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As polêmicas novas regras do WhatsApp que exigem compartilhamento de dados com Facebook

O WhatsApp anunciou nesta semana que passa a ser obrigatório o compartilhamento de dados de seus usuários com o Facebook, dono do aplicativo de troca de mensagens.

Quem não concordar com a mudança, conforme a notificação enviada pela plataforma, é convidado a apagar o app e desativar a conta.

“A política de privacidade e as atualizações dos termos de serviço são comuns na indústria, e estamos informando os usuários com ampla antecedência para que revisem as mudanças, que entrarão em vigor em 8 de fevereiro”, disse um porta-voz do Facebook à agência de notícias AFP.

“Todos os usuários devem aceitar as novas condições se quiserem continuar usando o WhatsApp”, acrescentou.

A União Europeia e o Reino Unido, contudo, serão exceções. Devido a acordos firmados com organizações de proteção de dados da região, a empresa não vai impor o compartilhamento de informações — o que foi interpretado por alguns como uma vitória da rígida legislação sobre privacidade e proteção de dados pessoais que a região vem implementando nos últimos anos.

A medida gerou uma onda de críticas e provocações. O empresário Elon Musk, CEO da Tesla, sugeriu a migração para o concorrente Signal. Outros propuseram o Telegram.

Use Signal

— Elon Musk (@elonmusk) January 7, 2021 Quais dados serão compartilhados?

À AFP, o Facebook declarou que as novas condições “permitirão o compartilhamento de informações adicionais entre WhatsApp e Facebook e outros aplicativos como Instagram e Messenger”. Isso inclui dados do perfil, mas não o conteúdo das mensagens, que seguem sendo encriptadas, conforme a empresa.

Em sua plataforma, o WhatsApp detalha a gama de informações que podem ser disponibilizadas a outras empresas do grupo: número de telefone e outros dados que constem no registro (como o nome); informações sobre o telefone, incluindo a marca, modelo e a empresa de telefonia móvel; o número de IP, que indica a localização da conexão à internet; qualquer pagamento ou transação financeira realizada através do WhatsApp.

Também podem ser compartilhados números de contatos, atualizações de status, dados sobre a atividade do usuário no aplicativo (como tempo de uso ou o momento em que ele está online), foto de perfil, entre outros.

Conforme a página, o objetivo da coleta de dados é “operar, fornecer, melhorar, entender, personalizar, oferecer suporte e anunciar nossos serviços”. Procurado pela BBC, o Facebook não respondeu ao pedido de entrevista para esclarecer o que motivou as mudanças na política de privacidade.

Após o anúncio, o número de downloads do app Signal, também um serviço de trocas de mensagens encriptadas, disparou. Além de Musk, Jack Dorsey, cofundador do Twitter, também recomendou o uso de aplicativo para burlar o consentimento forçado imposto pelo Facebook.

A plataforma de análise de dados Sensor Tower reportou que mais de 100 mil pessoas o haviam instalado, enquanto o Telegram registrou quase 2,2 milhões de downloads, segundo a Reuters.

O volume de downloads do WhatsApp, por sua vez, caiu 11% nos sete primeiros dias de 2021 em comparação com a semana anterior, ainda segundo a Sensor Tower. Exceção europeia.

Exceção europeia

Após uma confusão inicial a respeito da mudança de regras para usuários na Europa, que também receberam notificações de atualização na política de privacidade, o Facebook divulgou um comunicado nesta quinta (7/01) para esclarecer que ela não valeria para a “região europeia”, que cobre a União Europeia, o Espaço Econômico Europeu e o Reino Unido.

“Para evitar qualquer dúvida, segue valendo que o WhatsApp não compartilha os dados de seus usuários na região europeia com o Facebook”, reforçou um porta-voz da empresa.

De acordo com a plataforma, a exceção se deve a negociações firmadas com organizações europeias dedicadas à proteção de dados — para alguns, um resultado direto do endurecimento da legislação referente à privacidade e proteção de dados pessoais em curso nos últimos anos.

Paul Tang, deputado holandês no Parlamento Europeu, compartilhou em sua conta no Twitter a notícia sobre a mudança das regras para os demais países e acrescentou: “Por isso a proteção de dados é importante”.

Facebook grants itself access to all of our WhatsApp-data unless….. you are living in the EU ??

That is why data protection matters ? https://t.co/lmvwWwXx3C —

Paul Tang (@paultang) January 7, 2021.

*Com informações do Uol

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STF forma maioria para liberar repasse de dados sigilosos sobre Flávio Bolsonaro

Corte já tem 7 votos a favor de compartilhamento entre Receita e Ministério Público sem restrições.

A decisão do Supremo sobre Recurso Extraordinário que trata do compartilhamento de dados da Receita Federal e da Unidade de Inteligência Financeira com órgãos de investigação, como Polícia e Ministério Público, deve sair nesta quinta, mas já há maioria para liberar o repasse de dados sigilosos sobre Flavio Bolsonaro.

Alexandre de Moraes não endossou as restrições de Toffoli, observando, no caso da UIF, que, se o MP pedir dados complementares, precisa abrir um Procedimento Investigativo Criminal (PIC) ou solicitar a abertura de inquérito.

Trocando em miúdos: a investigação sobre Flávio Bolsonaro certamente será retomada e não há dúvidas, implicará todo o clã Bolsonaro inclusive o pai de todos, Jair Bolsonaro.

Não era isso que estava em votação. Mas a votação atinge diretamente Flavio Bolsonaro.

 

*Da redação