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Pagamento irregular do Auxílio Emergencial de R$ 300 pode chegar a R$ 808,9 milhões, aponta CGU

Controladoria-Geral da União identificou 1,8 milhão de beneficiários não elegíveis. Enquanto isso, parte das famílias não recebeu todas as parcelas a que tinha direito.

A Controladoria-Geral da União (CGU) encontrou indícios de que o pagamento irregular do Auxílio Emergencial de R$ 300 – que vigorou por quatro meses em 2020 – pode ter chegado a R$ 808,9 milhões em 2020, informa o G1.

Ao mesmo tempo, a CGU identificou famílias que não receberam todas as parcelas a que tinham direito. Veja o calendário de pagamentos Auxílio do Brasil em 2022.

Em relatório do final do ano passado, o órgão avaliou que 1,8 milhão de pessoas podem ter recebido as parcelas indevidamente – o número equivale a 3,2% do total de 56,8 milhões dos beneficiários.

O governo federal pagou Auxílio Emergencial no valor de R$ 600 mensais no início da pandemia de Covid, entre abril e agosto de 2020. Depois, prorrogou o benefício por quatro meses em valor menor, de R$ 300. Essa extensão foi analisada por uma auditoria da CGU por meio de cruzamento de dados.

O relatório publicado em dezembro de 2021 aponta que, entre os beneficiários do programa, havia:

  • cerca de 15,7 mil pessoas com indicativo de óbito;
  • mais de 38,2 mil presos em regime fechado;
  • aproximadamente 16,7 mil residentes no exterior;
  • quase 822 mil trabalhadores com vínculo formal de emprego;
  • quase 240 mil famílias com renda mensal superior ao limite;
  • cerca de 18 mil famílias com mais de um beneficiário;
  • 75,6 mil pessoas que receberam mais parcelas do que o programa permitia;
  • mais de 160,6 mil pessoas que recebiam um benefício do INSS
  • simultaneamente, e
  • 442,2 mil beneficiários que receberam o Bolsa Família ao mesmo tempo em valor acima do teto.

Como consequência, o Ministério da Cidadania passou a adotar ações preventivas para suspender, bloquear ou cancelar benefícios com indicativo de irregularidades.

Porém, segundo a CGU, parte dos beneficiários receberam menos parcelas – e a situação deles é “relacionada quase integralmente” às ações preventivas do ministério.

O relatório também aponta que parte dos benefícios irregulares nessa etapa do Auxílio Emergencial foram devolvidos à União. Somados, devoluções e estornos dos valores não sacados totalizaram R$ 44,4 milhões.

Deduzindo o valor que voltou aos cofres públicos, os pagamentos indevidos que exigem “adoção de providências pelo Ministério da Cidadania” somam R$ 764,5 milhões.

Irregularidades similares

Ainda segundo a CGU, as possíveis irregularidades identificadas nessa etapa do Auxílio Emergencial “possuem similaridades” com outras fases do programa – as parcelas de R$ 600 pagas anteriormente e a versão de 2021 do auxílio.

Assim, a CGU recomendou que o ministério verifique as inconsistências cadastrais apontadas pela auditoria – já que o cruzamento de dados, isoladamente, não é capaz de comprovar as irregularidades.

Ainda, a controladoria sugeriu que a pasta ajuste as bases de dados dos beneficiários, avalie a pertinência de adotar “medidas para solicitação de devolução” dos recursos e tome “providências operacionais” para evitar novos pagamentos indevidos.

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CGU aponta sobrepreço em obras da Codevasf pagas com emendas de Lira no orçamento secreto

Relatório investiga melhoria em 34 municípios de Alagoas, entre eles, Barra de São Miguel, administrada pelo pai do presidente da Câmara.

A Controladoria-Geral da União (CGU) identificou sobrepreço em contratos de obras de pavimentação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do Francisco (Codevasf) em Alagoas, financiadas com verbas do orçamento secreto e emendas impositivas direcionadas ao estado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), informa O Globo.

Segundo relatório do órgão de fiscalização, obtido pelo GLOBO, os contratos de R$ 30,2 milhões celebrados pela estatal em 2019 e 2020 para o calçamento com paralelepípedos de ruas em 34 municípios de Alagoas tiveram um sobrepreço de R$ 4,3 milhões. Uma das cidades contempladas com a obra, Barra de São Miguel, é administrada por Benedito Lira, pai do presidente da Câmara.

Imóvel utilizado por empresa alvo da CGU como escritório, em Barra de São Miguel, Alagoas, estado de Arthur Lira: controladoria identifica divergências nos valores de obras e local fechado Foto: Reprodução/CGU

Um contrato examinado pela CGU, no valor de R$ 17,7 milhões, contou exclusivamente com verba do orçamento secreto direcionada por Lira. Outro, no valor de R$ 10,9 milhões, foi viabilizado com emendas impositivas do presidente da Câmara e de Givago Tenório, que foi suplente no Senado de Benedito Lira.

A CGU identificou uma série de serviços e materiais listados no orçamento básico com preços superiores à média de mercado. Dentre eles estão despesas com estrutura de apoio à obra, elaboração de projeto executivo, transporte de materiais com caminhão basculante, pintura do meio-fio e placas de aço de sinalização. Além disso, os auditores descobriram que a Codevasf usou na planilha de custos orçamentos feitos por fornecedores sem identificação — e, quando questionada, a estatal “se eximiu de apresentar as cotações de cada empresa”, aponta o relatório.

Após analisarem essas informações, auditores da CGU viajaram em 5 de março do ano passado até Barra de São Miguel, a 32,7 quilômetros de Maceió. Durante o trabalho de inspeção na cidade, técnicos se dirigiram ao endereço da D2M Engenharia, responsável por executar as obras no local e em outros 28 municípios com os recursos empenhados enviados por Arthur Lira. “Constatamos que os serviços estavam paralisados e o imóvel utilizado pela empresa contratada encontrava-se fechado”, pontua o relatório.

Durante a inspeção, técnicos da CGU identificaram divergências na área total de pavimentação das ruas e no assentamento de meio-fio e no quantitativo de sinalização noturna. Além disso, constataram que não havia “registro de carregamento de caminhões basculantes e do espalhamento do bota-fora”.

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Brasil

Auditoria da CGU aponta que 800 militares receberam salário acima do teto

Segundo levantamento da Controladoria, pagamento além do limite permitido teve custo de R$ 5,7 milhões em um mês.

Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) apontou que pouco mais de 800 militares ou pensionistas de militares que ocupam cargos públicos civis podem ter recebido salários acima do teto no ano passado. Em apenas um mês, o valor extra chegaria a R$ 5,7 milhões — que podem ter que ser ressarcidos aos cofres públicos, segundo reportagem de O Globo.

O levantamento da CGU indicou que, em dezembro de 2020, 729 militares ou pensionistas com vínculos civis não tiveram nenhum tipo de abatimento no seu salário (o chamado “abate-teto”), o que teria levado a um pagamento indevido de R$ 5,1 milhões. Além disso, outros 110 tiveram abate-teto, mas no valor inferior ao necessário, o que teria custado R$ 657 mil, no mesmo mês.

O relatório diz que “o montante envolvido é bastante expressivo” e destaca que o achado pode levar à “possível recuperação de valores pagos indevidamente nos casos irregulares que forem confirmados, com consequente reparação do dano ao erário”.

O relatório da CGU destaca que os fatos apresentados são “indícios de irregularidades”, que ainda precisam ser confirmados pelos órgãos envolvidos, como os ministérios da Defesa e da Economia, além da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), vinculada à própria controladoria.

Procurado, o Ministério da Economia respondeu que “as recomendações serão avaliadas, tratadas e respondidas dentro do prazo fixado pela Controladoria Geral da União”. As outras duas pastas ainda não retornaram.

Portaria permitiu acúmulo

O teto constitucional é calculado a partir do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, atualmente R$ 39,2 mil. Quando as duas remunerações ultrapassam esse valor, o excedente é descontado.

Em abril, o Ministério da Economia publicou uma portaria autorizando o acúmulo de dois salários por parte de militares da reserva que ocupam cargos civis, sem a necessidade do abate-teto. Na época, o vice-presidente Hamilton Mourão, um dos beneficiados, disse que a medida poderia ser “legal”, mas não era “ética”.

No relatório, a CGU afirma que as análises foram efetuadas antes da publicação da portaria, mas ressalta que “isso não invalida os resultados obtidos, uma vez que a portaria possui data de vigência posterior à sua publicação, o que indica que os valores pagos indevidamente em data anterior, e confirmados, permanecem irregulares, devendo observar o procedimento de devolução e reposição ao erário”.

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Política

Salário de motoristas de militares salta de R$ 3 mil para R$ 18 mil após manobra

CGU apontou prejuízo de R$ 1,4 mi e recomendou apuração de responsabilidade, mas procedimento interno foi arquivado.

Uma estatal controlada por oficiais de alta patente da Marinha promoveu quatro motoristas da diretoria a assistentes, um cargo de confiança, o que elevou os salários individuais de R$ 3.400 a R$ 18,6 mil. A diferença foi de 447%, revela reportagem de Vinicius Sassine, da Folha.

A manobra, capitaneada pelo atual presidente da Nuclep (Nuclebrás Equipamentos Pesados), foi considerada ilegal pela CGU (Controladoria-Geral da União), que apontou um prejuízo de R$ 1,4 milhão aos cofres públicos.

Dois relatórios de auditoria da CGU recomendaram que a responsabilidade pelas promoções fosse apurada. Um dos documentos chegou a propor “devido ressarcimento” à Nuclep, uma estatal dependente da União para o pagamento de salários dos funcionários.

O caso acabou arquivado em uma apuração interna, sem apontamento de culpa ou dolo por parte dos diretores da estatal que promoveram seus motoristas. Também não houve ressarcimento ao erário. Os motoristas perderam os cargos de confiança.

Uma reunião da diretoria-executiva da Nuclep em 3 de agosto de 2016 aprovou a oferta dos cargos de confiança aos motoristas. Dois tinham o ensino fundamental completo, e dois, o ensino médio.

Estavam na reunião o contra-almirante da reserva Carlos Henrique Silva Seixas e o vice-almirante Liberal Enio Zanelatto. Seixas era diretor administrativo, e hoje é presidente da Nuclep. Zanelatto era diretor industrial da estatal. Hoje, é diretor industrial da Marinha.

“O diretor administrativo confirmou a proposta apresentada, manifestando-se favoravelmente à implementação”, registra a ata da reunião. A proposta foi aprovada por unanimidade.

O prejuízo aos cofres públicos em 2016 e em 2017 foi de R$ 1,4 milhão, conforme auditoria da CGU concluída em julho de 2018. A estatal deixou de reduzir ainda R$ 294 mil em horas extras, segundo a auditoria.

A empresa confirmou à CGU que os quatro motoristas continuavam a atuar como motoristas dos diretores, mas que acumulavam a função com outras, inerentes ao cargo de assistente.

Para tentar comprovar esse acúmulo, chegou a ser apresentado à CGU um atestado de um diretor do Arsenal de Marinha do Rio, com data de 12 de junho de 2018, em uma tentativa de comprovar a atuação de um motorista como assistente. Ele teria participado de uma reunião de trabalho na unidade da Marinha, com o presidente da Nuclep.

A explicação não convenceu os auditores, que mantiveram o apontamento da ilegalidade e as recomendações para que a prática deixasse de existir.

Ministro de Minas e Energia no governo Jair Bolsonaro, o almirante de esquadra da reserva Bento Albuquerque integrava o Conselho de Administração da Nuclep quando a CGU concluiu a auditoria sobre os motoristas dos diretores.

Ele começou a ser conselheiro em dezembro de 2016, quatro meses depois do ato da diretoria executiva.

As atas de reuniões do conselho disponíveis no site da Nuclep não registram discussões e deliberações a respeito dessa questão específica da promoção dos motoristas. Depois de ser apenas conselheiro, Albuquerque presidiu o colegiado de maio de 2019 a maio de 2020.

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Política

Ministério da Saúde ignorou pedido de investigação de contrato de R$ 1 bi em respiradores

O Ministério da Saúde contrariou recomendação da AGU (Advocacia-Geral da União) e não abriu nenhum processo administrativo para apurar as responsabilidades das empresas envolvidas no primeiro contrato bilionário assinado pela pasta durante a pandemia de covid-19.

A compra de 15 mil respiradores —que viriam de Macau (China), ao custo de R$ 1 bilhão— não se concretizou e os equipamentos não foram entregues. O dinheiro chegou, contudo, a ficar parado, reservado para o pagamento, entre abril e maio de 2020. O contrato estabelecia a abertura de um procedimento de punição em caso de descumprimento, mas até agora nada foi feito.

O principal responsável pela compra frustrada foi o ex-diretor do Departamento de Logística do Ministério da Saúde Roberto Dias, que assinou o contrato. Procurado por meio de seu advogado, Dias não quis se manifestar. A pasta também não se pronunciou.

A Santos-Produtos do Brasil Companhia de Investimento e de Comércio, de Macau, diz que o Ministério da Saúde cometeu um “erro grosseiro” ao assinar o contrato com um representante que não tinha autorização da empresa para tal.

CGU apontou irregularidades

Apontamentos feitos em maio do ano passado pela CGU (Controladoria-Geral da União) reforçam o caráter temerário do contrato.

Os técnicos ressaltaram que não havia sequer como “assegurar a existência da empresa contratada Santos-Produtos do Brasil” e a vinculação com os supostos representantes no país.

Essa ausência de documentação, segundo a CGU, poderia limitar a atuação do Ministério da Saúde em caso de problemas na execução do contrato. Na prática, foi isso que ocorreu: a compra fracassou e ninguém foi punido.

O órgão de controle destacou que, na proposta de preços recebida pela Saúde, havia inconsistências que não permitiam saber nem mesmo o tipo de respirador que seria fornecido. A imagem do produto enviada não correspondia ao modelo descrito no texto que a acompanhava.

Ainda assim, a proposta foi habilitada e, no dia 3 de abril de 2020, o contrato foi assinado.

Notificação extrajudicial

Na prática, o contrato dos respiradores não andou porque nada daquilo que estava previsto no papel aconteceu.

Uma garantia de R$ 50 milhões —como caução, fiança bancária ou seguro-garantia— nunca foi entregue. Os equipamentos previstos para chegarem em um mês também não foram apareceram.

Em 7 de maio, Roberto Dias cancelou os empenhos (reservas de pagamento) de R$ 1 bilhão para a Santos-Brasil.

No dia 12 de junho, o Ministério da Saúde recebeu da Santos-Brasil uma notificação extrajudicial alegando que Donizete Faria Calil e a Biociência não tinham poderes para ter assinado o contrato bilionário dos respiradores como seus representantes.

A empresa argumentou que a procuração dada a eles tinha apenas o poder de negociação e disse que não tinha autorizado a assinatura do contrato, do qual afirmou ter tido ciência apenas por reportagens na imprensa de Macau. A firma acusou a pasta de ter cometido um “erro grosseiro” ao não checar a documentação.

Com informações do Uol

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CGU: Governo Bolsonaro comprou R$ 193 milhões em máscaras, mas não comprovou recebimento

Órgão de controle aponta que verba foi encaminhada antecipadamente à companhia responsável pelo fornecimento do produto.

Uma investigação feita pela Controladoria-Geral da União (CGU) aponta que o Ministério da Saúde (MS) pagou R$ 193,4 milhões antecipadamente a uma empresa pela compra de máscaras de origem chinesa, mas não comprovou oficialmente o recebimento do material. A denúncia foi publicada neste sábado (9) pelo jornal Folha de S. Paulo.

A ausência de comprovação da aquisição dos produtos consta em relatório de auditoria da CGU finalizado em 4 de agosto deste ano e registrado no sistema de consulta pública no último dia 22.

O órgão de controle exerce vigilância interna sobre o governo federal e por isso elabora relatórios periódicos sobre fluxo de gastos e nível de transparência de cada gestão. Além de auditoria pública, a CGU responde por atividades de correição, prevenção e combate à corrupção na administração pública federal. As máscaras da compra em questão foram adquiridas pelo governo em abril de 2020.

Segundo a Folha de S. Paulo, o relatório da CGU que atesta a não comprovação da compra é o mesmo que mostrou carência de comprovação de entrega de mais de 4.800 respiradores que haviam sido comprados para estados e municípios, numa aquisição que custou mais de R$ 273 milhões aos cofres públicos. O caso foi mostrado pelo veículo no último dia 5.

A VTCLog, empresa que estabeleceu o contrato com a pasta, seria a responsável pelo envio dos comprovantes de entrega do produto e alega ter enviado mais de 18 mil respiradores com comprovante formal. A mesma firma é alvo hoje da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid no Senado, que apura atos e omissões do governo na gestão da pandemia.

O valor total do contrato mantido com o governo seria de mais de R$ 690 milhões, segundo cita a Folha de S. Paulo, ao mencionar o relatório da CGU. As companhias envolvidas são a Global Base Development HK Limited, de Hong Kong, e a 356 Distribuidora, Importadora e Exportadora, empresa representante da Global Base no país.

*Com informações do Brasil de Fato

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Política

Estatais de Exército e Marinha são excluídas de auditoria sobre pagamentos de R$ 44 mi acima do teto

Imbel e Amazul ficaram fora de pente-fino apesar de indícios de falhas; Defesa não comenta, e estatais afirmam ser fiscalizadas.

Estatais vinculadas ao Ministério da Defesa, por intermédio dos comandos do Exército e da Marinha, foram excluídas de uma auditoria da CGU (Controladoria-Geral da União) que apontou pagamentos acima do teto salarial em estatais dependentes da União, com prejuízos de R$ 44 milhões aos cofres públicos em cinco anos. A reportagem é da Folha.

A Imbel (Indústria de Material Bélico do Brasil), ligada ao Exército, “conta com uma legislação específica sobre o controle dos seus gastos”, segundo a justificativa da CGU para a exclusão da estatal da auditoria.

A própria Imbel, porém, afirmou em nota à Folha que a empresa é objeto de auditoria da CGU, do TCU (Tribunal de Contas da União) e de órgãos de controle internos.

Outra estatal excluída da auditoria foi a Amazul (Amazônia Azul Tecnologias de Defesa), vinculada à Marinha. Segundo o relatório da CGU, a competência para auditar a Amazul é da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa.

A legislação, no entanto, definiu a CGU como órgão central do sistema de controle interno do governo federal, responsável por orientação, normas e supervisão técnica.

A CGU disse, em nota, que legislação de 2000 e 2001 impede a atuação em órgãos da estrutura do Ministério da Defesa. Seriam os casos de Imbel e Amazul, conforme a CGU.

A atribuição é da Secretaria de Controle Interno do ministério e das unidades de controle dos comandos militares, segundo a nota.

O Ministério da Defesa não respondeu às perguntas da reportagem sobre o que já foi feito, em termos de auditoria, em relação a pagamentos acima do teto salarial em estatais. Os emails foram enviados às 17h11 de quarta (22) e às 14h34 de quinta (23).

Nas duas estatais, os presidentes são militares de altas patentes e acumulam remunerações das Forças a que pertencem e das empresas que presidem.

O general de Exército da reserva Aderico Visconte Pardi, presidente da Imbel, recebe ao todo R$ 49,9 mil brutos. O vice-almirante da reserva Antônio Carlos Guerreiro, presidente da Amazul, ganha R$ 62,9 mil brutos.

Os valores oscilam de R$ 43 mil a R$ 260 mil, valor este previsto ao presidente da Petrobras, o general de Exército Joaquim Silva e Luna. O total abrange rendimentos fixos, variáveis e a remuneração de militar da reserva.

Uma portaria de abril do Ministério da Economia, que permitiu o acúmulo de remunerações por militares da reserva que ocupam cargos no governo Jair Bolsonaro, passou a ser usada formalmente para justificar remunerações duplicadas em pelo menos seis estatais. Antes, o acúmulo já era uma regra.

A auditoria da CGU não analisou esses casos. Os auditores verificaram apenas pagamentos acumulados no mesmo cargo, com a soma da remuneração e de aposentadoria pelo regime geral de Previdência Social.

Mesmo com essa restrição de análise, a auditoria detectou 241 empregados de seis estatais recebendo valores acima do teto salarial de R$ 39,3 mil, que é o salário de um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal).

O prejuízo mensal aos cofres públicos é de R$ 738,7 mil. Por ano, R$ 8,8 milhões. E em cinco anos, R$ 44 milhões, conforme a CGU, que recomendou uma maior fiscalização desses pagamentos e a interrupção dos acúmulos.

Os casos de pagamentos acima do teto foram identificados na Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco), EBC (Empresa Brasil de Comunicação), INB (Indústrias Nucleares do Brasil), Nuclep (Nuclebrás Equipamentos Pesados), HCPA (Hospital de Clínicas de Porto Alegre) e GHC (Grupo Hospitalar Conceição).

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Bolsonaro contraria ordem da CGU e não revela quem recebe no Planalto

Só este ano, Gabinete de Segurança Institucional (GSI) negou 34 acessos aos dados de quem frequentou a sede da Presidência. Controladoria-Geral da União determinou que governo libere informação, mas Bolsonaro ignora.

Há mais de seis meses o governo de Jair Bolsonaro se recusa a entregar as informações sobre quem visita e frequenta o Palácio do Planalto, sede da Presidência da República, mesmo após inúmeras determinações da Controladoria-Geral da União. Já foram 34 pedidos desse tipo, mas até agora nada foi divulgado.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), esses dados devem ser disponibilizados, mas ainda assim, o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) ignora o ordenamento jurídico e as orientações do órgão que zela pela transparência no trato com a coisa pública e segue sem revelar quem entra e quem sai do local de trabalho do chefe do Executivo federal.

O Palácio do Planalto sempre disponibilizou os dados de quem visita o presidente e outros servidores que frequentam o local, mas desde janeiro deste ano o setor responsável pela segurança de Bolsonaro, chefiado pelo general Augusto Heleno, tem se negado a fazê-lo, sempre usando como desculpa a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ainda que esteja em vigor desde janeiro deste ano, a LGPD só é usada pelo governo para ocultar as pessoas que frequentam a sede da chefia do Estado.

Em outros casos em que informações sobre a Presidência são solicitadas e a CGU determina o fornecimento dos dados, o GSI tem triplicado o tempo médio de espera para liberação das planilhas. O que antes costumava demorar um mês, agora demora até mais de 90 dias.

*Com informações da Forum

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CGU abre sigilo de 100 anos decretado pelo Exército sobre processo de Pazuello

A Controladoria-Geral da União (CGU) quebrou o sigilo de 100 anos imposto pelo Exército sobre a participação do general Eduardo Pazuello em ato político durante a motociata promovida por Jair Bolsonaro no Rio de Janeiro em 23 de maio.

A decisão da CGU, divulgada na noite desta segunda-feira (23), atende a um pedido da Folha de S.Paulo, que terá acesso a cópias de documentos do processo administrativo que livrou Pazuello da punição por participar do ato.

O regimento das Forças Armadas proíbe que militares da ativa participem de atos políticos.

Na decisão, a CGU cita a alegação do Exército de que o sigilo de 100 anos busca “preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do oficial [Pazuello], bem como resguardar os preceitos constitucionais da hierarquia e da disciplina, no âmbito das Forças Armadas”.

Para a parecerista da CGU, Fabiana Nepomuceno da Cunha, “não se trata de uma relação pessoal, pois se relaciona com a situação funcional do militar, uma vez que o procedimento visa avaliar se houve transgressão disciplinar decorrente de uma relação profissional”.

Diante do parecer, a Coordenadora-Geral de Recursos de Acesso à Informação da CGU decidiu que “o fato de não haver punição não pode ser compreendido como ausência de risco aos pilares da hierarquia e disciplina” e decretou o fornecimento dos extratos do procedimento disciplinar.

*Com informações da Forum

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CGU terá acesso a diálogos hackeados envolvendo Erika Marena e ex-auditor

Conjur – A Constituição Federal garante a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse, ou de interesse coletivo ou geral, exceto apenas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.

Com base nesse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou que sejam compartilhadas com a Controladoria-Geral da União as provas apreendidas na chamada operação “spoofing” envolvendo ex-auditor fiscal da Receita Federal, Roberto Leonel de Oliveira Lima, e a delegada da Polícia Federal, Erika Mialik Marena.

A decisão foi provocada por pedido da CGU, que cita reportagem da ConJur sobre os diálogos em torno de um depoimento que teria sido forjado por Erika Marena, e outras notícias sobre a atuação de Roberto Leonel de Oliveira Lima.

Em consulta aos sistemas internos, a CGU confirmou que Roberto Leonel de Oliveira Lima de fato ocupou o cargo em comissão (DAS 101.2) de Chefe do Escritório de Pesquisa e Investigação na 9ª Região Fiscal, tendo sido exonerado em 14/12/2018. Além disso, ele ocupava o cargo efetivo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil até 19/09/2019, quando se aposentou.

“Das conversas divulgadas, verifica-se que os servidores públicos mencionados podem ter praticado eventualmente infrações disciplinares no exercício de suas funções”, diz trecho do pedido em que a CGU argumenta que o compartilhamento das informações é necessário para verificar a necessidade de instauração de processo de responsabilização de servidores.

Ao analisar o pedido, o ministro afirmou que, embora o objeto da reclamação feita pelos advogados do ex-presidente Lula seja limitado à obtenção de elementos para subsidiar a sua defesa, nada impede que sejam fornecidas cópias de documentos dos autos a interessados, desde que não estejam cobertos pelo segredo de Justiça.

“Assim, considerando que a Controladoria-Geral da União encaminhou requerimento a esta Suprema Corte, no qual solicita elementos ‘especificamente quanto às provas envolvendo o ex-Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Roberto Leonel de Oliveira Lima, e as relativas à suposta prática de forjar depoimento de delator, atribuída à Delegada de Polícia Federal Érika Mialik Marena’, com a finalidade de ‘dar continuidade a apurações empreendidas por esta CorregedoriaGeral da União’, autorizo o compartilhamento dos dados com o referido conteúdo juntados à presente reclamação”, escreveu o ministro na decisão.

A exposição dos diálogos de procuradores envolvidos na finada “lava jato” colocou em xeque a atuação desses servidores públicos. Na conversa revelada pela ConJur, os procuradores Deltan Dallagnol e Orlando Martello Júnior relatam o que contou uma delegada da Polícia Federal chamada Erika — provavelmente a delegada Erika Marena, que era a responsável pelos casos do consórcio de Curitiba.

“Como expõe a Erika: ela entendeu que era pedido nosso e lavrou termo de depoimento como se tivesse ouvido o cara, com escrivão e tudo, quando não ouviu nada… Dá no mínimo uma falsidade… DPFs são facilmente expostos a problemas administrativos”, disse Deltan.

Figura destacada no grupo de Curitiba, Marena foi interpretada pela atriz Flávia Alessandra no filme “Polícia Federal — A lei é para todos”. Ela também tem um episódio trágico no currículo. Após sair da capital do Paraná e da “lava jato”, foi para Santa Catarina. Lá, comandou uma operação que investigava uma suposta corrupção no núcleo de ensino à distância da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina), que resultou na prisão preventiva do reitor Luiz Carlos Cancellier.

Investigações clandestinas
Reportagem da ConJur também revelou que procuradores da ‘República de Curitiba’ tinham um esquema clandestino com a Receita Federal para quebrar o sigilo de seus alvos, inclusive de ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Os acertos ilegais eram feitos com Roberto Leonel de Oliveira Lima, chefe do Escritório de Pesquisa e Investigação na 9ª Região Fiscal. Pela cooperação, Roberto Leonel foi premiado quando Sergio Moro tornou-se ministro da Justiça, com o comando do Coaf. Clique aqui para ver palestra de Deltan Dallagnol e Roberto Leonel.

Em julho de 2015, por exemplo, os procuradores discutiam uma anotação encontrada com Flávio Lúcio Magalhães, apontado como operador de propina da Andrade Gutierrez. A lista citava diversas pessoas, entre elas ministros do STJ.

“A RF [Receita Federal] pode, com base na lista, fazer uma análise patrimonial [dos ministros], que tal?”, diz Dallagnol. Em seguida o procurador informa: “Combinamos com a Receita.”

A conversa não indica quais ministros foram investigados, mas mostra que o MPF no Paraná só tinha por honestos ministros que atendiam, incondicionalmente, os pedidos da “lava jato”. “Felix Fischer eu duvido. Eh (sic) um cara sério”, diz o procurador Diogo Castor em referência ao relator dos processos da “lava jato” no STJ.

Clique aqui para ler a decisão de Lewandowski
Rcl 43.007

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