com o primeiro-ministro indiano, Narendra Modi, em abril do ano passado. No telefonema, o presidente intercedeu em nome de empresas brasileiras, pedindo que a Índia liberasse a exportação dos produtos. O contato de Bolsonaro é relatado em um telegrama diplomático, obtido pelo GLOBO.
Um dia antes da ligação de Bolsonaro, o então chanceler Ernesto Araújo também tentou superar as limitações de exportação da Índia e disse ao governo indiano que era importante manter a oferta dos medicamentos necessários para o tratamento de diversas doenças no Brasil. Ernesto pediu a intervenção do ministro de Relações Exteriores indiano por “razões humanitárias” e destacou a “amizade mútua e a parceria estratégica” entre os países.
Meses depois, no entanto, o governo rejeitou proposta que vinha sendo negociada com a Índia para a compra do medicamento. Em outubro do ano passado, o Assessor Especial do Ministério da Saúde para Assuntos Internacionais, Flavio Werneck, afirmou que não era necessário proceder com a aquisição do fármaco. A Índia tentava concretizar uma venda de 5 milhões de tabletes de hidroxicloroquina ao Brasil, mas não teve sucesso.
Jail Bolsonaro dizia a projeção na Torre de Londres, castelo histórico localizado às margens do rio Tâmisa e um dos pontos turísticos mais populares da Inglaterra.
Enquanto cerca de 750 mil brasileiros ocupavam as ruas de mais de 400 cidades em atos contra a política genocida do governo neste sábado (19), uma projeção na Torre de Londres foi além e pediu a prisão de Jair Bolsonaro.
O vídeo foi divulgado no Twitter pelo jornalista Tom Philips, correspondente do jornal The Guardian na América Latina.
Fundado por volta do ano de 1.066, a Torre de Londres é um castelo histórico localizado às margens do rio Tâmisa e um dos pontos turísticos mais populares da Inglaterra.
Whoever thought of that pun has a future in Fleet Street
O Brasil não chegou a esse trágico número de mortes por covid por obra do acaso e sim pela delinquência de um governo que, simplesmente, em 900 dias não fez outra coisa, senão piorar e muito a vida do povo, dando a ele restos, enquanto alimenta seus comparsas com privilégios.
Não se pode tratar Arthur Lira, que tem poder monocrático de decidir se o Congresso deve ou não julgar os crimes cometidos por Bolsonaro, o que o torna cúmplice não só do genocídio, que já é de uma gravidade humanitária que merece cadeia para o seu principal culpado, mas de um conjunto de desastres que o país viveu e vive nesses 900 dias do governo Bolsonaro.
Enquanto isso, Lira, numa atitude indecorosa, faz cara de paisagem, como se não tivesse qualquer responsabilidade ou compromisso com o povo brasileiro.
Esse excesso de poder nas mãos de uma só pessoa cristaliza o individualismo que impera no nosso conceito civilizatório. E se já no nascedouro, a democracia é sufocada, o que sobra para a população é de fato o resto que Paulo Guedes quer servir ao povo de maioria pobre.
Algo de muito errado tem nessa absurda lógica selvagem que dá mais do que a vitória a um presidente, neste caso, impõe a derrota à população, porque estamos diante da pintura viva de uma democracia enviesada em que um presidente sombrio devasta a população enquanto vegeta em seu supremo engodo como chefe da nação, tendo a mentira como principal frente de valores para que as trevas sejam interpretadas como algo natural.
Por isso essa composição entre Bolsonaro e Lira dá a este a condição de cúmplice de tudo o que país vive hoje.
Na verdade, Lira está de braços dados com Bolsonaro nesse genocídio.
Durante o governo de Jair Bolsonaro (sem partido), a média anual de emendas de relator aprovadas pelo Congresso é quatro vezes maior que a observada na gestão de Michel Temer (MDB) e cinco vezes maior que na era Dilma Rousseff (PT). Por envolver um controle de emendas que não aparece nos sites de transparência do governo e do Congresso, mas apenas em trocas de ofícios entre ministérios e parlamentares, o caso ficou conhecido como “orçamento paralelo”. A compra de muitas máquinas agrícolas com as verbas ainda fez o sistema ser apelidado de “tratoraço”.
Levantamento da Consultoria de Orçamento da Câmara, em resposta a pedido do UOL por meio da Lei de Acesso à Informação, mostra que na gestão do atual presidente os congressistas apresentaram R$ 20,7 bilhões em emendas de relator por ano em média, já considerada a inflação no período. No governo Temer, de 2016 a 2018, foram R$ 4,8 bilhões em média. Na gestão de Dilma, entre 2011 e 2015, foram R$ 3,8 bilhões em média por ano.
O mecanismo é utilizado para distribuir verba entre parlamentares, mas o nome do político só aparece em ofícios trocados entre o Legislativo e a Esplanada, um controle paralelo aos portais de transparência do governo e à lei orçamentária.
Emendas dão salto na gestão Bolsonaro
Sem considerar a inflação, as emendas de relator no governo de Dilma variaram de R$ 300 milhões a R$ 5,9 bilhões a cada ano. Com Temer, a variação foi de R$ 1,5 bilhão a R$ 5,5 bilhões. No governo Bolsonaro, elas deram um salto: saíram de R$ 1,9 bilhão no primeiro ano de governo, para R$ 28 bilhões em 2020, e chegaram a R$ 29 bilhões em 2021.
O levantamento da consultoria considera as emendas apresentadas, não as efetivamente pagas ou empenhadas para pagamento, a fim de poder comparar os anos diferentes. Em 2021, por exemplo, durante a execução orçamentária, o governo federal anunciou um corte de R$ 10 bilhões no montante de R$ 29 bilhões em emendas de relator.
Metade das emendas foi para aplicação direta
Os valores revelados pela Consultoria de Orçamento da Câmara ao UOL, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), se referem às emendas de relator entre 2010, o último ano do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e 2021. Em valores históricos, o montante soma R$ 85,7 bilhões, mais da metade concentrada no governo de Jair Bolsonaro.
Sem considerar as variações da inflação, a pesquisa mostra que, entre 2010 e 2021, praticamente metade das emendas foram destinadas a transferência para estados e prefeituras, inclusive os fundos setoriais, como os de saúde e educação. Foram R$ 40 milhões para prefeituras e estados. Houve R$ 45 milhões para aplicação direta do Executivo.
Dinheiro para “tratoraço” supera saúde
No período de 11 anos, alguns ministérios mudam de nome. Por isso, a pasta que mais recebeu emendas foi o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), hoje comandada por Rogério Marinho (PSDB). Ela abarcou os antigos ministérios da Integração e das Cidades.
O MDR teve R$ 22,6 bilhões dos R$ 85,7 bilhões no período, ou 26% do total. São valores que não consideram a inflação no ao longo dos anos. Em segundo lugar, ficou o Ministério da Saúde, com R$ 20,9 bilhões. Em terceiro, o da Educação, com R$ 8,2 bilhões.
A pasta da Defesa aparece com R$ 6,3 bilhões. O Ministério da Agricultura, que incluiu as extintas pastas da Pesca e do Desenvolvimento Agrário, está em quinto lugar: recebeu R$ 5,5 bilhões.
Os projetos que mais receberam previsão de recursos foram aqueles marcados como de “apoio a desenvolvimento sustentável local integrado”, uma nomenclatura muito usada no MDR.
A compra de tratores e máquinas agrícolas é classificada com esse termo, que recebeu R$ 7,6 bilhões de 2010 para cá.
O dinheiro é maior do que os repasses para as ações ligadas à saúde, quando estas são observadas isoladamente.
O incremento temporário ao custeio de hospitais e ambulatórios, verba influenciada pela pandemia de coronavírus, recebeu R$ 5,3 bilhões em emendas no período. Ficou em segundo lugar, segundo o estudo da Consultoria de Orçamento. Já o aumento provisório para atenção primária à saúde recebeu outros R$ 3,7 bilhões.
Os valores pagos em emendas para compra de tratores e máquinas agrícolas estavam acima da cartilha de preços de referência do próprio governo, elaborada em 2019, de acordo com o jornal O Estado de S.Paulo. Mas o MDR afirma que esses valores são apenas uma sugestão, e que as variações do dólar e a influência da pandemia na economia mudaram os preços dos equipamentos.
Por se tratar de um período histórico longo, a Consultoria de Orçamento considerou as emendas de relator que realmente poderiam ser comparadas com aquelas usadas atualmente, chamadas de RP-9, sigla para “resultado primário 9”. Para isso, os técnicos também excluíram aquelas que não tinham a ver com o tema, como as emendas de ajustes técnicos, de reserva de contingência, de iniciativa popular, usadas em 2012, as criadas para atender novos parlamentares em 2015 e aquelas para cumprir a “regra de ouro” do equilíbrio das despesas.
Associação Brasileira de Imprensa ingressou com ação no STF para barrar esse tipo de punição, por enxergar silenciamento de jornalistas.
O governo de Jair Bolsonaro defendeu que civis sejam julgados e punidos pela Justiça Militar por supostas ofensas a instituições militares e às Forças Armadas. A defesa foi feita em um parecer assinado pelo advogado-geral da União substituto, Fabrício da Soller, e protocolado no STF (Supremo Tribunal Federal) na quinta-feira (17).
A posição da AGU (Advocacia-Geral da União) baseou-se em pareceres elaborados pelas áreas jurídicas do Ministério da Defesa; de Exército, Aeronáutica e Marinha; e da Secretaria-Geral da Presidência da República.
A manifestação do governo se deu no curso de uma ação, chamada ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental), movida no Supremo pela ABI (Associação Brasileira de Imprensa).
Na ação, a ABI aponta um silenciamento de jornalistas e ativistas por meio de ameaças, hostilização, instauração de procedimentos de responsabilização criminal, censura via decisões judiciais, indenizações desproporcionais determinadas pela Justiça e ajuizamento de múltiplas ações de reparação de danos contra um mesmo jornalista ou um mesmo veículo de imprensa.
A ABI pede, na ADPF, que seja considerada inconstitucional a aplicação de artigos da lei no sentido de coibir a publicação de informações referentes a servidores públicos, pessoas públicas, candidatos a cargos eleitorais, militares e instituições militares.
No caso dos militares, a previsão existe no Código Penal Militar, um lei decretada em 1969, no auge da ditadura.
Segundo o código, civis podem ser julgados e punidos por crimes militares, em casos de ofensas e ataques a instituições militares e às Forças Armadas. Esse entendimento vale para os chamados crimes contra a honra.
Para a ABI, “apesar da interpretação restritiva que predomina no STF”, critérios assentados em expressões como “afetar as instituições militares” e “atingir as Forças Armadas” abrem amplo espaço para aplicação do Código Penal Militar e para a definição da Justiça Militar como foro para julgamento desses civis.
“A submissão à Justiça castrense e a aplicação do Código Penal Militar produzem efeito resfriador sobre todos aqueles que desejam publicar notícias sobre as Forças Armadas”, cita a ação.
O governo Bolsonaro discordou do entendimento e do pedido da ABI.
“Se houver cometimento de ilícitos penais, mediante dolo ou ausência do dever de cuidado objetivo, deve haver sanção penal, (…) sob pena de conferir-se (…) um salvo conduto para o cometimento de crimes contra a honra de militares, políticos e agentes públicos”, cita um parecer da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência.
Segundo a AGU, o que a ABI pede representaria um afastamento do juiz natural da causa, mesmo se o suspeito for um civil e o suposto ofendido, um militar ou uma instituição militar. “Os delitos praticados por civil contra instituição militar são considerados crimes militares e, portanto, de competência da Justiça Militar”, afirmou a AGU.
Para a AGU, a ação não deve ser aceita por inexistir “pertinência temática” e por não levar em conta o princípio de separação dos Poderes.
O governo sustenta que há compatibilidade entre a previsão de crimes contra a honra e o respeito à liberdade de expressão. E que, se civis ofendem instituições militares, devem ser julgados e punidos pela Justiça Militar.
O relator da ADPF no STF é o ministro Gilmar Mendes.
Grupo suprapartidário prepara documento para unificar todos os pedidos de afastamento para pressionar Lira e desgastar presidente.
Segundo a Folha, em articulação conjunta, partidos de esquerda e ex-aliados do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) elaboram um superpedido de impeachment que deverá apontar mais de 20 tipos de crime contra a lei de responsabilidade.
A versão mais recente do relatório, obtida pela Folha, lista a infração de dispositivos da lei de impeachment (1.079/1950) e deverá ser apresentada a líderes partidários após as manifestações contra o presidente neste sábado (19).
Em abril, legendas de oposição a Bolsonaro deram início ao plano de unificar todos os pedidos de impeachment já protocolados na Câmara.
Hoje, são 121 já apresentados. O resultado é chamado de superpedido ou pedidão de impeachment —o termo varia a depender do integrante do grupo.
Desafetos de Bolsonaro, como os deputados Alexandre Frota (PSDB-SP) e Joice Hasselmann (que está de saída do PSL), também se uniram ao projeto. Presidentes de PSOL, PT, PC do B, PDT, PSB, Rede, UP, PV e Cidadania têm liderado as discussões.
O discurso oficial é que, por se tratar de iniciativa supraideológica, o pedido tende a ganhar força e elevar a pressão para que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), analise as acusações.
Nos bastidores, porém, há ceticismo em relação à real chance de o pedido de afastamento de Bolsonaro prosperar. Desde que passou a distribuir cargos políticos e emendas parlamentares, o presidente atraiu o centrão e ampliou sua base de apoio no Congresso.
Caberá ao superpedido de impeachment dar sustentação ao mote “fora, Bolsonaro” nas manifestações de rua contra o governo e prolongar o ciclo de desgaste do presidente até 2022.
Advogados que integram o grupo suprapartidário encadearam atos de Bolsonaro e relacionaram os episódios a diversos supostos crimes, de acordo com a lei de responsabilidade.
Procurado, o Palácio do Planalto não respondeu às acusações levantadas pelo grupo.
Ameaças ao Congresso Nacional e ao STF (Supremo Tribunal Federal) devem fazer parte da sustentação ao pedido de impeachment. O apoio e a participação em manifestação antidemocrática, “afrontosa à Constituição”, segundo o pedido, e em defesa do AI-5 (Ato Institucional nº 5) da ditadura militar também estão na lista.
A peça deve resgatar declarações do ex-ministro da Justiça Sergio Moro e acusações contra Bolsonaro por tentativas de interferência na Polícia Federal para favorecer familiares. Moro deixou a pasta no ano passado após o episódio.
Outro item é a troca na cúpula das Forças Armadas e do Ministério da Defesa, em março deste ano. Por atrito com Bolsonaro, comandantes de Exército, Aeronautica e Marinha deixaram os cargos.
Omissões e falhas na condução do combate à pandemia da Covid-19 também devem fundamentar a defesa pelo impeachment do presidente.
Responsáveis pela unificação de todos pedidos já protocolados dizem ser possível afirmar que Bolsonaro incorreu em mais de 20 tipos criminais previstos na lei de impeachment, e em alguns casos agindo de forma reiterada.
De acordo com o planejamento do grupo, a próxima etapa é reunir os principais líderes do movimento, apresentar o relatório e, se aprovado, converter o texto em um documento formal a ser entregue à Câmara.
“A expectativa é que a plenária [para analisar o relatório] seja marcada até uma semana após as manifestações de 19 de junho”, disse a presidente do PT, Gleisi Hoffmann.
Líder da oposição na Câmara, o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) afirmou que a mobilização popular deve acelerar a iniciativa do superpedido de impeachment.
“Isso vai aumentar a pressão, porque fica ainda mais claro para o presidente da Câmara que não se trata de uma medida apenas de quem é contra o governo, da oposição, mas de um apelo, de uma exigência da nação”, afirmou Molon.
Um dos principais argumentos contra Bolsonaro deve ser o apoio e a participação dele em atos antidemocráticos no ano passado.
Nos primeiros meses da pandemia, o presidente foi pessoalmente a manifestações em Brasília de apoiadores a ele e com críticas ao STF e ao Congresso. Alguns defendiam a intervenção militar.
“Tenho certeza de uma coisa, nós temos o povo ao nosso lado, nós temos as Forças Armadas ao lado do povo, pela lei, pela ordem, pela democracia, e pela liberdade. E o mais importante, temos Deus conosco”, afirmou Bolsonaro, em maio de 2020.
E depois concluiu: “Peço a Deus que não tenhamos problemas essa semana. Chegamos no limite, não tem mais conversa, daqui pra frente, não só exigiremos, faremos cumprir a Constituição, ela será cumprida a qualquer preço, e ela tem dupla mão”.
A participação de Bolsonaro nessas manifestações geraram críticas de juristas e políticos na época.
Outro importante pilar de sustentação do pedido de impeachment é o ex-ministro Moro. Em abril de 2020, ele pediu demissão do Ministério da Justiça sob o argumento de que não concordava com a conduta do chefe de interferir no trabalho da Polícia Federal. Moro afirmou ainda que Bolsonaro queria ter acesso a informações e relatórios confidenciais de inteligência da PF.
Em relação à pandemia, o relatório cita uma série de comportamentos do presidente que, segundo os juristas responsáveis pelo documento, configuram crime de responsabilidade.
Entre as atitudes de Bolsonaro está a postura negacionista em relação ao vírus, “descredibilizar as instituições científicas e incentivar a população a se medicar com fármacos sem eficácia comprovada”.
Quando a quantidade dos pedidos de impeachment já ultrapassava a marca de cem, Lira afirmou que 100% eram inúteis.
“O tempo é o da Constituição, na conveniência e na oportunidade. Os pedidos de impeachment, em 100%, não 95%, em 100% dos que já analisei são inúteis para o que entraram e para o que solicitaram”, afirmou Lira, há cerca de dois meses.
Cabe a ele, que é próximo de Bolsonaro e é líder do centrão, dar início ao processo de afastamento do presidente.
O CAMINHO DO IMPEACHMENT
O presidente da Câmara dos Deputados é o responsável por analisar pedidos de impeachment do presidente da República e encaminhá-los
O atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é aliado de Jair Bolsonaro. Ele pode decidir sozinho o destino dos pedidos e não tem prazo para fazê-lo
Nos casos encaminhados, o mérito da denúncia deve ser analisado por uma comissão especial e depois pelo plenário da Câmara. São necessários os votos de pelo menos 342 dos 513 deputados para autorizar o Senado a abrir o processo
Iniciado o processo pelo Senado, o presidente é afastado do cargo até a conclusão do julgamento e é substituído pelo vice. Se for condenado por pelo menos 54 dos 81 senadores, perde o mandato
Os sete presidentes eleitos após a redemocratização do país foram alvo de pedidos de impeachment. Dois foram processados e afastados: Fernando Collor (1992), que renunciou antes da decisão final do Senado, e Dilma Rousseff (2016)
Lista de supostos crimes a serem citados no pedido:
Crime contra a existência política da União. Ato: fomento ao conflito com outras nações.
Hostilidade contra nação estrangeira. Ato: declarações xenofóbicas a médicos de Cuba.
Crime contra o livre exercício dos Poderes. Ato: ameaças ao Congresso e STF, e interferência na PF.
Tentar dissolver ou impedir o funcionamento do Congresso. Ato: declarações do presidente e participação em manifestações antidemocráticas.
Ameaça contra algum representante da nação para coagi-lo. Ato: disse de que teria que “sair na porrada” com senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), membro da CPI da Covid.
Opor-se ao livre exercício do Poder Judiciário. Ato: interferência na PF
Ameaça para constranger juiz. Ato: ataques ao Supremo.
Crime contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. Ato: omissões e erros no combate à pandemia.
Usar autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder. Ato: trocas nas Forças Armadas e interferência na PF.
Subverter ou tentar subverter a ordem política e social. Ato: ameaça a instituições.
Incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina. Ato: ir a manifestação a favor da intervenção militar.
Provocar animosidade nas classes armadas. Ato: aliados incitaram motim no caso do policial morto por outros policiais em Salvador.
Violar direitos sociais assegurados na Constituição. Ato: omissões e erros no combate à pandemia.
Crime contra a segurança interna do país. Ato: omissões e erros no combate à pandemia.
Decretar o estado de sítio não havendo comoção interna grave. Ato: comparou as medidas de governadores com um estado de sítio.
Permitir a infração de lei federal de ordem pública. Ato: promover revolta contra o isolamento social na pandemia.
Crime contra a probidade na administração. Ato: gestão da pandemia e ataques ao processo eleitoral.
Expedir ordens de forma contrária à Constituição. Ato: trocas nas Forças Armadas.
Proceder de modo incompatível com o decoro do cargo. Ato: mentiras para obter vantagem política.
Negligenciar a conservação do patrimônio nacional. Ato: gestão financeira na pandemia e atrasos no atendimento das demandas dos estados e municípios na crise de saúde.
Crime contra o cumprimento das decisões judiciais. Ato: não criar um plano de proteção a indígenas na pandemia.
A frase me foi dita por um experiente representante da ONU que, ao longo dos últimos 30 anos, foi deslocado para algumas das principais crises sanitárias no planeta para ajudar a vacinar a população, estabelecer protocolos ou simplesmente buscar uma saída para o drama humano.
A guerra que ele citava era a do Brasil, com 500 mil mortos por covid-19 e um futuro adiado para milhões de outros que sobreviveram. Uma guerra que não perde intensidade e que vai no sentido contrário da média mundial nas últimas seis semanas. Uma guerra que já matou cinco vezes a guerra da Bósnia, mais que as duas bombas nucleares sobre o Japão em 1945, mais que a primeira guerra do Iraque nos anos 90, supera a guerra civil em Sierra Leoa ou o conflito em Darfur.
Uma guerra que é dez mais letal que a ação do Boko Haram (grupo terrorista que surgiu na Nigéria), se aproxima da Guerra da Síria e é duas vezes mais intensa em mortes que a guerra no Iêmen.
Por qualquer comparação que se faça, a situação da pandemia no Brasil supera a das mortes violentas pelo mundo. Dados da entidade Small Arms Survey indicam que, em 2018, 105 mil pessoas foram mortas em conflitos armados em todo o mundo, um quinto dos óbitos no Brasil pela covid-19.
Considerando todos os homicídios em todos os países do mundo, os números de 2018 também são inferiores ao impacto da pandemia nas famílias brasileiras. No planeta, cerca de 409 mil pessoas morreram como resultado de homicídios naquele ano, considerando uma população de quase 8 bilhões de pessoas.
Mas a história da guerra do Brasil não é apenas a do colapso do direito à vida. Ela é também a da destruição de 20 anos de avanços sociais, quase ininterruptos, e da reabertura de uma ameaça institucional.
Trata-se de uma guerra sem bombas, sem trincheiras, sem um objetivo militar por parte do adversário e, talvez, por isso ainda mais difícil de ser freada.
Ao longo da pandemia, o Brasil passou de um país pária para uma ameaça internacional. Criticado por governos estrangeiros, atores da sociedade civil, religiosos e empresários estrangeiros, o presidente Jair Bolsonaro se transformou num dos principais símbolos do negacionismo. Hoje, sua imagem está associada ao fracasso de um país em frear a crise.
Aos brasileiros que vivem fora do país, a nova realidade diária é a de ser questionado por todos.
Da porta da escola primária de meus filhos, passando por seguranças de entidades internacionais, jornalistas, amigos, vizinhos, políticos locais, taxistas, faxineira da ONU, palavras como “louco”, “alucinado” e “assassino” são repetidas para designar o presidente brasileiro. Elas são completadas por perguntas enfáticas: “Não há como retirá-lo?” ou “Quem votaria ainda por ele?”.
Se o Brasil assumiu o papel incômodo de um dos “doentes do mundo”, entidades internacionais e especialistas estão preocupados com o impacto que a pandemia terá para os próximos anos no país.
Reconstruir um país exigirá, porém, reconhecer que a guerra existe, que não perdeu força e que suas consequências não se limitam aos mortos.
Ao contrário do que foi a narrativa usada no início da pandemia, o vírus deixou claro que não é democrático. Se ele não distingue classe social, os números revelam que os bairros mais pobres que mais sofreram. Seja por falta de condições nos hospitais, por moradias onde famílias inteiras dividem colchões, por transportes públicos superlotados ou cadeias desumanas.
Nesta guerra, descobriu-se que uma enorme parcela da população não tinha acesso à água e sabão nas escolas, ou latrinas em suas casas.
Ninguém —e nem o vírus— se surpreendeu diante da constatação de que a desigualdade mata.
Hoje, a América Latina soma 20% de todos os óbitos no planeta por causa do coronavírus, apesar de representar apenas 8% da população. Por diversos dias no pico da crise, o Brasil tinha um quarto dos mortos, representando menos de 3% do planeta.
O vírus não é mais letal na região. O que mata é a ausência de políticas públicas, de coesão social e de democracia.
