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Moraes mantém em sigilo mensagens entre Aras e empresários golpistas

Ministro negou pedido de senadores que pretendiam acesso aos diálogos entre Aras e empresários bolsonaristas.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta semana o pedido feito por quatro senadores governistas para retirar o sigilo de mensagens trocadas entre o ex-procurador-geral da República Augusto Aras e empresários bolsonaristas.

A ação foi apresentada ao STF em agosto de 2022, depois de o site Jota noticiar que a Polícia Federal havia localizado diálogos envolvendo Aras ao apreender celulares de empresários que trocavam mensagens de teor golpista em um grupo no WhatsApp. As conversas golpistas no grupo “Empresários & Política” foram reveladas pela coluna naquele mês. Seus integrantes defendiam um golpe de Estado caso Lula fosse eleito presidente.

O repórter Aguirre Talento noticiou em agosto de 2023 o conteúdo de um diálogo entre Aras e o dono da Tecnisa, Meyer Nigri, um dos integrantes do grupo. Na conversa, Nigri encaminha ao então procurador-geral dois links da coluna, um com a reportagem que revelou as mensagens golpistas e uma outra, que noticiou a intenção do senador Randolfe Rodrigues de pedir ao STF que determinasse à PGR avaliasse a prisão dos empresários.

Aras, então, respondeu, referindo-se ao senador: “Vou localizar o expediente, pois se trata de mais um abuso do fulano”.

O pedido ao STF por acesso às mensagens havia sido feito por Randolfe, líder do governo no Congresso, Renan Calheiros, do MDB de Alagoas, Humberto Costa, do PT de Pernambuco, e Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo. Eles solicitavam que o material se tornasse público ou que o Senado, enquanto Casa responsável por analisar eventuais crimes de responsabilidade pelo procurador-geral da República, pudesse acessá-lo.

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Sigilo defendido por Lula no STF é regra no Supremo alemão

DW – Presidente sugeriu que votos individuais de ministros não precisam ser públicos. No modelo alemão, nem o placar é divulgado, e a decisão é redigida pela maioria – mas juízes podem publicar votos divergentes.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva atraiu críticas na terça-feira (05/09) ao defender que as opiniões e votos individuais de cada membro do Supremo Tribunal Federal (STF) não sejam divulgados publicamente, e que seria preferível que somente a decisão final e o placar fossem tornados públicos.

Lula defendeu a ideia apontando que uma contenção na publicidade das posições individuais dos ministros ajudaria a melhorar o funcionamento do STF e a diminuir a animosidade de setores da sociedade contra alguns membros da Corte.

A declaração foi dada após o ministro Cristiano Zanin, indicado por Lula ao STF, ter entrado na mira de apoiadores do presidente que consideraram alguns de seus votos conservadores, como contra a descriminalização do porte de drogas e contra a equiparação da homofobia e da transfobia à injúria racial.

Embora a ideia de Lula tenha provocado críticas e tenha sido considerada inexequível por alguns juristas, que apontam que o princípio da publicidade na Constituição impediria uma mudança nesse sentido, a proposta não seria considerada exótica na Alemanha, onde vigora um modelo com algumas similaridades ao defendido por Lula.

“Se eu pudesse dar um conselho, é o seguinte: a sociedade não tem que saber como é que vota um ministro da Suprema Corte. Acho que o cara tem que votar e ninguém precisa saber… Votou, a maioria [ganha]. 5 a 4, 6 a 4, 3 a 2… Não precisa ninguém saber se foi o Uchôa que votou, se foi o Camilo que votou”, disse Lula.

Na quarta-feira, Rui Costa, ministro da Casa Civil, disse que concorda com Lula e citou especificamente o modelo da Alemanha. “Defendo a ideia do presidente Lula. Veja na Alemanha como funciona. Os ministros aqui muitas vezes não conseguem tranquilidade para votar, pois estão muito expostos à opinião pública por causa do excesso de exposição pública”, afirmou Costa.

Portas fechadas, sem televisão e juízes pouco conhecidos
Com um modelo que serviu para a instalação de outras cortes constitucionais no mundo, o Tribunal Constitucional Federal da Alemanha (BVerfG, na sigla em alemão) é conhecido por uma atuação intervencionista em assuntos de sociedade, mas seus 16 membros dificilmente seriam reconhecidos pelo público nas ruas.

Metade dos 16 juízes e juízas são indicados pelo Bundestag, a câmara baixa do Parlamento alemão, e a outra metade pelo Bundesrat, a câmara alta do Parlamento, sendo eleitos para mandatos de doze anos, sem reeleição. A idade limite para um integrante se aposentar é aos 68 anos.

Os 16 integrantes atuam em dois senados de oito membros cada, que contam com respectivamente três câmaras. O Primeiro Senado julga reclamações constitucionais e de direitos fundamentais e o Segundo Senado, conflitos federais administrativos.

As discussões entre os juízes ocorrem a portas fechadas. Apenas sessões orais que eventualmente ocorrerem nos senados, nas quais as partes sustentam seus argumentos, são abertas ao público – mas elas não são televisionadas como no Brasil.

Só a leitura de decisões pelos senados que tiverem sido precedidas por sessões orais podem ser televisionadas. Decisões das câmaras não são divulgadas, e apenas remetidas por escrito às partes envolvidas. Não há nada parecido como no Brasil, com leitura de votos, discussões e deliberações sendo transmitidas pela TV.

Essa forma de divisão em senados e câmaras também privilegia a primazia de colegiados sobre decisões individuais. Dessa forma, o relator de um caso costuma adotar a posição que seja a média do tribunal logo no começo do julgamento. A redação final da decisão é elaborada em conjunto pelos membros do lado vencedor. Essa decisão é publicada e divulgada. Normalmente, o público só toma conhecimento na etapa final do julgamento.

Pelos procedimentos internos do tribunal, nem mesmo o placar de uma votação precisa se tornar público, mas o BVerfG, em contraste com outros tribunais da Alemanha, costuma divulgá-los. Porém, a forma como cada juiz votou não é tornada pública.

Há apenas uma exceção notável. Alguns juízes podem optar por solicitar a publicação e divulgação de um voto divergente – ou derrotado –, que é anexado junto à decisão final, com seu nome indicado.

Esse procedimento passou a fazer parte do tribunal em 1971, e constitui uma das poucas janelas para conseguir pistas sobre o comportamento individual de um juiz atrás das portas. Ainda assim, as opiniões e deliberações nas sessões fechadas são mantidas sob sigilo.

Distância do poder
Em 2016, em visita ao Brasil, a juíza Sibylle Kessal-Wuf, membro do BVerfG, destacou que a localização geográfica do tribunal alemão também era “saudável”. A corte não fica na capital, Berlim, mas na cidade de Karlsruhe, a 750 quilômetros de distância.

“Mesmo quando a capital era em Bonn, não ficávamos em Bonn. Somos o órgão constitucional que controla os outros órgãos constitucionais, então o órgão que controla fica longe dos órgãos controlados. A distância só faz bem”, disse a juíza à época.

Sigilo é adotado em outros países europeus
A Alemanha foi o primeiro país europeu a autorizar em lei a publicação de opiniões divergentes dos magistrados de sua corte constitucional. Tribunais semelhantes até hoje não permitem a prática, como as cortes de Áustria, Bélgica, França, Itália e Luxemburgo, segundo estudo da pesquisadora Katalin Kelemen publicado em 2013 na revista científica German Law Journal.

Portugal e Espanha, países com os quais o sistema de Justiça do Brasil tem mais proximidade, também permitem desde a década de 80 a publicação de votos divergentes de ministros.

Um dilema sobre publicar ou não votos divergentes de ministros é a necessidade de as cortes constitucionais terem, como corpo único, legitimidade e autoridade perante a nação versus o risco de que a divulgação de divergências possa expor fissuras e sujeitar os ministros individualmente à pressão de setores da população.

Oito ministros, de vestes vermelhas, em pé diante de uma mesa. Ao fundo, uma águia que simboliza a federação alemã.

Por esse motivo, algumas cortes constitucionais no leste europeu criadas após a queda do regime socialista da antiga União Soviética optaram, no início, por proibir a publicação de votos divergentes, e passaram a admiti-los apenas mais recentemente, depois que a legitimidade da corte foi consolidada – como o caso da Lituânia e da Romênia. Na Letônia, até hoje as opiniões divergentes não são publicadas junto com as decisões, mas reunidas em uma coletânea publicada uma vez por ano.

De outro lado, a independência judicial, a liberdade de expressão e a transparência são valores citados por quem defende a publicação dos votos divergentes, para garantir aos magistrados que expressem suas opiniões minoritárias.

A França é um dos países que até hoje não permite a divulgação de votos divergentes dos ministros da sua corte constitucional. O tribunal tampouco publica as suas deliberações e os votos vencedores. “As decisões são curtas e secas, escritas quase como silogismos”, disse à DW Thomaz Pereira, professor de direito constitucional da FGV Direito Rio.

Para compensar as críticas à escassez de argumentos em suas decisões, a corte francesa passou a publicar comentários sobre suas decisões, que “servem a função de explicar o que os próprios votos não explicam”, disse Pereira.

Debate pertinente no Brasil?
Há muita pesquisa na academia brasileira sobre o processo de tomada de decisões do STF, e o sistema atual de deliberação “realmente traz diversos problemas para uma efetiva ‘deliberação’, no sentido de trocas de ideias, convencimento mútuo, voltar atrás em argumentos”, diz Pereira, ponderando que há sim casos de ministros que mudam de posição e ajustam seus votos de acordo com os argumentos apresentados por colegas.

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Justiça

TSE põe em sigilo depoimento de Torres por comentários sobre saúde de Bolsonaro

Fala sobre estado de saúde de Bolsonaro após derrota incomodou a defesa do ex-presidente; mais cinco testemunhas serão ouvidas em ação sobre ataques ao sistema eleitoral.

Segundo Malu Gaspar, O Globo, o ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral, decidiu neste domingo (19) manter sob sigilo, pelo menos por enquanto, o depoimento de 90 minutos prestado pelo ex-ministro da Justiça Anderson Torres ao TSE, no âmbito de uma ação que pode declarar o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível e impedi-lo de disputar eleições pelos próximos oito anos.

Conforme informou a coluna, o depoimento aumentou a tensão no entorno de Jair Bolsonaro e escancarou os pontos do processo que mais provocam medo na defesa do ex-presidente.

Um dos principais pontos que incomodaram a defesa de Bolsonaro foram as “impressões pessoais” que Anderson Torres externou ao longo do depoimento sobre o estado de saúde de Jair Bolsonaro após ser derrotado nas urnas por Lula.

Segundo a equipe da coluna apurou, Anderson Torres comentou que o ex-chefe ficou em estado depressivo após não conseguir ser reeleito e comentou a infecção na perna sofrida pelo ex-presidente, chamada de erisipela.

Benedito Gonçalves observou que, como “não se trata em processo de segredo de justiça, o sigilo dos depoimentos será mantido pelo tempo necessário para que cumpra a sua finalidade, devendo ser oportunamente reavaliado”.

“No que diz respeito ao teor das declarações prestadas por Anderson Torres a respeito do estado de saúde do ex-Presidente, observo, por um lado, que disseram respeito a fatos notórios, parte deles divulgado nas redes sociais por pessoas próximas ao primeiro investigado. Não obstante, não vejo óbice a que se acolha a pretensão da parte de manter em reserva a abordagem específica feita pela testemunha quanto a esses fatos. A medida, porém, não afetará todo o depoimento”, ressaltou o relator.

Para “conciliar os interesses envolvidos”, Benedito Gonçalves decidiu que o TSE fará duas versões do depoimento de Anderson Torres: uma integral, “sem cortes”; e uma outra sem a parte que trata das impressões pessoais do ex-ministro sobre a saúde de Jair Bolsonaro.

Torres prestou depoimento na condição de testemunha para apresentar esclarecimentos sobre uma “minuta golpista” e evitou incriminar Bolsonaro.

O ex-titular da Justiça não explicou a autoria do texto que criava um certo “estado de defesa” no TSE, dando poderes a Bolsonaro para interferir na atuação da Corte – o que é flagrantemente inconstitucional.

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Justiça

Secretaria do Distrito Federal não recorre e sigilo de reuniões de Jair Renan, filho 04 de Bolsonaro, é derrubado

Queda do sigilo poderá revelar se Jair Renan cometeu o crime de tráfico de influência enquanto Jair Bolsonaro estava à frente da Presidência da República.

Segundo o Uol, a Secretaria de Esportes e Lazer do Distrito Federal não recorreu de uma decisão judicial que derrubou o sigilo imposto a reuniões que a pasta manteve com Jair Renan Bolsonaro, o filho 04 de Jair Bolsonaro, e o conteúdo dos encontros será divulgado.

O que aconteceu?

  • A Justiça do DF derrubou os sigilos em decisão de segunda instância em novembro de 2022. A secretaria tinha até 27 de fevereiro para recorrer ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).
  • Como a pasta não se manifestou no prazo, o caso “transitou em julgado”.
  • Isso significa que não há possibilidade de recursos e a pasta terá de revelar com quem Renan se encontrou e o que foi decidido. Depois de intimada, a secretaria terá 10 dias úteis para prestar as informações. Não há prazo para a Justiça intimar a pasta.

Como as informações sobre as reuniões entre Jair Renan e a pasta não foram divulgadas após pedido formal, o servidor Marivaldo de Castro Pereira por conta própria recorreu à Justiça alegando que o sigilo poderia beneficiar interesses particulares da empresa do filho de Bolsonaro.

A empresa de Jair Renan, a Bolsonaro Jr Eventos e Mídia, já havia sido investigada pela Polícia Federal por suspeita de tráfico de influência justamente com a Secretaria de Esportes do DF em caso que acabou arquivado.

A sede da companhia, no estádio Mané Garrincha, teria sido obtida junto à Secretaria de Esportes “a preço camarada”, segundo o juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni ao comentar a suspeita quando analisou a quebra do sigilo.

Queda do sigilo vai ocorrer. “A gente já pediu o cumprimento da sentença”, afirmou a advogada do caso, Maria Victoria Hernandez Lerner, que elencou as informações que agora precisarão ser prestadas:

  • Foram realizadas quantas reuniões?
  • Que assuntos foram discutidos?
  • Quando elas aconteceram? Que assuntos foram discutidos?
  • Quem acompanhou Jair Renan?
  • A secretaria firmou contratos com 04 ou com suas empresas?

O que disse a secretaria na ação? No ano passado, a secretaria justificou que não poderia prestar informações porque Jair Renan não seria pessoa pública e “a divulgação das informações podem colocar em risco a segurança do Estado e a do [então] próprio Presidente da República”.

“O fato de a reunião ter como pauta o esporte e o lazer evidencia o interesse público dos dados”, rebateu o juiz Carnacchioni na decisão que derrubou o sigilo. “A administração é pautada pela supremacia do interesse público sobre o particular.”

O que faz a empresa do 04? A empresa, criada em 2020 com capital de R$ 105 mil, tem Jair Renan como único sócio. É especializada em organização, promoção e criação de conteúdo publicitário para feiras, congressos, exposições, festas e eventos esportivos.

Outras polêmicas

A Polícia Federal abriu um inquérito em março de 2021 para apurar possíveis crimes de tráfico de influência e lavagem de dinheiro envolvendo um grupo empresarial do setor de mineração e o 04.

Jair Renan teria recebido um carro elétrico de representantes da Gramazini Granitos e Mármores Thomazini, avaliado em R$ 90 mil, segundo o jornal O Globo. Em 2020, a empresa já havia conseguido um encontro com o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, do qual também participou Renan.

Marinho respondeu sobre o assunto na Câmara dos Deputados, quando disse que sua presença “foi solicitada pelo gabinete do [ex-]presidente” e que não houve “nenhum tipo de constrangimento” porque Renan “entrou calado e saiu calado”.

A cobertura com fotos e vídeos da festa de inauguração da empresa de Jair Renan também foi realizada gratuitamente por uma produtora de conteúdo que recebeu R$ 1,4 milhão do governo Bolsonaro, segundo a Folha de S.Paulo.

A empresa disse que o serviço foi de graça porque “trocamos por permuta a divulgação das nossas marcas, assim como fazemos em diversos outros projetos”.

Outra polêmica do 04 envolveu sua mudança com a mãe —a advogada Ana Cristina Siqueira Valle, segunda mulher do ex-presidente— para uma casa no Lago Sul de Brasília avaliada em R$ 3,2 milhões.

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CGU tira sigilo de 100 anos e dá 10 dias para o Exército liberar processo sobre Pazuello

Ex-ministro da Saúde de Jair Bolsonaro é investigado no Exército por, sendo general na época, ter participado de evento político ao lado do ex-presidente. Em 2021, a Força colocou o processo sob sigilo centenário.

Segundo o G1, a Controladoria-Geral da União (CGU) determinou a retirada do sigilo de 100 anos sobre o processo no Exército que investiga o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello. A CGU também deu 10 dias para que as informações do caso sejam liberadas.

A informação foi publicada inicialmente pelo site do jornal “O Estado de S. Paulo”.

A investigação apura a conduta de Pazuello em um episódio de maio de 2021. Pazuello era ministro do governo Jair Bolsonaro e participou, ao lado do ex-presidente, de um ato político no Rio de Janeiro.

Na época, Pazuello era general da ativa do Exército. Em tese, pelas regras do Exército, militares da ativa não podem participar de evento político.

Na época, o Exército afirmou que agiu conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI) ao impor sigilo de 100 anos ao caso Pazuello.

“A documentação solicitada é de acesso restrito aos agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que ela se referir”, afirmou a Força na época.

Com a decisão da CGU de retirar o sigilo do Exército, aqueles que pediram a informação sobre o processo de Pazuello pela Lei de Acesso já foram informados que o dado deve estar disponível em dez dias.

Ao justificar a retirada do sigilo, a CGU disse que deve prevalecer, no caso da investigação de Pazuello, o princípio da transparência na administração pública.

“Deve preponderar o princípio da transparência, a fim de conferir o direito de acesso a uma informação que está sob a guarda e a custódia da administração pública e que trata de um processo administrativo já concluído”, escreveu a CGU na decisão.

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CGU confirma investigação sobre a inserção de supostos dados falsos no cartão de vacinação de Bolsonaro

Órgão afirmou que tem até o dia 13 de março para julgar o sigilo imposto ao documento do ex-presidente.

A Controladoria-Geral da União (CGU) confirmou nesta sexta-feira que há uma investigação em curso no órgão que apura a possibilidade de inserção de dados falsos no cartão de vacinação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Havia uma expectativa de que a CGU retiraria o sigilo imposto pelo governo anterior sobre o documento até o fim desta semana. O órgão, no entanto, decidiu esperar a conclusão do procedimento.

Em nota, a CGU informou que tem até o dia 13 de março para decidir sobre a retirada ou não do segredo. Nesse dia, encerra-se o prazo legal do julgamento de recurso feito ao órgão por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). A instituição também disse que está analisando outros 233 casos de sigilo impostos de forma “indevida” pela gestão passada.

Conforme o Globo publicou ontem ontem, a investigação em questão foi aberto durante a gestão do ex-ministro da CGU Wagner Rosário, próximo ao fim do antigo governo. Em janeiro deste ano, um grupo de hackers divulgou um cartão de vacinação que supostamente seria de Bolsonaro. Nele constava o registro de uma dose da vacina contra a Covid-19, que teria sido aplicada em uma unidade de saúde em São Paulo, com data de 19 de julho de 2021.

O Globo apurou que as informações são apontadas como falsas pela administração anterior, tendo em vista que nesse dia Bolsonaro se encontrava em Brasília. Ainda segundo relatos feitos à reportagem, foi constatado a ocorrência de outras tentativas de inserção de dados no cartão. A investigação apura se isso ocorreu por ação de um hacker ou de um servidor público, e ainda não foi concluída. A base de dados do cartão de vacinação é de responsabilidade do Ministério da Saúde.

Ao longo de sua gestão, Bolsonaro se recusou a informar se tomou a vacina contra a Covid-19. Questionado por meio de Lei de Acesso à Informação, o governo impôs um sigilo de até cem anos aos dados sob a justificativa que isso se referia à vida privada do então presidente.

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CGU quebrará sigilo do cartão de vacina de Bolsonaro nos próximos dias

Expectativa é de que CGU autorize nesta semana o Ministério da Saúde a quebrar sigilo e fornecer dados do cartão de vacina de Jair Bolsonaro.

Segundo o Metrópoles, a Controladoria-Geral da União (CGU) deve autorizar, nos próximos dias, a quebra de sigilo de dados do cartão de vacinação do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A expectativa no governo é de que o órgão autorize, até a sexta-feira (17/2), o Ministério da Saúde a fornecer os dados a quem solicitar via Lei de Acesso à Informação (LAI).

Em meados de janeiro, a pasta da Saúde negou à imprensa acesso aos dados do cartão de vacina de Bolsonaro. Veículos de comunicação, no entanto, recorreram à CGU.

Indicação do ministro da CGU

Procurada pela coluna, a CGU não se pronunciou. Em entrevista à coluna Guilherme Amado, do Metrópoles, nesta semana, o ministro da pasta, Vinícius de Carvalho, deu uma indicação da decisão.

O ministro da CGU afirmou que a divulgação de um cartão de vacina de um presidente em meio a uma pandemia é diferente de uma questão íntima de saúde.

“Quando você fala de saúde, você normalmente está lidando com um caso relacionado à privacidade das pessoas. Só que quando você está falando de vacinação, você está falando de uma política pública no meio de uma pandemia. Uma agenda de saúde pública”, afirmou Vinícius de Carvalho.

O chefe da CGU lembrou ainda que, no caso específico de Bolsonaro, é preciso levar em conta que o próprio ex-presidente declarou não ter se vacinado contra a Covid-19.

“Se essa preocupação de intimidade é algo assim tão relevante, a pessoa pode dizer ‘não vou falar, é da minha intimidade’. Então uma coisa para ser problematizada é a distância que existe entre uma declaração e um cartão de vacina. E aí também um contexto histórico que se vivia naquele momento em relação a esse tema”, emendou o ministro.

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Militares temem desgaste com levantamento de sigilo sobre cloroquina e Pazuello

Generais ouvidos pela coluna avaliam que divulgação de informações incômodas para as Forças Armadas pode tensionar ambiente neste início de governo.

Segundo Malu Gaspar, O Globo, a sinalização do governo Lula de rever o sigilo sobre a compra de cloroquina pelo Exército e o processo disciplinar contra o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello vem preocupando as Forças Armadas, que temem as consequências da divulgação de informações com alto potencial de desgastar não só a imagem do governo Bolsonaro, mas a dos próprios militares.

Na última terça-feira, o novo ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, anunciou que já constituiu um grupo de trabalho para analisar a revisão dos casos de sigilos de 100 anos impostos pelo governo Bolsonaro, uma das principais promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na ocasião, Carvalho acusou o governo Bolsonaro de fazer uso “indiscriminado e indevido” dos sigilos sob o “falso pretexto da segurança nacional”, fragilizando os órgãos de fiscalização para atender a interesses pessoais.

“Não é só o governo Bolsonaro que tem sigilo”, disse à equipe da coluna um ex-ministro da Defesa, temendo o tensionamento das relações entre a caserna e o recém-inaugurado governo Lula.

É a mesma avaliação de um outro general ouvido pela coluna, que considera o levantamento do sigilo envolvendo a compra de cloroquina e o processo disciplinar de Pazuello um “erro” neste momento, em que Lula ainda tenta dissipar o clima de desconfiança entre os militares com o seu retorno ao Planalto.

Além disso, o novo governo ainda é confrontado com dezenas de manifestantes que insistem em protestar na frente de quartéis contra o resultado das eleições, levantando acusações infundadas de fraude.

“Começar um período de governo olhando o Brasil pelo retrovisor, quando há tantos desafios pela frente, é amadorismo ou vingança. Mais adiante, se julgarem necessário, poderiam rever esses temas”, disse esse segundo general.

Ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Comando do Exército alegou que a decisão de colocar em sigilo de 100 anos o processo administrativo envolvendo a participação do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello em uma manifestação ao lado do presidente Jair Bolsonaro é um “assunto interno”.

A manifestação do Exército foi enviada ao Supremo após PT, PCdoB, PSOL e PDT entrarem com uma ação no STF para derrubar o sigilo centenário sobre o processo de Pazuello.

Apesar de o regulamento interno da Força vedar a participação de militares em manifestações políticas, Pazuello não foi punido.

“Não existe absolutamente interesse público patente a motivar acesso às informações extraídas de referido processo administrativo disciplinar, o qual regulam unicamente uma relação personalíssima entre um militar e seu comandante, em que se analisa se o subordinado transgrediu ou não uma norma castrense”, alegou o Exército em junho de 2021.

O novo ministro-chefe da CGU já avisou que o novo governo pretende adotar a transparência como “regra” e o sigilo como “exceção”. Conforme mostrou O GLOBO, a decisão do Exército de decretar o sigilo centenário ignora entendimentos já firmados pela CGU, que já definiu que apuração disciplinar encerrada é de acesso público — tanto para militares quanto para civis.

Durante a transição, oficiais das Forças Armadas enviaram a emissários de Lula uma série de conselhos e dicas sobre como o presidente eleito poderia se aproximar dos militares e tentar desconstruir o legado bolsonarista.

Embora a relação seja de desconfiança mútua e até de hostilidade em alguns segmentos, a indicação do ex-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) José Múcio para chefiar o Ministério da Defesa agradou a caserna e deu a Lula algum crédito.

Antes da eleição, o petista já tinha enviado aos militares um sinal de que não mexeria nas regras aprovadas pelo Congresso em 2019 para a aposentadoria dos militares, conforme informou a coluna em outubro.

Outras questões surgiram nas conversas, como a de que os petistas não promovam e nem defendam qualquer alteração no Estatuto dos Militares, em vigor desde 1980.

A mensagem é clara: os militares não querem intromissões do novo governo em assuntos considerados de natureza interna. Pelo visto, os militares e uma ala do governo Lula discordam da extensão do escopo “natureza interna” quando se trata de manter sob sigilo informações de interesse público.

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Superquebra de sigilo ordenada por Alexandre de Moraes mira o coração do bolsonarismo

Decisão ampla do ministro do STF permite desdobrar quebras e pode revelar cadeia de comando de atos antidemocráticos. Há, porém, um risco.

Como parte das investigações sobre a participação de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro em atos antidemocráticos, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou uma quebra de sigilo telefônico e de dados que dá amplos poderes aos investigadores da Polícia Federal que atuam sob seu comando e pode alcançar dimensões monumentais.

Se tudo der certo, a medida atingirá o núcleo do grupo político que acaba de deixar o poder, com chances de incluir o próprio Bolsonaro.

A ordem foi expedida no último dia 12 de dezembro e mira um número limitado de bolsonaristas – oito, ao todo. Só que, no despacho, o ministro autoriza que também sejam quebrados os sigilos de todas as pessoas que mantiveram contato com esses investigados, o que amplia indefinidamente o número de alvos e, como o leitor verá a seguir, tende a levar para debaixo da lupa de Moraes ligações, mensagens e outros segredos do alto comando do bolsonarismo.

Além do sigilo telefônico, está abarcada na decisão a quebra de dados telemáticos dos aparelhos celulares. Informações armazenadas em servidores de e-mail e de aplicativos de mensagens, por exemplo, poderão ser acessadas.

Os alvos iniciais da quebra entraram na mira do ministro por promover ataques às instituições, especialmente ao Supremo e ao Tribunal Superior Eleitoral. A coluna optou por não revelar os nomes dos investigados para não atrapalhar as apurações.
Elo com o poder

Entre os oito há políticos com mandato. Até por isso, é de se esperar que pelo menos uma parte deles mantivesse contato direto com a cúpula do governo, em Brasília. Daí em diante é possível supor o teor bombástico da medida. Como a decisão autoriza a quebra do sigilo das pessoas com as quais os investigados se comunicavam, seus interlocutores graduados estarão também abarcados pela medida.

Se um dos investigados falou com um juiz, com um jornalista, com um ministro de Estado, com um general ou até com o presidente da República, a quebra de sigilo de qualquer um desses interlocutores está automaticamente autorizada por Moraes. É, por assim dizer, uma quebra de sigilo no atacado – que começa com personagens demarcados, mas que contempla, na mesma decisão, um universo indefinido de outros alvos.

Não é só. Alexandre de Moraes mandou que, além do histórico de ligações, operadoras de telefonia também forneçam a localização das antenas de telefonia celular utilizadas nas chamadas feitas tanto pelos investigados quanto pelas pessoas com as quais eles mantinham contato.

Isso permitirá saber, precisamente, onde todos estavam nos momentos em que utilizaram seus aparelhos. Significa que será possível determinar a localização exata tanto dos bolsonaristas investigados quanto de seus interlocutores em momentos cruciais de sua atuação, onde quer que eles estivessem, seja em suas cidades de origem, seja eventualmente em algum dos palácios de Brasília.

A decisão não delimita o seu alcance. Todas as informações deverão ser fornecidas pelas companhias aos investigadores, não importa se os alvos ou os seus contatos estivessem próximos de uma torre de telefonia (ou ERB, sigla para estação rádio-base, no jargão técnico) de um lugarejo do interior do país ou da Praça dos Três Poderes.

A partir da reconstituição dos contatos e do cruzamento dos dados de localização, os investigadores poderão descobrir, por exemplo, encontros até então desconhecidos entre os alvos e seus interlocutores.

Superpoderes e risco de excesso

Entre os responsáveis pela investigação, há a expectativa de que, para além de tudo o que os inquéritos conduzidos pelo ministro Moraes já reuniram, o trabalho permitirá desenhar a cadeia de comando dos atos antidemocráticos – e descobrir se os ataques às instituições que ele investiga obedeciam a uma ordem unida do topo do poder da República. Outra aposta é que será possível, ainda, reunir novos elementos sobre os financiadores dos atos.

No despacho de Moraes há um mais um detalhe que chama atenção. O ministro determina que as telefônicas forneçam registros de ligações desde 2017. É um marco temporal curioso, que coincide com o início da pré-campanha de Jair Bolsonaro ao Palácio do Planalto e com a eclosão, em algumas partes do país, de movimentos associados ao que viria a ser o bolsonarismo, como a barulhenta greve de policiais militares que parou o Espírito Santo naquele ano – há diversos indícios de que o próprio Bolsonaro e pessoas próximas a ele incentivaram esses movimentos, cujas lideranças viriam a apoiá-lo tempos depois.

Outra passagem que chama atenção na decisão diz respeito aos amplos poderes que ela dá ao restrito grupo de investigadores que auxilia Alexandre de Moraes nas apurações – e que acende o velho sinal de alerta para o risco de avanço indevido sobre a privacidade de quem não tem nada a ver com os crimes investigados. O ministro deixa explícito que, nas tratativas com as companhias obrigadas a entregar os dados, os policiais estão autorizados a solicitar e receber qualquer tipo de informação relativa à decisão. É algo incomum em investigações do tipo, uma carta branca rara que impõe ao próprio Moraes, e ao STF em geral, uma responsabilidade monumental.

*Com Metrópoles

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Política

Bolsonaro entra em pânico após Lula assinar MP que visa derrubar os sigilos

Um dos atos é o que mais despertou a ira do ex-presidente, que ameaça tomar uma atitude enérgica.

Durante a campanha eleitoral, o presidente Lula (PT) prometeu derrubar todos os sigilos de 100 anos impostos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a uma série de documentos e informações do governo, segundo a Forum.

Logo após ser empossado presidente neste domingo (01), Lula assinou uma série de decretos e Medidas Provisórias (MP), entre elas uma que determina que a Controladoria-Geral da União reavalie, no prazo de 30 dias, os inúmeros sigilos impostos por Bolsonaro em documentos de seu governo.

A assinatura da MP que visa derrubar os sigilos chegou a Bolsonaro, que está na Florida, nos EUA. E, segundo informações do IG, o ex-presidente entrou em desespero, pois, há muitas informações que, quando vierem a público, podem ser utilizadas em eventuais investigações criminais contra o ex-presidente.

Em pânico, Bolsonaro avisou a apoiadores que pretende ir à Justiça contra o presidente Lula (PT) e o governo federal caso os sigilos sejam derrubados.

Em um grupo do PL no WhatsApp, Bolsonaro declarou que “não vai aceitar liberarem o conteúdo” de sua caderneta de vacinação e que, caso isso ocorra, vai processar Lula e o governo federal.

Membros do PL, que revelaram o desespero de Bolsonaro ao IG, acreditam que o ex-presidente Bolsonaro se vacinou contra a Covid e por isso está em pânico com a possibilidade da divulgação de sua caderneta de vacinação.

Segundo um parlamentar do PL que está no grupo, “ninguém sabe” se Bolsonaro se vacinou ou não, no entanto, diz o deputado que “em Brasília os comentários é que ele tomou. Por que esse desespero para esconder a caderneta?”, questiona o membro do PL.

Os advogados do entorno de Bolsonaro argumentam que a caderneta é um documento privado, no entanto, a tese não se sustenta, pois, o comprovante de vacinação é exigido na matrícula escolar e, em alguns casos, para assumir vaga em concurso público.

Durante a pandemia, o ex-presidente Bolsonaro fez campanha contra a vacinação anti-Covid e classificou a doença causada pelo coronavírus como uma “gripezinha”.

Portanto, além de desmoralizar Bolsonaro frente aos seus seguidores negacionistas, o ex-presidente pode responder judicialmente, pois, como avisou Lula, o seu governo pretende responsabilizar judicialmente aqueles que, de forma direta e indireta, levaram milhares de pessoas a morrerem de Covid-19.

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