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Nas sombras, um ex-presidente faz carreira representando as techs

Depois que deixou a presidência da República, em 2019, o líder do MDB representou uma série de empresas de tecnologia, entre elas, o Google

Nos bastidores do parlamento brasileiro, Michel Temer é frequentemente lembrado como um ótimo articulador político. Foi presidente da Câmara dos Deputados três vezes e, com isso, conquistou a aliança para ser vice de Dilma Rousseff, em 2010. Mais tarde, usando das mesmas habilidades, fez parte da articulação que o levou a sentar na cadeira da presidência da República do Brasil, a partir de 12 de maio de 2016, após o controverso processo de impeachment de Dilma Rousseff. Nas palavras dele, em seu livro “A escolha”, Temer creditou a Eduardo Cunha a retirada da petista do cargo. Já na descrição de Cunha, o ex-presidente “lutou” de todas as maneiras para tirar Dilma.

Temer só deixou a cadeira após entregar a faixa presidencial a Jair Bolsonaro, em janeiro de 2019. Uma vez “desempregado”, o líder do MDB resolveu retomar uma carreira abandonada três décadas antes, a advocacia. O ex-presidente é formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), das mais tradicionais do país, e autor de importantes livros sobre Direito Constitucional. Mas passou décadas sem advogar. Após a presidência, Temer remodelou sua carreira na advocacia – mas não em qualquer setor.

O projeto “A Mão Invisível das Big Techs”, investigação liderada pela Agência Pública e pelo Centro Latino-Americano de Investigação Jornalística (CLIP), mapeou os rastros da atuação do ex-presidente em Brasília e no Superior Tribunal Federal brasileiro. Entre tantas áreas, o ex-presidente passou a representar empresas de tecnologia com disputas na Corte. A atuação foi admitida publicamente, porém, é pouco registrada de modo formal.

Por cerca de dois meses, a reportagem fez diversos pedidos de entrevista ao ex-presidente para ouvi-lo sobre seu trabalho no setor. Foram enviadas mensagens a um de seus assessores e para sua secretária desde o dia 5 de junho. Apenas no dia 4 de agosto, ele enviou uma mensagem por meio de sua equipe de assessoria: “para finalizar seu assunto, Dr. Michel Temer informa que não trata de assuntos de interesse dos clientes com outras pessoas. Agradeço a sua compreensão”.

Quando o CLIP, membro desta aliança jornalística, procurou a equipe de Temer, foi informado que estavamos fazendo uma reportagem sobre o trabalho do ex-presidente como advogado e acompanhando sua atuação na área de tecnologia. Também foi dito ao ex-presidente, por email a sua equipe, que havia sido encontrado um processo em que ele atua para a Gradiente já que constava uma procuração, mas não era possível entender a atuação no caso. Além disso, foi dito a Temer que ele tinha sido apresentado como advogado do Google, mas não tinha sido possível localizar casos em que ele atua para a empresa no STF. Por isso, existiam vários questionamentos a serem feitos.

No fim de junho de 2023, o Google anunciou a contratação de Temer durante as negociações do PL das “Fake News”. No mês anterior, em maio de 2023, o então presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, pediu que a PGR e a PF investigassem a campanha do Google e do Telegram contra o projeto. Entre outras coisas, as empresas publicaram em sua plataforma textos da posição da empresa para mobilizar os usuários contra a lei que se pretendia criar. O Google, por exemplo, usou a home da busca para dizer que o PL “podia piorar a internet” e iria “aumentar a confusão entre o que é verdade e mentira no Brasil”. Mais tarde, após toda a pressão, o projeto nunca foi votado.

techs

A reportagem apurou que a contratação de Temer, porém, se deu bem antes disso. No início de maio daquele ano, os dirigentes das empresas passaram a ser investigados pela Polícia Federal pela pressão contra o projeto, a pedido do então presidente da Câmara dos Deputado, Arthur Lira. Os executivos da empresa chegaram a prestar depoimentos no inquérito. Além da investigação na PF, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor também abriram apurações sobre o episódio. Segundo pessoas que acompanharam a crise e pediram anonimato, a decisão pela contratação de Temer se deu para que ele atuasse intermediando diálogos em todos esses processos.

No entanto, a representação jurídica ficou a cargo de outros advogados. Com isso, Temer também atuou, em favor da empresa, junto ao relator do projeto de lei, o deputado federal Orlando Silva (PCdoB). O parlamentar, um dos poucos que concordou em conceder entrevista, relembrou a essa coalizão o episódio relatando que, naquele período, em junho de 2023, recebeu uma ligação do ex-presidente Michel Temer que pediu a ele que fosse a seu escritório em São Paulo para uma conversa.

Temer tem um escritório na rua Pedroso Alvarenga, no bairro do Itaim Bibi, na zona sul de São Paulo, há anos. O local é utilizado por Temer para reuniões desde a época em que era deputado e também quando estava na Presidência da República. Ao chegar no local, Silva disse que Temer informou que “estava acompanhando o conflito” das empresas de tecnologia, Congresso Nacional e governo em torno do projeto de lei para a regulação e responsabilização das redes sociais. Segundo Silva, Temer informou que “queria ajudar” e perguntou se o deputado aceitaria um encontro com os dirigentes do Google.

“Fui ao escritório dele (Temer) e conversamos um pouco. Ele disse que estava acompanhando a discussão no Congresso e tinha capacidade de diálogo e que estava à disposição e perguntou se eu podia conversar com os dirigentes do Google”, contou Silva. Temer, em momento algum, anunciou que era advogado da empresa ou que tinha sido contratado por ela para atuar no caso.

Na sequência, segundo Silva, foi marcado um encontro novamente no escritório de Michel Temer, alguns dias depois. Na segunda conversa, além do ex-presidente estava Fábio Coelho, presidente do Google Brasil. Eles falaram sobre as ideias deles. O foco dele estava na responsabilidade. “Eles (Google) achavam que não cabia a responsabilização (das empresas). Eu repus todos os argumentos. Eles ficaram de mandar textos e mandaram sugestões, mas eram as mesmas que eles já tinham encaminhado outras vezes”, relatou Silva, ao mencionar que já mantinha contato com os dirigentes da empresa. Depois disso, o deputado disse que nunca mais tratou do assunto com Temer.

A contratação de Temer foi revelada pela jornalista Patrícia Campos Mello, no jornal Folha de S. Paulo, em junho de 2023. Na ocasião, a assessoria do Google disse que: “Assim como outras empresas e entidades, contratamos agências e consultores especializados para ajudar na mediação dos nossos esforços de diálogo com o poder público para podermos levar nossas contribuições a políticos e parlamentares, especialmente, em questões importantes e técnicas como a construção de novas legislações”. Esta coalizão apurou que a contratação de Temer durou cerca de seis meses e, depois que a situação estava “controlada”, o trabalho foi encerrado.

Procurado, o Google informou que não tinha nada a acrescentar além do que já tinha mencionado quando anunciou a contratação de Temer em 2023. Em março de 2024, a investigação da PF sobre a atuação do Google e do Telegram foi arquivada a pedido da PGR embora os policiais tivessem indicado em seu relatório final que viam abuso de poder econômico das empresas no caso. Os casos no Cade e na Secretaria de Defesa do Consumidor seguem em aberto.

Parecer para a Huawei
Antes do episódio com o Google, Temer também já tinha sido convocado em outra situação de crise. Por isso, nos bastidores do Congresso Nacional, ele é conhecido por um tipo de trabalho para “Lobby de Crises” embora negue fazer lobby quando perguntado. Em 2021, quando o governo de Jair Bolsonaro pretendia banir a chinesa Huawei da participação do leilão para disputar as concessões em torno das transmissões 5G, a empresa também recorreu a Temer para elaborar um parecer jurídico sobre a entrada da empresa no mercado brasileiro.

Em 27 de setembro de 2021, o ex-presidente Michel Temer foi questionado no programa Roda Viva sobre o caso e respondeu aos questionamentos sobre lobby. “Eu dei um parecer. Você sabe que eu sou da área jurídica e eu tenho que sobreviver. Como estou no meu escritório, eu retomei a advocacia e tenho sido procurado para pareceres. Não foi só para eles (Huawei) que eu dei não. Dei outros pareceres. Aliás, dei para uma empresa que presta serviços para a Huawei. Até se me dissessem, a Huawei está procurando seus serviços advocatícios, eu faria com muito gosto. Profissionalmente, é perfeitamente possível, mas não é isso que acontece. Evidentemente, não faço lobby. Eu me lembro que um colunista, não sei quem, falou ‘Temer foi contratado para fazer lobby’. Não faço lobby. Não tenho contato com ninguém. Dou pareceres. Disso, não há dúvida. Dei para eles, legitimamente e acho que o governo estava resistindo um pouco indevidamente e inconstitucionalmente”.

VIDEO TEMER?

Mais tarde, no fim de 2021, a Huawei não chegou a disputar o leilão que era para operadoras dessa tecnologia. No entanto, a empresa é uma das principais fornecedoras de equipamentos para que seja possível fazer uso do 5G. A Huawei deixou de ser atacada por Bolsonaro, que atendia os interesses do primeiro governo de Donald Trump, à época. Os norte-americanos não querem deixar que os chineses controlem o mercado de equipamentos e a Huawei também é investigada por suspeitas de espionagem em diferentes locais do mundo. “Ele conseguiu mediar, conseguiu resolver o problema”, explica Rafael Zanatta, Diretor da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa. “Ele, claramente, tá orientando a carreira dele como um lobista de crise”, completou Zanatta.

Temer, como já sabemos, não fez pareceres ao Google em 2023. Mas mediou contatos entre dirigentes do Google e o deputado Orlando Silva, relator do PL das “fake news”.

Mas como definimos o que é lobby? “No nível mais abstrato, o lobby é uma defesa de uma causa perante um agente decisório e não é crime em si”, explica Zanatta, ao lembrar que no Brasil não há uma regulação de lobby. O pesquisador observa ainda que na lei americana, por exemplo, entre outros aspectos, é previsto uma defesa pública, democrática e equitativa da causa, o que não ocorre no modo como o setor atua no Brasil. “O que não é permitido é fazer um jantar em Lisboa, por exemplo, ou produzir algo só para um parlamentar. Além disso, não é permitido fazer um rascunho de texto que depois um assessor parlamentar apresenta especificamente para um projeto de lei”, finaliza Zanatta, ao mencionar vários aspectos que ocorrem no Brasil.

A entrada de Temer na representação do Google e das demais techs configura a conhecida tática de “revolving door” ou “porta giratória, uma clássica tática de lobby em que altos funcionários públicos passam a atuar no setor privado ou o contrário. No projeto A Mão Invisível das Big Techs, verificamos diversos outros casos que se assemelham.

Reportagens, à época, anunciaram encontros do ex-presidente com líderes partidários para tratar do PL das fake news. Então, para entender como atua o ex-presidente, o CLIP pediu à Câmara dos Deputados, por meio de um pedido de lei de acesso à informação, a lista de registros da presença de Temer na casa. A Câmara respondeu que não tinha nenhum registro de entrada de Temer no prédio entre janeiro de 2023 e maio de 2024. A Casa, porém, ressalvou que “a entrada de pessoas com credencial de acesso ao Congresso Nacional, congressistas e altas autoridades não são registradas”. Temer não é congressista e também não é mais Presidente. Em entrevistas com fontes que pediram anonimato, Temer foi descrito como parte da articulação que levou à derrubada do projeto que pretendia regular as empresas de tecnologia.

No STF, com a Apple
O CLIP também rastreou a atuação de Temer no STF. Nos processos que o Google move na Corte, não há qualquer registro da atuação do ex-presidente. O CLIP chegou a pedir os registros de acesso do ex-presidente na Corte, mas o STF não quis informar. No sistema da Corte, o único processo localizado na área de tecnologia com o ex-presidente entre os advogados é uma ação que a Apple move contra a empresa IGB Eletrônica S.A devido ao registro e uso da marca “Gradiente Iphone” que foi registrada no Brasil em 2008.

A Apple pede no processo a anulação do registro que permitiu a IGB o uso do nome “Gradiente Iphone”. O pedido foi feito pela IGB Eletrônica S.A em 2000, mas só em 2008 ele foi concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Antes disso, em 2007, a Apple lançou o iPhone, que ganhou projeção mundial. A Apple já venceu em primeira e segunda instância. No STF, a IGB Eletrônica S.A tenta reverter as decisões.

Temer foi contratado pela IGB Eletrônica, em 14 de outubro de 2023, quando o caso já estava caminhando para a fase final de julgamento no STF. A Aliança Jornalística teve acesso ao processo e viu a procuração dele na caso. O relator é o ministro Dias Toffoli. No entanto, o único registro dele nos autos é justamente a procuração que o formalizou como representante da IGB. Ele não apresentou nenhuma petição e não há nenhum outro ato formal de Temer. Procurado, o advogado Igor Mauler Santiago, líder na defesa da IGB, não quis dar entrevista.

A reportagem conversou com fontes que participaram ativamente das negociações com Temer, que pediram anonimato, e foi informada de que ex-presidente teria produzido um parecer técnico sobre a questão da propriedade intelectual da Gradiente em relação ao nome em disputa com a Apple. Esse documento teria sido mostrado aos ministros do STF, mas não foi juntado aos autos. Além disso, a contratação de Temer teria se dado depois que ele advogou na Adin 5529, que tratou da inconstitucionalidade do dispositivo da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) que prorrogava a vigência de patentes no país. Ele defendia, naquele caso, uma tese que interessava à Gradiente.

O julgamento do caso começou no plenário virtual e a Gradiente estava perdendo por 5 votos (Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lucia, Cristiano Zanin e Luiz Fux) a 3 (Dias Toffoli, Gilmar Mendes e André Mendonça) quando o ministro Toffoli decidiu levar a discussão para o plenário físico, o que reinicia a votação. Desde o fim de 2023, as partes aguardam a resolução do caso com a análise pelo plenário do STF, o que ainda não ocorreu.

Além disso, Michel Temer tem atuado em alguns outros processos de grandes empresas. No caso da Eletrobras vs Fundo de Investimento, ele representa a empresa tenta evitar pagar R$ 142 milhões após perder um processo que durou mais de 20 anos, mas o STJ negou o pedido.

Já nos processos de iluminação pública de São Paulo, trata-se de uma megalicitação de R$ 6,9 bilhões onde diferentes consórcios brigam na justiça – o STJ manteve o contrato da Iluminação Paulistana funcionando para não deixar a cidade no escuro. Temer atua pelo Consórcio Walks, que perdeu a licitação e discute a questão no Judiciário

Já em outro caso, uma disputa na usina de Belo Monte, Temer atua como advogado da Eletrobras, o STF decidiu que a usina pode continuar operando, mas as empresas devem compensar as comunidades indígenas pelos impactos causados.

Processos criminais e investigações
Michel Temer enfrentou dois processos criminais principais. No caso da Lava Jato, ele e outros réus foram absolvidos sumariamente de acusações de organização criminosa envolvendo Petrobras, Furnas e outros órgãos públicos, com a decisão transitando em julgado em 2023.

Já no caso do “Decreto dos Portos”, Temer conseguiu uma vitória importante ao desbloquear R$ 32,6 milhões que estavam sequestrados, pois o tribunal entendeu que não havia fundamentação adequada para o bloqueio dos bens. Ele foi absolvido, mas o MPF recorreu. Segundo a acusação, Temer teria recebido propinas e vantagens por meio de empresas para editar e beneficiar empresas do setor.

*Por Juliana Dal Piva, do ICL Notícias e CLIP, e Luiza Souto, especial para o ICL

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O Tribunal Penal Internacional, Trump e o poder das big techs

O que o ataque do governo dos Estados Unidos ao TPI pode nos revelar sobre imperialismo digital?

Quem acredita na neutralidade das grandes empresas norte-americanas? Quem aderiu à ideia de que tecnologia é apenas um meio disponível para quaisquer finalidades? Quem caiu na conversa dos consultores das big techs que disseram que o importante é ter “a chave do cofre” dos dados e sistemas hospedados nas nuvens dos provedores norte-americanos? Quem aceitou a ideia de que os produtos vendidos pela Amazon, Microsoft, Oracle, chamados de “nuvem soberana” garantiria efetivamente a nossa soberania dos dados?

O que o ataque do governo dos Estados Unidos ao Tribunal Penal Internacional (TPI) pode nos revelar sobre o imperialismo digital implementado pelas big techs?

Recentemente, o presidente Donald Trump ordenou que o seu gabinete colocasse em prática sanções contra os membros do Tribunal Penal Internacional, com sede em Haia, por emitirem mandados de prisão contra o primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, e o ex-ministro da Defesa, Yoav Gallant, acusados de crimes de guerra e ações de extermínio da população palestina. Além de cassarem os vistos de quatro magistrados da corte, as possibilidades de bloqueio tecnológico aos serviços digitais do Tribunal estavam na pauta.

O jornalista brasileiro Jamil Chade publicou no dia 22 de agosto no UOL uma matéria relatando que o TPI tinha seus arquivos hospedados em uma big tech estadunidense: “como preservar as provas contra os indiciados, já que o sistema contratado pela promotoria estava sob a guarda de uma empresa americana, a Microsoft. Por duas semanas, todo o trabalho parou para que milhares de páginas de provas e evidências fossem para impressoras do escritório. Ninguém mais confiava na possibilidade de que elas seriam preservadas.”

Esse receio de destruição de arquivos ou simplesmente negação de acesso, mesmo que eles estivessem encriptados, foi confirmado em outra situação por representantes das big techs na Europa. Em audiência no Senado francês, no dia 10 de junho último, Anton Carniaux e Pierre Lagarde, executivos da Microsoft na Europa, confirmaram que a empresa é legalmente obrigada a cumprir as solicitações do governo Trump sob o US Cloud Act. A chamada lei da nuvem, Clarifying Lawful Overseas Use of Data Act, permite ao governo dos EUA acessar dados dos provedores de nuvem e empresas dos EUA, mesmo que suas máquinas estejam alocadas no exterior. Trata-se de mais uma extensão da jurisprudência estadunidense para todo o planeta.

O US Cloud Act torna a localização física dos computadores e servidores pouco relevante. O provedor de nuvem como AWS, Microsoft Azure, Google, entre outros, deve assegurar que as autoridades dos EUA tenham acesso a dados via mandado ou intimação dos provedores. Para isso, essas empresas devem ter mecanismos técnicos para garantir a execução da lei. Esse é o ponto. Quando o Serpro e a Dataprev entregam os dados estratégicos do governo brasileiro para a nuvem de uma corporação norte-americana, estão colocando-os sob o controle da Justiça e das agências do Estado estadunidense.

Edward Snowden já havia demonstrado que a NSA, agência de espionagem digital dos EUA, atua dentro das big techs e a partir das big techs com base no US Patriotic Act e na FISA, ou seja, na Foreign Intelligence Surveillance Act. A FISA foi criada no contexto da guerra fria, em 1978, e coloca regras para a vigilância eletrônica de cidadãos estadunidenses, mas é completamente flexível para atuar contra alvos estrangeiros. Em 2008, foi aprovada a FISA Amendments Act que ampliaram os poderes de coleta de dados em massa, como podemos recordar com o programa PRISM, denunciado por Snowden.

Donald Trump, com sua truculência e atitudes de CEO de empresa à beira da falência, tem escancarado o poder de interferência do Estado norte-americano em diversas áreas, principalmente a partir das empresas dos EUA. Em diversas situações, Trump parece estrelar um filme como um tirano, caricato, autocrático e violento. Trata-se da realidade do neofascismo. O neofascismo atua com o poder das tecnologias. Atua pelas redes e com corporações que o fascismo histórico não conheceu. Não podemos continuar submetidos à crença de que os grupos Meta, Alphabet, Amazon, Microsoft e Oracle serão neutros diante dos interesses e decisões dos atuais dirigentes dos Estados Unidos.

A aplicação da soberania de dados no atual cenário sociotécnico implica que os dados criados e extraídos da população brasileira e de seus indivíduos devem estar submetidos às leis brasileiras e não de outros países. Mas os Estados Unidos tem um gigantesco aparato legal de intrusão oficial e expansão de suas determinações legais e políticas para todo o planeta, desrespeitando, agora abertamente e antes veladamente, as legislações nacionais. Obviamente, os consultores das big techs tentarão atenuar essa realidade evidente, com tapinhas nas costas dos gestores públicos e com outras técnicas de manutenção de contratos. Mas, é hora de começar a levar a sério os ataques à nossa autonomia, independência e autodeterminação realizados a partir da presença das big techs em nosso cotidiano. A administração pública brasileira está nas mãos dessas empresas.

Observe o caso canadense. Após diversas ameaças feitas por Trump ao Canadá, os militares canadenses parecem ter descoberto o que sempre foi óbvio: suas estruturas de defesa estão nas mãos das big techs que também são aparatos geopolíticos do Pentágono. As Forças Armadas Canadenses e até mesmo o Departamento de Defesa do Canadá utilizam os serviços chamados Microsoft 365. Trata-se de uma assinatura que combina os aplicativos de produtividade com serviços em nuvem, segurança e dispositivos de gerenciamento de dispositivos. As Forças Armadas canadenses personalizaram esses serviços e os nomearam de Defesa 365.

Agora perceberam que estão completamente vulneráveis e pendurados em contratos que em uma situação de confronto ou forte contencioso serão facilmente anulados pelas diversas leis norte-americanas do Cloud Act à FISA, sem falar em atos específicos que podem ser determinados pela atual gestão norte-americana.

Agora vamos observar o Brasil. E o Comando de Defesa Cibernética (ComDCiber), criado em 2016? Está ou não em situação bem semelhante ao Canadá? E os dados do SUS estão hospedados nas estruturas de nuvem das big techs? E o MEC? Por que faz de conta que permitir que os dados das universidades brasileiras, seus repositórios de pesquisas, as trocas de mensagens e os serviços de streaming estejam sob o controle da Amazon, Google e Microsoft não é importante? Por que continua entregar os dados do desempenho escolar dos adolescentes brasileiros para a Microsoft?

A tese de doutorado de João Cassino, Soberania Fatiada, a partir de uma série de licenças obtidas pelo mestrando Gabriel Boscardim de Moraes em sua pesquisa sobre as parcerias das big techs e o Estado brasileiro, revelou que nem mesmo a solução de contenciosos judiciais serão resolvidos em solo brasileiro. Também fica evidente que os servidores das big techs hospedados em território brasileiro precisam ser atualizados com frequência. As atualizações são obviamente realizadas remotamente, confirmando que não é verdade que as máquinas das big techs aqui estão totalmente sem o controle de sua matriz norte-americana.

Enfim, será necessária uma demonstração contundente de Trump para que os gestores públicos brasileiros comecem a tomar providências em defesa da nossa soberania? Teremos que ter o bloqueio dos e-mails de gestores ou de instituições inteiras, como ocorreu com o acesso negado pela Microsoft aos e-mails do procurador Karim Khan do Tribunal Penal Internacional.

*BdF

*Foto-montagem: Migalhas

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Brasil Política

Moraes quer ‘reação forte’ a big techs no Brasil: ‘passaram para o tudo ou nada’

De acordo com o ministro do STF, grandes empresas de tecnologia não estão dispostas a respeitar leis e decisões judiciais dos países onde atuam.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes disse nesta terça-feira (11), em Brasília (DF), uma “reação forte” às tentativas das big techs de não respeitarem as leis e decisões judiciais dos países onde atuam. O magistrado defendeu medidas para conter a divulgação de fake news.

“As big techs passaram agora para o all in, o tudo ou nada”, disse o ministro na aula inaugural do MBA em Defesa da Democracia e Comunicação Digital, promovido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), na capital federal.

Durante o seu discurso, Moraes não citou Elon Musk, bilionário dono da rede social X, que, em 2024, ficou cerca de 40 dias suspensa no Brasil por não cumprir determinações como a nomeação de um representante legal no país para discutir questões como regulamentação das redes sociais, com o objetivo de conter discursos de ódio e fake news.

De acordo com o ministro do STF, grandes empresas em nível global não estão dispostas a cumprir medidas para a regulação das redes sociais. Ainda segundo o ministro, as “big techs perceberam que UE (União Europeia) aprovou leis e que outros países vão aprovar”.

“Nós e os demais países conseguimos manter a nossa soberania nacional e a nossa jurisdição, porque as big techs necessitam das nossas antenas de comunicação. Não é por outros motivos que uma das redes sociais tem como sócio alguém que tem outra empresa chamada Starlink e que pretende colocar satélites de baixa órbita no mundo todo para não precisar das antenas de nenhum país”.

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Diante da aspereza das big techs que, através dos algoritmos, buscam cada vez mais impedir que as informações de blogs progressitas sejam espraiadas, limitando assim o espaço, já reduzido, dada a saturação do próprio neoliberalismo.

Pedimos aos queridos leitores que nos ajudem a driblar essas restrições compartilhando as matérias do Antropofagista e, os que podem, que  apoiem com qualquer valor no Pix: 45013993768 (Arlinda Celeste Alves da Silveira) para seguirmos com o nosso trabalho.

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Política

O criminoso Nikolas, que criou uma desordem no país sobre o PIX, deixou claro que o projeto neofascista conta com as big techs

Desordem, essa é a palavra chave da ação combinada entre a gang de Nikolas e as big tecs que obrigam o estado brasileiros a acender uma luz amarela para uma possível guerra virtual contra a nação.

O crime de Nikolas é um alerta sobre a apropriação da narrativa fake via big teches e suas consequentes chantagens contra o país.

A coisa é bem mais abrangente, profunda e complexa, do que a tentativa de desgastar o governo.

A busca ali era de dar um recado das big teachs as instituições brasileiras, sobre o pacote neofascista armado pelas grandes corporações do universo digital.

Houve ali, uma inversão e as big techs tendo Nikolas como cavalo, através dos algoritmos, passou a tomar as rédeas da própria institucionalidade no país.

A sintonia da extrema direita com as poderosas big techs foi um achado para os neofascistas.

O país ficou sobressaltado, e o estrago só não foi maior porque Lula agiu rápido, estancando a corrente de mentiras sobre o PIX que havia tomado o país.

Certamente quem entende melhor desse intermúndio das big teachs, poderá e falará melhor o risco do Brasil ser sequestrado se não regular com olho vivo e faro fino, esses bichos soltos do universo digital.

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X no Brasil, Telegram na França e Google nos EUA: “big techs” e redes socais entram na mira de governos e tribunais mundo afora

Pressão por regulação e responsabilização de plataformas digitais cresce em escala mundial.

O X bloqueado no Brasil após descumprimento de decisão judicial. Pavel Durov, fundador do Telegram, preso na França acusado de não impedir o uso criminoso da plataforma. Nos Estados Unidos, o Google sofre sua primeira derrota na Justiça em ação sobre práticas desleais à concorrência. E o TikTok pode ser banido do mercado estadunidense em 2025. Na Europa, todas as big techs passam a estar sujeitas a um escrutínio maior de novas leis que visam regular os mercados digitais.

Esses casos não são coincidência. Especialistas afirmam que, depois de anos de operações sob vigilância reduzida, as grandes empresas de tecnologia enfrentam uma crescente pressão por parte de governos, órgãos reguladores e tribunais mundo afora.

A advogada especialista em direito digital Nuria López, cofundadora da Technoethics e sócia da Daniel Advogados, diz que o endurecimento em medidas de responsabilização é um processo que vem se desenhando ao longo dos últimos anos e que vai exigir equilíbrio para ampliar a exigência de governança sem limitar o desenvolvimento da tecnologia.

— Uma parte do que vivemos no Brasil não é tão diferente do que está acontecendo nos Estados Unidos ou na França — avalia a advogada.

As inovações tecnológicas tendem a progredir em um ritmo muito mais acelerado do que as leis e regulamentações conseguem se adaptar, lembra Nuria. Isso explica por que, durante anos, o território das big techs ficou praticamente livre da pressão judicial e governamental.

Após dobrar apostas contra o Supremo Tribunal Federal, que mantém o X fora do ar no Brasil há três semanas, Elon Musk dá sinais de que pretende cumprir as determinações da Justiça brasileira. O bilionário contratou um escritório de advocacia para os casos que correm no STF, voltou a bloquear contas suspensas por ordem judicial e, no fim da noite de sexta-feira, nomeou um representante legal no país.

Dias antes de o X ser suspenso no Brasil, o russo Pavel Durov, do Telegram, foi preso na França acusado de permitir o uso criminoso da sua plataforma na disseminação de pornografia infantil e tráfico de drogas. Foi libertado sob fiança de € 5,5 milhões, mas com o compromisso de se apresentar regularmente à polícia e sem poder deixar a França.

A lei na qual baseou a prisão de Durov foi promulgada há pouco mais de um ano e prevê, entre outras disposições, a responsabilização criminal de plataformas que sejam lenientes com o uso criminoso de seus serviços.

Responsabilização
Assim como Musk, Durov defende uma liberdade de expressão irrestrita, o que resultou em padrões de segurança mais brandos após o Twitter se tornar X e em um histórico de pouca moderação no conteúdo do Telegram.

Na plataforma de mensagens, o escudo do anonimato defendido por Durov se tornou um refúgio para grupos extremistas e criminosos. Uma investigação do New York Times, que analisou 16 mil canais do Telegram, encontrou 1,5 mil comunidades operadas por supremacistas brancos, com alcance de quase um milhão de pessoas.

Durov chamou as acusações da Procuradoria francesa de “equivocadas”, mas anunciou mudanças em alguns recursos do Telegram e prometeu aumentar os esforços para impedir seu uso criminoso.

A responsabilidade sobre danos causados pelas redes respinga também na Meta, dona de Facebook, Instagram e WhatsApp. A empresa enfrenta uma série de investigações, desde 2021, sobre o impacto de seus algoritmos na saúde mental em jovens. O processo mais contundente foi movido em outubro do ano passado, quando 40 estados dos EUA processaram a empresa de Mark Zuckerberg por prejudicar a saúde de adolescentes em prol de maior engajamento.

O TikTok, por sua vez, é alvo de uma ação na Justiça estadunidense pela morte de uma menina de 10 anos que tentou o “desafio do apagão” — uma autoasfixia que se tornou viral na rede. Um Tribunal de Apelações considerou que o processo era válido e poderia prosseguir. A decisão é considerada um marco, já que a legislação dos EUA isenta as plataformas pelo teor de conteúdos postados. Mas o juiz no caso considerou que o TikTok poderia ser processado por suas escolhas na promoção dos vídeos de desafio.

A decisão envolvendo o TikTok vem em um momento em que a própria operação da plataforma no país está sob risco. Uma lei aprovada recentemente determina que o TikTok corte seus vínculos com a China ou venda suas operações nos EUA, sob pena de ser banido do mercado estadunidense em janeiro. O argumento é que os vínculos com Pequim seriam uma ameaça à segurança nacional. O TikTok foi à Justiça contra a lei.

Os casos de TikTok, X, Telegram e Meta envolvem contextos distintos, em países diferentes, com interesses nacionais variados, explica Vicente Bagnoli, professor de Direito da Concorrência da Universidade Presbiteriana Mackenzie e pesquisador visitante do Instituto Max Planck de Inovação e Concorrência:

— O que todos esses casos têm em comum é o poder das big techs e como isso tem incomodado. O ponto de virada aconteceu quando as pessoas, inclusive aplicadores do direito e políticos, começaram a entender melhor o que são essas empresas. À medida que elas crescem e se tornam mais poderosas, fica evidente que algo precisa ser feito.

Práticas comerciais
Bagnoli aponta que um dos marcos foi o caso Cambridge Analytica, em 2018, quando o Facebook foi acusado de permitir o uso de dados pessoais de milhões de usuários sem consentimento em propagandas que acabaram influenciando processos como a eleição de Donald Trump e o referendo do Brexit, pelo qual o Reino Unido deixou a União Europeia. O caso deixou claro que “a influência dessas plataformas era tão grande que poderia interferir diretamente em processos democráticos”, lembra Bagnoli.

Na Europa, a aprovação da Lei de Serviços Digitais (DSA, pela sigla em inglês), em 2022, foi outro marco. A legislação, que já levou a abertura de investigações contra Meta e X, traz obrigações para as plataformas na transparência de seus algoritmos e no combate a conteúdos ilegais.

Em outra frente, autoridades têm ampliado os questionamentos sobre as práticas comerciais das big techs. Além de enfrentarem processos antitruste na Europa, elas se tornaram alvo de investigações da Comissão Federal de Comércio e do Departamento de Justiça dos EUA — que já levaram a ações judiciais. Em agosto, houve a primeira sentença: um juiz federal considerou que o Google adotou práticas monopolistas para consolidar seu domínio no mercado de buscas.

O advento da inteligência artificial (IA) generativa torna o desafio da regulação ainda maior. Para o pesquisador Nick Jennings, vice-chanceler e presidente da Universidade de Loughborough, no Reino Unido, a IA deve exigir cada vez mais diretrizes que transcendem fronteiras nacionais. Mas ele ressalta que é preciso encontrar o ponto ideal:

— A resposta não pode ser zero regulação, ou seja, deixar que todos façam o que quiserem, mas também não pode ser um ambiente extremamente regulado, porque isso irá travar a inovação. Acredito que há um meio-termo possível, embora ainda estejamos buscando esse equilíbrio.

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Investigação

PF: venda ilegal de cassiterita dos Yanomamis envolve até big techs

A Justiça autorizou o bloqueio de mais de R$ 240 milhões dos envolvidos. Quatro pessoas foram presas.

A Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã desta quinta-feira (14/12) a operação Forja de Hefesto com o objetivo de desarticular um esquema de financiamento e exploração ao garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami (TIY).

São cumpridos quatro mandados de prisão e sete de busca e apreensão, expedidos pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, em Boa Vista (RR), Ariquemes (RO) e Ribeirão Preto (SP), além do bloqueio de mais de R$ 240 milhões dos envolvidos, diz o Metrópoles.

As investigações identificaram transações financeiras relacionadas à venda de cassiterita extraída ilegalmente da TIY para um dos maiores produtores mundiais de estanho. Apenas em um período de cinco meses no ano de 2021, mais de R$ 166 milhões de cassiterita teriam sido comprados.

Segundo a PF, a empresa, deliberadamente ou por negligência, não verificaria a origem do mineral comprado e faria aquisições de uma mineradora com matriz em Rondônia e filial em Roraima.

Posteriormente, o mineral processado seria exportado, sendo adquirido por grandes multinacionais e, inclusive, por “big techs”.

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Opinião

Vídeo: Na guerra entre grande mídia e big techs, não tem mocinho

 

No tiroteio entre cachorros grandes em que, de um lado, uma mídia monopolista e, do outro, uma caixa preta que ninguém sabe como opera no submundo digital, a sociedade acaba sendo vítima dos interesses nada republicanos dos conglomerados da comunicação.

Isso mostra que a PL das fake news, por si só, revela um buraco negro em um universo determinante para o futuro do país que está totalmente turvo e precisa de um banho de transparência.

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Política

Pedro Serrano: “Regulação das big techs é necessária, mas não pode ser usada para tirar recursos da mídia independente”

Segundo o jurista, é necessário lutar contra os excessos da regulação proposta no PL 2630.

No dia 26 de abril, o jurista Pedro Serrano concedeu uma entrevista ao jornalista Leonardo Attuch, 247, em que abordou diversos temas relacionados ao direito à liberdade de expressão e à democracia. Serrano afirmou que o direito à liberdade de expressão é um direito universal e estruturante na democracia, mas que deve ter limites definidos pela sociedade. Serrano ressaltou que na política é possível exprimir qualquer discurso, desde que não convoque a violência. Ele citou o caso do deputado Nikolas Ferreira, que deveria ter sido cassado ao performar a violência contra transexuais, destacando que não se pode confundir livre expressão com livre violência.

O jurista também abordou o tema do nazismo, afirmando que ele é impedido de participar do jogo democrático por ter como pressuposto um crime de lesa-humanidade. Segundo Serrano, a democracia pode conviver com o extremismo até o ponto em que ele passe a performar violência. O jurista também defendeu a legitimidade do inquérito das fake news conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes e destacou que na Alemanha, onde mais se avançou na regulação das big techs, a lei alemã serviu de base para a lei europeia.

Ele criticou o jornalismo profundamente antiético no Brasil e afirmou que durante a Lava Jato, o jornalismo foi longa manus do estado. Serrano alertou que a regulação das big techs não pode ser uma fachada para tirar recursos da imprensa independente e disse que o artigo 32, que prevê transferência de recursos da publicidade digital para a mídia corporativa, é um desvio que deve ser combatido. Por fim, o jurista defendeu o modelo alemão de autorregulação regulada, destacando que o Judiciário terá um papel central para conter excessos.

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Cotidiano

Tecnologias digitais ajudam ricos a ficarem mais ricos e aumentam a exploração do trabalho

Dossiê do Instituto Tricontinental aponta que, mesmo disfarçados de avanço, empresas e produtos perpetuam distorções, mostra matéria de Nara Lacerda do Brasil de Fato.

Embora as tecnologias digitais sejam celebradas como motor de mudança e solução de problemas (até mesmo estruturais) da sociedade, não é possível negar o papel considerável que elas exercem no reforço de opressões e desigualdades.

Essa relação direta é tema de análise no dossiê 46 do Instituto Tricontinental de Pesquisa Social. Com o título Big Techs e os desafios atuais para a luta de classes, o documento parte do princípio de que as ferramentas digitais presentes no cotidiano são “mais uma peça” na engrenagem do capitalismo.

“A sociedade capitalista frequentemente produz conhecimentos, técnicas e tecnologias que expressam sua própria natureza e suas contradições. Apropria-se do que existe e busca moldar a realidade para satisfazer suas dinâmicas”, diz o texto.

O dossiê é fruto do Seminário Tecnologias Digitais e Luta de Classes, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Carolina Cruz, que atua no setor de Tecnologia da Informação do MST e participou da produção do documento, afirma que o objetivo é entender os fenômenos a partir da perspectiva das lutas sociais.

“A gente parte da compreensão de que as tecnologias são fruto do seu tempo. São produzidas por pessoas e expressam as relações, a cultura de um tempo e a forma predominante em que essa sociedade se organiza. A gente vive em um tempo em que a forma predominante é o modo capitalista”.

Esse é o ponto central da análise, que demonstra em exemplos como a precarização do trabalho, a insegurança alimentar, a vigilância social e a concentração de renda, informação e poder continuam intactas, a despeito de todos os benefícios prometidos pelas novidades tecnológicas.

“As relações são dominadas pela lógica de acumular cada vez mais capital, mais do que satisfazer as nossas necessidades e criar melhores condições de vida para a população. O que nos leva a absurdos como os recordes de exportação do agronegócio brasileiro em um momento em que a fome volta a assolar o país”.

O dossiê avalia as relações entre gigantes do agronegócio e empresas de tecnologia, causadoras de impactos que vão desde o avanço do uso de sementes geneticamente modificadas até mecanismos de financiamento da produção. Hoje é possível dizer que a segurança alimentar da humanidade está nas mãos da iniciativa privada.

Essa conclusão é aplicável a diversos outros setores, “para compreender a ascensão das grandes corporações de tecnologia, conhecidas como Big Techs (Google, Apple, Facebook, Amazon e Microsoft etc), é preciso compreender como elas se relacionam com os mecanismos de acumulação do capital”, pontua o texto.

Segundo o dossiê, “Por mais que se apresentem como “solução” aos problemas econômicos atuais, essas corporações são sintomas, ou seja, expressam como o capitalismo em crise busca direcionar as tecnologias para seus interesses”.

Como caminho para reverter esse processo de reafirmação das desigualdades, o texto aponta como a necessidade de estabelecimento da tecnologia como bem comum e não como propriedade de um grupo seleto.

Dar acesso aos recursos e produtos não é suficiente. É necessário “um projeto tático e estratégico de classe” para que a eficiência das soluções sejam reais. A conclusão do dossiê é de que o debate não pode ser pautado por interesses individuais, mas pela coletividade e participação.

Carolina Cruz ressalta que é preciso combater a ideia de que a dinâmica atual da presença das tecnologias na vida da população é um processo inescapável, “Há uma função ideológica nisso. Ao acreditar que está tudo controlado, a gente fica sem margem de ação e acaba se conformando com as coisas como elas estão”, alerta.

 

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