Categoria: Justiça

Ação que mira Bolsonaro inelegível acelera com prova em vídeo e foco em fala a embaixadores

Autor do post Por Celeste Silveira
Data de publicação 2 de março de 2023
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Das 17 ações, 2 têm ataques às urnas como base; processo mais adiantado é centrado em reunião com embaixadores.

De acordo com a Folha, a ação de inelegibilidade contra Jair Bolsonaro (PL) com andamento mais rápido e apontada como a primeira candidata a ser julgada foi apresentada pelo PDT e tem como foco a reunião com embaixadores protagonizada pelo então presidente em julho do ano passado, na qual ele repetiu teorias da conspiração sobre urnas eletrônicas e promoveu ameaças golpistas.

Das 17 ações que podem tornar Bolsonaro inelegível, 2 têm como alvo principal os ataques ao processo eleitoral e às urnas. Apenas a do PDT, porém, teve um episódio único como foco.

Se for condenado em alguma delas, Bolsonaro não poderá se candidatar por oito anos a contar da data da eleição.

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) estabeleceu um precedente em 2021 sobre a possibilidade de inelegibilidade por ataques à lisura do processo eleitoral, já no contexto das falas de Bolsonaro ao sistema, quando cassou o mandato do deputado estadual Fernando Francischini devido a uma live em suas redes sociais no dia das eleições de 2018.

Também são apontados como ilícitos pelo PDT o uso do aparato estatal, como o fato de a reunião com embaixadores ter ocorrido no Palácio da Alvorada (residência oficial da Presidência) e de ter sido transmitida pela estatal TV Brasil, que integra a EBC (Agência Brasileira de Comunicação).

Segundo o autor da ação, o então presidente e candidato difundiu a gravação do evento em suas redes com finalidade eleitoral.

“Bolsonaro desvirtuou a realização do ato para propagar seu programa de campanha, que dentre poucas coisas, abarca os ataques à integridade do processo eleitoral como principal sustentáculo de discurso”, diz trecho da peça.

Além de estar restrito a um episódio, a principal prova do processo, o vídeo da reunião, foi entregue por meio de pen drive pelo PDT, que não fez pedidos de produção de provas —o que poderia incluir, por exemplo, a apresentação de documentos por autoridades, quebras de sigilo e perícias.

A defesa de Bolsonaro, por seu lado, pediu apenas para ouvir três testemunhas —inicialmente eram quatro, mas a defesa voltou atrás quanto a um dos nomes.

“Nós não pedimos nada para fazer provas, eles apresentaram três testemunhas, que já foram ouvidas, então só precisa agora da votação”, diz Walber Agra, advogado que assina a ação do PDT.

Durante a reunião com os embaixadores, Bolsonaro desacreditou o sistema eleitoral e atacou ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

O teor das falas de Bolsonaro não chega a ser rebatido na peça. O PDT afirma que o caráter falso das afirmações já tinha sido apontado pela própria Justiça Eleitoral, pelo TCU (Tribunal de Contas da União) e também por agências de checagem e veículos de imprensa.

Para o PDT, Bolsonaro cometeu abuso de poder político e uso indevido de meios de comunicação social. Entre os requisitos para condenação está a gravidade do fato apontado.

Uma das linhas da defesa de Bolsonaro foi sustentar que as falas do evento foram feitas enquanto chefe de Estado e como ato de governo, tendo o objetivo de “dissipar dúvidas sobre a transparência do processo eleitoral”. Além disso apontam que o público-alvo do evento não eram eleitores, mas pessoas sem cidadania brasileira.

Tags a;áo, Bolsonaro inelegível, embaichadores, vídeo

Justiça

Secretaria do Distrito Federal não recorre e sigilo de reuniões de Jair Renan, filho 04 de Bolsonaro, é derrubado

Autor do post Por Celeste Silveira
Data de publicação 1 de março de 2023
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Queda do sigilo poderá revelar se Jair Renan cometeu o crime de tráfico de influência enquanto Jair Bolsonaro estava à frente da Presidência da República.

Segundo o Uol, a Secretaria de Esportes e Lazer do Distrito Federal não recorreu de uma decisão judicial que derrubou o sigilo imposto a reuniões que a pasta manteve com Jair Renan Bolsonaro, o filho 04 de Jair Bolsonaro, e o conteúdo dos encontros será divulgado.

O que aconteceu?

A Justiça do DF derrubou os sigilos em decisão de segunda instância em novembro de 2022. A secretaria tinha até 27 de fevereiro para recorrer ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).
Como a pasta não se manifestou no prazo, o caso “transitou em julgado”.
Isso significa que não há possibilidade de recursos e a pasta terá de revelar com quem Renan se encontrou e o que foi decidido. Depois de intimada, a secretaria terá 10 dias úteis para prestar as informações. Não há prazo para a Justiça intimar a pasta.

Como as informações sobre as reuniões entre Jair Renan e a pasta não foram divulgadas após pedido formal, o servidor Marivaldo de Castro Pereira por conta própria recorreu à Justiça alegando que o sigilo poderia beneficiar interesses particulares da empresa do filho de Bolsonaro.

A empresa de Jair Renan, a Bolsonaro Jr Eventos e Mídia, já havia sido investigada pela Polícia Federal por suspeita de tráfico de influência justamente com a Secretaria de Esportes do DF em caso que acabou arquivado.

A sede da companhia, no estádio Mané Garrincha, teria sido obtida junto à Secretaria de Esportes “a preço camarada”, segundo o juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni ao comentar a suspeita quando analisou a quebra do sigilo.

Queda do sigilo vai ocorrer. “A gente já pediu o cumprimento da sentença”, afirmou a advogada do caso, Maria Victoria Hernandez Lerner, que elencou as informações que agora precisarão ser prestadas:

Foram realizadas quantas reuniões?
Que assuntos foram discutidos?
Quando elas aconteceram? Que assuntos foram discutidos?
Quem acompanhou Jair Renan?
A secretaria firmou contratos com 04 ou com suas empresas?

O que disse a secretaria na ação? No ano passado, a secretaria justificou que não poderia prestar informações porque Jair Renan não seria pessoa pública e “a divulgação das informações podem colocar em risco a segurança do Estado e a do [então] próprio Presidente da República”.

“O fato de a reunião ter como pauta o esporte e o lazer evidencia o interesse público dos dados”, rebateu o juiz Carnacchioni na decisão que derrubou o sigilo. “A administração é pautada pela supremacia do interesse público sobre o particular.”

O que faz a empresa do 04? A empresa, criada em 2020 com capital de R$ 105 mil, tem Jair Renan como único sócio. É especializada em organização, promoção e criação de conteúdo publicitário para feiras, congressos, exposições, festas e eventos esportivos.

Outras polêmicas

A Polícia Federal abriu um inquérito em março de 2021 para apurar possíveis crimes de tráfico de influência e lavagem de dinheiro envolvendo um grupo empresarial do setor de mineração e o 04.

Jair Renan teria recebido um carro elétrico de representantes da Gramazini Granitos e Mármores Thomazini, avaliado em R$ 90 mil, segundo o jornal O Globo. Em 2020, a empresa já havia conseguido um encontro com o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, do qual também participou Renan.

Marinho respondeu sobre o assunto na Câmara dos Deputados, quando disse que sua presença “foi solicitada pelo gabinete do [ex-]presidente” e que não houve “nenhum tipo de constrangimento” porque Renan “entrou calado e saiu calado”.

A cobertura com fotos e vídeos da festa de inauguração da empresa de Jair Renan também foi realizada gratuitamente por uma produtora de conteúdo que recebeu R$ 1,4 milhão do governo Bolsonaro, segundo a Folha de S.Paulo.

A empresa disse que o serviço foi de graça porque “trocamos por permuta a divulgação das nossas marcas, assim como fazemos em diversos outros projetos”.

Outra polêmica do 04 envolveu sua mudança com a mãe —a advogada Ana Cristina Siqueira Valle, segunda mulher do ex-presidente— para uma casa no Lago Sul de Brasília avaliada em R$ 3,2 milhões.

Tags derrubado, encontros, Jair Renan, sigilo

Justiça

AGU quer condenação de presos por 8/1 e devolução de R$ 20,7 milhões

Autor do post Por Celeste Silveira
Data de publicação 1 de março de 2023
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Pedido engloba 40 pessoas presas em flagrante. A AGU pede que envolvidos sejam obrigados a ressarcir cofres públicos por depredação.

De acordo com o Metrópoles, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou à Justiça Federal do Distrito Federal um pedido de condenação definitiva de 40 pessoas presas em flagrante por terem participado da invasão e depredação dos prédios da Praça dos Três Poderes no dia 8 de janeiro.

Esses suspeitos tiveram os bens bloqueados anteriormente, a pedido da AGU, e a solicitação agora é para que a cautelar seja convertida em ação civil pública de proteção do patrimônio público. Com isso, os condenados serão obrigados a ressarcir R$ 20,7 milhões aos cofres públicos.

A verba diz respeito aos prejuízos que Supremo Tribunal Federal, Palácio do Planalto, Câmara dos Deputados e Senado Federal calcularam ter sofrido durante os atos de depredação. O dinheiro será usado para pagar as obras de reconstrução das sedes dos Poderes.

De acordo com a AGU, “documentos apresentados em juízo, fornecidos pela Polícia Civil do Distrito Federal, os réus participaram da materialização dos atos de invasão e depredação de prédios públicos federais, tanto que, em meio a esses atos, foram presos em flagrante como responsáveis pelos atos de vandalismo nas dependências dos prédios dos Três Poderes da República, e em face dos mesmos foi decretada prisão preventiva”.

Assim, a AGU argumenta que “réus, de vontade livre e consciente, participaram ativamente em atos ilícitos dos quais, mais que os danos materiais ao patrimônio público federal objeto desta ação, resultaram danos à própria ordem democrática e à imagem brasileira”.
Ações

A AGU moveu quatro ações contra suspeitos de envolvimento nos atos. A instituição defende em juízo que todos devem responder solidariamente pelos danos causados, nos termos do Código Civil. Confira cada uma:

Na primeira ação, a AGU obteve, de forma cautelar, o bloqueio de bens de suspeitos de financiar o fretamento de ônibus para os atos. Posteriormente, foi solicitada a conversão em principal para pedir a condenação definitiva de 54 pessoas físicas, três empresas, uma associação e um sindicato a ressarcir os cofres públicos.

Na segunda, obteve de forma cautelar o bloqueio de bens de 40 pessoas presas em flagrante por participarem da invasão e depredação dos prédios; agora, a AGU pede a condenação definitiva dos envolvidos a ressarcirem os cofres públicos.

Uma terceira ação foi movida em face de outros 42 presos por participarem da invasão dos prédios e depredação. O bloqueio já foi concedido pela Justiça.

A quarta ação foi proposta contra mais 42 detidos em flagrante durante os atos. A Justiça também concedeu bloqueio.

Tags 40 presos, 8/1, AGU, condenação definitiva

Justiça

Um dia da caça, outro do caçador: CNJ afasta Marcelo Bretas por atuação na “lava jato” do Rio e abre procedimento

Autor do post Por Celeste Silveira
Data de publicação 28 de fevereiro de 2023
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Sergio Moro que se cuide.

Conjur – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afastou nesta terça-feira (28/2) o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, por infrações na condução de processos da franquia fluminense da “lava jato”.

O placar foi de 12 a 3 pelo afastamento cautelar. Os conselheiros também decidiram abrir um procedimento para apurar a conduta do juiz, que fica fora do posto na 7ª Vara durante as investigações.

O colegiado analisou três reclamações disciplinares. Todas estão em sigilo. Por isso, a sessão não foi transmitida. O relator das reclamações é o corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão.

Um dos pedidos foi feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com base em reportagem da revista Veja segundo a qual Bretas negociou penas, orientou advogados e combinou estratégias com o Ministério Público. A publicação se baseou em delação do advogado criminalista Nythalmar Dias Ferreira Filho.

Segundo a OAB, Bretas violou deveres de imparcialidade, tratamento urbano com as partes, entre outros previstos no artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, culminando, inclusive, em desrespeito às prerrogativas dos advogados.

O segundo processo foi ajuizado pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que aponta condução de um acordo de colaboração premiada baseado apenas em informações repassadas por terceiro, cujo intuito, segundo ele, era favorecer a candidatura de Wilson Witzel ao governo estadual em 2018.

O caso trata da delação premiada de Alexandre Pinto, ex-secretário municipal de Obras do Rio, que envolveu Paes em um esquema de propinas no plano de infraestrutura das Olimpíadas de 2016. Ele chegou a admitir que não estava presente no momento em que Paes teria acertado um pagamento à construtora Odebrecht.

A defesa do atual prefeito do Rio pediu acesso ao material da delação, mas Bretas alegou sigilo do caso e negou. Mesmo assim, alguns trechos do depoimento vazaram. À época em que a delação veio à tona, Paes liderava as pesquisas de intenção de voto para o governo do Rio. Porém, ao fim, Witzel foi eleito.

A terceira reclamação disciplinar foi ajuizada pela própria Corregedoria Nacional de Justiça, a partir de correição extraordinária determinada pelo corregedor, ministro Luis Felipe Salomão.

O jurista e colunista da ConJur Lenio Streck destacou que o CNJ fez o que se esperava. “Bretas imitou Moro. Foi um juíz tipo-inquisição. Assim como Moro, também trabalha com o Target Effect (efeito alvo): primeiro atirava a flecha e depois pintava o alvo. E, por óbvio, um juiz não deve nunca ser assim.”

O advogado Fernando Hargreaves elogiou a decisão do CNJ. “Hoje foi um grande dia para a Magistratura brasileira!!! Mais uma vez a democracia e o combate ao abuso do poder prevaleceram!”, afirmou.

O criminalista André Callegari concorda. “A medida tomada pelo CNJ vem em boa hora. Ainda que seja cautelar, demonstra que no processo acusatório a postura do magistrado deve ser equidistante das partes. Aliás, se essas medidas já tivessem sido adotadas anteriormente, muitos abusos não teriam sido cometidos na ‘lava jato’ e talvez outros magistrados estariam afastados pelos mesmos motivos.”

O advogado criminalista Fernando Fernandes disse que as delações que pesaram contra Bretas são só a “ponta do iceberg” dos “métodos escusos” da lava jato fluminense.

“O afastamento do juiz Bretas em razão de delação de advogados deflacionistas que negociaram os abusos do juiz, é o inicio da descoberta da ponta do iceberg da caixa preta dos métodos escusos do franchising da lava jato carioca. Mesmos métodos do ex-juiz que tem a pior nódoa da declaração de parcialidade, Sergio Moro. A história vai revelar muito mais.”

Delação

Em acordo de colaboração premiada firmado com a Procuradoria-Geral da República, Nythalmar Dias Ferreira Filho afirmou que Bretas negociou penas, orientou advogados e combinou estratégias com o Ministério Público.

O advogado criminalista teria apresentado uma gravação na qual Bretas diz que vai “aliviar” acusações contra o empresário Fernando Cavendish, delator que também chegou a ser preso pela “lava jato”.

A revista transcreve a gravação, na qual Bretas afirma: “Você pode falar que conversei com ele, com o Leo, que fizemos uma videoconferência lá, e o procurador me garantiu que aqui mantém o interesse, aqui não vai embarreirar”, diz Bretas. “E aí deixa comigo também que eu vou aliviar. Não vou botar 43 anos no cara. Cara tá assustado com os 43 anos”, diz ele em outro trecho do diálogo.

Leo seria o procurador Leonardo Cardoso de Freitas, então coordenador da “lava jato” no Rio de Janeiro. Os “43 anos” se referem à decisão que condenou o almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva, ex-presidente da Eletronuclear, o que gerou temor generalizado nos réus.

Além disso, Nythalmar afirma que Bretas atuou para que Wilson Witzel (PSC) fosse eleito governador do Rio em 2018. De acordo com o advogado, no segundo turno, Eduardo Paes, em busca de uma trégua, comprometeu-se a nomear uma irmã do juiz para uma secretaria se fosse eleito.

Depois de Witzel ganhar as eleições, ele, Paes e Bretas firmaram um acordo informal, narra Nythalmar. O ex-prefeito assegurou que abandonaria a política “em troca de não ser perseguido” (o que não aconteceu, pois foi novamente eleito prefeito do Rio em 2020).

Já Witzel nomeou Marcilene Cristina Bretas, irmã do juiz, para um cargo na Controladoria-Geral do Estado do Rio. À Veja, Bretas negou as acusações.

Tags afasta, CNJ, juiz, Lava Jato, Marcelo Bretas

Justiça

Dallagnol acusa juiz de usar laranja, usando seu próprio CPF

Autor do post Por Celeste Silveira
Data de publicação 28 de fevereiro de 2023
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É vergonhoso que se permita a um ex-procurador, suspeito de várias irregularidades, valer-se da mídia para interferir no Judiciário.

Luis Nassif*

A cada dia que passa, o agora deputado Deltan Dallagnol mostra a extravagante lógica de que se valeu na Lava Jato.

Seu alvo, agora, é o juiz de direito Eduardo Appio, que assumiu a vara que era da Lava Jato. Dallagnol está literalmente em pânico. Dias atrás, através do jornalista Cláudio Humberto, acusou Appio de ter contribuído para a campanha de Lula com a quantia simbólica de 13 reais.

Aí, Appio mostra seu extrato e comprova que não houve a contribuição. O que diz o brilhante Dallagnol? Que Appio usou um “laranja”. Aliás, um laranja extravagante, que usa o mesmo CPF do titular. E, se a contribuição é “simbólica”, Appio esconde a autoria. Que mané simbolismo seria isso?

É vergonhoso que se permita a um ex-procurador, suspeito de várias irregularidades, valer-se da mídia e das redes sociais para tentar interferir nos processos de promoção no Judiciário.

E reforça a suspeita: qual o receio de Dallagnol? Que segredos esconde? Antes, recusava-se a abrir a base de dados.

*GGN

Tags CPF, Dallagnol, Eduardo Appio, laranja

Justiça

Decisão de Alexandre de Moraes é vista como ‘afronta’ por integrantes da Justiça Militar

Autor do post Por Celeste Silveira
Data de publicação 28 de fevereiro de 2023
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A determinação do ministro Alexandre de Moraes de transferir ao Supremo Tribunal Federal (STF) os julgamentos de militares eventualmente envolvidos nos atentados que culminaram com a depredação da sede dos três poderes provocou indignação na Justiça Militar.

Segundo O Globo, a decisão deve fazer com que pelo menos oito apurações preliminares que estavam sendo feitas pelo Ministério Público Militar (MPM) devem ser transferidas para o Supremo, de acordo com fontes ouvidas reservadamente pela equipe da coluna. Esses casos tramitam sob sigilo.

Para integrantes do STM e do MPM ouvidos pela equipe da coluna, a decisão de Moraes é uma “afronta”, por demonstrar que o Supremo não confia na Justiça Militar. “Está um clima de velório”, resumiu um observador.

A decisão de Moraes foi uma resposta a um pedido da Polícia Federal, que indicou possível participação e omissão de militares do Exército Brasileiro, responsáveis pelo Gabinete de Segurança Institucional e pelo Batalhão da Guarda Presidencial (BGP).

Em sua decisão, Moraes disse que cabe ao STF cuidar dos inquéritos que investigam os crimes de abolição do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, atos terroristas, ameaça e incitação ao crime. “A competência do Supremo Tribunal Federal não distingue servidores públicos civis ou militares, sejam das Forças Armadas, sejam dos Estados (policiais militares)”.

“A Justiça Militar não julga crimes de militares, mas sim crimes militares. Nenhuma das hipóteses definidoras da competência da Justiça Militar da União está presente nessa investigação”, escreveu Moraes.

Não é a interpretação dos integrantes da Justiça Militar ouvidos pela equipe da coluna.

“O Planalto é área sob jurisdição militar. Portanto, o militar do Batalhão da Guarda Presidencial que foi omisso na preservação do patrimônio público cometeu um crime militar”, disse à equipe da coluna um integrante do MPM. “No mínimo, Moraes não confia na Justiça Militar. É uma afronta.”

Para um ministro do STM, a decisão de Alexandre de Moraes deixa um duro recado para a Justiça Militar.

Um magistrado com bom trânsito na Praça dos Três Poderes resume assim a situação: “Moraes suprimiu a competência da Polícia Judiciária Militar para investigar. Eles (o STF) não gostam da Justiça Militar, e não confiam nela”.

Na avaliação de um interlocutor de ministros do STM, a decisão de Moraes também reverbera o antigo incômodo de magistrados civis com a própria existência de uma Justiça Militar, que parte dos integrantes da Justiça civil consideram imprópria.

O deslocamento da competência, na avaliação destes magistrados, esvazia o tribunal e reforça, indiretamente, os argumentos para o fim desse ramo da Justiça.

Além disso, especialistas em direito militar avaliaram sob reserva que não há jurisprudência de crimes potencialmente cometidos por militares no 8 de janeiro no STM. Isso porque os crimes de golpe de Estado, terrorismo e abolição violenta do Estado de Direito não são previstos no Código Penal Militar.

A crise de confiança em relação aos militares, no entanto, não é exclusiva do Supremo. A suspeita de omissão e até de sabotagem na proteção do Palácio do Planalto no 8 de janeiro levou à demissão do comandante do Exército, Júlio Cesar de Arruda, e a uma série de exonerações no Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

Tags afronta, decisão Moraes, militares, STF

Justiça

Torres usou mãe como laranja em empresa de comércio de animais

Autor do post Por Celeste Silveira
Data de publicação 28 de fevereiro de 2023
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Ex-ministro da Justiça de Bolsonaro tem empresa desde 2021 em sua casa; 60 aves como Bicudos e Curiós foram encontradas.

No endereço da residência do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, em Brasília, que foi alvo de ação do Ibama por suspeita de comércio ilegal de animais silvestres, está registrada, desde 15 de junho de 2021, a empresa Criadouro de Bicudos Flautas do Brasil Ltda.

Documentos obtidos pela Agência Pública na Junta Comercial do Distrito Federal mostram que nesta mesma data a atividade da firma passou de “criação de pássaro” para “comércio varejista de animais vivos e artigos e alimentos para animais de estimação”.

Desde então, a empresa também tem no papel como única sócia a mãe do ex-ministro, Amélia Gomes da Silva Torres. Mas na prática o negócio pertenceria a Anderson Torres, de acordo com o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho.

A Criadouro de Bicudos Flautas do Brasil, que possui capital social de R$30 mil, foi fundada em agosto de 2006 pelo servidor público José Luiz de Amorim Carrão. Ele criava as aves em sua casa, no Guará, cidade satélite do DF.

Conforme os registros da Junta Comercial, Amélia Torres entrou na sociedade em 15 de janeiro de 2021, quando passou a ser administradora. Cinco meses depois, Carrão deixou os negócios – mesma época em que a empresa mudou para o atual endereço, no condomínio Ville Montagne, no Jardim Botânico, residência de Anderson Torres.

Torres está preso desde 14 de janeiro, por suspeita de omissão e conivência com os atos golpistas de 8 de janeiro. À época dos ataques, ele era secretário de Segurança Pública do Distrito Federal.

Na última sexta-feira (24/02), no entanto, técnicos do Ibama e do Ibram encontraram 60 aves na sua residência, entre elas, espécies ameaçadas de extinção, como Bicudos e Curiós. Esses pássaros atraem criadores em todo o país por causa do belo canto e também são visados por traficantes de animais silvestres. Os órgãos ambientais identificaram diversas irregularidades na criação das aves e por conta disso Anderson Torres recebeu uma multa no valor de R$54 mil.

A reportagem entrou em contato com o advogado do ex-ministro, Rodrigo Roca, que não retornou ao contato. Ao jornal O Globo, ele “informou que não há irregularidades em relação aos animais e que as multas foram aplicadas ‘por questões formais e de burocracia’”.

Durante a operação, os agentes identificaram, por exemplo, que Anderson Torres estava transacionando um número muito maior de pássaros do que tinha capacidade e algumas aves cadastradas em seu nome não estavam no local. “Ou esses animais morreram, ou esses animais foram vendidos, ou esses animais estão em outros lugares. Ele vai ter que esclarecer”, disse Rodrigo Agostinho.

Além disso, a análise realizada no Sistema de Controle e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de Pássaros (Sispass) revelou que o ex-ministro passou todos os pássaros que possuía para sua mãe, ultrapassando o limite de transferência estabelecido para criadores amadoristas, categoria ao qual ele se enquadra. “Ambos (mãe e filho) informavam o mesmo endereço nos respectivos registros de criação, também compartilhado por um criadouro comercial. Essa prática é proibida pela legislação”, destacou o Ibama por meio de nota.

Segundo o presidente do Ibama, apesar de Anderson Torres ter passado as aves para o nome de Amélia Torres, ela informou aos agentes dos órgãos ambientais na sexta-feira, “que não é nada dela, que ela não cuida de nada” e que o criadouro pertence a seu filho.

O ex-ministro da Justiça de Jair Bolsonaro possui pássaros engaiolados desde criança e frequenta torneios de canto, onde os criadores colocam as aves machos para disputarem quem mantém o som por mais tempo.

Operação contra comércio ilegal de aves

A ação de fiscalização na casa de Anderson Torres foi um desdobramento de uma investigação iniciada em 2022, após a identificação de informações inconsistentes no Sispass.

A princípio, segundo Rodrigo Agostinho, o Ibama foi até o local para fazer uma vistoria de rotina, “mas encontrou muitas inconsistências e que agora ele vai ter um prazo para poder explicar”, ressaltou.

Torres terá que esclarecer aos órgãos ambientais, por exemplo, o motivo de uma das aves encontradas em sua casa ter uma cicatriz na pata, forte indício de que ela teve o dedo quebrado para colocação da anilha – que é o documento de identificação das aves. O anel deve ser colocado na pata do pássaro durante os primeiros dias de vida, quando os ossos ainda não foram calcificados. Isso ajuda a comprovar que o pássaro nasceu em cativeiro.

O ex-ministro ainda terá que responder ao Ibama, segundo o presidente do órgão: se a documentação está em dia; se o que está registrado no sistema é o que de fato está na casa dele; se ele está repassando os excedentes numa quantidade que de fato as aves dele tem capacidade de criar. “São pontos que as investigações sempre ficam buscando”, observou Agostinho.

Ele destacou ainda que “o Brasil tem um histórico muito pesado de tráfico de animais até hoje”. “A quantidade de animais que saem da natureza é muito grande. Por isso, esse esforço que existe de tentar ver irregularidades”. O presidente do Ibama disse que está atuando para reestruturar o setor de fiscalização e de inteligência para um combate efetivo ao tráfico de animais.

“O tráfico de animais só existe porque tem muita gente comprando. Então a gente tenta trabalhar em várias situações. Uma é coibir quem vai tirar o animal da natureza. A outra é coibir o comércio desse animal que é considerado, além do crime ambiental do tráfico de animais, crime de receptação e de maus tratos”.

Sobre a criação de pássaros em gaiolas, Agostinho destacou que é “discutível do ponto de vista ético”. “Eu acho que a sociedade mudou e a gente tem que admirar e ver os bichos na natureza, mas nós temos hoje no Brasil mais de 100 mil pessoas registradas criando passarinhos em casa. E tem regra para isso e essas regras precisam ser seguidas”, defendeu.

Passarinheiro, Anderson Torres não só cria passarinhos em gaiolas, como frequenta torneios de cantos. Em outubro de 2021, ele esteve na competição de canto de Bicudos e Curiós na Granja do Torto, organizada pela Confederação Brasileira de Criadores de Pássaros Nativos (Cobrap). Torres foi acompanhado do então presidente Jair Bolsonaro e do na época ministro da Economia Paulo Guedes.

O então ministro da Justiça foi homenageado durante a confraternização dos participantes e fez um discurso defendendo mudanças na regulamentação da criação; a redução do que ele chamou de “abusos de autoridades em relação aos criadores”; e uma parceria entre os criadores e os órgãos ambientais.

“Então, a gente cria, a gente preserva e a gente quer que os órgãos ambientais estejam em parceria com os criadores como eu sempre defendi. A Cobrap está aí para isso, está aberta a isso (…). A gente tem procurado se aproximar e eu acho que o futuro vai ser bom para nós”, destacou Torres.

Sob o lobby da Cobrap, o Ibama suspendeu em 2020 a operação de fiscalização batizada de Delivery. Segundo uma fonte do órgão ambiental, ela

foi criada em 2009 para combater o tráfico de aves silvestres, após o Ibama identificar que as espécies de passarinhos mais traficados no Brasil eram as registradas no sistema Sispass por criadores amadores.

O órgão fazia o controle da distribuição das anilhas de identificação para garantir que a ave era de cativeiro e não foi capturada da natureza. A entrega dos anéis era condicionada à comprovação do nascimento dos filhotes. A partir de fevereiro de 2020, no entanto, o Ibama acabou com a operação e a entrega das anilhas passou a ser de responsabilidade da empresa fabricante.

O presidente da Cobrap, Sebastião Roberto, divulgou um vídeo em 21 de fevereiro daquele ano, após reunião com o então presidente do Ibama, Eduardo Bim, comemorando a conquista. “Conforme nós anunciamos dia 3 de outubro, na última reunião com o presidente do Ibama, em 2020 a Operação Delivery seria encerrada. E hoje, oficialmente a Operação Delivery foi encerrada”.

Em fevereiro do ano passado, ele fez uma visita ao ex-ministro Anderson Torres. A foto do encontro foi divulgada nas redes sociais da Cobrap: “Temos muito orgulho de termos como Ministro um profissional competente que tem como hobby a criação legal de pássaros em ambiente doméstico. Passericultor como nós!”, diz o post.

*Noblat/Metrópoles

Tags comércio de animais, empresa, laranja, Torres, usou mãr

Justiça

Cannabis medicinal se torna realidade no Brasil, mas esbarra na falta de legislação

Autor do post Por Celeste Silveira
Data de publicação 27 de fevereiro de 2023
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Alto custo de derivados da substância tem feito pacientes buscarem na Justiça o direito de cultivar a planta.

Jota – Em abril de 2014, uma decisão inédita da Justiça abriu caminho para que hoje o uso medicinal da Cannabis seja uma realidade no país, ainda que esbarre em desafios, como a falta de uma legislação específica e alto custo. À época, os moradores de Brasília Katiele e Norberto Fischer buscavam alternativa para tratar o diagnóstico de síndrome de CDKL 15 da filha Anny. Aos 5 anos, a criança chegou a sofrer até 80 convulsões por semana devido ao raro distúrbio neurológico. Um medicamento à base de canabidiol, no entanto, se mostrou promissor.

Primeiro, os pais arriscaram e fizeram uma importação ilegal. O medicamento zerou as convulsões, e a partir daí começou a luta na Justiça para importar a substância legalmente, e eles conseguiram o aval. No ano seguinte, o país deu o primeiro passo na regulação do composto. Uma decisão colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a RDC 17/2015, passou a permitir a importação de medicamentos à base de canabidiol em caráter excepcional, por meio da prescrição de um médico. Só naquele ano, foram emitidas 850 autorizações para importação de medicamento à base da substância.

Desde então, segundo a agência, já foram concedidas aproximadamente 158 mil autorizações, quase 80 mil apenas no ano passado, com prescrições para tratamento de enfermidades como Alzheimer, Parkinson, glaucoma, depressão, autismo e epilepsia. “Temos um cenário robusto, com mais de duas mil pessoas plantando Cannabis sativa (maconha) em suas casas a partir de decisões judiciais, temos seis associações com decisões judiciais favoráveis a elas poderem cultivar, preparar e fornecer o remédio aos seus associados. O Brasil tem 25 produtos nacionais com autorização sanitária, 450 estrangeiros com autorização”, diz Emílio Figueiredo, advogado pioneiro no “direito canábico” e diretor da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas (Rede Reforma).

Embora à disposição nas prateleiras das farmácias e por meio de associações ou importação, a Cannabis medicinal ainda é um tratamento pouco acessível devido ao alto custo. De acordo com dados da Associação Brasileira da Indústria de Insumos Farmacêuticos (Abiquifi), do segundo ao quarto trimestre de 2021, quando os compostos mais baratos foram incluídos nas farmácias, as vendas triplicaram. Ainda assim, de acordo com a coordenadora do Grupo de Trabalho de Insumos de Cannabis da associação, Carolina Sellani, o tratamento continua sendo caro.

“Nas farmácias, há produtos que podem custar até R$ 2 mil, e os mais baratos estão girando em torno de R$ 300, R$ 400. É um tratamento que não é trivial”, diz. Sellani explica que há uma pressão para tentar torná-los mais acessíveis e diversos. “Os tratamentos são bastante personalizados, é importante ter uma diversidade de concentrações à disposição dos pacientes e facilitar acesso ao produto na farmácia”, pontua.
Histórico regulatório

A construção do atual cenário regulatório ocorreu a passos lentos, mas com um salto nos últimos anos. Em 2016, a Cannabis medicinal foi incluída na lista de substâncias especiais de controle da portaria 344, de 1998, do Ministério da Saúde, o que facilitou a importação de derivados. O tema, porém, só entrou na agenda regulatória da Anvisa na edição 2017-2020. Também em 2017, a agência aprovou o primeiro registro no Brasil de medicamento à base de Cannabis, e em 2020 autorizou o primeiro produto de Cannabis, por meio da RDC 327, de 2019.

Essa resolução, que trata da regularização dos produtos no mercado brasileiro, é tão importante quanto aquela de 2015, primeira a permitir a importação excepcional para uso pessoal, a RDC 17 — que foi atualizada ano passado e passou a vigorar como RDC 660. Toda essa movimentação regulatória permite que o mercado brasileiro hoje tenha medicamento específico com CBD e THC em sua composição, produtos como fitoterápicos e fitofármacos, além de compostos importados. Os produtos disponíveis nas farmácias são 25, 14 com canabidiol e 11 à base de extratos de Cannabis sativa.

Na avaliação de Sellani, “um desafio que o setor enfrenta hoje em relação à regulação é a disparidade entre as normas internacionais sobre o tema e a falta de harmonização, o que muitas vezes se torna uma dificuldade na importação de um produto”. Nos Estados Unidos, por exemplo, o canabidiol não é considerado controlado e não tem a exigência de ter grau farmacêutico para ser comercializado. Para entrar no Brasil, esse composto precisa se adequar e atender ao rigor de produção farmacêutica exigido pela Anvisa.

“A discussão regulatória da Cannabis medicinal é um desafio ainda global, existe pouca homogeneidade entre os países, é tudo muito novo. A Anvisa fez uma regra com as exigências necessárias para garantir qualidade do produto e deu abertura com a RDC transitória [a 327] para as empresas poderem fazer investimentos em estudos clínicos para que esses produtos sejam registrados como medicamento. Temos um arcabouço regulatório robusto quando comparado com outros países, e que pode ser considerado mais complexo porque é diferente fora do Brasil, mas é previsível”, pontua. Vale ressaltar que os produtos importados, por meio da RDC 660, não passam pelo crivo de avaliação da Anvisa, são de responsabilidade do médico e do paciente.

Há, ainda, um entrave em termos de legislação nacional “porque você acaba não tendo a força que precisa para que esse setor se regulamente de forma ampla, inclusive para a parte de previsão de cultivo e de medidas que fogem do poder da Anvisa”. De acordo com Sellani, um dos pontos fundamentais de uma legislação federal é a previsão de cultivo no Brasil. “Quando a gente fala da possibilidade de cultivo aqui, falamos da possibilidade de produção insumo farmacêutico no Brasil, gerando uma redução no custo final do produto.”
Justiça

O alto custo do tratamento é um dos fatores que tem levado pacientes a recorrerem à Justiça, especialmente em busca de autorização para o autocultivo da Cannabis sativa com a finalidade de extrair o óleo medicinal. Em junho do ano passado, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi favorável, de forma unânime, a casos de pacientes que alegaram o alto custo da importação como entrave para continuar o tratamento de enfermidades como transtorno de ansiedade e insônia, sequelas do câncer e ansiedade generalizada. A sentença abriu precedente para casos semelhantes.

Relator de um dos casos, o ministro Rogerio Schietti Cruz afirmou que “não há dúvidas de que deve ser obstada a repressão criminal” do paciente, uma vez que a produção do óleo se destina apenas a fins terapêuticos, com base em receituário e laudo assinado por médico e chancelado pela Anvisa ao autorizar a importação.

Alto custo, no entanto, não é o único motivo que faz o tema ir parar no Judiciário. “Tem a demanda pelo reconhecimento medicinal, pelo cultivo, pelo fornecimento do remédio pelo estado. Há uma série de tipos de demanda, desde a esfera criminal ao reconhecimento de um direito”, diz Emílio Figueiredo, da Rede Reforma. A judicialização tem estimulado a categoria a se especializar com pós-graduação, cursos de extensão e cursos livres na área. Há ainda comissões específicas de Cannabis medicinal nas OABs.

Figueiredo acrescenta ainda que não há normas claras protegendo as pessoas, sejam físicas ou jurídicas, nem mesmo o governo e os pesquisadores. “É preciso um reconhecimento de direito para se ter uma regulação, a partir do momento em que duas mil pessoas podem plantar Cannabis e fazendo seu remédio. Isso traz uma consistência”, argumenta.
Amparo legal

O ideal, de acordo com ele, seria que o Congresso aprovasse uma legislação capaz de amparar as condutas da Cannabis para fins de proteção à saúde. Na avaliação do advogado, o Projeto de Lei 399/15, com tramitação mais avançada, tem uma deficiência básica, por não estabelecer o autocultivo, “mas prevê produção nacional, associação, pesquisa, uso veterinário, industrial, farmácia de manipulação, trazendo alguma segurança jurídica para quem vai trabalhar com Cannabis ou depende dela para proteger a própria saúde”.

Relator do projeto na comissão da Câmara, o deputado Luciano Ducci (PSB-PR) considera que a proposta avança à medida em que permite a produção nacional. “É um medicamento que precisa ser produzido no país para dar conta da enorme gama de pessoas que precisam. Estamos lutando bastante para que a indústria farmacêutica possa produzir no Brasil um produto cultivado aqui com custo muito mais baixo para a população”, diz.

Ao JOTA, ele afirmou que um grupo de parlamentares busca uma agenda com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para pautar o projeto no plenário ainda em março. Se aprovado, o texto segue para o Senado.

Países vizinhos ao Brasil já permitem o cultivo de maconha para fins medicinais e terapêuticos ou estão avançados em relação ao uso da substância. A Argentina, por exemplo, concede desde 2020 a autorização para pacientes, organizações e pesquisadores. O Uruguai permite o cultivo, inclusive para uso recreativo, desde 2013, assim como o Chile, que descriminalizou o autocultivo para fins recreativos em 2015. Já a Colômbia tem regras que permitem o uso da maconha medicinal desde a década de 1990.

Mesmo com a legislação em tramitação, a tendência é de popularização do composto na rede pública de saúde. No dia 2 deste mês, o governador de São Paulo, Tarcísio Freitas (Republicanos), sancionou uma lei que prevê a inclusão de produtos à base de Cannabis pelo SUS. A Secretaria de Saúde, no entanto, ainda vai discutir como colocar a medida em prática e definir em quais situações ela poderá ser prescrita. A proposta segue exemplo de outras localidades do país. No Distrito Federal, o canabidiol está desde 2016 na lista de produtos distribuídos pela rede pública de saúde no Programa de Prevenção à Epilepsia e Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia.

Pesquisadora do Hospital Sírio-Libanês sobre o assunto e uma das primeiras a prescrever a substância para fins medicinais no Brasil, Paula Dall’Stella descreve o cenário brasileiro como “bastante favorável para o médico e para o paciente”. A Cannabis, segundo a médica, tem uma peculiaridade em relação a outros medicamentos: a capacidade substituir vários deles, como analgésico, sonífero, ansiolítico, antidepressivo. “Essa combinação faz com que muitas vezes um paciente-polifarmácia, que utilizava um medicamento para cada coisa, possa substituí-los pelos canabinoides.”

Ainda de acordo com a médica, há bastante opção. O obstáculo é a educação médica e o acesso. “A problemática maior atualmente não é escassez de produto, mas o médico saber prescrever, ser caro e ter uso contínuo”, explica. Para ela, o caso de São Paulo representa um avanço na possibilidade de tornar o composto mais acessível. A pesquisadora, porém, destaca que ainda será preciso disciplinar quais patologias, se vai haver restrição, quais os seus produtos e como vai ser o cadastro.

Tags autocultivo, cannabis medicinal, legislação, realidade

Justiça

AGU prepara ‘revisaço’ de posicionamentos de Bolsonaro e Temer no STF

Autor do post Por Celeste Silveira
Data de publicação 27 de fevereiro de 2023
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Fachada do edificio sede da AGU (Advocacia Geral da União). Brasília, 30-07-2017. Foto: Sérgio Lima/PODER 360

Órgão que defende juridicamente governo federal cria linha de atuação oposta à dos ex-presidentes.

De acordo com a Folha, Órgão responsável pela representação jurídica do governo federal, a AGU (Advocacia-Geral da União) se mobiliza para revisar posicionamentos apresentados ao STF (Supremo Tribunal Federal) durante as gestões Jair Bolsonaro (PL) e Michel Temer (MDB).

A ideia é alinhá-los às diretrizes da administração Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em oposição ao que defendiam os governos anteriores, sobretudo em temas ambientais, sociais e econômicos.

Além disso, o órgão tem como proposta diminuir a litigiosidade nessas áreas e buscar soluções negociadas, como acordos, para a maior quantidade de questões.

Sob Bolsonaro, a AGU ficou conhecida pela intensa apresentação de ações no Supremo em nome do presidente, para tentar resolver situações como bloqueios de perfis em redes sociais e revisão de medidas de governos estaduais e municípios contra a pandemia de Covid-19.

Uma das principais mudanças de posicionamento será feita nas ações do que ficou conhecido no Supremo como “pauta verde”, cuja maioria dos processos está sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia.

As ações foram levadas ao plenário da corte em março do ano passado, quando a ministra afirmou ter visto um “estado de coisas inconstitucional” na política ambiental do país, instituto que permitiria ao Judiciário estipular medidas aos demais Poderes em relação ao tema.

A ministra fez severas críticas ao votar em ações que pediam a determinação ao governo federal da execução de fiscalização e controle ambiental “em níveis suficientes para o combate efetivo do desmatamento na Amazônia Legal e o consequente atingimento das metas climáticas brasileiras assumidas perante a comunidade global”.

O julgamento, porém, foi paralisado por um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro André Mendonça, que foi indicado ao cargo por Bolsonaro.

Ao se posicionar, a AGU sob Bolsonaro se manifestou contra as ações. “Mesmo o cabimento de todas essas ações é questionável”, disse, antes do voto de Cármen, o então advogado-geral da União, Bruno Bianco.

“Não houve qualquer descontinuidade no plano de ação para prevenção e controle do desmatamento na Amazônia, mas sim uma evolução para um novo plano nacional de combate ao desmatamento ilegal e recuperação da vegetação nativa para os anos de 2020 a 2023”, justificou.

Tags AGU, Bolsonaro, revisaço, STF, Temer

Justiça

O dia da caça do juiz Bretas

Autor do post Por Celeste Silveira
Data de publicação 26 de fevereiro de 2023
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CNJ julgará magistrado que prendeu Cabral, colou imagem a Bolsonaro e virou alvo de delação.

O Conselho Nacional de Justiça julgará na terça-feira três reclamações contra Marcelo Bretas. O juiz se projetou em 2016 ao ordenar a prisão do ex-governador Sérgio Cabral. Nos anos seguintes, encantou-se com a política e colou sua imagem ao bolsonarismo.

Bretas fez dobradinha com Sergio Moro em processos da Lava-Jato. Como o ex-juiz de Curitiba, ganhou popularidade ao condenar corruptos notórios. A exemplo dele, deslumbrou-se com a possibilidade de interferir em eleições.

Em 2018, o titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio desequilibrou a disputa pelo Palácio Guanabara. A três dias do primeiro turno, divulgou a delação de um ex-secretário que, no quarto depoimento, mudou a versão para acusar Eduardo Paes. O prefeito despencou nas pesquisas e foi atropelado pelo azarão Wilson Witzel.

No dia da posse, o juiz foi ao Palácio Tiradentes aplaudir o novo governador. Em seguida, os dois embarcaram num avião da FAB e posaram de mãos dadas a caminho da festa de Jair Bolsonaro.

Assíduo nas redes sociais, Bretas passou a usá-las para bajular o capitão. Num lance de tietagem explícita, disse sentir-se “honrado” por ter o presidente como seguidor no Twitter. Depois foi visitá-lo fora da agenda oficial e entrou na bolsa de apostas para uma vaga no Supremo.

Em 2020, o juiz escancarou de vez a atuação política. Pegou carona no carro oficial de Bolsonaro, participou da inauguração de um viaduto e rodopiou em evento evangélico ao lado do presidente e do prefeito Marcelo Crivella, que tentava a reeleição. A performance lhe rendeu uma censura do Tribunal Regional Federal. Mas a punição não seria suficiente para afastá-lo do palanque.

No último 7 de Setembro, Bretas deu pinta no comício bolsonarista em Copacabana. Postou foto e bandeirinha do Brasil enquanto o então presidente chegava à praia para discursar.

Nem a proximidade do julgamento no CNJ convenceu ao juiz a se recolher. No último domingo, ele se deixou fotografar com o governador Cláudio Castro, ex-vice e sucessor de Witzel, numa borbulhante feijoada de carnaval.

Embora as práticas de Bretas sejam conhecidas, a sessão de terça promete novidades. A mais aguardada é a revelação de trechos inéditos da delação de Nythalmar Dias Ferreira Filho. O advogado acusou o juiz de “negociar penas, orientar advogados e combinar estratégias com o Ministério Público” em processos da Lava-Jato fluminense.

Quando o caso veio à tona, o magistrado se inspirou em seus réus famosos. Disse ser vítima de “afirmações mentirosas e fantasiosas, que distorcem e inventam fatos para criar narrativa”.

*Bernardo Mello Franco/O Globo

Tags bolsonarista, caça, Juiz Bretas, Nythalmar Dias Ferreira Filho