As cotas respondem às demandas dos negros brasileiros por reparações desde o conturbado e injusto processo abolicionista.
Após alcançar os mais altos índices de aprovação popular de uma presidenta ou de um presidente da república em exercício, os governos de Dilma Rousseff e o Partido dos Trabalhadores conseguiram sancionar a Lei de Cotas nas Universidades (Lei nº 12.711/ 2012) e a PEC das Domésticas (Emenda Constitucional 73/ 2013), em resposta às demandas históricas e fundamentais do movimento negro.
A duras penas, depois de décadas de lutas das diversas organizações do movimento negro, como a dos cursos pré-vestibulares populares que se espalharam pelo país a partir dos anos 90 (ver o excelente texto do professor, pesquisador e militante Alexandre do Nascimento), a Lei de Cotas foi sancionada pela presidenta Dilma em 29 de agosto de 2012. Num longo e difícil processo político, a Lei foi discutida nas universidades, nos órgãos de imprensa e no Supremo Tribunal Federal. Antes de ter a sanção da presidenta, ela precisou ser aprovada na Câmara e no Senado. Com muitas abstenções, o único voto contrário à lei foi do senador Aloysio Nunes Ferreira, um contumaz adversário dos governos petistas. As cotas respondem às demandas dos negros brasileiros por reparações desde o conturbado e injusto processo abolicionista.
Alguns meses após a sanção da Lei de Cotas, em 3 de Abril de 2013, o governo de Dilma e o Partido dos Trabalhadores conseguem a promulgação da PEC das Domésticas, emenda Constitucional que garantia uma série de direitos trabalhistas às empregadas e empregados domésticos. A bem da verdade e da dignidade, além do trabalho e do empenho pessoal da presidenta Dilma, das suas principais ministras e ministros, em especial, da ministra de Políticas para a Mulheres, Eleonora Menicucci, e da bancada das mulheres no Congresso, entre elas, a Deputada Benedita da Silva, histórica defensora dessa e de outras demandas do movimento negro e do movimento feminista, cabe destacar a importância das organizações sociais, como a FENATRAD (Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas), representada por sua presidenta Creuza Maria Oliveira, e do judiciário, representado pela ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Delaíde Miranda Arantes.
A demanda pelos direitos trabalhistas das empregadas domésticas está presente no movimento negro desde o TEN (Teatro Experimental do Negro). No I Congresso do Negro Brasileiro, organizado em 1949, por Abdias do Nascimento e Guerreiro Ramos, fundadores do TEN, a advogada e militante Guiomar de Mattos já defendia os direitos das trabalhadoras domésticas. Esses direitos só seriam conquistados 60 anos depois. Antes de ter a sanção da presidenta Dilma, com muitas abstenções, a PEC foi aprovada na Câmara e no Congresso. O único parlamentar a expressar seu voto contrário à PEC foi o deputado Jair Bolsonaro.
No artigo acadêmico “E a corrupção coube em vinte centavos”, a pesquisadora Cristina de Melo e o pesquisador Paulo Vaz destacam as aprovações da Lei de Cotas e da PEC das Domésticas como razões fundamentais do descontentamento de grande parte da classe média com os governos de Dilma e com o Partido dos Trabalhadores. Esse descontentamento ganha corpo nas Jornadas de Junho de 2013, prenúncio do Golpe Parlamentar de 2015 e da ascensão de Jair Bolsonaro.
Nesses tempos em que voltamos a discutir as ações afirmativas, a cidadania e a justiça social, não podemos deixar de reconhecer as mulheres corajosas que defenderam as causas mais fundamentais, em especial, a presidenta Dilma Rousseff, que valeu-se da sua enorme popularidade obtida nos primeiros anos do seu governo para contribuir com a aprovação da Lei de Cotas e da PEC das Domésticas. Parabéns Presidenta!
*Paulo Fernandes Silveira (FE-USP e IEA-USP)/GGN
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