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Seguranças privados realizam ataque de 16 horas e atiram contra indígenas no MS

Cerca de 180 famílias Guarani e Kaiowá foram atacadas a mando de fazendeiros; 7 indígenas foram feridos.

Cerca de 180 famílias Guarani e Kaiowá que habitam áreas retomadas por indígenas nos limites da reserva de Dourados, no Mato Grosso do Sul, foram alvo de violento ataque de seguranças privados.

A ação, que teve início às 23h do dia 2 de janeiro e terminou somente no dia seguinte, 16 horas depois, deixou sete indígenas feridos por tiros de bala de borracha e projéteis de arma de fogo.

Segundo informações do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), três indígenas feridos com tiro no rosto, no tórax, na cabeça e na perna, foram encaminhados ao hospital e, apesar da gravidade dos ferimentos, não correm risco de vida.

Após o início do ataque, policiais militares e do Departamento de Operações de Fronteira se deslocaram ao local, onde, de acordo com o Cimi, também agiram de forma violenta contra os indígenas.

Um indígena de 12 anos também precisou de socorro médico após perder três dedos da mão esquerda ao manipular uma granada deixada para trás pela polícia. Um segurança particular também ficou ferido.

A recente investida dá continuidade ao aumento da violência contra as famílias Guarani e Kaiowá que se intensificou nos últimos anos. Nesse processo, o uso das empresas de segurança privadas é frequente.

Justamente por conta do envolvimento com os ataques no Mato Grosso do Sul – que culminaram, inclusive, em assassinatos de lideranças indígenas entre 2009 e 2011 –, há dois anos a Justiça Federal mandou fechar a empresa de segurança Gaspem.

Trator blindado, chamado pelos indígenas de “caveirão”, tem sido utilizado por jagunços em ataques contra retomadas (Foto: Arquivo/Povo Guarani e Kaiowá)

Seis ataques em oito meses

Uma comitiva formada por organizações que atuam na região, como a Comissão Pastoral da Terra (CPT), Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), Associação dos Juristas para a Democracia (AJD) e o próprio Cimi, visitaram o local do ataque no dia 8 de janeiro. Os representantes das entidades constataram a existência de cápsulas deflagradas de armas calibre 12.

A comitiva procurou a Defensoria Pública da União (DPU) de Campo Grande, que, nesta sexta-feira (10) solicitou ao governo estadual que requisite o envio da Força Nacional de Segurança Pública.

No ofício, Daniele de Souza Osório, defensora pública regional e coordenadora do Grupo de Trabalho Comunidades Indígenas do órgão, reforça que não restam dúvidas que há risco de novos atos violentos que poderão vitimar crianças e idosos indígenas.

Em entrevista ao Brasil de Fato, a Irmã Joana Aparecida Ortiz, integrante da congregação das Franciscanas de Nossa Senhora Aparecida e colaboradora do Cimi em Dourados, afirma que é a sexta vez que os indígenas que realizam as chamadas retomadas, ocupando territórios, foram atacados nos últimos oito meses.

A Reserva Indígena de Dourados possui a maior concentração de indígenas do país e abrange cerca de 20 mil pessoas, em uma área de apenas 2.600 hectares.

“Essa violência tem acontecido porque ela está em todos os aparatos do Estado. As balas são letais. Não foram pra assustar, mas realmente para matar letais. Os indígenas vivem esse temor todos os dias”, lamenta Ortiz. “Foi o próprio Estado que os colocou em uma situação de violência os arrancando dos espaços onde estavam e os confinando nessas reservas”, denuncia.

Segundo ela, a limitação territorial, a perseguição e a violência dificultam que os indígenas alcancem as condições básicas necessárias para sua sobrevivência.

Governo ruralista

Na última segunda-feira (6), o governo Bolsonaro enviou o ruralista Luiz Antônio Nabhan Garcia, secretário de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, para Dourados.

Inimigo declarado dos povos indígenas e do campo, Nabhan Garcia presidiu por mais de uma década a União Democrática Ruralista (UDR). A associação é acusada de organizar milícias armadas, no final da década de 1980, para prestar serviços de pistolagem a fazendeiros contra os sem-terra.

Assim que chegou à região, o ruralista participou de uma reunião com autoridades públicas estaduais e com representantes da Fundação Nacional do Índio (Funai). Em entrevista ao portal Campo Grande News, endossou os argumentos e justificativas dos fazendeiros da região ao dizer que “as pessoas precisam entender que ninguém tem direito a invadir propriedades alheias”.

Ao Cimi, o indígena Laurentino Guarani Kaiowá, que vive em uma das áreas retomadas atacadas, refutou a narrativa de Nabhan e dos ruralistas da região.

“Todo dia eles (seguranças) nos provocam, atiram na gente, xingam. Eles estão ali não é só pra vigilância, mas pra tirar indígena da terra. Tão aproveitando que tá todo mundo de festa de ano novo e atacando”, disse Laurentino. Ele complementou ainda que a polícia chegou na sequência, provavelmente acionada pelos próprios seguranças, e corroborou os ataques contra eles.

A exemplo da atuação do secretário, a Irmã Joana Aparecida Ortiz avalia que não há perspectiva de vida digna para os indígenas sob o governo Bolsonaro. Um exemplo é o congelamento do processo de demarcação de terras.

“As pessoas que estão assumindo a frente dos organismos responsáveis não tem preparo para trabalhar com a cultura indígena e respeitar o que a Constituição prevê. A violência só tende a aumentar porque o interesse do agronegócio é ter o lucro, independente dos meios utilizados”, finaliza a religiosa.

 

 

*Com informações do Brasil de Fato

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Delações contra Lula podem ser invalidadas, avalia juíza

No mesmo dia em que a juíza Carolina Lebbos autorizou a transferência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para um presídio comum, em Tremembé (SP), uma entrevista revelava mais um aspecto da prisão política do ex-presidente. A doleira Nelma Kodama, primeira presa na Operação Lava Jato, afirmou à Rádio Bandeirantes, na quarta-feira (7), que havia delação premiada para quem entregasse Lula.

Segundo ela, a pressão nesse sentido e o desejo de liberdade teriam levado suspeitos ou condenados a mentir em depoimentos e delações. “Quando você está preso, você faz qualquer coisa. Chega a um ponto em que você fala até da sua mãe, porque a pressão é muito grande, e o sofrimento é muito grande. Nessa altura do campeonato, você acaba falando, às vezes, até o que você não tem e o que você não deve. Certamente (pessoas mentiram em depoimento), senão você não sai”, disse Nelma, lembrando que presos relatavam a pressão para citar o ex-presidente.

“O Lula era o assunto. Eu não sou PT, não estou falando sobre política, e sim sobre crime. Todo crime precisa ter prova e não houve prova. Cadê o cadáver? Então, qual foi o objetivo (da prisão)?”,questionou.

Nelma confirmou, ainda, existir uma delação premiada especificamente para entregar Lula, principal alvo da Lava Jato. “Havia esse tipo de conversa, claro, por parte das pessoas que queriam sair (da prisão)”.

Para a juíza Valdete Souto Severo, essas delações forçadas podem ter a validade questionada. “Até porque, o próprio instituto da delação premiada é questionável. Porque se tu prende alguém e diz que se ele denunciar outros vai ter a pena diminuída, ou vai ter um acordo para que não tenho de cumprir pena por exemplo, é um estímulo a que se crie denúncias falsas”, afirma Valdete, presidenta da Associação Juízes para a Democracia (AJD).

Uma delação premiada regular, segundo Valdete, só seria possível se quem delatasse tivesse algum meio de prova a comprovar a delação. “O que aconteceu na Operação Lava Jato, em várias circunstâncias, é que o próprio depoimento denunciando outras pessoas por supostos crimes foi utilizado como meio de prova. E aí, sem dúvida nenhuma que são questionáveis.”
Conluio contra Lula

Valdete Souto Severo ressalta que a denúncia da doleira Nelma Kodama vem ao encontro de tudo que já foi informado pelo The Intercept Brasil e outros veículos de imprensa. “As conversas entre Ministério Público e Poder Judiciário já deixaram mais do que comprovado – e aí sim comprovado – que pelo menos esse processo penal contra o Lula, do triplex, que restou condenação e pelo qual ele está preso, é viciado desde a origem.”

A juíza reforça, ainda, que o ex-presidente já teria condição – se a condenação dele fosse regular – de progressão de regime. “E isso sequer é aventado, sequer é referido pelo juiz da execução penal no caso dele”, critica. “E o que é pior: não é nem caso de progressão do regime, é caso de nulidade absoluta do processo, porque tem vícios desde a origem, desde a competência pra julgar, até o fato de que o juiz da causa agiu em conluio com o Ministério Público para a produção de provas, enfim, para toda a operação.”

A advogada Ivete Caribe da Rocha acredita que as declarações de Nelma Kodama podem ser de grande importância para a defesa de Lula. “Elas revelam que essa Operação Lava Jato foi constituída para destruir a imagem de Lula como uma das mais importantes lideranças do Brasil e construir essa perseguição e ódio que hoje se torna tão difícil a desconstrução”, afirma a integrante do Coletivo Advogadas e Advogados pela Democracia (Caad).

“É de extrema gravidade o fato de a Polícia Federal pressionar presos da Lava Jato para incriminar o ex-presidente Lula”, destaca Ivete, lembrando que Nelma Kodama fez questão de reforçar que nunca foi de esquerda, muito menos filiada ao PT.

Dessa maneira, avalia a advogada, a prisão de Lula era fatal. “A retirada dele do processo eleitoral do ano passado era condição fundamental para que esses coordenadores da Lava Jato cumprissem sua tarefa. A principal era essa: a prisão de Lula e o impedimento dele para participar das eleições. E assim construir um outro projeto de entrega do patrimônio nacional. É o que nós estamos vendo hoje”, ressalta. “Essa operação Lava Jato nasceu para que se pudesse destruir toda a esquerda, em especial as lideranças, como é o caso do ex-presidente Lula, liderança importantíssima em toda a América Latina.”
Condenação de Lula

A base da sentença de Sergio Moro na condenação de Lula foi um depoimento do executivo da OAS Léo Pinheiro. Depois de ter isentado Lula em depoimento anterior, Pinheiro afirmou ter concedido vantagens a Lula em troca de um tríplex em Guarujá, no litoral paulista. O apartamento, no entanto, jamais foi registrado nem utilizado por Lula ou por qualquer um de seus familiares. A Lava Jato nunca conseguiu especificar qual vantagem Lula teria dado à OAS, nem encontrar provas de corrupção contra o ex-presidente.

A defesa do ex-presidente, inclusive, já listou fatos e provas que atestam que o ex-executivo da OAS forjou seu depoimento prestado à Operação Lava Jato. Após ser condenado, Léo Pinheiro mudou versão apresentada para incriminar Lula. Em troca, garantiu redução de sua pena e direito de desfrutar a fortuna, como revelam os próprios procuradores, em conversas divulgadas pelo The Intercept Brasil.

Outro que denuncia a indústria de delações na Lava Jato é o advogado Rodrigo Tacla Duran, que atuou como consultor da construtora Odebrecht. Arrolado como testemunha de defesa do ex-presidente Lula, Duran teve por cinco vezes seu depoimento negado por Moro. O advogado denunciou o “cerceamento” do direito de defesa no âmbito da Lava Jato: “Amordaçar testemunhas é sinal claro de que não está se fazendo Justiça”.

 

*com informações da Rede Brasil Atual

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Juristas levarão carta a Lula em que o qualificam como “preso político”

Grupo de 20 magistrados da Associação Juízes para a Democracia (AJD) visitará a Vigília Lula Livre na próxima quinta (8).

Um grupo de magistrados fará uma nova visita à Vigília Lula Livre em Curitiba, capital paranaense, na próxima quinta-feira (8). Será a segunda vez que integrantes da Associação Juízes para a Democracia (AJD) visitam o espaço em 2019. A primeira visita ocorreu em abril.

Os juristas entregarão a Luiz Inácio Lula da Silva uma carta aprovada pela assembleia da AJD na qual qualificam o ex-presidente como preso político. No dia da visita, a mensagem deve ser levada a Lula por Raduan Nassar, escritor condecorado com o Prêmio Camões, e o jornalista Fernando Morais, que têm visita marcada com o petista.

A AJD estima que entre 20 e 30 juízes e ex-magistrados comparecerão à Vigília.

Raquel Braga, juíza do Trabalho aposentada e integrante da organização, afirmou ao Brasil de Fato que a carta foi motivada pelo fato de que “o acusado já estava condenado, e a partir desse veredito se arquitetou todo um caminho para confirmar a condenação”.

“Foi um processo utilizado com lawfare, ou seja, usado contra aquele considerado inimigo [político]. Um processo que extrapolou toda a regra legal. Não foi obedecido o devido processo legal. Com os vazamentos recentes, ratifica-se todo esse entendimento. Esse processo, ao contrário de todo o rito, começa pela sentença”, aponta.

Partidarismo?

Juízes que têm se manifestado de forma contrária aos desvios da Lava Jato ou às ações de Sérgio Moro enquanto ministro muitas vezes sofrem pressões institucionais sob a acusação de que também se posicionam de forma político-partidária. Braga rejeita esse tipo de discurso, afirmando que a postura da AJD é uma “manifestação cívica, justamente contra a politização da Justiça”.

“É uma irresponsabilidade achar natural [por exemplo] que o Moro, sendo investigado, esteja no comando da Polícia Federal. Quem defende o afastamento de Moro não está tendo posicionamento partidário, está com posicionamento em defesa das instituições, do papel de cada uma. É irresponsável afirmar que é posição partidária quem defende a Constituição”, rebate.

 

 

*Do Brasil de Fato

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Relações obscenas: livro traz análises da conduta de procuradores e magistrados no caso da #VazaJato

A editora Tirant Lo Blanch, com o apoio dos Institutos Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra) e Joaquín Herrera Flores, prepara para o início de setembro o lançamento do livro “Relações Obscenas”. A publicação reúne artigos que analisam os principais pontos revelados, até o momento, sobre a série de reportagens #VazaJato, publicada pelo The Intercept Brasil, em parceria com outros veículos de comunicação.

Em fase final de produção, terá aproximadamente 60 textos com charges de Aroeira e prefácio do jornalista Fernando Morais. “No caleidoscópio de depoimentos aqui contidos é possível ver, com cristalina clareza, a monumental conspiração envolvendo a mídia manipuladora, setores do Poder Judiciário, da Polícia Federal e do Ministério Público com um único objetivo: colocar na cadeia e esvurmar da vida pública um metalúrgico sem diploma que foi duas vezes presidente da República e que tirou o Brasil do mapa da fome”, diz trecho do texto de Fernando Morais que abre “Relações Obscenas”.

Além de Morais, outros autores famosos compõem o mosaico de ensaios que obriga o leitor a uma intensa reflexão sobre o papel das instituições, bem como da conduta dos membros do Ministério Público Federal e magistrados envolvidos na série de reportagens.

“O livro também leva o leitor a refletir não apenas sobre as relações que estão sendo expostas, mas também, as que não estão reveladas. São situações do subterrâneo do mundo jurídico e que, de forma alguma, podem ser naturalizadas ou ficarem sem uma resposta da sociedade”, avalia o presidente do Instituto Declatra e um dos organizadores da obra, Wilson Ramos Filho, o Xixo.

Ainda de acordo com ele, a iniciativa do livro soma-se a outras na luta pela defesa da liberdade de imprensa que começam a acontecer em todo o Brasil. Nesta terça-feira (30), às 18h30, no Rio de Janeiro, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) realiza um ato em defesa do jornalista e no qual o livro será anunciado.

Registro – “Relações Obscenas” também segue a linha de registro histórico dos demais livros lançados com o selo do Instituto Declatra e terá continuação. As revelações das reportagens que surgirem entre agosto e setembro resultarão em um segundo volume.

A série da Enciclopédia do Golpe de 2016 – que aborda o papel das instituições na trama que derrubou Dilma Rousseff da Presidência da República – ou ainda a coleção da “Resistência ao Golpe”, são alguns de exemplos das produções do Instituto neste sentido e que foram publicadas em séries.

O lançamento do livro acontecerá durante o mês de setembro em eventos organizados nas principais capitais brasileiras. O prefácio escrito pelo jornalista Fernando Morais, contudo, já está disponível para leitura clicando aqui. A obra contou com o apoio do Coletivo Leme, da Associação dos Juízes pela Democracia (AJD), Associação Latino-Americana de Juízes do trabalho (ALJT) e Associação Brasileira de Juízes pela Democracia (ABJD).

A Vaza Jato – A série de reportagens que inspira o livro teve início em junho de 2019 quando o jornalista estadunidense, Glen Greenwald, publicou a primeira matéria com base em um vazamento, encaminhado a ele por uma fonte anônima, de conversas do procurador Deltan Dallagnol, chefe da Força-Tarefa da Operação Lava Jato, com o agora ex-juiz Sérgio Moro e outros procuradores envolvidos.

Entre os diálogos vazados estão encontros “fortuitos” com representantes da Suprema Corte Brasileira, a revelação do receio da fragilidade de acusações e orientações do juiz aos procuradores, claramente envolvendo-se como parte da acusação.

Esta não é a primeira série do jornalista que ganha destaque mundialmente. Greenwald foi responsável pela revelação da existência de programas secretos de vigilância global, nos Estados Unidos, sob comando da Agência de Segurança Nacional (SNA). As informações foram vazadas ao jornalista por um ex-consultor do órgão estadunidense, Edward Snowden. A história é contada no filme “Snowden”, do diretor Oliver Stone, lançado em 2016.

Repercussão – As reportagens ganharam os principais jornais do mundo ao longo das últimas semanas a cada nova revelação dos diálogos entre procuradores e o ex-juiz. As notícias resultaram em críticas de veículos de comunicação e juristas em todos os continentes.

“A ética desposada por fascistas, Moro e Lava Jato, tem núcleo filosófico na mesma presunção: somente são iguais em direitos os integrantes do círculo de convívio, principalmente amigos e familiares. Uma ética exclusivista e imaginária, simplória e estreita. Para esse sistema de valores, adentrar desgastante esfera dos deveres e leis universais, que demanda contínuo esforço humanitário, tolerância e valoração da diversidade, seria o mesmo que abandonar devoções e afeições locais”, observa o advogado do Coletivo Leme, Normando Rodrigues.

“Uma atividade judicial que se incline e penda para a parcialidade, seja qual for a justificação apresentada ou suposta, corrompe necessariamente os resultados alcançados, desnatura a identidade do Poder Judiciário e contamina a instituição judicial como um todo. (…) Todo cidadão deve ter direito a um julgamento justo e sentença parcial jamais será sentença justa”, completa o advogado Mauro Menezes.

Para o advogado Nilo Beiro, integrante do Coletivo Leme, é preciso buscar, de forma permanente, a realidade concreta de uma sociedade efetivamente justa. “O Estado Democrático de Direito não é uma abstração, mas uma realidade objetiva a ser perseguida por toda a sociedade. Quando os agentes públicos conspiram e impedem o exercício de direitos fundamentais, como o de um processo justo conduzido por um Juiz imparcial, nos afastamos infinitamente desta realidade. Leme firme, nesse momento, é mais que necessário, é imprescindível”, enfatiza o jurista.

 

*Do Declatra

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Associação de Juízes repudia Moro: “Não aceitaremos imputar a toda a magistratura nacional a prática das mesmas ilicitudes”

A Associação Juízes para a Democracia (AJD) repudia fortemente as declarações do Ministro da Justiça Sergio Moro e, por isso, divulgou nesta quarta-feira (19) uma nota de repúdio ao que Moro classifica como “absolutamente normal” e “muito comum” o contato privado de juízes com procuradores.

“Tais práticas não refletem, em absoluto, a conduta das magistradas e dos magistrados brasileiros que cumprem o seu dever funcional. Ao defendê-las, o Ministro promove uma inaceitável banalização do exercício distorcido da atividade judicante, ofensiva à sua dignidade, seriedade e respeitabilidade, que é também incompatível com a dignidade, a honra, o decoro e a transparência exigidos pelo Código de Ética da Magistratura”.

“Não aceitaremos, pois, que, para justificar sua conduta inapropriada, o Ministro tente imputar a toda a magistratura nacional a prática das mesmas ilicitudes”

Leia a íntegra do documento:

A AJD – Associação Juízes para a Democracia (AJD), entidade não governamental, de âmbito nacional, sem fins corporativos, que tem como um de seus objetivos estatutários a defesa dos direitos e garantias fundamentais e a manutenção do Estado Democrático de Direito, vem a público externar seu mais veemente repúdio às declarações do Ministro da Justiça e Segurança Pública, que, em repetidos pronunciamentos públicos, tem classificado como “absolutamente normal” e “muito comum” o contato privado de juízes com procuradores para tratar de questões e estratégias processuais em feitos sob sua responsabilidade, ampliando-se para atuações fora do próprio âmbito do processo, conforme se verifica no conteúdo das mensagens recentemente divulgadas pelo site The Intercept Brasil (https://theintercept.com/2019/06/18/lava-jato-fingiuinvestigar-fhc-apenas-para-criar-percepcao-publica-de-imparcialidademas-moro-repreendeu-melindra-alguem-cujo-apoio-e-importante/).

Tais práticas não refletem, em absoluto, a conduta das magistradas e dos magistrados brasileiros que cumprem o seu dever funcional. Ao defendê-las, o Ministro promove uma inaceitável banalização do exercício distorcido da atividade judicante, ofensiva à sua dignidade, seriedade e respeitabilidade, que é também incompatível com a dignidade, a honra, o decoro e a transparência exigidos pelo Código de Ética da Magistratura, cujo artigo 8º é claro ao estabelecer que “o magistrado imparcial é aquele que busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes, e evita todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito”. É inaceitável que o Ministro confunda a urbanidade na interação entre juízes e membros do Ministério Público, com a fusão de seus distintos papéis processuais, bem delineados em nossa Constituição. É ainda mais deplorável que o Ministro tenha a pretensão de subordinar a perene dignidade institucional da Magistratura ao sabor de estratégias ligadas a meros interesses individuais conjunturais. Não aceitaremos, pois, que, para justificar sua conduta inapropriada, o Ministro tente imputar a toda a magistratura nacional a prática das mesmas ilicitudes.

Brasil, 19 de junho de 2019.

 

*Do 247