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Justiça

Gilmar Mendes pede informações à Receita sobre ilegalidades da Lava-Jato

Na mira estão Roberto Leonel, antigo chefe de inteligência do Fisco durante a operação, e Marco Aurélio Canal, que foi acusado de extorquir investigados.

Desafeto declarado da extinta Operação Lava-Jato, à qual atribuía métodos draconianos para forçar acordos de colaboração premiada, o decano do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes recebeu há poucos dias em seu gabinete o secretário da Receita Federal Robinson Barreirinhas para uma conversa. Com os processos do petrolão reduzidos a pó e as investigações sobre o escândalo na Petrobras em descrédito, Mendes pediu esclarecimentos sobre que medidas haviam sido tomadas pelo Fisco contra dois personagens: Roberto Leonel, auditor aposentado que atuava como o braço da instituição na Lava-Jato, e Marco Aurélio Canal, preso há quatro anos por suspeitas de cobrar propina de investigados da operação e apontado por Mendes como artífice de uma devassa de que foi alvo, em 2019.

O pedido do magistrado ocorre no momento em que as mais robustas provas de pagamento de propina – os sistemas informatizados da Odebrecht armazenados no exterior – foram anuladas pelo ministro Dias Toffoli e dias antes de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ter rejeitado recurso do ex-procurador Deltan Dallagnol, então chefe da força tarefa de Curitiba, que tentava reverter a cassação de seu mandato de deputado federal. Na conversa, Barreirinhas informou Mendes que nem Leonel nem Canal começaram a ser investigados na instituição por seus supostos desvios, diz a Veja.

No caso de Canal, Mendes atribui a ele a coordenação de um grupo que produziu um dossiê, revelado em 2019 por VEJA, que afirmava que o magistrado e a esposa dele poderiam ter cometido os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio ou tráfico de influência. No STF, Mendes é o relator do braço fluminense do petrolão. Com acesso a investigadores da Lava-Jato e aos processos relacionados ao escândalo de corrupção, Canal foi preso em 2019 sob a acusação de chefiar um esquema de extorsão de alvos da operação em troca do abatimento ou perdão de multas impostas pela Justiça.

Pesam contra Roberto Leonel revelações do escândalo conhecido como Vaza-Jato de que ele teria feito consultas informais e sem autorização judicial em dados sigilosos de autoridades de interesse dos procuradores. Gilmar Mendes e Dias Toffoli e suas respectivas esposas estariam nesta lista. Em paralelo, cerca de 130 outras autoridades foram escrutinadas ilegalmente sobre eventuais movimentações atípicas e suspeitas de irregularidades, entre as quais o subprocurador Paulo Gonet Branco, que hoje tenta ser indicado ao cargo de procurador-geral da República.

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Política

Servidores da Receita denunciam ex-chefe por pressão pela liberação das joias sauditas

Servidores estariam avaliando a possibilidade de entrar com representações individuais contra o ex-chefe, nomeado por Bolsonaro.

Servidores públicos envolvidos na apreensão das joias sauditas denunciaram, esta semana, à Corregedoria do Ministério da Fazenda o assédio praticado pelo ex-secretário da Receita Federal, Julio Cesar Vieira Gomes, na tentativa de recuperar o conjunto milionário.

Por meio da Superintendência da Receita Federal de São Paulo, os funcionários que sofreram pressão do ex-chefe enviaram à Corregedoria diversos documentos, além de mensagens de texto, áudios e e-mails, como provas sobre a pressão que sofreram.

A denúncia é assinada pelo comando da superintendência e os delegados da alfândega de Guarulhos, informou reportagem do Estadão, desta quinta-feira (9).

Ainda, os servidores estariam avaliando a possibilidade de entrar com representações individuais contra Vieira Gomes. Segundo os relatos, o ex-secretário não mediu esforços para recuperar as joias, após ser nomeado por Jair Bolsonaro (PL) para o comando da Receita.

A denúncia é assinada pelo comando da superintendência e os delegados da alfândega de Guarulhos, informou reportagem do Estadão, desta quinta-feira (9).

Ainda, os servidores estariam avaliando a possibilidade de entrar com representações individuais contra Vieira Gomes. Segundo os relatos, o ex-secretário não mediu esforços para recuperar as joias, após ser nomeado por Jair Bolsonaro (PL) para o comando da Receita.

Cargo em Paris

Vieira Gomes assumiu o comando da Receita Federal após a exoneração de José Tostes, demitido pelo governo, ainda em 2021, cerca de um mês após as joias sauditas serem apreendidas.

Até a demissão de Tostes, Bolsonaro já havia tentado recuperar as joias quatro vezes, duas delas por meio de pedidos do Ministério de Minas e Energia que não foram atendidos.

Vieira Gomes, então, assumiu o cargo e passou a atuar para tentar recuperar as joias. Ele, inclusive, ganhou um cargo em Paris um dia depois de enviar ofício para reaver o conjunto, já no segundo semestre de 2022.

*Com GGN

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Política

Chefe da inteligência da Receita Federal extraiu dados sigilosos de desafetos de Bolsonaro

Ricardo Pereira Feitosa acessou de forma imotivada dados de Paulo Marinho, Gustavo Bebianno e do procurador que investigava Flávio Bolsonaro por “rachadinha”.

Coordenador-geral de Pesquisa e Investigação da Receita Federal no início do governo Jair Bolsonaro (PL), Ricardo Pereira Feitosa acessou e copiou dados fiscais sigilosos de desafetos do então ocupante do Palácio do Planalto.

Entre os que tiveram seus dados acessados e copiados estão o empresário Paulo Marinho e o ex-ministro Gustavo Bebianno. Ambos haviam rompido com a família Bolsonaro à época. Além disso, o procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro Eduardo Gussem, responsável pelas investigações do suposto esquema de “rachadinha” no gabinete de Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), também foi vítima.

De acordo com depoimentos e documentos obtidos pela Folha de S. Paulo, Feitosa acessou de forma imotivada os dados nos dias 10, 16 e 18 de julho de 2019. Não havia nenhuma investigação formal em curso na Receita contra os três citados.

O chefe da inteligência da Receita extraiu cópia das declarações completas de Imposto de Renda do procurador Eduardo Gussem relativas a sete anos, de 2013 a 2019. De Bebianno também foram extraídos dados do IR relativos ao mesmo período de tempo, além de outros documentos. Marinho teve os IRs de 2008 a 2019 acessados (a exceção de 2012) e copiados. Sua mulher, Adriana, os de 2010 a 2013.

“O então chefe da inteligência da Receita vasculhou dados dos desafetos de Bolsonaro em outros três sistemas sigilosos da Receita, um que reúne ativos e operações financeiras de especial interesse do Fisco, um de comércio exterior e uma plataforma integrada alimentada por 29 bases de dados distintas”, conta a reportagem.

Em nota, Feitosa afirmou que não cometeu violação, que não vazou dados sigilosos e que sempre atuou no estrito cumprimento do dever legal, informa o 247.

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Economia

Legado de Bolsonaro: quem ganha um salário mínimo e meio paga imposto de renda

Levantamento do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal mostra aprofundamento da injustiça tributária. Segundo a entidade, se a tabela fosse corrigida pelo IPCA, 13 milhões de trabalhadores ficariam isentos.

O governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) deixou como herança para os trabalhadores que ganham a partir de R$ 1.903,98 o desconto de 7,5% de imposto de renda. A tributação na fonte de um valor equivalente a 1,5 salário mínimo – o novo piso é de R$ 1.302 – aprofunda a desigualdade tributária no Brasil, segundo levantamento do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco).

Uma injustiça sem precedentes. “Primeiro porque o Brasil tem um dos salários mínimos mais baixos dos países em desenvolvimento. E além disso não há no país tributação sobre as rendas, os lucros e dividendos. Uma espécie de paraíso fiscal”, disse à RBA o presidente do Sindifisco, Isac Falcão.

A cobrança de imposto de renda de trabalhadores com salários tão baixos é consequência da desatualização da tabela. Nos quatro anos de governo Bolsonaro foi mantida a mesma herdada do governo de Dilma Rousseff (PT). A petista foi a última a atualizar as faixas salarias para desconto do imposto, em 2015, antes de sofrer impeachment. Michel Temer também não corrigiu.
Defasagem nefasta para trabalhadores

Por causa dessa defasagem, um trabalhador que recebe R$ 6 mil tem um desconto mensal de R$ 681,94 a mais do que deveria ter. Ou seja, 690,89% maior. Já o contribuinte com renda mensal tributável de R$ 10 mil paga 177,17% a mais.

Segundo o sindicato, caso a tabela do imposto de renda fosse totalmente corrigida, estariam isentos de tributação todos que têm salário inferior a R$ 4.683,95. Bem diferente da atual situação, em que todos com renda tributável superior a R$ 1.903,98 pagam o imposto de renda. Essa diferença, de R$ 2.779,97, penaliza, principalmente, pessoas de mais baixa renda, que estariam na faixa de isenção.

Pelos cálculos do Sindifisco, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado na terça-feira (10), a defasagem total da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) é de 148,10%, a maior da série histórica. A defasagem recorde é decorrente também do agregado de resíduos de correção insuficientes que não acompanharam as perdas inflacionárias desde 1996. Até o período, o reajuste era automático e seguia outros parâmetros.

Robin Hood às avessas

O sindicato defende reajuste na tabela por questões econômicas e sociais. Um reajuste integral da tabela traria tornaria isentos 13 milhões de trabalhadores que hoje pagam imposto. “Essas pessoas poderiam melhorar suas vidas, já que têm necessidades represadas. E poderiam assim passar a consumir produtos e serviços que hoje não podem”, disse Falcão.

Para ele, a renúncia fiscal de R$ 101,6 bilhões com a correção da tabela deve ser compensada com a tributação dos mais ricos, com parcelas elevadas de rendimentos isentos de tributação. “Essa política tributária brasileira é das mais injustas do mundo. Há 26 anos vem sendo consolidada no sentido de que os pobres pagam mais impostos e os ricos pagam menos, uma espécie de Robin Hood às avessas”, disse, referindo-se ao fim da cobrança de imposto sobre lucros e dividendos aos empresários no governo de Fernando Henrique Cardoso.

Na prática, o Brasil descumpre a Constituição, que determina o princípio da capacidade contributiva. Ou seja, que quem ganha mais, deve pagar mais imposto. A falta de correção da tabela é uma maneira de aumentar a tributação para os mais pobres.

*Com RBA

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Política

Receita Federal impõe sigilo de 100 anos em processo que envolve Flávio Bolsonaro

Órgão federal altera interpretação sobre processo e, agora, considera haver dados pessoais nos documentos.

A Receita Federal impôs um sigilo de 100 anos no processo que descreve a ação do órgão federal para tentar confirmar uma tese da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) com objetivo de anular a origem do caso das “rachadinhas” do filho do presidente da República.

A restrição exigiu uma mudança na interpretação do órgão sobre o caráter dos documentos, antes disponibilizados publicamente.

Agora, a Receita afirma que os documentos possuem informações pessoais, motivo pelo qual o acesso está restrito a agentes públicos e aos envolvidos no processo.

O fisco afirma que, como regra, a restrição de publicidade tem prazo máximo de 100 anos, como previsto na Lei de Acesso à Informação.

Em fevereiro passado, a Receita havia disponibilizado os mesmos documentos, por considerar que, por se tratar de uma investigação encerrada, não havia restrição para a sua divulgação.

Foi vetada na ocasião apenas a disponibilização de dois relatórios do Coaf (órgão federal de inteligência financeira) e de uma planilha com registros de acessos feitos por auditores fiscais nos dados de Flávio que constava do processo.

Tanto a liberação dos papéis em fevereiro como a negativa em julho ocorreram em pedidos via Lei de Acesso à Informação. Em recurso feito após a última negativa, a Receita não explicou a razão da mudança de entendimento. Procurada, a assessoria de imprensa do órgão não comentou o caso.

Os papéis mostram que a Receita mobilizou por quatro meses uma equipe de cinco servidores para tentar confirmar a tese de defesa do senador, segundo a qual ele teria tido seus dados fiscais acessados e repassados de forma ilegal ao Coaf.

O objetivo era reunir provas para anular a origem das investigações que culminaram na acusação contra o senador de desviar R$ 6,1 milhões de recursos públicos da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, ao recolher parte do salário de assessores quando era deputado estadual.

A denúncia foi arquivada após decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) e do STJ (Superior Tribunal de Justiça) anularem as provas do caso.

O primeiro relatório do Coaf, porém, segue válido e pode ser usado num novo pedido de quebras de sigilo bancário e fiscal para que a apuração seja refeita com novas provas.

*Com Folha

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Flávio Bolsonaro colocou Receita Federal a seu serviço para tentar anular caso das rachadinhas

Documentos mostram que Receita mobilizou cinco servidores por quatro meses para atender pedido do senador, que queria provar que seus dados fiscais haviam sido acessados de forma ilegal.

A Receita Federal mobilizou por quatro meses uma equipe de cinco servidores para apurar uma acusação feita pelo senador Flávio Bolsonaro, filho do presidente da República, Jair Bolsonaro, de que teria tido seus dados fiscais acessados e repassados de forma ilegal ao Coaf, o que deu origem ao caso das “rachadinhas”, informa a Rede Brasil Atual.

Documentos inéditos obtidos pela Folha de S.Paulo mostram, pela primeira vez, a ação efetiva da máquina pública federal em decorrência da estratégia de Flávio.

O filho do presidente e seus advogados buscaram a ajuda de órgãos do governo federal para tentar reunir provas com o intuito de anular as investigações da suspeita de que ele comandou um esquema de desvio de parte do salário de assessores quando era deputado estadual, no Rio de Janeiro.

A Receita jamais confirmou a apuração. A partir de informações internas que indicavam a existência do caso, a Folha apurou o número do processo, 14044.720344/2020-99, e, a partir daí, entrou com pedido de Lei de Acesso à Informação.

As 181 páginas do processo mostram que de outubro de 2020 a fevereiro de 2021 a Receita deslocou dois auditores-fiscais e três analistas tributários para fazer a apuração, que foi objeto de requerimento apresentado por Flávio, por intermédio de quatro advogados —Luciana Pires, Renata Alves de Azevedo, Juliana Bierrenbach e Rodrigo Rocha—, ao então secretário especial da Receita, José Barroso Tostes Neto.

Na petição, datada de 25 de agosto de 2020, o filho do presidente requisitou apuração “com a máxima urgência” para identificação de “nome, CPF, qualificação e unidade de exercício/lotação” de auditores da Receita que desde 2015 acessaram seus dados fiscais, de sua mulher, Fernanda, e de empresas a eles relacionadas.

A tese era a de que servidores da Receita no Rio de Janeiro haviam vasculhado de forma ilegal os dados de Flávio e de familiares e, a partir daí, repassado informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão responsável pelo relatório de inteligência enviado ao Ministério Público do Rio e que deu origem à investigação das rachadinhas contra o filho do presidente e ex-assessores.

Flávio é taxativo no pedido, detalhando não querer acesso a parte dos acessos feitos, “mas a TODAS [escreve em maiúsculas] as pesquisas de seu nome, de sua esposa e de suas empresas, que tenham sido realizadas desde o ano de 2015”.

O senador afirma ainda que a averiguação deveria ser realizada não necessariamente pela Receita, mas “diretamente pelo Serpro”, a empresa estatal que detém os dados do Fisco. Esse pedido específico de apuração via Serpro não foi atendido, a investigação foi feita pela Receita.

Na petição, Flávio afirma ainda que a suposta violação da qual teria sido vítima representa um “imenso risco à estabilidade das mais diversas instituições do país”, entre elas a Presidência da República e a Assembleia Legislativa do Rio.

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Política

Receita descartou ato ilegal reclamado por Flávio Bolsonaro em escândalo das rachadinhas

Corregedoria foi acionada por Flávio, para quem auditores podem ter acessado e vazado ilegalmente dados ao Coaf.

Acionada pela defesa do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a corregedoria da Receita Federal não encontrou indícios de que o relatório do Coaf que trouxe à tona o escândalo das “rachadinhas” tenha envolvido ato ilegal de auditores fiscais do Rio de Janeiro, informa a Folha.

O caso foi arquivado pela corregedoria sob o argumento, entre outros, de que o Coaf —órgão federal de inteligência financeira vinculado ao Banco Central desde 2020— demonstrou que é ele quem repassa informações ao fisco, não o contrário.

O filho do presidente Jair Bolsonaro desencadeou em 2020 uma ofensiva sobre órgãos da máquina federal para tentar anular as investigações que envolvem seu nome na suspeita de apropriação de parte de salário dos servidores de seu gabinete na Assembleia Legislativa do Rio.

A partir de agosto daquele ano, a defesa de Flávio teve reuniões com a Presidência da República, o GSI (Gabinete de Segurança Institucional), a Abin (Agência Brasileira de Inteligência) e a própria Receita para tratar do caso.

A hipótese relatada às autoridades, e que resultaram nas apurações da corregedoria do fisco, era a de que dois órgãos da Receita Federal no Rio —o Escritório de Corregedoria da 7ª Região Fiscal (Escor07) e o Escritório de Pesquisa e Investigação da 7ª Região Fiscal (Espei07)— podem ter acessado criminosamente os dados fiscais do senador e embasado, por caminhos extraoficiais, a produção do relatório do Coaf que originou, em 2018, a investigação contra o filho do presidente. ​

O relatório do Coaf mostrou que o ex-policial militar Fabrício Queiroz, amigo do presidente Bolsonaro e ex-assessor parlamentar de Flávio, movimentou R$ 1,2 milhão de janeiro de 2016 a janeiro de 2017. O filho do presidente sempre negou ter promovido esquema de “rachadinha” em seu gabinete.

A conclusão a que chegou a Receita coincide com decisões judiciais contrárias a um grupo de auditores fiscais do Rio de Janeiro que acusava a corregedoria do órgão no estado de invadir ilegalmente seus dados, conforme a Folha noticiou em fevereiro de 2021.

O caso desses auditores foi usado pela defesa de Flávio para acionar diversos órgãos da máquina federal em busca da anulação das investigações contra o filho do presidente.

A ofensiva de Flávio sobre estruturas do governo comandado pelo pai foi revelada pela revista Época, que também afirmou que a Abin produziu relatórios para orientar a defesa de Flávio. A agência nega ter feito esses relatórios.

Procurada, a Receita disse que não vai se manifestar sobre a apuração especial para identificar possíveis irregularidades em acessos aos dados de Flávio e de todo o entorno do presidente.

O resultado da devassa não foi entregue à defesa do senador. O fisco afirma que tornar pública a atuação dos auditores permitiria um assédio sobre eles.

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Governo Bolsonaro não se mexe para estancar paralisação na Receita Federal

Até o momento, Casa Civil não começou a analisar decreto que regulamentaria o bônus de auditores fiscais.

O Palácio do Planalto ainda não se movimentou para tentar estancar a paralisação na Receita, gerada pela falta de regulamentação do bônus de eficiência para auditores fiscais. Até esta sexta-feira (7/1), pelo menos 951 auditores entregaram cargos de chefia, informa o Metrópoles.

O decreto que permitiria efetivar o benefício está parado na Casa Civil. O primeiro passo para a sua tramitação seria a criação de um canal de contato com a Receita para debater questões técnicas, o que ainda não foi feito.

A publicação desse decreto é o principal pleito do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), entidade que até o momento é a mais mobilizada contra a exclusividade de reajuste para policiais de carreiras federais prometido por Jair Bolsonaro.

A operação padrão desencadeada pelo órgão tem gerado filas em postos de fronteira. Em outra frente, o impacto da entrega de cargos por parte de auditores chegou concretamente a Brasília: paralisou a pauta do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

O próximo dia 18 deverá registrar mais tensão no movimento grevista. O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) prepara uma mobilização geral, com protestos na capital federal.

Nesse dia, o Sindifisco organizará atos em suas 82 delegacias sindicais espalhadas pelo Brasil. Caso o governo Bolsonaro não atenda o grupo, o Fonacate estima que pode promover a maior greve de servidores desde 2012.

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Política

Protesto de auditores da Receita Federal atrasa liberação de cargas

Operação padrão busca pressionar o governo a regulamentar o pagamento de um “bônus de eficiência” à categoria.

A operação padrão adotada pelos auditores da Receita Federal desde o dia 23 de dezembro começou a causar os primeiros transtornos ao transporte de cargas nos estados, com possíveis prejuízos ao abastecimento de produtos no Brasil. Essa mobilização busca pressionar o governo a regulamentar o pagamento de um “bônus de eficiência” à categoria e foi impulsionada após o anúncio de reajuste para servidores da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Penitenciário Nacional, informa o Correio Braziliense.

No Porto de Santos, em São Paulo, a liberação do trigo vindo da Argentina está atrasada. Na região Norte, segundo o governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), 800 caminhões, carregados com diferentes tipos de produto, ficaram parados na fronteira nesta quarta-feira (6/1).

O protesto por reajuste já se estendeu pelas carreiras do Banco Central (BC) e também chegou aos auditores do Trabalho, que afirmam que vão entregar cargos de confiança. Uma paralisação está marcada para o dia 18 deste mês, e há indicativo de greve geral para fevereiro.

Em Santos, a operação padrão dos servidores da Receita atinge a carga de pelo menos dois navios. Uma delas desembarcou no último dia 2 de janeiro, mas ainda não foi liberada por causa do protesto. Em razão disso, a ocupação do espaço físico impede o descarregamento de outra embarcação.

Procurada, a Associação Brasileira da Indústria do Trigo (Abitrigo) informou ter recebido do Ministério da Agricultura a informação de que a pasta está adotando medidas para acelerar a liberação das cargas que já estavam desembarcadas e que ainda não haviam sido liberadas.
Fronteiras

O governador de Roraima afirmou ter conversado com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para pedir ajuda nas negociações a fim de encerrar a operação padrão dos auditores.

Circula em grupos de auditores um vídeo com cerca de 200 caminhões na fila da alfândega em Pacaraima (RR), na fronteira com a Venezuela. Nessa quarta-feira (5) à noite, a Receita informou, por meio de nota, que os caminhões começaram a ser liberados na cidade.

Segundo o governador, o número de carretas paradas na região chega a 800, incluindo aquelas que estão na capital Boa Vista e em Manaus. “Falei com o ministro da Economia, Paulo Guedes, que está sensibilizado com essa situação e, também, com o chefe-geral da Receita em Brasília, Julio Cesar Viera Gomes. Estão abertas as negociações para o reconhecimento do bônus salarial de todos os auditores da Receita”, afirmou.

O governador disse apoiar tanto os caminhoneiros quanto a necessidade de reposição salarial dos auditores fiscais. “O governo do estado está preocupado com a situação e estamos reunidos com os delegados da Receita Federal em Boa Vista, com o Sindifisco e com as empresas transportadoras. Trabalhamos em uma negociação para a abertura de nossas fronteiras para as exportações”, completou.

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Política

Servidores da Receita ameaçam ir à Justiça para abandonar cargos de chefia

Entrega conjunta de postos ainda depende de liberação de membros superiores do órgão.

Para driblar eventual pressão política contra a debandada na Receita Federal, servidores do órgão avaliam até acionar a Justiça e pedir a exoneração de cargos de chefia que estiveram sendo barrados por falta de aval dos superiores.

A entrega conjunta de cargos comissionados começou no fim de dezembro, mas ainda precisa ser aprovada por membros do alto escalão da Receita e publicada no DOU (Diário Oficial da União).

A expectativa é que isso comece a ser efetivado na próxima semana. Já são mais de 1.200 auditores e 300 analistas que entregaram os cargos.

Até mesmo a debandada no ​Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), vinculado ao Ministério da Economia, ainda precisa ser efetivada, pois não foi autorizada por ato formal no DOU.

Um grupo de 63 conselheiros do órgão pretende deixar o conselho ainda em janeiro, o que pode atrasar a retomada dos julgamentos de disputas tributárias entre União e contribuintes.

A entrega de cargos de chefia pode atrapalhar a prestação de serviços públicos, como a solução de problemas em declarações de impostos e até mesmo a entrada e a saída de produtos no comércio internacional.

Ao longo desta semana e até o início da próxima semana, estão previstas assembleias em sindicatos regionais de auditores e de analistas da Receita.

Os encontros são para decidir a adesão à paralisação geral do funcionalismo federal em 18 de janeiro, além de aprovar a adoção de operação-padrão em alguns setores.

Desde o fim do ano passado, por exemplo, auditores lotados na alfândega do Porto de Santos, no litoral paulista, já trabalham em operação-padrão.

A medida significa que a análise, a seleção e a distribuição das declarações de importação são feitas de modo mais criterioso, o que tem potencial de atrasar o fluxo do comércio exterior do país.

Até o momento, líderes do movimento sindical da Receita receberam apenas relatos pontuais de efeito da redução na execução de atividades. Há informações, por exemplo, de fila de caminhões na fronteira entre Brasil e Venezuela.

No entanto, a expectativa é que o movimento grevista cresça até a próxima semana, quando o impacto da mobilização sindical deverá ficar mais claro.

A expectativa é que nesse mesmo período comece a publicação da exoneração de servidores que hoje ocupam cargos de chefia.

“O acordo é que, se um colega deixar um cargo, o outro não vai assumir”, disse George Alex Lima de Souza, presidente da direção do Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita) em Brasília.

Segundo ele, a entrega de cargos é um processo burocrático e muitas vezes depende da vontade dos chefes hierarquicamente superiores.

“Se isso não evoluir, vamos ter de tomar outras providências para garantir a exoneração nas próximas semanas, inclusive considerando a judicialização”, afirmou Souza.

O movimento grevista por reajuste salarial foi deflagrado após o lobby de policiais federais surtir efeito e as corporações receberem a promessa do presidente Jair Bolsonaro (PL) de que haverá recursos para aumentos salariais em 2022.

Essas categorias fazem parte da base eleitoral do presidente. Neste ano, ele tentará a reeleição na disputa pelo Palácio do Planalto.

Apenas Polícia Federal, PRF (Polícia Rodoviária Federal) e Depen (Departamento Penitenciário Nacional), além de agentes comunitários de saúde, obtiveram promessa de reajuste dentro do funcionalismo federal.

O Orçamento prevê R$ 1,7 bilhão para o reajuste, mas não há no texto uma previsão de uso dessa verba exclusivamente para as carreiras policiais. Por isso, diversos sindicatos de servidores se mobilizam para conseguir abocanhar parte dos recursos.

O tratamento diferenciado para policiais desencadeou uma debandada nos cargos de chefia da Receita e do Banco Central —uma forma de pressionar o governo a conceder o aumento salarial para mais categorias.

No caso da Receita, além do reajuste, há demanda para que seja cumprido um acordo de 2016 de regulamentação de bônus para servidores. Hoje, esse bônus tem um valor fixo, podendo chegar a R$ 3.000 a depender da carreira.

Os servidores querem que o bônus seja variável e calculado de acordo com o desempenho geral do órgão, podendo assim ultrapassar o teto atual. O custo dessa medida é estimado em cerca de R$ 500 milhões por ano.

“Estamos com assembleias até o fim da semana por todo o Brasil, e nossa orientação é para abrir um estado permanente de mobilização, com operação-padrão e entrega de cargos”, disse Geraldo de Oliveira Seixas, Presidente do Sindireceita (Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita).

O movimento tem crescido. O sindicato que representa os auditores-fiscais do trabalho —o Sinait— registra nesta semana a entrega de mais da metade dos cargos de chefia e coordenação.

Os auditores do trabalho reivindicam a regulamentação de bônus de eficiência, previsto em lei há cerca de cinco anos, e protestam contra o que entendem ser um tratamento desigual à categoria.

*Com informações da Folha

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