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STF torna Bolsonaro investigado por incitação a ataques golpistas

Autor do post Por Celeste Silveira
Data de publicação 13 de janeiro de 2023
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Pedido foi feito após procuradores entenderem que ex-presidente é suspeito de crime depois de ter postado e apagado vídeo questionando eleições.

De acordo com a Folha, a PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu e o STF (Supremo Tribunal Federal) aceitou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) seja incluído no inquérito que apura a instigação e autoria intelectual dos atos golpistas que resultaram na depredação da sede dos três Poderes, em Brasília.

A inclusão de Bolsonaro no rol de investigados foi decidida pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF.

A solicitação foi feita após 80 integrantes do Ministério Público Federal pedirem ao procurador-geral da República, Augusto Aras, a investigação de Bolsonaro por suspeita de incitação pública à prática de crime.

Os procuradores entenderam que o ex-presidente é suspeito de ter cometido este crime após ter postado no Facebook, na terça-feira (10), um vídeo questionando a regularidade das eleições e apagado depois.

“Ao longo dos últimos anos, Jair Messias Bolsonaro se comportou de forma convergente com amplas campanhas de desinformação envolvendo o funcionamento das instituições brasileiras e as eleições do país”, diz o texto dos procuradores.

Segundo eles, Bolsonaro “ocupou o mais alto cargo do país”, tem “posição de destaque na câmara de eco desinformativo” e contribuiu “para que a confiança de boa parte da população na integridade cívica brasileira fosse minada”. “É à luz desse contexto que deve ser interpretada a postagem”, afirmam.

Frederick Wassef, advogado da família Bolsonaro, disse em nota nesta sexta-feira que o ex-presidente sempre foi um defensor da Constituição e da democracia. “Em todo o seu governo sempre atuou dentro das quatro linhas da Constituição. O presidente Jair Bolsonaro repudia veementemente os atos de vandalismo e depredação do patrimônio público cometidos pelos infiltrados na manifestação, e ele jamais teve qualquer relação ou participação nestes movimentos sociais espontâneos realizados pela população”, diz o texto.

No vídeo publicado —e posteriormente apagado— por Bolsonaro, um homem identificado como Dr. Felipe Gimenez ataca a segurança das urnas eletrônicas. A publicação traz ainda as frases “Lula não foi eleito pelo povo. Ele foi escolhido e eleito pelo STF e TSE [Tribunal Superior Eleitoral]”.

O pedido ao Supremo não é assinado por Augusto Aras, mas pelo subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, montado após os ataques do último dia 8.

Carlos Frederico também pediu que seja determinado à Meta (dona do Facebook) a preservação do vídeo apagado e os metadados referentes à postagem, como data e IP, para “melhor auferir sua autoria”. Também quer saber informações a respeito do alcance do vídeo, como o número de compartilhamentos e comentários.

Na decisão em que acolheu os argumentos da Procuradoria, Alexandre de Moraes disse que o pedido de interrogatório de Bolsonaro será apreciado posteriormente, visto que o ex-presidente está no exterior.

Augusto Aras, indicado ao cargo por Bolsonaro por duas vezes, ficou conhecido pela postura de inércia diante de outras suspeitas de irregularidades praticadas pelo ex-presidente durante o seu mandato.

Em diversas ocasiões, como após a CPI da Covid, a conduta de Aras foi questionada tanto por parlamentares como pelos próprios colegas do Ministério Público Federal.

Na última semana, a pressão interna de outros procuradores sobre o PGR se somou à pressão do governo, do Congresso e do Supremo Tribunal Federal, que esperavam uma resposta do Ministério Público em relação aos atos na praça dos Três Poderes e Esplanada dos Ministérios.

Tags ataques golpistas, incitação, investigado, STF, torna Bolsonaro

Bolsonarismo

STF forma maioria por prisão de manifestantes que bloquearem vias

Autor do post Por Celeste Silveira
Data de publicação 12 de janeiro de 2023
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Sete ministros concordaram com decisão de Alexandre de Moraes, que também manda bloquear grupos de Telegram.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter decisão do ministro Alexandre de Moraes que visa impedir novos ataques terroristas no Brasil. Pela determinação, estão proibidos em todo o território nacional bloqueios em rodovias. Quem desafiar a decisão pode ser preso.

Seis ministros acompanharam Moraes para proibir a interrupção de tráfego; aplicar multas imediatas no valor de R$ 20 mil a pessoas físicas e de R$ 100 mil a pessoas jurídicas que descumprirem a decisão ou participarem de atos antidemocráticos. Além da determinação do bloqueio de grupos no Telegram onde manifestações são organizadas.

Moraes deferiu monocraticamente pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para efetuar as ações imediatas e, agora, os ministros votam em plenário virtual a medida. A maioria foi formada com o voto de Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. A análise termina às 23h59 desta quinta. Quatro ministros ainda votam.

Está proibida ainda e passível de multa a incitação de tais atos, inclusive por meio eletrônico ou pela prestação de apoio material à prática desses atos.

A partir da decisão de Moraes, as autoridades locais, em especial os agentes dos órgãos de Segurança Pública federais e estaduais, que deverão, “sob pena de responsabilidade pessoal, executar prisão em flagrante delito daqueles que, em desobediência às providências adotadas para o cumprimento da decisão, ocupem ou obstruam vias urbanas e rodovias, inclusive adjacências, bem como procedam à invasão de prédios públicos”.

Megamanifestação

A AGU diz ter tomado conhecimento de convocações com teor golpista para essa quarta-feira (11/1), em todas as capitais do país, por meio de conteúdo do Telegram. As postagens diziam: “Mega Manifestação Nacional pela retomada do poder, vai ser gigante”. Após um forte esquema de segurança em Brasília, não houve atos na Esplanada.

Assim, ficou determinada também a expedição de ofício à empresa Telegram, para que, no prazo de duas horas, proceda ao bloqueio dos canais, perfis, contas discriminadas na ação. A pena por descumprimento é de R$ 100 mil.

“O país se encontra na iminência de entrar com grave situação, novamente, após os trágicos eventos do domingo 08/01/2023, quando o mundo, estarrecido, assistiu à tentativa de completa destruição do patrimônio material e imaterial, além de todo o simbolismo que carregam das instituições democráticas”, argumentou o advogado-geral da União, Jorge Rodrigo Araújo Messias, no pedido.

Bloqueios

A determinação conta com uma lista de cinco páginas com nomes de usuários para bloqueio. Além disso, solicita que veículos possivelmente utilizados sejam identificados.

A AGU pediu, e Moraes determinou, que as autoridades locais devem rechaçar, prontamente, “toda e qualquer tentativa de bloqueio de vias urbanas ou rodovias, assim como qualquer tentativa de invasão a prédios públicos no país”, “diante da iminência de ser constatado em todo o território nacional mais um cenário abusivo do exercício do direito de reunião e de verdadeiro atentado ao Estado Democrático de Direito, a exemplo do cenário de terror do dia 8 de janeiro de 2023”.

*Com Metrópoles

Tags bloqueios, maioria, manifestantes, prisão, STF

Justiça

Bolsonaro contrata advogado, e AGU para de defender o ex-presidente no STF

Autor do post Por Celeste Silveira
Data de publicação 11 de janeiro de 2023
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Um dos inquéritos em que a Advocacia-Geral da União deixou de atuar é a investigação sobre possível interferência de Jair Bolsonaro na Polícia Federal.

Segundo o Uol, o caso foi aberto após a demissão de Sérgio Moro (União-PR) do cargo de ministro da Justiça: o agora senador eleito acusou o então presidente de trocar o comando da corporação para obter informações sobre investigações.

Manifestação semelhante deverá ser protocolada em outros inquéritos ainda em andamento, como:

o inquérito das milícias digitais.
o inquérito do balcão de negócios do Ministério da Educação, que retornou ao STF após citação de Bolsonaro pelo ex-ministro Milton Ribeiro.
o inquérito da live em que o ex-presidente associou vacina de covid-19 ao vírus HIV.

A AGU também protocolou o informe em uma apuração derivada da CPI da Covid, que acusa Bolsonaro de incitação ao crime.

“O Gabinete do Advogado-Geral da União foi informado que o representado constituiu advogado particular para a sua defesa nestes autos”, informou a AGU.

O nome do advogado que irá representar o agora sem cargo Bolsonaro não foi informado.

Na semana passada, Bolsonaro informou à Justiça que também abriria mão da defesa da AGU no processo que apura a contratação da ex-assessora parlamentar Walderice Santos da Conceição, a Wal do Açaí. Ambos são investigados por improbidade administrativa.

Tags adcogado, AGU, Bolsonaro, STF

Justiça

A íntegra da ação no STF que pede extradição de Bolsonaro em até 72h e eventual prisão

Autor do post Por Celeste Silveira
Data de publicação 9 de janeiro de 2023
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Brazilian President Jair Bolsonaro arrives at Kansai airport in Izumisano city, Osaka prefecture, on June 27, 2019 ahead of the G20 Osaka Summit. (Photo by CHARLY TRIBALLEAU / AFP)

Petição protocolada por Renan Calheiros exige a inclusão do ex-presidente, que fugiu para os EUA, nas investigações dos atos terroristas em Brasília.

O ex-presidente Jair Bolsonaro, que está nos Estados Unidos desde o final de dezembro, pode ser extraditado ao Brasil nos próximos dias. Congressistas estadunidenses já se articulam para mandar o ex-mandatário de volta ao seu país por conta dos atos terroristas promovidos por seus apoiadores em Brasília neste domingo (8).

No Congresso Nacional brasileiro também já há movimentações neste sentido e que visam responsabilizar Bolsonaro pelo ataque golpista aos prédios dos Poderes da República na capital federal. Nesta segunda-feira (9), o senador Renan Calheiros (MDB-AL) protocolou uma petição junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando que a Corte obrigue o ex-mandatário a retornar ao Brasil para que seja investigado no inquérito dos atos antidemocráticos.

“Não há dúvidas de que os atos terroristas lamentáveis de ontem foram a colheita da conduta golpista plantada por JAIR MESSIAS BOLSONARO durante toda sua vida pública”, prossegue o senador, anexando na representação diversas notícias com falas e atitudes do ex-presidente incentivando a conduta golpista dos radicais.

Entre as solicitações, Renan Calheiros pede para que o STF intime Bolsonaro a retornar ao Brasil no prazo máximo de 72 horas e que, caso descumpra a ordem de retorno, seja decretada sua prisão preventiva.

O senador exige, ainda, que o ex-presidente preste esclarecimentos sobre a reunião que teve com Anderson Torres em Orlando às vésperas dos atos terroristas. Ex-ministro da Justiça de Bolsonaro, Torres ocupava o cargo de secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e era dele a responsabilidade de coordenar ações da polícia para evitar os atos golpistas. Após os ataques, ele foi exonerado do cargo pelo governador Ibaneis Rocha, que também foi afastado de seu posto, por 90 dias, pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF.

Ação de Renan Calheiros no STF pede extradição de Bolsonaro from IvanLongo3

*Com Forum

Tags ação, Bolsonaro, extradição, STF

Bolsonarismo

Bolsonaristas radicais e insanos invadem Congresso Nacional, o STF e o Palácio do Planalto

Autor do post Por Celeste Silveira
Data de publicação 8 de janeiro de 2023
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Militares tentaram conter participantes de ato antidemocrático com spray de pimenta e bombas de efeito moral. Vidraças do monumento foram destruídas.

Bolsonaristas radicais invadiram o Congresso Nacional, neste domingo (8), após entrar em confronto com a Polícia Militar na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, Os participantes de atos antidemocráticos estavam com pedaços de paus e pedras.

Policiais militares tentaram conter os bolsonaristas com uso de spray de pimenta, no entanto, eles invadiram a área de contenção que cercava o Congresso Nacional. Imagens do local mostram que um veículo da Força Nacional caiu no espelho d’água do monumento.

No local, há pontos com fumaça. Além disso, vidraças do monumento foram quebradas. Os bolsonaristas radicais alcançaram o Salão Verde da Câmara dos Deputados, área que dá acesso ao plenário da Casa.

Os policiais também usaram bombas de efeito moral na tentativa de conter os participantes do ato antidemocrático. Até a última atualização desta publicação, a Polícia Militar ainda não havia se manifestado sobre a invasão.

O ministro da Justiça, Flávio Dino, chamou os atos antidemocráticos de “absurdos” e afirmou que a “tentativa de impor a vontade pela força não vai prevalecer. Dino disse ainda que o GDF informou que “haverá reforços”.

O ex-ministro da Justiça e atual secretário de Segurança Pública do DF, Anderson Torres, disse que determinou que o setor de operações da pasta tome “providências imediatas para o restabelecimento da ordem no centro de Brasília. “Cenas lamentáveis agora na Esplanada dos Ministérios”, afirmou.

Após a invasão, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco disse em uma rede social que em uma conversa por telefone, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), afirmou que “está concentrando os esforços de todo o aparato policial, no sentido de controlar a situação”. Pacheco disse ainda que repudia os atos antidemocráticos e que eles devem “sofrer o rigor da lei com urgência”.

Veja a invasão ao STF:

https://twitter.com/choquei/status/1612160426275381248?s=20&t=hEaFzPI1MKJnn91xQCejLA

*Com G1

Tags bolsonaristas, Congresso, invadem, Planalto, STF

Justiça

PSOL entra com pedido de prisão preventiva de Bolsonaro no STF

Autor do post Por Celeste Silveira
Data de publicação 2 de janeiro de 2023
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Interlocutores do ex-presidente acreditam que o ministro Alexandre de Moraes deve prender ex-presidente ainda em 2023.

A bancada do PSOL protocolou nesta segunda-feira (2), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma petição com um pedido de prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Em sua justificativa, a bancada do PSOL na Câmara dos Deputados afirma que a prisão é legal, visto que Bolsonaro, na condição de ex-presidente, perde a prerrogativa de foro e a chamada imunidade penal temporária.

Além disso, a petição do PSOL pede a quebra de sigilo telefônico, telemático e busca e apreensão de provas para evitar qualquer tipo de destruição ou ocultamento.

O presidente nacional da legenda, Juliano Medeiros, afirma que o ex-presidente Bolsonaro cometeu crimes em série durante a sua gestão.

“Bolsonaro cometeu crimes em série durante seu governo. Chamá-lo de genocida não é exagero. Infelizmente as instituições não agiram a tempo e tivemos de esperar até as eleições. Mas não aceitaremos nenhum dia de impunidade. Anistia nem pensar! Queremos Bolsonaro na cadeia”, afirma Juliano Medeiros.

A deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) usou as suas redes sociais para se manifestar sobre o pedido de prisão de Bolsonaro.

“Bolsonaro não tem mais foro privilegiado! Por isso, como primeira ação da nossa bancada do PSOL, pedimos ao STF a prisão preventiva deste sujeito. Solicitamos também a quebra de sigilo telefônico, busca e apreensão de provas, documentos e passaporte. Sem anistia!”, declarou Sâmia Bomfim.

*Com Forum

Tags Bolsonaro, pedido de prisão preventiva, PSOL, STF

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AGU pede explicações ao STF sobre decisão contra o orçamento secreto

Autor do post Por Celeste Silveira
Data de publicação 22 de dezembro de 2022
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A AGU quer que a Suprema Corte delimite o alcance de um trecho da decisão sobre os recursos referentes aos orçamentos de 2021 e 2022.

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (22/12), esclarecimentos sobre o alcance de um dos trechos da decisão que considerou a distribuição de verbas por meio das emendas de relator — o chamado orçamento secreto — inconstitucional.

O item questionado fixa a interpretação para a leis orçamentárias de 2021 e de 2022 e, em seguida, veda a utilização das despesas classificadas como emenda de relator para atender a solicitações de gastos e indicações de beneficiários.

O documento, assinado pelo ministro Bruno Bianco, requer explicações sobre como será a aplicação da decisão para as emendas referentes aos orçamentos de 2021 e 2022. A dúvida é se a restrição alcança as emendas autorizadas, mas que não deram início à execução, ou aquelas cujos recursos já foram empenhados — ou seja, com a execução iniciada.

A AGU defende que, caso o entendimento seja de que as emendas iniciadas também sejam restritas, o Supremo pode ter que redefinir os efeitos da decisão, em razão da segurança jurídica.

“Quanto às verbas autorizadas, faz todo sentido que os Ministérios venham a reavaliar sua aplicação, nos últimos dias do exercício de 2022, destinando-as segundo os programas e projetos existentes nas respectivas áreas. O mesmo não ocorre, porém, em relação às despesas já iniciadas de alguma forma, cuja preservação pode vir a ser respaldada por fundamentos de segurança jurídica que poderiam justificar, até mesmo, uma possível modulação da eficácia do acórdão”, diz o texto.

Processos indenizatórios

O órgão sustenta ainda que caso a decisão valha para os recursos empenhados, os responsáveis por eventuais contratos firmados podem se sentir lesados e gerar processos indenizatórios contra a União.

“Esse entendimento seria mais condizente com a necessidade de evitar que serviços, obras e compradas já iniciados sejam abruptamente suspensos, com previsíveis ônus para o erário e para direitos de terceiros. Afinal, caso as despesas já iniciadas possam ser reavaliadas e eventualmente canceladas/remanejadas pelos Ministérios, os contratados prejudicados poderão vir a buscar ressarcimento judicial futuro”.

*Com Metrópoles

Tags AGU, explicações, orçamento secreto, STF

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STF ignora ameaças do Centrão ao derrubar orçamento secreto

Autor do post Por Celeste Silveira
Data de publicação 19 de dezembro de 2022
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Deputado prometeu cortar verbas do Judiciário se vontade de Lira fosse contrariada.

Ao derrubar o orçamento secreto, o Supremo Tribunal Federal ignorou ameaças feitas à luz do dia por parlamentares do Centrão.

A mais explícita foi verbalizada pelo deputado Elmar Nascimento (União-BA). Ele é homem de confiança do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, Nascimento disse que o Supremo sofreria retaliação caso o julgamento sobre o orçamento secreto contrariasse a vontade de Lira.

“Vai tirar o orçamento da gente e a gente vai aceitar? Se tirar o nosso, a gente tira o deles”, ameaçou, no fim de outubro.

O Supremo não se curvou à tentativa de intimidação. A ver o que Lira e seus aliados farão a partir da tarde desta segunda-feira.

*Bernardo Mello Franco/O Globo

Tags ameaças, Centrão, ignora, orçamento secreto, STF

Opinião

Lira fica nu depois de tomar duas calças arriadas do STF

Autor do post Por Carlos Henrique Machado
Data de publicação 19 de dezembro de 2022
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Para quem estava acostumado a colocar o pau na mesa, Lira está se vendo minúsculo no espelho.

A visão atual que se tem de Arthur Lira é a de um ex-todo-poderoso, e suas impressões batem com a nossa.

Depois de levar duas calças arriadas, a primeira de Gilmar Mendes, e a segunda de Ricardo Lewandowski, o rei Arthur ficou nu diante de um STF em que está enquadrado em dois processos de corrupção.

Ou seja, não dá nem para discurso folclórico contra o Supremo, já que o fato de Toffoli segurar seus processos há uns 700 dias, não significa que a quantidade e a qualidade da encrenca de Lira na mais alta Corte do país, seja uma pendenga liquidada. Longe disso.

Ele próprio deve achar melhor não facilitar as coisas para os ventos contrários.

O fato de Lira convocar, de forma extraordinária, os líderes dos partidos para uma reunião, põe na capa o tranco e o que ele abrange em torno de um poder que Lira tinha até ontem.

Claro que esse poder colocava a corda no pescoço do governo Lula ou, no mínimo e não menos letal, a faca na nuca do presidente eleito.

É uma loucura prosaica imaginar que, enquanto um sujeito como Lira, que teve aproximadamente 219 mil votos, enquadre para seu deleite um presidente que foi eleito com mais de 60 milhões de votos.

Que sentido tem um troço desse em que quem não tem voto, pratica chantagem com o campeão de votos de uma nação? Só mesmo um sistema político caquético de um instituição legislativa viciada pode publicar uma receita imoral em que trata uma eleição presidencial como algo banal.

Por isso, com a referência que tinha, Lira foi pego literalmente no contrapé, percebendo, de uma hora para outra, que seu chão ficou mole, para dizer o mínimo.

Vendo-se como um bobinho na roda do executivo com o judiciário, sem saber que direção tomar, embora tente utilizar a presidência da Câmara o máximo possível para arrancar o que pode, na base da chantagem, Lira sabe que é praticamente improvável que ele consiga, nesse atual estágio, botar na mesa o pau que ele não tem mais.

Tags Arthur Lira, calças arriadas, pau na mesa, STF

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Lewandowski segue relatora, e STF forma maioria para derrubar ‘orçamento secreto

Autor do post Por Celeste Silveira
Data de publicação 19 de dezembro de 2022
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Com o voto de ministro, placar está em 6 a 4 contra as emenda RP-9.

De acordo com O Globo, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta segunda-feira o julgamento da legalidade das emendas de relator, o chamado ‘orçamento secreto’ do Congresso Nacional, com um fato novo para análise: a Casa aprovou na última semana uma resolução que alterou as regras do tema para tentar dar mais transparência ao instrumento. A sessão começou por volta das 10h20. O ministro Ricardo Lewandowski acompanhou o voto da presidente Rosa Weber e formou maioria para considerar inconstitucional o orçamento secreto, com placar em 6 a 4.

Em seu voto, Lewandowski afirmou que a resolução “apresentou avanços significativos” para a aplicação do orçamento secreto, estabelecendo critérios mais objetivos na distribuição da verba entre os parlamentares, mas não foi suficiente para sanar os “vícios de constitucionalidade” do instrumento.

Isso porque, na sua avaliação, a resolução delegou aos líderes partidários o poder de definir, sem critérios objetivos, quais parlamentares da sua legenda serão contemplados com recursos do orçamento secreto. Lewandowski também afirmou que esse tipo de emenda de relator, conhecido tecnicamente como RP-9, “não tem previsão constitucional”.

— Constata-se assim, senhora presidente, que a nova regulamentação, apesar de constituir um progresso em relação à sistemática anterior, não resolve os vícios de constitucionalidade apontados nas iniciais das ações em apreciação — afirmou.

Lewandowski, então, acompanhou o voto proferido pela presidente Rosa Weber.

Por isso, considerando o atual estado da questão em debate nestes autos, ainda que reconheça os avanços alcançados com a aprovação da resolução, sobretudo por atender a algumas das preocupações ventiladas por meus pares quanto à maior transparência na alocação das emendas do relator-geral, entendo que os vícios apontados nas iniciais das ações sob julgamento continuam persistindo, pois a sistemática ainda vigente afronta as normas constitucionais que regem a matéria, colidindo em especial com o sistema republicano, os quais encontram expressão nos postulados da isonomia, impessoalidade e sobretudo eficiência que regem a administração pública. eu acompanho, senhora presidente, o primoroso voto de Vossa Excelência — afirmou.

Resta agora o ministro do decano, ministro Gilmar Mendes. Ele e Lewandowski haviam pedido, na semana passada, o adiamento para dar tempo do Congresso discutir e definir o projeto de resolução sobre o assunto.

Na quinta-feira, antes de o julgamento ser suspenso, quatro ministros haviam seguido o voto da ministra Rosa Weber, relatora do caso, para tornar o orçamento secreto inconstitucional: Cármen Lúcia, Luiz Fux, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Outros quatro — André Mendonça, Kássio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli — admitiram que elas possam continuar existindo, mas com uma série de ressalvas que torne os pagamentos mais transparentes e com critérios mais rígidos de controle.

Distribuição proporcional

O texto aprovado no Legislativo institui novos critérios de distribuição das chamadas emendas de relator. Segundo a resolução, 80% do valor reservado à rubrica RP-9 (emenda de relator) passaria a ser distribuído de forma proporcional à representação dos partidos no Congresso.

A proporção de 80% do valor reservado para a RP-9 corresponde a R$ 15,5 bilhões. Essa fatia seria dividida entre Câmara e Senado, sendo R$ 4,52 bilhões para senadores e R$ 10,98 bilhões entre os deputados. Indicações conjuntas do relator-geral e do presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), cargos ocupados hoje pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) e pelo deputado Celso Sabino (União-PA), ficarão com 5% das emendas. Com isso, poderão alocar R$ 970 milhões.

O restante fica à disposição das mesas da Câmara e Senado, comandadas pelos presidentes Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Cada um será responsável pela indicação de R$ 1,45 bilhão por meio de emendas de relator — ou seja, 7,5% do total cada.

Tags Lewandowski, orçamento secreto, Rosa Weber, STF