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CGU impõe 2 anos de ‘mordaça’ a professores em troca de suspensão de processo por críticas a Bolsonaro

Sob ameaça de punição, acadêmicos da federal de Pelotas optaram por assinar termo de ajustamento de conduta; um dos alvos é o ex-reitor da Ufpel Pedro Hallal, crítico severo da atuação do governo federal na pandemia de Covid-19.

A partir da representação de um deputado federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) instaurou um processo contra dois professores universitários que criticaram o presidente Jair Bolsonaro. Chamados a dar esclarecimentos, os dois professores da Universidade Federal de Pelotas (Ufpel) assinaram um termo de ajustamento de conduta (TAC).

Um dos alvos é o ex-reitor da Ufpel Pedro Hallal, que tem sido um crítico da atuação de Bolsonaro na pandemia de Covid-19. De acordo com Hallal, ele teve que se comprometer a não repetir o ato pelos próximos dois anos.

O outro alvo foi o professor Eraldo dos Santos Pinheiro, pró-reitor de Extensão e Cultura da Ufpel. O TAC é um acordo firmado em casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo que impede a continuidade do processo administrativo.

Os extratos dos TACs foram publicados na terça-feira no Diário Oficial da União (DOU) e registram que os professores proferiram, em janeiro, “manifestação desrespeitosa e de desapreço direcionada ao Presidente da República”. O ato é baseado em um artigo da lei 8.112 que proíbe funcionário públicos de “promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição”.

Como as falas foram feitas em canais oficiais da Ufpel no Youtube e o Facebook, a CGU considerou que isso poderia ser considerado como “local de trabalho”, “por ser um meio digital de comunicação online disponibilizado pela universidade”.

De acordo com Hallal, o processo na CGU foi motivado por uma representação do deputado federal Bibo Nunes (PSL-RS). O professor disse, no entanto, que uma análise descartou infrações graves e determinou que o único enquadramento possível seria no artigo sobre o “desapreço”, considero de menor potencial ofensivo. Por isso, o professor preferiu assinar o TAC e evitar um processo.

— A CGU fez uma análise técnica do processo, corretamente, muito bem feita a análise técnica, identificou que nenhuma das faltas graves mencionadas tinha ocorrido e que a única possível infração, em tese, teria sido o desapreço — relatou o ex-reitor. — Eu conversei com os meus advogados e entendemos que esse era um desfecho adequado para nós, porque era um arquivamento sumário do processo. As acusações graves a própria CGU descartou.

Procurada, a CGU informou que “a TAC é um instrumento de natureza consensual, não possuindo, pela sua própria natureza, qualquer caráter punitivo”.

Bibo Nunes afirmou que fez representações contra Hallal em diversos órgãos e que pediu o afastamento do professor da vida pública. Ele considera o TAC “muito aquém” do necessário.

Crítica à nomeação de segunda mais votada

A fala que motivou o processo na CGU foi realizada durante transmissão para comentar a nomeação da nova reitora da Ufpel. Após votação para definir o substituto de Hallal, Bolsonaro nomeou a segunda mais votada da lista tríplice, Isabela Fernandes Andrade, o que foi criticado pela comunidade acadêmica.Isabela, no entanto, resolveu dividir o cargo com Paulo Ferreira Júnior, o mais votado.

Em transmissão no dia 7 de janeiro, Hallal afirmou que Bolsonaro tentou dar um “golpe” na universidade:

— Quem tentou dar um golpe na comunidade foi o presidente da República, e eu digo presidente com “p” minúsculo. Nada disso estaria acontecendo se a população não tivesse votado em defensor de torturador, em alguém que diz que mulher não merecia ser estuprada ou no único chefe de Estado do mundo que defende a não vacinação da população — disse o professor, na ocasião.

Na mesma transmissão, Eraldo chamou Bolsonaro de “genocida”:

— Grupo liderado por um sujeito machista, racista, homofóbico, genocida, que exalta torturadores e milicianos. Que ao longo do tempo vem minando, destruindo as estruturas já precárias de nossas instituições.

No ano passado, o GLOBO mostrou que um documento produzido pela CGU estabelecia que poderiam ser punidos os servidores públicos federais que usarem as redes sociais para criticar seus superiores ou órgãos que ocupam. Um dos pontos levantados pelo órgão na época foi justamente o artigo que trata de manifestações de “desapreço”.

Entretanto, a posição não é unânime dentro do governo federal. Pelo menos um ministério já expôs entendimento divergente: também no ano passado, a consultoria jurídica do Ministério da Defesa emitiu parecer reconhecendo que os servidores civis não podem ser punidos administrativamente por criticarem o presidente.

*Com informações de O Globo

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Relatórios da Abin para Flávio Bolsonaro orientaram demissões na cúpula da Receita e CGU

A Agência Brasileira de Inteligência (Abin), vinculada ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI), chefiado pelo ministro Augusto Heleno, orientou Flavio Bolsonaro a articular a demissão de servidores da cúpula da Receita Federal e a fazer carga contra o controlador-geral da União, Gilberto Waller, para blindá-lo nas investigações de corrupção. A Abin orientou os advogados da defesa do parlamentar sobre a atuação no caso Fabrício Queiroz, investigado por envolvimento em um esquema de corrupção na Assembleia Legislativa do Rio, onde o congressista cumpria mandato antes de ser eleito para o Senado.

Uma das mensagens dizia: “Neutralização da estrutura de apoio – Três elementos-chave dentro do grupo criminoso da RF devem ser afastados in continenti: o COGER/RFB (Barros Neto), o chefe do ESPEI07 (Cleber Homem) e o chefe do Escor07 (Christiano Paes). Este afastamento se resume a uma canetada do Executivo, pois ocupam cargos DAS (Chtistiano é chefe do Esco07 desde 2006). Sobre estes elementos pesam condutas incompatíveis com os cargos que ocupam, sendo protagonistas de diversas fraudes fartamente documentadas”.

Em outra mensagem, a Abin faz referência à Controladoria-Geral da União (CGU): “O e-sic deve ser evitado pois circula no Sistema da CGU e GILBERTO WALLER integra a rede da RFB”.

As mensagens revelam mais um crime de responsabilidade do governo Jair Bolsonaro, ao tentar interferir na Justiça, para defender o filho. O Judiciário do Rio investiga um esquema de “rachadinha” que acontecia quando Flávio Bolsonaro ocupava um mandato na Alerj. Segundo o antigo Conselho de Atividades Financeiras (Coaf), Queiroz fez movimentações financeiras atípicas. Foram R$ 7 milhões de 2014 a 2017.

Queiroz foi preso em junho do ano passado, em Atibaia (SP), onde estava escondido em um imóvel de Frederick Wassef, então advogado de Flávio – depois ele deixou a defesa do parlamentar.

Íntegra das mensagens enviadas pela Abin ao senador:

`Primeira mensagem – 20 de setembro de 2020

APURAÇÃO ESPECIAL SERPRO x RECEITA FEDERAL – ACOMPANHAMENTO

FINALIDADE: Defender FB no caso ALERJ demonstrando a nulidade processual resultante de acessos imotivados aos dados fiscais de FB

L Aç: Obtenção, via SERPRO, de “Apuração Especial” demonstrando acessos imotivados anteriores (arapongagem)

A Adv está baixada com Covid. A dificuldade de obtenção da Apuração Especial (Tostes) e diretamente no SERPRO é descabida pq a norma citada é interna da RFB da época do responsável pela instalação da atual estrutura criminosa – Everardo Maciel. Existe possibilidade de que os registros sejam ou já estejam sendo adulterados, agora que os envolvidos da RFB já sabem da linha que está sendo seguida. Temos um informe de que Tostes visitou o FB para entregar uma lista que listava nomes de pessoas que tinham motivação para acessar os dados, seria a repetição da “queima” que fizeram do AFTN Marco A Canal em 2019. Por outro lado o Marcos Cintra, que foi mantido, está empenhado em campanha contra JB.

Permanece o entendimento de que a melhor linha de ação para tratar o assunto FB e principalmente o interesse público é substituir os postos conforme relatório anterior (se não achar posso mandar de novo). Se a sugestão de 2019 tivesse sido adotada nada disso estaria acontecendo, todos envolvidos teriam sido trocados com pouca repercussão em processo interno na RFB! Desde 2019, este grupo da RFB vem buscando se aproximar núcleos (STF) além dos que já tem contatos (MPF, MP RJ, CGU..) com o objetivo de se fortalecer. A permanência dos mesmos nos cargos prejudica o Governo

Outra alternativa de prosseguimento:

Emprego do CGU – com base na Representação de FB protocolada na RFB (Tostes), CGU instaura Sindicância para apurar os fatos no âmbito da Corregedoria e Inteligência (Espei 07) da Receita Federal;

Comissão de Sindicãncia REQUISITA a Apuração Especial ao SERPRO para instrução do. trabalhos;

Em caso de recusa do SERPRO (invocando sigilo profissional), CGU requisita judicialização da matéria pela AGU. A própria Ministra do STF CL proclamou que “arapongagem é crime” e o sigilo não pode ser invocado para acobertar crimes. Ademais, a Lei de Acesso à Informação prevalece sobre reles Portaria da RFB, ato infralegal e inferior à diretriz legal;

FB peticiona acesso à CGU aos autos da Apuração Especial, visando instruir Representação ao PGR Aras, ajuizamento de ação penal e defesa no processo que se defende no RJ.

Em resumo, ao invés da Adv ajuizar ação privada, será a União que assim o fará, através da AGU e CGU – ambos órgãos sob comando do Executivo.

Existem fortes razões para crer que o atual CGU (GILBERTO WALLER JR) não executar seu dever de ofício, pois é PARTE do problema e tem laços com o Grupo, em especial os desmandos que deveria escrutinar no âmbito da COGER/RFB (amizade e parceria com BARROS NETO). Neste caso, basta ao 01 comandar a troca de WALLER por outro CGU isento. Por exemplo, um ex-PF, de preferência um ex-corregedor da PF de sua confiança.

Segunda mensagem – 8 de outubro de 2020

A1 – sobre o FB

SITUACAO RECEITA FEDERAL– PROPOSTA l ação

1 – A situação da apuração especial / SERPRO complicou-se devido a 2 equívocos: (1º) Encaminhamento do pedido via Receita, a qual é parte principal do problema e (2º) atraso pelo pedido original não ter incluído todos CPFs e CNPJs correlatos. Isso permitiu ao grupo criminoso instalado na Receita coordenar ampla operação de sabotagem, empregando diversas camadas de auto-proteção do sistema.

2- A esta altura, decorreram 20 dias para o grupo criminoso manobrar.

As providencias q podem ser consideradas consistem em manobra tripla:

(A) Ação diversionária– a advogada Dra. Juliet deve visitar o Tostes, tomar um cafezinho e informar que ajuizará a ação demandando o acesso agora exigido. Provavelmente o pedido protocolado em 26-ago já recebeu um longo parecer jurídico de blindagem ( ele foi assinado anteontem), “demandando” a ação e procrastinando o fornecimento. Essa manobrar irá indicar tibieza

(B) Acao principal – com base na Lei de Acesso à Informação, deve ser peticionado por escrito (evitar o sistema e-sic) ao dirigente do SERPRO o fornecimento da apuração especial. Melhor q ninguém da Receita ou de qq outro órgão deve ter conhecimento dessa manobra. A resposta pode e deve ser fornecida no MESMO DIA, já que será mera copia do que já foi confeccionado e entregue ao Tostes. O e-sic deve ser evitado pois circula no Sistema da CGU e GILBERTO WALLER integra a rede da RFB. Nada impede o trâmite simultâneo da ação (item A) com o pedido via LAI (item B) – o importante é que a RFB desconheça o canal B;

(C) Neutralização do estrutura de apoio- Três elementos-chave dentro do grupo criminoso da RF devem ser afastados in continenti: o COGER/RFB (Barros Neto), o chefe do ESPEI07 (Cleber Homem) e o chefe do Escor07 (Christiano Paes). Este afastamento se resume a uma canetada do Executivo, pois ocupam cargos DAS (Chtistiano é chefe do Esco07 desde 2006). Sobre estes elementos pesam condutas incompatíveis com os cargos que ocupam, sendo protagonistas de diversas fraudes fartamente documentadas.

*Com informações do 247

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Ministro de Bolsonaro, o golpista Mandetta, superfaturou contratos da Saúde do CGU

Mandetta pode ter enganado muita gente, mas se fosse boa bisca, não teria participado do governo do clã Bolsonaro, ligado a criminosos da milícia, assim como Moro, o paladino da moral dos tolos, foi desmascarado.

Lembrando que Mandetta foi quem operou o fim do programa Mais Médicos quando médicos cubanos foram expulsos do Brasil.

Opositor ferrenho do Mais Médicos, Mandetta foi um alto executivo de plano de saúde. O ex-deputado e ex-ministro, que chegou a ter mais popularidade que Bolsonaro, foi acusado pelo CGU de superfaturar contratos, segundo o órgão de controle do governo, tendo nos contratos de saúde indígena um plantel de superfaturamento que chega a 70% em meio a um quadro generalizado de compras sem estudos técnicos e com direcionamento de licitação.

Para se ter uma ideia da gravidade, em apenas quatro editais, que somam R$ 25 milhões, a CGU encontrou sobrepreço de R$ 16,9 milhões, ou seja, 69% de superfaturamento.

Segundo o CGU, todas as unidades gestoras verificadas na gestão de Mandetta na pasta da Saúde do governo Bolsonaro, apresentaram deficiência no processo de planejamento e gestão contratual.

Mandetta, como se pode ver na foto em destaque, é mais um para a galeria dos golpistas que comemoraram, no Congresso e no twitter, de forma inescrupulosa, o golpe contra a presidenta Dilma.

Lembrando também que, antes de vestir o colete do SUS, Mandetta foi um dos lobistas na Câmara que mais fizeram carga pela privatização do Sistema Único de Saúde.

Isso mostra que Bolsonaro está cercado sempre se cercou de corruptos e criminosos que sempre se venderam como vacas sagradas, impolutos e sem manchas em seu casto caráter.

Podem rir.

*Carlos Henrique Machado Freitas

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Política

Secom veiculou até onze vezes mais anúncios em canais investigados por fake news

Relatório da Controladoria Geral da União (CGU) obtido pelo GLOBO mostra que o volume de anúncios pagos pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) em canais de blogueiros e políticos investigados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos inquéritos das fake news ou dos atos antidemocráticos é superior ao total informado antes.

Em alguns casos, foi veiculada uma quantidade até onze vezes maior de propagandas do que a secretaria havia reconhecido até abril. A atuação da Secom na distribuição de anúncios na internet é investigada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Os dados foram liberados após cinco meses de pressão da CGU, depois que a Secom descumpria prazos de abertura de dados em resposta a um pedido feito via Lei de Acesso à Informação.

Com base nos relatórios de abril, os canais dos blogueiros Allan dos Santos e Bernardo Pires Kuster receberam, respectivamente, 1.447 e 135 impressões — a unidade que mede a publicidade digital, na forma de banners e outros anúncios. Agora, foram encontradas mais 8.714 impressões no canal de Allan dos Santos e outras 1.498 no de Kuster.

Além disso, aparecem mais canais de investigados pelo STF que não haviam sido listados antes. É o caso dos canais Giro de Notícias, Folha Política e Ravox. O Giro de Notícias veiculou 23.271 impressões, o Folha Política recebeu 1.594, e o Ravox, 3.318.

Os dados mostram ainda que as veiculações não pararam em agosto de 2019. Eles foram feitos até, pelo menos, novembro do ano passado.

O relatório obtido pelo GLOBO foi elaborado pela equipe técnica da CGU. Segundo o documento, os novos dados só foram liberados após “inúmeras tratativas” com a Secom.

O caso começou em fevereiro, quando a CGU deu 60 dias para que a Secom atendesse a um pedido pela Lei de Acesso à Informação e liberasse todos os dados sobre anúncios pagos pela Secom via Google Ads (uma plataforma de mídia programática) entre 1 º de janeiro e 10 de novembro de 2019. Mídia programática é um sistema de distribuição de anúncios na internet de forma automatizada, em que o contratante paga pelos anúncios e a plataforma os distribui em diferentes sites ou canais, obedecendo critérios automatizados que identificam público-alvo nas páginas que hospedarão a propaganda. Embora o contratante não escolha antecipadamente que página receberá pelo anúncio, ele pode vetar a publicidade em páginas indesejadas.

Mercado que persiste em existir durante as eleições

Quando respondeu o pedido de informações, a Secom omitiu a maior parte dos dados. Em abril, a secretaria entregou três relatórios mostrando que veiculou um total de 129 milhões de impressões publicitárias, ligadas à Reforma da Previdência — este total inclui sites investigados no STF, mas é referente à toda publicidade virtual da secretaria. A campanha da reforma, porém, envolveu o disparo de 723 milhões de impressões e custou R$ 5,1 milhões.

Sem transparência

Em julho, O GLOBO revelou que a Secom ainda não havia cumprido a decisão da CGU. Na época, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União pediu o afastamento do chefe da secretaria, Fabio Wajngarten.

Em junho, a CGU foi provocada por um cidadão que pediu que o órgão verificasse se a Secom tinha cumprido a decisão da Controladoria. A Secom respondeu que a entrega das planilhas anteriores era suficiente, mas a CGU pediu informações “remanescentes”. Os novos dados só foram liberados em 5 de setembro.

Além da campanha da Reforma da Previdência, a Secom liberou informações de outras ações, como a “Amazon Day” e “Brazil by Brasil”, destinadas a melhorar a imagem do país no exterior. Questionada, a secretaria não explicou por que não liberou as informações antes.

Apesar de o relatório mostrar que a Secom só liberou os dados restantes após insistência da CGU,o órgão arquivou o processo. Em nota, a CGU afirmou que a “falha foi justificada” por um erro de interpretação da Secom, não tendo havido descumprimento de sua decisão.

Pesquisador e consultor do Banco Mundial, Fabiano Angélico, especialista na Lei de Acesso à informação, critica o arquivamento:

— A melhor medida deveria ser investigar mais a fundo o que levou a essa demora na liberação dos dados.

Em nota, a Secom disse que o pedido analisado pela CGU foi “integralmente atendido” e responsabilizou o Google pelo destino das impressões. “Coube à plataforma digital a prestação do serviço, conforme especificações de público-alvo”, afirmou a Secom. O Google, porém, diz que oferece controles e filtros que podem ser usados por seus clientes para que eles definam o destino dos anúncios.

 

*Leandro Prazeres/O Globo

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Alexandre de Moraes, STF, derruba censura imposta por Bolsonaro ao acesso às informações

MP assinada por Bolsonaro restringia acesso à informação devido à pandemia.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou, nesta quinta-feira (26), a suspensão da Medida Provisória que restringia o acesso à informação por parte da imprensa.

Assinada por Bolsonaro nesta segunda-feira (23), a MP criava restrições à Lei de Acesso à Informação (LAI) sob justificativa de que os servidores públicos estão limitados diante da pandemia de Covid-19. A medida suspendia os prazos de atendimento às solicitações de dados e documentos em órgãos nos quais os servidores estivessem afastados do serviço presencial.

Para Moraes, a medida não apresentou “situações excepcionais e concretas impeditivas de acesso a informação”. O ministro escreveu que a proposta de Bolsonaro “transforma a regra constitucional de publicidade e transparência em exceção, invertendo a finalidade da proteção constitucional ao livre acesso de informações a toda sociedade”.

A Controladoria-Geral da União (CGU) afirmou, diante da norma, que pedidos que pudessem ser respondidos digitalmente seriam respondidos, mas agora as restrições estão vetadas.

Moraes atendeu ao pedido da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ao suspender a MP, que estava valendo com força de lei nos últimos dois dias.

O ministro argumentou: “A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, consagrou expressamente o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à administração pública”. A legislação também garante “pleno acesso às informações a toda a sociedade”.

 

 

*Com informações da Forum