O que já se comentava tempos atrás é que a Lava Jato havia montado um banco de dados de várias pessoas, ministros do STF e de outros tribunais, assim como de militares e políticos para, na hora H, usar as informações como objeto de pressão de seus intentos.
Parece que a coisa começa a ser revelada, agora com tinta bem forte, como mostra a matéria de Helena Chagas:
STF acha que está no alvo de Moro
Ministros do Supremo Tribunal Federal não gostaram nada da entrevista do ministro da Justiça, Sergio Moro à Folha, semana passada, responsabilizando-os — supostamente por ter revogado a prisão após condenação em segunda instância — pela queda da avaliação do governo no Datafolha no quesito combate à corrupção. Mais irritados ainda ficaram com o vazamento, também na Folha, domingo, de relatório da PF sobre grampos de 2015 que mostrariam o ministro Alexandre Moraes, então secretário de Segurança de SP, advogando para um desembargador do TJ de Minas se livrar de uma punição no Supremo.
O que os dois episódios têm em comum, na avaliação de interlocutores de ministros, é que foram considerados parte de uma ofensiva do ministro da Justiça contra o STF. Ou melhor, contra a ala do Supremo que critica e faz reparos à Lava Jato, hoje majoritária em boa parte das ocasiões.
Depois de confirmar sua popularidade nas pesquisas — ela caiu 10 p.p. com o episódio The Intercept mas ainda está na faixa de 53% — Moro parece ter se encorajado a comprar essa briga. No mínimo, deseja emparedar o STF para que, no retorno dos trabalhos, no ano que vem, a Segunda Turma perca a coragem para conceder habeas corpus e anular sua sentença condenando o ex-presidente Lula. O ex-juiz joga com a força da própria popularidade e o desgaste da Corte.
Resta saber se o neófito Moro não estará indo com muita sede ao pote nessa guerra — que vem incluindo novas e seguidas operações da Lava Jato, como a que atingiu o filho do ex-presidente e seus sócios, de forma a rememorar a opinião pública sobre as acusações contra o ex-presidente. Afinal, guerra é guerra, e o STF não é exatamente um jardim de infância.
Pessoas próximas dos ministros mais irritados lembram que, apesar de a popularidade de Moro ser infinitamente superior à do STF no show midiático de cada dia, não se vê mais, como até o início do governo, multidões mobilizadas em apoio ao ministro da Justiça e à Lava Jato. 81% acham que a operação deve continuar, sim, mas um número bem menor acredita que a corrupção no país vai diminuir.
Temas como saúde, educação, emprego e os desmandos do governo Bolsonaro vem ocupando mais espaço dos corações e mentes da opinião pública. A própria decisão sobre a segunda instância, anunciada como uma catástrofe pelos lavajatistas, mobilizou gatos pingados pelo país.
Vai ter que fazer muito esforço esta semana para acalmar a turma. Além de Moraes, que aparece no grampo da PF chefiada pelo ministro da Justiça por supostamente trabalhar pelo colega de Minas, são citados outros ministros, como Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, como alvos desse lobby. Em sua última semana de trabalho do ano, o STF estará pintado para guerra contra Moro.É possível, portando, que o Supremo não se sinta tão acuado assim para dar um troco em Moro. Com o agravante de que o ex-juiz hoje é ministro de Jair Bolsonaro, que depende da mais alta Corte do país em questões cruciais — como o caso Queiroz e as acusações contra seu filho Flavio. Não por acaso, no dia seguinte à entrevista de Moro, o presidente veio com a conversa de “nosso Supremo”.
O arsenal empregado contra as populações nos protestos que ocorreram recentemente no Equador, na Bolívia e no Chile foi fabricado no seguinte endereço: Rua Armando Dias Pereira, 160 – Adrianópolis, Nova Iguaçu, município da Baixada Fluminense, no Rio de Janeiro. Ali, a fábrica que exporta “artefatos não letais” para o mundo, atende pelo sugestivo nome de “Condor Tecnologias Não-Letais”. Seria uma referência/homenagem à Operação Condor, de triste lembranças, que operou nos países da América do Sul, sequestrando brasileiros resistentes à ditadura e desaparecendo com os seus corpos? – Vai saber.
A jornalista Denise Assis traz à tona a denúncia de que o arsenal empregado contra as populações nos protestos que ocorreram recentemente no Equador, na Bolívia e no Chile foi fabricado em um endereço de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. “Foram contabilizadas mais de 200 pessoas atingidas pelas ‘balas de borracha’ que perderam a visão de um dos olhos ou dos dois em conflitos recentes no Chile”, lembra a colunista.
Fato é que em matéria-denúncia do repórter do Jornal “La Tercera” Victor Rivero, publicada no Chile há poucos dias, é descrito que todo um estoque de gás lacrimogêneo, gás de pimenta e “balas de borracha” saíram de Nova Iguaçu, para cegar e ferir duas centenas de chilenos, bem como causar danos semelhantes nos demais países citados acima.
Rivero descreve que “segundo dados que a Direção Nacional da Ordem e Segurança dos Carabineros, enviou ao Ministério do Interior até 24 de novembro, em 6.100 eventos violentos – no Chile – se haviam utilizado 161.849 cartuchos de escopeta, 18.032 granadas de mão e 98.223 bombas lacrimogêneas. Depois de 40 dias de manifestações corria um segredo pelos quartéis. Estava se acabando o estoque de gás lacrimogêneo e seria necessário encomendar às pressas uma partida do produto ao Brasil”.
De acordo com Vitor Rivero, “foram adquiridos à Condor S.A. único e CS GL – 203 – T projétil triplo, Brasil, cartuchos CS GL – 203 T de 95mm de comprimento e de 130 a 165m de alcance. E, ainda, cartuchos de 28mm de comprimento e 3cm de largura”.
Na definição da OTAN, “armas não letais são as especificamente projetadas e empregadas para incapacitar temporariamente pessoal ou material, ao mesmo tempo em que minimizam mortes e ferimentos permanentes, danos indesejáveis à propriedade e comprometimento do meio-ambiente”.
Há controvérsias. Foram contabilizadas mais de duzentas pessoas atingidas pelas “balas de borracha” que perderam a visão de um dos olhos ou dos dois em conflitos recentes no Chile, onde essas armas foram fartamente utilizadas pelos carabineros, nos enfrentamentos de rua, conforme a reportagem do jornalista chileno.
A esta altura, talvez fosse interessante destacar que a prática de atirar nos olhos com balas de borracha, destinadas às pernas – apenas para imobilizar e assustar os manifestantes – é atribuída à Polícia de Israel, que poucos meses antes dos conflitos na região, instalou um posto avançado dentro do Consulado de Israel, em São Paulo.
Armas nem tão não-letais assim
O uso do termo “não letal” foi examinado pela mídia local depois que estudos feitos pela Universidad de Valparaíso analisou a composição das bombas de gás atiradas contra a população, bem como a Universidad de Chile fez o mesmo com os cartuchos classificados como “balas de borracha”, disparadas contra os manifestantes.
A equipe que estudou as bombas de gás concluiu que é impossível determinar quais os tipos de componentes químicos são utilizados nelas, tornando difícil a classificação “não letal”.
Sob a orientação do Dr. Aníbal Vivaceta, do quadro da universidade, 12 acadêmicos de Medicina publicaram o resultado de suas pesquisas sob o título: “Informe acerca del uso de gases lacrimógenos por agentes del Estado”, no final de novembro. O objetivo de tal estudo, de acordo com a descrição no documento entregue à imprensa, foi “apresentar um material de revisão geral sobre o assunto, que permita uma melhor abordagem por parte das organizações dos direitos humanos e uma melhor compreensão das implicações no campo judicial”.No laudo fazem a ressalva: “Note-se que encontramos dificuldades significativas na determinação de quais produtos, em quais apresentações, com que dosagem eles estão sendo usados ??no Chile, dadas as dificuldades já mencionadas por aqueles que tentaram acessar os dados de aquisição e distribuição por Carabineros (45). Portanto, assumimos a necessidade de revisar o efeito declarado pela Polícia (CS), sem descartar os de outros agentes. Recentemente, o uso de gás pimenta foi mencionado com frequência, portanto esse tópico foi incluído na análise”.O estudo destacou, ainda, as regras internacionais que normatizam o uso desses artefatos. “A Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenamento e Uso de Armas Químicas e sua Destruição é um tratado internacional assinado por 193 estados, incluindo o Chile20 (38). Neste tratado, o uso de gás lacrimogêneo contra as tropas inimigas durante a guerra é proibido, no entanto, seu uso é permitido contra civis em tempos de paz.”Outro ponto destacado foi a proibição de uso em alguns países, por seu risco à saúde humana. “Esses países correspondem à Bélgica, Países Baixos e República Eslovaca, de acordo com o Manual de Operações Transfronteiriças preparado pela Comissão Europeia (39)”.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) registra em seu relatório de 2015:
“Devido às consequências que podem resultar do uso inadequado e abusivo de armas menos letais, é enfatizada a necessidade de elaborar disposições normativas, protocolos e manuais que incluam restrições e proibições (…) em contextos ou na frente de pessoas que possam envolver riscos maiores. Por exemplo, o gás lacrimogêneo não deve ser usado em ambientes fechados ou na frente de pessoas que não possuem uma rota de desconcentração ou evacuação. (Foi o que ocorreu, conforme relatos dos moradores, na comunidade de Paraisópolis, onde nove jovens morreram pisoteados por terem ficado encurralados num beco).Uma das medidas ignoradas onde quer que esses gases e artefatos têm sido utilizados, é a que recomenda: “O uso de armamento menos letal deve ser precedido por avisos formais, que dão às pessoas a oportunidade de evacuar a área sem causar situações de pânico ou debandada, e padrões de atribuição de responsabilidade devem ser construídos para seu uso incorreto ”(40). Um outro estudo foi feito a pedido da Unidade de Trauma Ocular do Hospital El Salvador, do Chile, desta vez desenvolvido na Universidad de Chile, intitulado: “Estúdio de Perdigón Informe Final (UTO)”, e elaborado pelos doutores em engenharia: Patricio Jorquera, e Rodrigo Palma H., do Departamento de Engenharia Mecânica da FCFM.
A análise tinha por objetivo determinar a composição das “balas de borracha” usadas pela Polícia e que vinham provocando traumas severos e um elevado número de casos de cegueira em alarmante proporção. Publicado no dia 15/11/2019, o estudo apresentou os seguintes resultados:
“Ao calcinar uma amostra, a borracha é perdida e apenas os compostos estranhos permanecem, principalmente metais ou cerâmica. Uma amostra é colhida, pesada e calcinada a 600 ° C e as cinzas deixadas no cadinho é pesado e a porcentagem de material que não corresponde à borracha é obtida. O material restante após a calcinação pode ser visto na foto abaixo:
Uma das líderes mundiais de exportação de “artefatos não-letais”, como o seu produto é denominado, a Condor S.A. atua no ramo há 25 anos, exporta para mais de 60 países e tem no seu portal institucional informações tais como: “Situada no Rio de Janeiro, no município de Nova Iguaçu, a Condor Tecnologias Não-Letais está instalada em uma área de aproximadamente um milhão de metros quadrados nas vizinhanças da reserva biológica do Tinguá, maior reserva de Mata Atlântica do Estado do Rio de Janeiro”. (Ela alardeia no seu texto institucional o caráter preservacionista, destinando 70% da área total para a preservação da mata nativa. A conferir).
Entre os produtos fabricados pela Condor, estão as armas elétricas (usadas pela Guarda Municipal do Rio), granadas de efeito moral, luz e som, bombas de gás lacrimogêneo, lançadores e munições de borracha patenteada nos Estados Unidos e considerada a bala mais precisa do mundo.
O proprietário
O proprietário da Condor S.A é Carlos Erane de Aguiar, o diretor do setor de Defesa da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). No início deste ano, (abril), Erane lançou um livro com o pomposo título: “Uma experiência em tecnologia não letais no Brasil – O Valor da Vida”.
Em uma das matérias anunciando o lançamento, ele conta os esforços que empreendeu para divulgar a Doutrina do Uso Proporcional da Força. “As pessoas sempre estranharam porque, em vez de oferecer armas, eu sempre apostei nos livros, na inteligência. A repercussão de episódios como o Massacre do Carandiru, em 1992, e Eldorado dos Carajás, em 1996, foram decisivos para convencer autoridades brasileiras para a necessidade de conter situações de conflito sem a perda de vidas humanas”.
O mesmo texto ressalta também que “o Valor da Vida fala ainda do emprego de armas não letais pelo Exército brasileiro na Missão de Paz do Haiti e narra, de maneira divertida, a aventura da primeira grande exportação da Condor para a Argélia, em 2001” (o que pode haver de divertido em exportar armas para reprimir povos? É forçoso perguntar).
Em 2018, Carlos Erane de Aguiar homenageou o general Walter Souza Braga Neto, chefe do Estado-Maior do Exército, na Firjan, com a maior medalha concedida pelo Sindicato Nacional das Indústrias de Materiais de Defesa, como personalidade do ano, por seu trabalho na intervenção do Rio.
Nunca é demais lembrar que a intervenção rendeu algumas manifestações, onde os produtos da fábrica de Carlos Erane rasgaram o céu carioca e foram parar no meio dos grupos que protestavam contra a presença das tropas do general. Não faltou gás lacrimogêneo, balas de borracha e gás de pimenta na intervenção comandada pelo homenageado. Um negócio e tanto.
*Por Denise Asis, para o Jornalistas pela Democracia/Desacato
Interceptação da PF feita em 2015 sugere que o então secretário de Segurança de SP e hoje ministro do Supremo atuou informalmente a favor de magistrado
Intercepção telefônica feita pela Polícia Federal e obtida pela Folha mostra como o hoje ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes tranquilizou um desembargador investigado sobre o andamento de um processo no Supremo que poderia afastá-lo do cargo.
A gravação, realizada pela PF em novembro de 2015 com autorização do STJ (Superior Tribunal de Justiça), sugere que Moraes atuava informalmente como advogado do desembargador Alexandre Victor de Carvalho, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no mesmo período em que ocupava o cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo, como noticiou a Folha no último domingo (15).
Por lei, o exercício da advocacia é incompatível com a chefia de órgãos públicos, cabendo, em caso de descumprimento da regra, a abertura de procedimento disciplinar na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e de processo criminal por exercício irregular da profissão. Procurado, Moraes não se manifestou sobre o assunto.
A Folha teve acesso ao áudio da conversa entre Moraes e Carvalho. “Acho que finalmente vai tirar essa porcaria aí do seu caminho, encheção de saco, porque é uma encheção de saco”, diz o então secretário de SP ao desembargador de Minas.
A gravação começa no momento em que Carvalho, na época interceptado pela Operação Abside, liga para a própria Secretaria de Segurança Pública e pede a uma assessora para falar com o chefe da pasta.
O diálogo começa informal, versando sobre futebol. “Seu Atlético não deu nem para o cheiro com o Coringão”, provoca Moraes.
A ligação se deu cinco dias após o Corinthians, time do agora ministro, vencer o Atlético-MG por 3 a 0 em Belo Horizonte e ficar bem perto do então hexacampeonato no Brasileiro.
Na sequência, ao ser questionado sobre o julgamento, Moraes afirma que estava conversando com os integrantes da Segunda Turma do Supremo para tentar livrar o desembargador de uma reclamação no CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Carvalho respondia a um processo por ter empregado em seu gabinete uma funcionária que não exercia ali suas funções. Segundo a PF, havia a suspeita de que a servidora devolvia parte do salário para o magistrado.
O desembargador alegou na ocasião que ela trabalhava no gabinete de seu pai, o também desembargador Orlando Adão de Carvalho, com quem teria feito uma permuta informal. O TJ-MG inocentou Carvalho, mas o CNJ deu continuidade ao caso.
Antes de assumir o posto no governo Geraldo Alckmin (PSDB), em 2014, Moraes havia pedido liminar ao Supremo, com sucesso, para evitar o avanço do processo no CNJ.
Ao conversar com Carvalho, ele lembrou qual foi a estratégia usada para conseguir a decisão: aguardar o então presidente do STF, Joaquim Barbosa, tirar folga para, em seguida, despachar com o vice, Ricardo Lewandowski.
Como mostrou a Folha, Moraes informa ao desembargador que, por estar licenciado da advocacia, não poderia participar do julgamento e fazer a sustentação oral. Por isso, explica ter dado as orientações a respeito a um outro advogado.
Ele ainda pede ao desembargador para tentar alguma aproximação com Cármen Lúcia, outra integrante da turma, por ela também ser de Minas. “Então, a Cármen é daí, né, meu? Se você tiver alguém pra só lembrar ela, não é ruim.”
A Segunda Turma julgou o caso dias depois, decidindo arquivar a reclamação contra Carvalho.
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus em favor de uma mulher boliviana, condenada por tráfico de drogas e mãe de duas crianças brasileiras, contra portaria (nº 64) do Ministério da Justiça, assinada pelo ministro Sergio Moro, que determinava sua expulsão do país e proibia seu reingresso por 19 anos.
O HC impetrado pela Defensoria Pública da União sustentava que a mulher não poderia ser expulsa do país por ter duas filhas brasileiras que vivem sob guarda dela e são suas dependentes.
O relator do recurso, ministro Og Fernandes, ponderou que a expulsão é ato discricionário do Poder Executivo.
Contudo, ele alegou que a matéria poderá ser submetida à apreciação do Poder Judiciário. No entendimento do ministro, a avaliação pela Justiça poderia se limitar apenas ao cumprimento formal dos requisitos legais e à inexistência de entraves à expulsão.
O relator também constatou que a documentação apresentada pela Defensoria prova que a ré é mãe de dois filhos brasileiros que se encontram sob sua guarda. “Portanto, estando presentes quaisquer das situações previstas no artigo 55 da Lei 12.445/2017, é vedada a efetivação do decreto expulsório”, considerou.
Por fim, o ministro decidiu que era garantir os interesses dos dois filhos da ré. “Além disso, deve-se aplicar o princípio da prioridade absoluta no atendimento dos direitos e interesses da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da CF/88, cujo rol se encontra o direito à convivência familiar, o que justifica, no presente caso, uma solução que privilegie a permanência da genitora em território brasileiro, em consonância com a doutrina da proteção integral insculpida no artigo 1º do ECA.”
O Juiz Federal Sérgio Moro, chega à Comissão de Justiça e Cidadania do Senado, em 9 de setembro de 2015. Foto Orlando Brito
Intercept Brasil – Em 2016, quando perguntado se entraria para a política, o então juiz Sergio Moro disse “Não, jamais. Jamais. Sou um homem de Justiça e, sem qualquer demérito, não sou um homem da política”. (…) não existe jamais esse risco”. Foi taxativo ao usar três vezes a palavra “jamais”. Naquela época, o seu trabalho como juiz já influenciava decisivamente o jogo político-partidário, com grampos e vazamentos ilegais que contribuíram para a derrubada do governo petista. Dois anos depois, o que “jamais” aconteceria aconteceu. O então juiz topou entrar para a política logo depois de ter vazado, às vésperas do primeiro turno, uma delação de Palocci que favoreceu a campanha de Jair Bolsonaro.
Sergio Moro será candidato à presidência em 2022. Pelo menos é o que todos os sinais indicam. Ele nega, mas como vimos acima, a sua promessa tem pouco valor. Até porque o ex-juiz tem se comportado mais como um político em campanha do que como um ministro da Justiça com perfil técnico — essa falsa imagem que ele gosta de vender. No ano em que estreou na política integrando o governo de extrema-direita, Moro continuou fazendo a mesma politicagem rasteira que fazia quando foi juiz.
Em entrevista à Folha nesta semana, Sergio Moro negou que esteja pensando em 2022: “Não tenho nenhuma pretensão de seguir a política partidária”. O ministro que vai ao jogo do Flamengo, que publica fotos suas nas redes sociais com a frequência de um blogueirinho de moda, que vai ao programa do Bial e ao do Ratinho, disse também que não “trabalha buscando popularidade”. Isso não é verdade. Moro faz questão de regar sua popularidade todos os dias. Ele é o ministro mais popular do governo e conta com uma popularidade maior que a do presidente.
A menina dos olhos da sua gestão, o pacote anticrime, foi impulsionada por uma campanha publicitária considerada irregular pelo TCU. Foram R$ 10 milhões gastos pelo governo para divulgar um projeto de lei que estava em debate e ainda sofreria alterações na Câmara. Torrar dinheiro público em tempos de recessão para pressionar deputados a aprovarem um projeto de lei controverso é uma politicagem barata condizente com o histórico de Moro. Após a suspensão da campanha pela justiça, o que fez o ministro? Continuou uma campanha informal pelas redes, divulgando “apoios espontâneos” de cidadãos comuns que estão pagando por outdoors em apoio ao projeto em todo país.
O ministro divulgou nas suas redes sociais pelo menos 17 desses outdoors, todos com o seu rosto em destaque, com pose de candidato. Esse é o ministro que diz “não trabalhar buscando popularidade”. Lembremos que a Lava Jato também contou com “outdoors espontâneos” para divulgar a operação. O Intercept revelou que pelo menos um deles foi bancado por um membro da própria Lava Jato. Cabe a pergunta: é dessa mesma espontaneidade que Moro está lançando mão para se promover?
O ministro tem usado sua influência e popularidade para defender seus aliados na política, inclusive aqueles que se enroscaram com a lei. Defendeu Onyx depois do caixa 2, defendeu Bolsonaro quando seu nome surgiu no caso Marielle e, agora, agiu nas sombras para evitar a cassação de uma senadora pelo TSE. Selma Arruda, do Pode de Mato Grosso, foi acusada de caixa 2 e abuso de poder econômico na última campanha eleitoral.
Os ministros do TRE do Mato Grosso decidiram pela sua cassação por unanimidade. A ex-juíza fez propaganda eleitoral antecipada e omitiu da justiça boa parte da grana gasta nesse material. Sonegou informações sobre contratos publicitários que somam R$ 1,5 milhão e foram firmados com seu suplente, que também foi cassado.
Chamada de “Moro de saias” pela fama de implacável contra os corruptos, Selma contou com o lobby político de Sergio Moro quando o caso chegou ao TSE. O ministro da Justiça não viu problema em atuar nos bastidores do tribunal para tentar salvar a aliada. Antes do julgamento, Moro visitou ministros da corte na tentativa de influenciar seus votos.
Segundo apuração da jornalista Carolina Brigido, o ministro tentou convencê-los que as irregularidades seriam apenas “equívocos” e que a senadora é uma pessoa “séria e honesta”. Moro ignorou as fartas provas de corrupção e usou do poder de cargo de ministro para influenciar outros ministros com suas convicções.
O relator do caso no TSE, ministro Og Fernandes pareceu não concordar com Moro sobre a conduta exemplar da ex-senadora: “A quase totalidade dos fatos apurados é incontroversa. Não é permitido abastecer a campanha eleitoral com recursos advindos de empréstimo via pessoa física como fez a candidata. Não é simples irregularidade contábil. Os ilícitos identificados são expressivos.”
O TSE acabou confirmando a cassação do TRE por 6 votos a 1. A unanimidade do TRE quase se repetiu. Selma e outros parlamentares lavajatistas se indignaram com o resultado. Em áudio enviado para aliados parlamentares, Selma disse que foi usada como um “exemplo” para que “Moro e Dallagnol não ousarem entrar na política”. Selma usou as mesmas desculpas que Moro e Dallagnol deram para justificar as reportagens da Vaza Jato: disse que foi “alvo de perseguições políticas” e que “sofre as consequências pelas ações desempenhadas durante sua atuação na magistratura”. A ex-senadora não explicou quais os motivos que os ministros do TRE e do TSE teriam para perseguição. No áudio, ela disse ainda que sonha com Álvaro Dias se elegendo presidente.
Há quem diga que essa intervenção de Moro no TSE não foi apenas mais um mero desvio ético no seu currículo, mas um crime de tráfico de influência. As manifestações a favor de uma das partes devem ser feitas apenas nos autos e somente pelos advogados. É esse o tipo de politicagem a que se presta o ministro que vende a imagem de perfil técnico.
Há um outro contexto político por trás do caso. Selma se elegeu pelo PSL, mas migrou para o Podemos, o partido que tem Álvaro Dias como o seu maior expoente. Segundo uma fonte ligada a Moro ouvida pelas jornalistas Helena Chagas e Lydia Medeiros, o ministro pretende se candidatar à presidência em 2022 pelo Podemos. A defesa de Selma, portanto, seria parte da sua estratégia de se aproximar de deputados e senadores, visando o próximo pleito. Álvaro Dias, que foi poupado por Sergio Moro na Lava Jato, passou a última campanha presidencial escorado na imagem do ex-juiz, prometendo até nomeá-lo ministro da justiça. Faz todo sentido que Moro se utilize do cargo de ministro para proteger futuros correligionários e comece a pavimentar sua candidatura. É assim que ele costumava agir quando era juiz.
Em mais uma cena de politicagem rasa, Moro se recusou a encontrar com o presidente da OAB por discordância ideológica. O ministro justificou o absurdo dizendo que respeita a entidade, mas só receberá seu presidente “tão logo ele abandone a postura de militante político-partidário e as ofensas ao presidente e a seus eleitores”. Um ministro da justiça se recusou a falar com o presidente da OAB porque ele fez críticas ao seu chefe. É o espírito democrático bem próprio de um lavajatista.
Lembrem-se que estamos falando de um ministro que jura não ter perfil político. Dizer que o presidente da OAB tem “postura de militante político-partidário” é profundamente irônico quando parte de um ministro que acabou de intervir num tribunal para tentar salvar a pele de aliados políticos.
Na primeira semana de dezembro, ele publicou mais uma foto sua, dessa vez ao lado de uma homenagem que recebeu: um quadro com a imagem de seu rosto feito com cartuchos de balas em cima das palavras “Lava Jato”, como se o ex-juiz tivesse feito parte da operação. Moro não vê problema nenhum nessa confusão, pelo contrário. Essa promoção da própria imagem é típica de quem tem intenções eleitoreiras.
Ainda é cedo para cravar a candidatura Moro, mas o modo sorrateiro como ele vem atuando desde os tempos de juiz não nos dá o direito de sermos ingênuos. Há indícios suficientes para que as suas intenções em concorrer à presidência sejam especuladas. O ministro passou esse ano inteiro sendo humilhado por Bolsonaro, que desfez nomeações suas e atropelou decisões importantes. Não foi à toa que ele tolerou tudo isso calado. Moro segue fazendo politicagem, articulando com aliados e consolidando a imagem de político de extrema-direita que segue fiel ao presidente.
Moro segue colado ao bolsonarismo, mas pode se descolar a qualquer momento, alegando desilusão com o presidente. O discurso de campanha poderia ser pronto: o lavajatismo apostou em Bolsonaro, mas se decepcionou. Agora tentará voo solo tendo o herói do combate à corrupção e da criminalidade como seu comandante.
Com alta popularidade e desfrutando de uma blindagem que a grande imprensa não oferece para Bolsonaro, Moro pode ser uma opção de extrema-direita mais palatável para o eleitorado de centro e centro-direita. Bolsonaro pode chegar desgastado em 2022 e Moro, já tendo abandonado o barco, pode aparecer no Podemos como a melhor opção de direita. Esses são cenários que ele certamente está cogitando. A atuação de Moro na Lava Jato e nesse primeiro ano de política nos fazem acreditar que ele pensa grande e não mede esforços para atingir seus objetivos políticos. Nem que para isso tenha que extrapolar suas funções e burlar a lei. Já podemos imaginar que tipo de presidente ele poderá ser.
Brasil, S„o Paulo, SP, 27/11/2017. Retrato do deputado Jair Bolsonaro (PSL-RJ) durante entrevista para jornalistas e colunistas da Revista Veja. - CrÈdito:H…LVIO ROMERO/ESTAD√O CONTE⁄DO/AE/CÛdigo imagem:219891
Ele havia excluído o assunto, exonerava qualquer um que tentasse debater o imposto ( Marcos Cintra)
Ex-secretário de Receita Federal, Marcos Cintra comentou, nesta segunda-feira, 16, a declaração do presidente Jair Bolsonaro de que “todas as cartas estão na mesa” quanto à possibilidade de uma cobrança sobre pagamentos, uma reedição de um imposto nos moldes da extinta CPMF.
Em entrevista a VEJA, Cintra afirmou que o presidente cogitar o retorno do imposto é um “avanço”, mas criticou a demora do governo em achar uma alternativa ao famigerado imposto do cheque e ter ceifado a cabeça daqueles que defendiam a cobrança.
Cintra foi demitido em setembro depois da discussão de um novo imposto sobre movimentações financeiras ganhar corpo.
“Ele havia excluído o assunto, exonerava qualquer um que tentasse debater a CPMF.
Ele deve ter percebido que, a partir da exclusão do debate, apenas atrasou em seis meses uma reforma (tributária) que é importantíssima para o país”, afirmou o ex-secretário.
“Aquele capricho dele nos atrasou em seis meses”, disparou. Entusiasta da cobrança sobre pagamentos, o secretário disse ainda admirar a possibilidade de Bolsonaro rever a criação do imposto. “Acho que rever a posição, seja por humildade ou modéstia, é um avanço”, disse.
Em setembro, VEJA antecipou os planos de Marcos Cintra de reeditar a CPMF.
A então proposta, na agulha para ser disparada ao Congresso, previa a criação de um imposto progressivo, cuja alíquota partiria de 0,19% até atingir 0,38% sobre qualquer movimentação financeira.
A “CP”, como alcunhada por membros do Ministério da Economia, serviria para tornar a alíquota sobre a folha de pagamentos mais leve e promover a contratação de funcionários.
O documentário Democracia em Vertigem, da diretora brasileira Petra Costa, foi selecionado em uma lista prévia de 15 obras que podem ser indicadas ao Oscar 2020.
A Academia de Hollywood divulgou nesta segunda-feira, 16, a lista de pré-selecionados para disputar o prêmio.
O filme, lançado pela Netflix em junho de 2019, retrata a crise política no Brasil que culminou no processo de impeachment de Dilma Rousseff.
A Polícia Federal assinou acordo de delação premiada com o ex-governador do Rio Sérgio Cabral e enviou o material para homologação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin. Pelo acordo, mantido sob sigilo, o ex-governador se comprometeu a devolver R$ 380 milhões da propina recebida por ele nos últimos anos. A delação, porém, só terá validade caso seja homologada pelo STF.
O acordo, assinado pela Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado da PF, chegou ao Supremo no início de novembro. A PF pediu que a delação fosse distribuída ao ministro Fachin. Logo em seguida, Fachin pediu uma manifestação do procurador-geral da República Augusto Aras sobre o material, de acordo com O Globo.
A manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) chegou ao STF nesta segunda-feira. Aras afirmou ser contrário ao acordo de delação, que também havia sido rejeitado anteriormente pela força-tarefa da Lava-Jato do Ministério Público Federal do Rio.
Em sua manifestação, Aras argumentou que o ex-governador ocultou informações e protegeu pessoas durante a negociação do acordo com a Lava-Jato do Rio. Por fim, também alegou que Cabral pode ser considerado o líder da organização criminosa montada no governo do Rio, e, portanto, não poderia se beneficiar de um acordo de colaboração. Diz, portanto, que o acordo da PF com Cabral está fora dos requisitos legais.
Durante dois meses de depoimentos prestados à PF, Cabral citou dezenas de políticos beneficiários do esquema de corrupção montado em seus governos no Rio. Chamou a atenção dos investigadores uma outra frente citada nos seus depoimentos: o Judiciário. Cabral narra nos depoimentos sua relação com ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com o processo de indicação deles aos seus atuais cargos. É por isso que a delação precisa ser homologada no STF, já que esses ministros possuem foro privilegiado perante a Suprema Corte. Os nomes delatados são mantidos sob sigilo.
Fontes com acesso aos depoimentos afirmam que há poucas provas documentais, mas que o ex-governador fornece caminhos de provas para diversos dos seus relatos. Dizem ainda que as informações prestadas por Cabral sobre o Judiciário seriam suficientes para novas frentes de investigação na Lava-Jato. Preso desde novembro de 2016 e já denunciado 30 vezes pelo Ministério Público Federal, Sérgio Cabral já foi condenado 12 vezes na Lava-Jato e suas penas somadas superam 267 anos.
“O artigo 60 da Constituição obstaculiza a votação de proposta de emenda que atenta contra garantia individual. E essa é uma das maiores garantias. Por meio de PEC não poderia, pois é cláusula pétrea”.
Marco Aurélio Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou, nesta segunda-feira (16), que o Congresso Nacional não pode mudar o entendimento da Corte a respeito da prisão após condenação em segunda instância, nem mesmo por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Em entrevista ao Correio Braziliense, o ministro afirmou que não há a possibilidade de que o entendimento do STF seja mudado pelo Legislativo. “O artigo 60 da Constituição obstaculiza a votação de proposta de emenda que atenta contra garantia individual. E essa é uma das maiores garantias. Por meio de PEC não poderia, pois é cláusula pétrea”, destacou.
No dia 7 de novembro, após cinco sessões, o STF decidiu proibir a prisão depois de condenação em segunda instância. O placar foi 6 votos a 5. Entre os beneficiados está o ex-presidente Lula.
PEC
Atualmente, está tramitando na Câmara uma PEC que pretende liberar a prisão após condenação em segunda instância. No Senado, um projeto de lei tem o mesmo objetivo.
‘Mudanças de abordagem em relação à prevenção de tortura são difíceis de entender, vão contra o progresso feito rumo à implementação de suas obrigações sob o protocolo e são um revés ao sistema de combate à tortura no Brasil’, disse subcomitê da ONU.
Um relatório divulgado nesta segunda-feira (16/12) pelo Subcomitê das Nações Unidas para Prevenção da Tortura afirma que o governo de Jair Bolsonaro viola os tratados internacionais sobre tortura ao colocar em vigor o decreto 9.831/19, de 10 de junho, que abriu o caminho para desestruturar o sistema de combate à prática no Brasil.
“A adoção e a entrada em vigor do decreto presidencial 9.831 enfraqueceu severamente a política de prevenção à tortura do Brasil, tornando difícil para o MNPCT [Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura] operar de maneira a atender às normas do OPCAT [Protocolo Opcional da Convenção contra Tortura, do qual o país é signatário]. Em face a tudo o que foi descrito, o SPT [Subcomitê das Nações Unidas para Prevenção da Tortura] opina que o decreto presidencial deve ser revogado para poder garantir que o sistema de prevenção da tortura do Brasil funcione de forma eficiente e independente, com autonomia financeira e estrutural e recursos adequados, de acordo com as obrigações internacionais do Brasil sob o OPCAT”, diz a conclusão do documento.
O subcomitê começou a avaliar a edição do decreto em setembro, quando o MNPCT – órgão da soque fica sob o guarda-chuva do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e é formado por membros do governo e da sociedade civil – enviou um pedido à ONU para pedir uma análise sobre se o decreto de Bolsonaro era compatível com o tratado contra a tortura, assinado ainda no governo de José Sarney (1985-1990).
O MNPCT foi criado durante o governo Dilma Rousseff (2011-2016) e é composto por 11 especialistas independentes, que têm acesso liberado a “instalações de privação de liberdade” (cadeias, hospitais psiquiátricos, asilos etc.) e, caso constatem violações de direitos humanos, fazem um relatório às autoridades competentes sobre os problemas.
Até a edição do decreto, os peritos do MNPCT eram remunerados. Com a norma, a participação passou a ser voluntária, abrindo a porta para o desmonte do grupo. Além disso, acabou-se com a obrigação de se respeitar a diversidade de gênero, raça e representatividade regional entre os membros da comissão.
“As mudanças de abordagem do Estado membro em relação à prevenção de tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura são difíceis de entender, vão contra o progresso previamente feito rumo à implementação de suas obrigações sob o protocolo e são um revés ao sistema de combate à tortura no Brasil”, disse o subcomitê.
Em 12 de agosto, a Justiça determinou que o decreto fosse suspenso, decisão da qual o governo Bolsonaro recorreu. Ainda não há uma decisão definitiva sobre o assunto.
Segundo o órgão da ONU, o protocolo da convenção contra tortura estabelece que os estados membros “devem garantir a independência funcional dos mecanismos nacionais preventivos, assim como a independência de seu pessoal; devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que os peritos do mecanismo preventivo nacional tenham as capacidades requeridas e conhecimento profissional, esforçando-se para obter balanço de gênero e a adequada representação dos grupos étnicos e minoritários no país; comprometem-se a tornar disponíveis os recursos necessários para o funcionamento dos mecanismos preventivos nacionais”. Ou seja, o Brasil, como signatário, precisa cumprir todos esses requisitos.
A ONU diz que, “à luz do protocolo e de seus princípios básicos”, o decreto de Bolsonaro não pode ser considerado compatível com o OPCAT por pelo menos três razões:
– Os membros/especialistas do MNPCT foram indevidamente restringidos em sua capacidade de exercer suas funções de uma maneira suficiente focada, independente e dedicada por conta da mudança de seu status para funcionários não remunerados;
– Eles não serão mais apoiados por uma equipe exclusiva, independente e formada por especialistas;
– As mudanças propostas não são o resultado de um processo de consulta ou compromisso com o MNCPT (ou o subcomitê), desenhado para aumentar a efetividade das políticas de prevenção à tortura. O Brasil deveria ter avisado à ONU, de acordo com o protocolo, de que pretendia fazer mudanças no órgão.
Apesar das observações, o subcomitê não tem poder de sancionar o governo brasileiro ou mesmo puni-lo de alguma forma. O relatório pede que Brasília, no entanto, converse com o órgão para que mudanças no decreto possam ser discutidas.
