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Receita vê indícios de que servidor entregou dados sigilosos a terceiros

Apuração aponta acessos irregulares a sistemas do Fisco e motivou operação da PF em três estados.

A Receita Federal encontrou indícios de que um servidor do Serpro (empresa estatal de processamento de dados) cedido ao Fisco está envolvido na quebra de sigilo de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e seus familiares. De acordo com apuração inicial, o servidor, lotado no Rio de Janeiro, teria acessado irregularmente os sistemas da Receita e entregue dados para outras pessoas.

Ainda não há informação sobre o nome do suspeito ou sobre a identidade de quem teria recebido o material.

A notícia de vazamento de dados da Receita ocorre na esteira do caso do Master, liquidado pelo Banco Central no ano passado e que já levou a operações da Polícia Federal em Brasília, São Paulo e outros estados.

De acordo com a apuração inicial, o funcionário já era alvo de outra investigação da corregedoria da Receita e da Polícia Federal sobre vazamento de dados.

Foi detectada uma sobreposição do mesmo servidor nos dois casos, o que fez as autoridades acelerarem a operação realizada na manhã desta terça-feira (17). Foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia.

O rastreamento feito pela Receita permitiu identificar acessos indevidos, quanto tempo durou a visualização das páginas e se os dados do Fisco foram baixados ou impressos.

O mapeamento dos acessos também levou em conta as pessoas que tinham autorização para entrar no sistema por meio de procuração.

Lista envolve mais de 100 pessoas
Um robô foi utilizado para fazer o levantamento nos sistemas e verificar a quebra de sigilo de ministros e seus familiares (mães, pais, cônjuges e filhos). Trata-se de uma lista que envolve mais de 100 pessoas, como revelou a Folha de S.Paulo.

A primeira parte do levantamento da Receita foi enviada ao ministro Alexandre de Moraes, que havia solicitado as informações. Foi com base nessa informações que a operação foi autorizada.
Moraes foi informado de que houve acesso à declaração da sua esposa, a advogada Viviane Barsi.

O escritório dela foi contratado pelo Master por R$ 3,6 milhões mensais para auxiliar na defesa dos interesses da instituição, de acordo com informações divulgadas pelo jornal O Globo em dezembro.

Outros integrantes da Corte também foram informados que dados dos seus familiares foram consultados irregularmente. Estão na lista de possíveis alvos dos acessos indevidos as ex-esposas do ministro Dias Toffoli, Roberta Rangel, e de Gilmar Mendes, Guiomar Feitosa.

De acordo com a Receita, o STF solicitou ao órgão em 12 de janeiro uma auditoria em seus sistemas para identificar desvios no acesso a dados de ministros da Corte, parentes e outros nos últimos três anos. O trabalho foi incluído em procedimento que já havia sido aberto no dia anterior pela Corregedoria da Receita Federal, com base em notícias veiculadas pela imprensa.

Segundo a Receita, desde 2023 foram ampliados os controles de acessos a dados, com forte restrição aos perfis de acesso e ampliação de alertas. Foram concluídos sete processos disciplinares no período, com três demissões e sanções nos demais.

A Receita ainda tem dez processos administrativos em andamento, de acordo com pessoas a par do tema.

*ICL

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Chefe da inteligência da Receita Federal extraiu dados sigilosos de desafetos de Bolsonaro

Ricardo Pereira Feitosa acessou de forma imotivada dados de Paulo Marinho, Gustavo Bebianno e do procurador que investigava Flávio Bolsonaro por “rachadinha”.

Coordenador-geral de Pesquisa e Investigação da Receita Federal no início do governo Jair Bolsonaro (PL), Ricardo Pereira Feitosa acessou e copiou dados fiscais sigilosos de desafetos do então ocupante do Palácio do Planalto.

Entre os que tiveram seus dados acessados e copiados estão o empresário Paulo Marinho e o ex-ministro Gustavo Bebianno. Ambos haviam rompido com a família Bolsonaro à época. Além disso, o procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro Eduardo Gussem, responsável pelas investigações do suposto esquema de “rachadinha” no gabinete de Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), também foi vítima.

De acordo com depoimentos e documentos obtidos pela Folha de S. Paulo, Feitosa acessou de forma imotivada os dados nos dias 10, 16 e 18 de julho de 2019. Não havia nenhuma investigação formal em curso na Receita contra os três citados.

O chefe da inteligência da Receita extraiu cópia das declarações completas de Imposto de Renda do procurador Eduardo Gussem relativas a sete anos, de 2013 a 2019. De Bebianno também foram extraídos dados do IR relativos ao mesmo período de tempo, além de outros documentos. Marinho teve os IRs de 2008 a 2019 acessados (a exceção de 2012) e copiados. Sua mulher, Adriana, os de 2010 a 2013.

“O então chefe da inteligência da Receita vasculhou dados dos desafetos de Bolsonaro em outros três sistemas sigilosos da Receita, um que reúne ativos e operações financeiras de especial interesse do Fisco, um de comércio exterior e uma plataforma integrada alimentada por 29 bases de dados distintas”, conta a reportagem.

Em nota, Feitosa afirmou que não cometeu violação, que não vazou dados sigilosos e que sempre atuou no estrito cumprimento do dever legal, informa o 247.

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Armações de Moro e Dallagnol na Lava Jato são atos de corrupção?

Desde que começou, há seis anos, a força-tarefa da Operação Lava Jato, em Curitiba, se apresentou como grupo de super-heróis decididos a varrer a corrupção do Brasil. Também o juiz escolhido para julgar os casos, Sergio Moro, se vendeu assim. Praticamente todas as instituições da República, a imprensa inclusive, avalizaram essa bravata.

Após esses anos de atuação espetacular, os procuradores e seus fãs se gabam da recuperação de quantia superior a R$ 4 bilhões, provenientes de maracutaias contra os cofres públicos.

Das acusações do Ministério Público Federal e das sentenças de Moro resultaram mais de 155 condenações – em sua maioria, de figuras de destaque na República, como o ex-presidente Lula.

Há evidências de sobra de um gigantesco esquema de corrupção encravado na Petrobras. Segundo várias acusações e provas, no entanto, a força-tarefa da Lava Jato e o juiz Sergio Moro só chegaram a tal performance por meio de expedientes que estão fora dos manuais jurídicos: uso abusivo das delações premiadas, divulgação estratégica de dados sigilosos e parceria indevida entre acusadores e magistrado.

Essas reclamações passariam apenas como choro dos advogados de defesa, não fosse a atuação de hackers que invadiram ilegalmente o aplicativo de mensagens de Moro, Deltan Dallagnol e sua turma.

O conteúdo das conversas veio a público em 2019, na série de reportagens conhecida como Vaza Jato, publicada pelo site The Intercept Brasil. Os bate-papos confirmaram as acusações contra o juiz e os procuradores, revelando um indevido jogo combinado entre eles.

Depois de causar muito barulho e obrigar Moro e Dallagnol a se explicarem muitas vezes – inclusive no Congresso -, a Vaza Jato foi esquecida como se tivesse tratado de um tema irrelevante.

O ocaso da Operação Lava Jato ocorreu pela atuação do procurador-geral da República, Augusto Aras, não pelas acusações feitas anteriormente.

Dallagnol pendurou as chuteiras e Moro, depois de uma temporada como ministro da Justiça de Jair Bolsonaro, saiu com a popularidade abalada para quem tem pretensão de ser candidato a presidente. No entanto, seu status de caçador de corruptos permaneceu.

Agora, por conta de um pedido da defesa de Lula, acatado pelo ministro do STF Ricardo Lewandowski, parte das mensagens trocadas entre o ex-juiz e os procuradores da Lava Jato foram encaminhadas ao ex-presidente.

Ali está a confirmação de que houve tabelinha entre Moro e a força-tarefa. A tal ponto que Dallagnol apresentou ao magistrado um esboço da denúncia contra Lula, para que ele avaliasse se o documento estava contundente o bastante. Essa colaboração, exposta em matéria do jornalista Jamil Chade, do UOL, é ilegal.

Desde que apareceram as primeiras críticas aos paladinos anticorrupção, os defensores da Lava Jato responderam com os resultados da operação, que prendeu engravatados desonestos e recuperou bilhões em dinheiro público.

É um raciocínio parecido com o que os moradores das favelas cariocas usavam no início da atuação das milícias: são ilegais, mas aumentam a sensação da segurança. Deu no que deu.

O brasileiro parece não se acostumar com a ideia de que só é possível fazer justiça dentro da lei. Agentes públicos que investigam e julgam acertando de antemão a sentença são tão criminosos quanto supõem ser os réus que condenam.

Nesse sentido, talvez os super-heróis da Lava Jato tenham cometido uma modalidade bastante grave de maracutaia.

No dicionário Caldas Aulete, a palavra “corrupção” quer dizer “ato ou efeito de subornar, vender e comprar vantagens, desviar recursos, fraudar, furtar em benefício próprio e em prejuízo do Estado ou do bem público”. Nesse caso, os acusados de desviar dinheiro da Petrobras estão incluídos.

Mas também há outro significado no dicionário: “adulteração das características originais de algo; desvirtuação, deturpação”. Foi exatamente o que Moro e a turma de Dallagnol teriam feito com as regras do processo legal, segundo o que se conclui dos diálogos que vieram à tona.

Os tietes de Moro e da Lava Jato não gostam dessa avaliação – muitos deles certamente irão consignar sua discordância nos comentários que você lerá abaixo desse texto.

Mas, a não ser que achemos boa coisa fomentar o culto à personalidade, é preciso arrancar o ex-juiz e os procuradores do pedestal em que se instalaram. Seus admiradores precisam avaliar objetivamente as acusações e tirar conclusões desapaixonadas.

Isso vale tanto para o cidadão comum quanto para as instituições que inflaram a aura de perfeição.

Nós da imprensa tivemos papel fundamental no surgimento dessa lenda. Apesar de quase sempre avessos à autocrítica, é chegada a hora de dizer com todas as letras: erramos.

*Chico Alves/Uol

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Policia Federal: Carlos Bolsonaro é o chefe do esquema criminoso de fake news

Em inquérito sigiloso conduzido pelo STF (Supremo Tribunal Federal), a PF identificou o vereador Carlos Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro, como um dos articuladores do esquema criminoso de fake news.

Um dos quatro delegados que atuam no inquérito é Igor Romário de Paula, que coordenou a Lava Jato em Curitiba quando Sergio Moro, agora ex-ministro da Justiça, ​era o juiz da operação.

Maurício Valeixo, diretor da PF demitido por Bolsonaro, foi superintendente da polícia no Paraná no mesmo período e escalado por Moro para o comando da polícia.

Dentro da Polícia Federal, não há dúvidas de que Bolsonaro pressionou Valeixo, homem de confiança de Moro, porque tinha ciência de que a corporação havia chegado ao seu filho, chamado por ele de 02 e vereador do Rio de Janeiro pelo partido Republicanos.

Para o presidente, tirar Valeixo da direção da PF poderia abrir caminho para obter informações da investigação do Supremo ou inclusive trocar o grupo de delegados responsáveis pelo caso.

Não à toa, na sexta-feira (24), logo após Moro anunciar publicamente sua demissão do Ministério da Justiça, o ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito no Supremo, determinou que a PF mantenha os delegados no caso. ​

O inquérito foi aberto em março do ano passado pelo presidente do STF, Dias Toffoli, para apurar o uso de notícias falsas para ameaçar e caluniar ministros do tribunal.

Carlos é investigado sob a suspeita de ser um dos líderes de grupo que monta notícias falsas e age para intimidar e ameaçar autoridades públicas na internet. A PF também investiga a participação de seu irmão Eduardo Bolsonaro, deputado federal pelo PSL de SP.

Procurado por escrito e por telefone, o chefe de gabinete de Carlos não respondeu aos contatos da reportagem.

Para o lugar de Valeixo, no comando da PF, Bolsonaro escolheu Alexandre Ramagem, hoje diretor-geral da Abin (Agência Brasileira de Inteligência). Ramagem é amigo de Carlos Bolsonaro, exatamente um dos alvos do inquérito da PF que tramita no STF.

Os dois se aproximaram durante a campanha eleitoral de 2018, quando Ramagem atuou no comando da segurança do então candidato presidencial Bolsonaro após a facada que ele sofreu em Juiz de Fora (MG).

Carlos foi quem convenceu o pai a indicá-lo para o lugar de Valeixo. Os dois ficaram ainda mais próximos quando Ramagem teve cargo de assessor especial no Planalto nos primeiros meses de governo. Carlos é apontado como o mentor do chamado “gabinete do ódio”, instalado no Planalto para detratar adversários políticos.

Segundo aliados de Moro, ao mesmo tempo que a PF avançava sobre o inquérito das fake news, Bolsonaro aumentava a pressão para trocar Valeixo.

Nos últimos meses, o presidente pediu informações sobre os trabalhos da polícia, em reuniões e por telefone, de Valeixo. Segundo a Folha apurou, Valeixo ignorava os pedidos sobre dados sigilosos.

Bolsonaro enviou mensagem no início da manhã de quinta-feira (23) a Moro com um link do site Antagonista com uma notícia sobre o inquérito das fake news intitulada “PF na cola de 10 a 12 deputados bolsonaristas”.

“Mais um motivo para a troca”, disse o presidente a Moro se referindo à sua intenção de tirar Valeixo.

Moro respondeu a Bolsonaro argumentando que a investigação, além de não ter sido pedida por Valeixo, era conduzida por Moraes, do STF.

O mesmo grupo de delegados do inquérito das fake news comanda a investigação aberta na terça-feira (22), também por Moraes, para apurar os protestos pró-golpe militar realizados no domingo passado e que contaram, em Brasília, com a participação de Bolsonaro.

Assim como no caso das fake news, o ministro do STF determinou que os delegados não podem ser substituídos. O gesto é uma forma de blindar as apurações dos interesses pessoais e familiares do presidente da República.

Há uma expectativa dentro do Supremo de que os dois inquéritos, das fake news e dos protestos, se cruzem em algum momento. Há suspeita de que empresários que financiaram esse esquema de notícias falsas também estejam envolvidos no patrocínio das manifestações.

Coincidentemente, Bolsonaro apertou o cerco a Valeixo após a abertura dessa nova investigação.

 

 

*Com informações da Folha

 

 

 

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STF forma maioria para liberar repasse de dados sigilosos sobre Flávio Bolsonaro

Corte já tem 7 votos a favor de compartilhamento entre Receita e Ministério Público sem restrições.

A decisão do Supremo sobre Recurso Extraordinário que trata do compartilhamento de dados da Receita Federal e da Unidade de Inteligência Financeira com órgãos de investigação, como Polícia e Ministério Público, deve sair nesta quinta, mas já há maioria para liberar o repasse de dados sigilosos sobre Flavio Bolsonaro.

Alexandre de Moraes não endossou as restrições de Toffoli, observando, no caso da UIF, que, se o MP pedir dados complementares, precisa abrir um Procedimento Investigativo Criminal (PIC) ou solicitar a abertura de inquérito.

Trocando em miúdos: a investigação sobre Flávio Bolsonaro certamente será retomada e não há dúvidas, implicará todo o clã Bolsonaro inclusive o pai de todos, Jair Bolsonaro.

Não era isso que estava em votação. Mas a votação atinge diretamente Flavio Bolsonaro.

 

*Da redação

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Aras pediu e Toffoli negou a revogação do acesso à informações fiscais de 600 mil pessoas

Presidente do STF, Dias Toffoli, negou existência de medida invasiva por parte do Supremo na decisão ao Banco Central para enviar relatórios de inteligência financeira produzidos nos últimos três anos pelo antigo Coaf.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, rejeitou nesta sexta-feira (15) o pedido feito pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, para revogar a decisão do próprio Toffoli ao Banco Central para enviar os relatórios de inteligência financeira produzidos nos últimos três anos pelo antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

O ministro negou existência de medida invasiva por parte do Supremo. “Não se deve perder de vista que este processo, justamente por conter em seu bojo informações sensíveis, que gozam de proteção constitucional, tramita sob a cláusula do segredo de justiça”, afirmou o ministro, de acordo com o G1.

Toffoli afirmou na decisão que a Receita Federal já disponibilizou as informações pedidas “a todo o Sistema de Justiça brasileiro para adoção de medidas cabíveis, ou seja, à autoridade policial, ao Ministério Público e ao próprio Poder Judiciário”, demonstrando “transparência ao comunicar os destinatários das suas ações, o que, nem de longe, caracterizaria uma medida desproporcional e invasiva”.

Com a decisão, o presidente do Supremo pode ter acesso aos dados sigilosos de 600 mil pessoas e empresas (412.484 pessoas físicas e 186.173 pessoas jurídicas). Na resposta enviada ao ministro, a UIF informou que tinha disponibilizado o acesso aos relatórios e ressalvou que, nos documentos, havia informações de um “número considerável” de pessoas politicamente expostas e de pessoas com prerrogativa de foro por função.

Mais cedo, o jornalista Ricardo Kotscho, do Jornalistas pela Democracia, havia antecipado que o presidente do STF não iria ceder ao pedido do PGR. (leia mais no Brasil 247)

Leia também reportagem da agência Reuters sobre o assunto:

SÃO PAULO (Reuters) – O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu nesta sexta-feira que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, revogue a decisão que determinou o envio à corte de relatórios elaborados pelo antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), atual Unidade de Inteligência Financeira do Banco Central, informou a Procuradoria-Geral da República.

Toffoli determinou que o BC envie a corte todos os Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) e das Representações Fiscais para Fins Penais (RFFP) realizados nos últimos três anos, medida considerada por Aras como “demasiadamente interventiva” que pode colocar em risco informações privadas de mais de 600 mil pessoas, de acordo com nota divulgada pela PGR.

“Ao reiterar que a medida é desproporcional, coloca em risco a integridade do sistema de inteligência financeira e pode afetar o livre exercício de direitos fundamentais, o PGR afirma que a providência é dispensável ao fim pretendido – o de conhecer a metodologia empregada pela Unidade de Inteligência Financeira”, disse a PGR em nota publicada em seu site.

No pedido, Aras também afirmou que a decisão de Toffoli não encontra previsão na legislação e contraria recomendação do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), em que afirma que as unidades de inteligência financeira devem ser independentes e autônomas.

 

 

*Com informações do 247