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Procurador pede ao TCU investigação sobre os R$ 3 bilhões do Orçamento secreto que Bolsonaro deu a parlamentares governistas

Representante do Ministério Público quer apuração sobre suspeita de que governo Bolsonaro destinou as verbas em troca de apoio parlamentar durante pandemia. Também há outras cinco representações do Novo, do Psol e do PSB.

Segundo matéria de O Globo, o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado solicitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) que apure a reserva de R$ 3 bilhões do Orçamento de 2020 para deputados e senadores indicarem recursos para obras e ações Brasil afora com base em um “orçamento paralelo”. Em troca, deveriam apoiar o governo no Congresso Nacional. O caso foi divulgado pelo jornal “O Estado de S. Paulo” neste domingo. Também há cinco representações dos partidos Novo, Psol e PSB.

“A situação requer, a meu ver, a atuação do Tribunal de Contas da União no cumprimento de suas competências constitucionais de controle externo de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública federal, a fim de que sejam apurados os atos do Poder Executivo que porventura venham — contrariando as regras isonômicas previstas para a aprovação e liberação de emendas parlamentares individuais — favorecendo determinados parlamentares, em retribuição a apoio aos projetos do governo”, argumentou o representante do Ministério Público (MP) junto ao TCU.

Parte dos recursos foram usados para a compra de tratores e outras máquinas agrícolas, como retroescavadeiras. Os equipamentos seriam entregues em cerimônias das prefeituras que acabariam se tornando eventos eleitorais. Só para esses equipamentos as despesas alcançariam R$ 271,8 milhões. Nos ofícios que indicam os gastos, os parlamentares se referem às verbas como “minha cota” e “fui contemplado”.

“Esses recursos ‘extras’ ocorreriam, em princípio, à margem de todo o regramento constitucional, legal e regulamentar, em ofensa ao princípio da isonomia que orienta a distribuição de recursos orçamentários entre os parlamentares no regime das emendas individuais e sem a transparência que requer o uso de recursos públicos”, escreveu Furtado.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 não prevê que deputados e senadores definam prioridade de verbas de emendas para a execução do Orçamento. O presidente Jair Bolsonaro vetou essa possibilidade, que já havia recebido aval do Legislativo. Uma das razões é que o veto — não derrubado pelo Congresso Nacional — diz que a medida poderia “fomentar cunho personalístico” nas indicações.

A reportagem indica, ainda, que o esquema teria sido montado por Bolsonaro e os gastos, executados pelo Ministério de Desenvolvimento Regional, chefiado por Rogério Marinho. O ministro negou que a indicação de verbas fosse irregular e disse que deputados e senadores da oposição também foram contemplados.

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Após denúncia de propina, MP vai pedir revisão da distribuição de verbas da Secom

O procurador Lucas Rocha Furtado, do MP de Contas, afirma que vai encaminhar pedido cautelar de cumprimento imediato para que o TCU obrigue a Secom a distribuir as verbas de publicidade do governo federal com base em critérios técnicos.

O Ministério Público de Contas informa que vai pedir ao Tribunal de Contas da União que obrigue a Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República) a revisar e distribuir as verbas de publicidade do governo federal com base em critérios técnicos.

O procurador Lucas Rocha Furtado afirma ainda que vai requerer ao TCU uma medida cautelar, de cumprimento imediato, para “assegurar igualdade” entre os veículos de comunicação.

A medida é motivada pelas revelações da Folha, publicada nesta quarta (15), que mostram que o chefe da Secom, Fabio Wajngarten, recebe, por meio de uma empresa da qual é dono, dinheiro de emissoras de TV e agências de publicidade contratadas pela própria secretaria, ministérios e estatais do Executivo.

Ainda segundo a Folha, TVs que contratam a empresa de Wajngarten, como Band e Record, tiveram, na gestão dele, aumento de sua participação nos recursos para publicidade.

O procurador disse , no entanto, que cabe à Polícia Federal e ao MPF (Ministério Público Federal) avaliar eventual conduta irregular do secretário nos âmbitos penal e civil. A Polícia Federal está sob o comando do ministro Sérgio Moro.

 

 

*Com informações do 247

 

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TCU dá a Guedes 24 horas para esclarecer se Coaf está investigando Glenn Greenwald

O Tribunal de Contas da União (TCU) deu um prazo de 24 horas para que o ministro da Economia, Paulo Guedes, esclareça se o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), vinculado à pasta, está investigando as movimentações bancárias do jornalista Glenn Greenwald, do site The Intercept Brasil.

O prazo foi determinado em despacho publicado nesta sexta (5), como reação a representação proposta pelo subprocurador-Geral do Ministério Público de Contas (MP/TCU), Lucas Rocha Furtado. O entendimento da peça é de que a suposta investigação teria como motivação intimidar o jornalista, mediante perseguição e abuso de poder, resultando em mau uso do recursos públicos. O documento do ministro Bruno Dantas também dá 24 horas para que o presidente do Coaf, Roberto Leonel de Oliveira Lima, se manifeste.

Glenn é um dos responsáveis pela divulgação de supostos diálogos entre o ministro Sergio Moro, então juiz da Lava Jato, e procuradores da operação. As reportagens do jornalista estão sendo publicadas em série, algumas em parceria com outros veículos de comunicação.

Segundo as reportagens divulgadas pelo site The Intercept Brasil, Moro teria orientado o trabalho dos procuradores, indicando um conluio entre juiz e acusação. Ele nega as supostas irregularidades e diz não ter como confirmar a autenticidade das mensagens, por não lembrar de conversas ocorridas há anos e porque, mesmo que sejam verdadeiras, já teriam sido apagadas.

A investigação do Coaf teria sido solicitada pela Polícia Federal, vinculada ao Ministério da Justiça, hoje comandado por Moro. A busca por movimentações financeiras atípicas do jornalista, na argumentação da representação, poderia caracterizar dispêndio de recursos com grave desvio de finalidade, situação que demandaria a atuação do TCU.

A representação argumenta que a suposta investigação do Coaf a respeito das contas do jornalista do The Intercept Brasil seria “a utilização de recursos humanos e materiais com grave desvio de finalidade e abuso de poder para a realização de atividades ilegítimas voltadas a tolher a liberdade de imprensa, garantida constitucionalmente em nosso país”.

Ao propor que o TCU investigue os fatos à luz de suas atribuições constitucionais, a representação recomenda a suspensão, de maneira cautelar, da suposta investigação.

 

*Da Jovem Pan