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Ex-governador Pezão denuncia esquema entre Bretas e advogado

De acordo com ex-governador, o advogado Nythalmar Ferreira Dias ofereceu seus serviços anunciando que ele seria preso 15 dias depois, em 2018, por decisão de Bretas – o que aconteceu.

O ex-governador do Rio Luiz Fernando Pezão disse, em entrevista ao DIA, que o advogado criminalista Nythalmar Ferreira Dias, acusado pelo Ministério Público Federal por tráfico de influência, lhe informou com 15 dias de antecedência que ele seria preso em 2018.

De acordo com ex-governador, o advogado ofereceu seus serviços e garantiu a ele que o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, já tinha convicção da prisão e que ela aconteceria dentro de 15 dias.

A revelação é mais um elemento a evidenciar que Bretas e Nythalmar mantinham relações promíscuas e inadequadas para um magistrado. Pelo depoimento de Pezão, Nythalmar usava informações privilegiadas junto ao juiz Marcelo Bretas para turbinar seus negócios no escritório de advocacia.

O ex-governador afirmou que vai recorrer da decisão de Bretas que o condenou, na última sexta, a quase 99 anos de prisão.

“Ele me falou quinze dias antes de eu ser preso que eu seria preso. Não dei importância nenhuma porque achei que ele estava vendendo ideia, como uma função que aparecia no Palácio (Guanabara) lá e falando que tinha esse contato, que fazia e acontecia. Era a coisa que mais aparecia e ele falou: ‘Você vai ser preso dentro de 15 dias. E o doutor Bretas não tem dúvida, ele tem certeza que você é sócio de uma empresa de pavimentação em Piraí’. Eu dei uma risada e falei assim: ‘se o motivo é esse, eu não vou ser preso, porque eu não sou sócio, tenho certeza da minha vida e de tudo’. Fiquei tranquilo e quinze dias depois fui preso. Eu não dei importância e agora vejo que ele tinha contato”, revelou o também ex-prefeito de Piraí.

Pela declaração de Pezão, a conversa com o advogado teria acontecido no dia 14 de novembro de 2018, no Palácio Guanabara, em Laranjeiras, na Zona Sul. No dia 29 do mesmo mês, o ex-governador foi preso pela força-tarefa da Lava Jato.

A revelação do ex-governador surge após o vazamento da delação premiada de Nythalmar envolvendo Bretas. Em sua fala à PGR, o advogado cita a existência de uma articulação entre o magistrado da 7ª Vara e a força-tarefa da Lava Jato no Rio para derrubar o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com Pezão, Nythalmar o procurou dizendo que poderia ajudar no processo e pediu para ser contratado como seu advogado de defesa. “Ele só falou que tinha como me ajudar e pediu que eu contratasse os serviços dele. Eu falei que já tinha advogado, meu advogado é até uma pessoa que virou meu amigo, porque eu não tinha dinheiro para pagar grandes escritórios e que eu não ia mudar de advogado, ainda mais por um motivo daquele, que eu tinha certeza que não tinha cometido (o crime). Eu jamais tive qualquer empresa”, garantiu.

Sobre as acusações feitas no âmbito da operação Boca de Lobo, que resultaram na condenação de Bretas, o ex-governador do Rio disse que desconhece os valores mencionados pelo juiz e que suas finanças não apontam para a quantia milionária citada na condenação.

“Eu estou totalmente perplexo com tudo isso. Ele coloca que eu recebi quatro mesadas de R$ 150 mil, mas como é que eu vou responder a um negócio desses? Quando fui prestar depoimento, falei que nunca recebi. Eram palavras de delatores do grupo do Sérgio (Cabral) e o Sérgio falando de mim. Só tem a minha vida, o COAF a Receita Federal. Como você esconde mais de R$ 10 milhões? Eu não sei como, eu não conheço doleiro. Você pode pegar o processo inteiro, pode pegar minha vida, o meu telefone e não tem nenhuma ligação de dinheiro algum para mim. Será que eu sou o cara mais esperto do mundo, que consegue esconder o que eles falam, R$ 39 milhões, e ninguém consegue achar nenhum centavo?”, questionou Pezão.

Ainda sobre as acusações, o ex-governador reforçou a informação de um depoimento à 7ª Vara Criminal Federal em 2020, de que no período citado pelo delator para a suposta entrega da “mesada” em um apartamento no Leblon, ele estava em viagem à Itália.

“Eu pego e provo que nesse dia que meu apartamento foi assaltado, eu estava na Itália. Entreguei meu passaporte, entreguei passagens e entreguei o hotel que eu estava. Mesmo assim eles não consideram esse cara (delator) como suspeito. Eles não acharam nada, eu provei e provo que o delator está mentindo, é um negócio muito estranho. Ainda por cima recebi a maior pena do Brasil, a maior do país. Ninguém recebeu uma pena assim de uma vez só. Tenho certeza que as pessoas vão ver a minha defesa em algum momento”, concluiu Pezão.

*Do 247

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Política e Poder

Gilmar Mendes manda CNJ investigar Bretas por recusa em cumprir decisão do Supremo

Ministro do STF escreveu que juiz da Lava Jato do Rio não remeteu investigação sobre Alexandre Baldy para Justiça Eleitoral de Goiás, descumprindo sua ordem.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que apure “eventual responsabilidade funcional” do juiz da Lava Jato do Rio, Marcelo Bretas, acusando-o de se recusar a cumprir uma ordem do STF.

O caso envolve a investigação contra o secretário dos Transportes Metropolitanos de São Paulo, Alexandre Baldy, que chegou a ser preso em agosto por ordem de Bretas, em uma etapa da Lava Jato do Rio. Sua defesa recorreu ao STF e Gilmar determinou que o caso saísse da Justiça Federal do Rio e fosse enviado para a Justiça Eleitoral de Goiás, por envolver suspeitas de crime eleitoral (caixa dois).

Em despacho da última quinta-feira, Gilmar Mendes afirma que houve “recusa” por parte de Bretas em cumprir sua ordem e que o caso ainda não foi enviado para a Justiça Eleitoral de Goiás.

“Diante da recusa da autoridade coatora em cumprir a decisão monocrática de 1.10.2020, que determinou a imediata remessa à Justiça Eleitoral de Goiás dos autos da ação penal (…), bem como de toda e qualquer investigação em sede policial ou ministerial relacionada aos fatos, determino que seja oficiado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para a apuração de eventual responsabilidade funcional do magistrado”, escreveu.

 

Aguirre Talento/O Globo

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Matéria

Advogado ameaçou acabar com carreira de Bretas se ele não arquivasse inquérito

O diretor de Secretaria da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Fernando Antonio Serro Pombal, afirmou à Polícia Federal que o advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho ameaçou acabar com a vida pessoal e a carreira do juiz da seção Marcelo Bretas se o julgador não arquivasse inquérito contra ele, garantindo ter documentos que o comprometeriam.

Nythalmar é investigado sob a suspeita de usar o nome de Bretas para oferecer facilidades a alvos da operação “lava jato”. Ele foi alvo de mandados de busca e apreensão cumpridos pela Polícia Federal no dia 23 de outubro deste ano.

As suspeitas de que o advogado usou o nome do juiz Bretas para vender facilidades nasceu de representação apresentada contra Nythalmar ao Tribunal de Ética da seccional fluminense da OAB, em 2019.

Pombal prestou esclarecimentos à PF em 10 de novembro. O servidor afirmou que, em 6 de novembro, recebeu uma mensagem no WhatsApp dizendo que, em busca e apreensão feita em 23 de outubro na casa de um advogado (sem citar seu nome), a PF apreendeu um notebook onde haveria áudios que comprometeriam o juiz (que igualmente não foi identificado) e a “lava jato”.

Depois de um tempo, Pombal contou que recebeu uma ligação do mesmo número. Uma mulher, que negou ser policial ou jornalista, declarando ser apenas uma “pessoa colaboradora e preocupada com a operação ‘lava jato'”, explicou que o áudio do computador se tratava de uma reunião entre o advogado, o juiz e o Ministério Público Federal sobre uma delação premiada. A mulher insistiu para o servidor tomar alguma medida com relação à PF. Porém, como ela não quis se identificar, Pombal desligou.

Em 10 de novembro, o diretor da 7ª Vara Federal Criminal do Rio narrou ter recebido uma mensagem no WhatsApp — de outro número — pedindo que lesse os arquivos que estavam sendo enviados e repassasse as informações a Marcelo Bretas.

Os documentos eram fotos de uma carta endereçada ao juiz federal. Na missiva, o subscritor não se identifica, mas deixa claro que é Nythalmar Dias Ferreira Filho, “inclusive pela riqueza de detalhes no processo da ‘lava jato’ e da forma de narrativa” em relação a Bretas, disse Pombal.

Segundo ele, o autor da carta faz uma série de ameaças ao juiz, “inclusive dizendo que acabaria com a vida pessoal dele e sua carreira”, assim como do “Dr. Eduardo”, identificado como “procurador do MPF” — o chefe da força-tarefa da “lava jato” no Rio é o procurador Eduardo El Hage.

Na carta, o subscritor afirma ter diversos documentos e arquivos que comprometeriam Bretas. A missiva é finalizada com a advertência de que o juiz federal teria até 10 de novembro para arquivar o inquérito contra o autor.

Pombal disse que contou o ocorrido a Bretas, e este lhe mandou falar com El Hage. O chefe da “lava jato” do Rio no MPF então indicou que narrasse os fatos e enviasse os documentos a outro procurador, o que o servidor afirmou ter feito.

Procurada pela ConJur, a assessoria de imprensa da Justiça Federal do Rio de Janeiro disse que Marcelo Bretas não iria comentar o relato de que foi ameaçado por Nythalmar, pois está de férias e só voltará a trabalhar em janeiro.

O MPF no Rio também disse que não irá se manifestar sobre o assunto.

Pedido de suspeição
O inquérito policial que apura as atividades do advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho pode forçar Bretas a se declarar suspeito para julgar alguns processos que estão sob sua condução.

Outro advogado, Luís Alexandre Rassi foi quem levantou a questão em petição apresentada ao próprio juiz na semana passada. Rassi relata que terá de depor, na qualidade de testemunha, no inquérito que investiga Nythalmar. E o fato de ser advogado de Silas Rondeau, que responde ação que corre na 7ª Vara, faz com que Bretas deixe de ser isento. Isso porque o depoimento do advogado de Rondeau pode influir no desenrolar do caso Nythalmar, cujo desfecho é de evidente interesse do juiz.

Segundo a tese defendida pelo advogado, ele deporá como testemunha na investigação, que só pode seguir em duas direções. Ou se chegará à conclusão de que Bretas é vítima de crimes levados a cabo com o uso indevido do seu nome “ou que o mesmo é coautor de delitos praticados pelo advogado Nylthamar Dias Ferreiro Filho”. Para Luís Alexandre Rassi, em qualquer das situações, é necessário o reconhecimento da suspeição de Bretas.

 

*Sergio Rodas/ Conjur

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Dallagnol, o extremo picareta, diz que a extrema direita tem medo do juiz extremo corrupto

Dallagnol é aquele que, depois de saracotear pelo país todo dizendo que, se não tiver prisão após condenação em 2ª instância, os advogados empurram com a barriga a acusação até a prescrição.

Detalhe: ele recebia, e muito bem, pelas palestras que ministrava para repetir tal bordão. No entanto, no primeiro julgamento de sua pilantragem tosca, utilizando o powerpoint, que mereceu um processo de Lula, ele adiou por 41 vezes seu julgamento no CNMP até a prescrição.

A coisa foi tão escandalosa que vários parceiros que o julgaram, disseram que o troço havia prescrito, mas que não deixa de ser uma enorme mancha na história do Ministério Público brasileiro.

Agora, o mesmo boçal, que ajudou a condenar e prender Lula sem provas, para que um genocida, que já matou mais de 170 mil brasileiros por Covid-19, assumisse a presidência, vem falar que extrema direita está com medo de Moro, como se este não fosse ainda pior e mais à direita que Bolsonaro.

Dallagnol se esquece que Moro é aquele fascista que pediu ao Congresso que policiais bandidos tivessem licença para matar?

Esse mesmo Roque Santeiro de Curitiba se esqueceu que colheu assinaturas dos incautos com as tais dez medidas contra a corrupção que, na verdade, são contra a constituição. Dez medidas fascistas regidas por uma escumalha chamada Lava jato com todo o tipo de bandidagem envolvendo os filhos de Januário, fato escancarado pela Vaza Jato.

Esse vigarista, que reza e faz jejum para os outros morrerem e ainda recebe solidariedade do juiz Bretas que vimos fazendo dancinha ao lado de Crivella e Bolsonaro, está falando que a extrema direita tem medo de Moro?

Esse sujeito deveria estar na cadeia, ele e Moro, porque num país em que a justiça não é servil ao Instituto Innovare da Globo, os dois estariam atrás das grades, e há muito tempo.

*Carlos Henrique machado Freitas

*Foto destaque: Intercept Brasil

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Mais uma derrota para a Lava Jato: Gilmar Mendes suspende ação de Bretas contra advogados

Magistrado atende a pedido da OAB; advogados de Lula e que já representaram Jair Bolsonaro são investigados.

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu a ação que investigava advogados da Fecomércio do Rio de Janeiro –entre eles, defensores do ex-presidente Lula.

Ele também impede que o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, tome qualquer nova decisão no caso.

No começo de setembro, Bretas autorizou 50 mandados de busca e apreensão em residência e escritórios de advocacia do Rio, de São Paulo e de Brasília.

Segundo o Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, houve desvio de R$ 151 milhões da federação do comércio, no que seria um conluio entre a antiga direção da entidade e advogados contratados por ela.

Entre os alvos das operações estavam os advogados Cristiano Zanin e Roberto Teixeira, que representam Lula em outras ações, Ana Tereza Basílio, que defende o governador afastado do Rio, Wilson Witzel, e Frederick Wassef, que já representou a família de Jair Bolsonaro.

Ele começaram a ser investigados a partir da delação premiada do ex-presidente da Fecomércio-RJ Orlando Diniz. Segundo ele, a contratação dos advogados foi feita para desviar recursos do sistema S, e não para a prestação de serviços tradicionais de advocacia.

Gilmar Mendes acolheu pedido de liminar feito pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que sustenta três pontos: houve usurpação de competência por Bretas, já que o ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Napoleão Nunes, é indiretamente citado na delação que originou a investigação; a competência para investigar seria do MP estadual, e não federal, e a ação deveria correr na Justiça estadual; por último, as prerrogativas dos advogados teriam sido violadas na busca e apreensão feitas em seus escritórios.

O ministro não acolheu, porém, os pedidos para que as investigações fossem remetidas ao STF.

A decisão de Mendes suspende as ações até o julgamento do mérito do caso pelo tribunal.

 

*Monica Bergamo/Uol

 

 

 

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A gana de Marcelo Bretas pela vaga no STF

Aliados em comum de Jair Bolsonaro e Marcelo Bretas intensificaram nos últimos dias o lobby para que o presidente indique o juiz federal para a vaga do ministro Celso de Mello no Supremo Tribunal Federal (STF).

Essa articulação aumentou principalmente após o decano da corte anunciar, na última sexta-feira (25), que antecipará sua aposentadoria de 1º de novembro para 13 de outubro deste ano.

Aliados em comum de Bretas e Bolsonaro tentam articular um encontro entre o magistrado e o presidente para as próximas duas semanas. O movimento inclui senadores e auxiliares presidenciais.

O nome de Bretas agrada lideranças evangélicas – o magistrado é evangélico – e a alguns integrantes do clã Bolsonaro. Nas últimas semanas, o juiz foi punido por participar de eventos políticos ao lado do presidente.

Em julho de 2019, Bolsonaro afirmou que indicaria um ministro “terrivelmente evangélico” para uma vaga no Supremo. “Poderei indicar dois ministros para o Supremo Tribunal Federal [STF]. Um deles será terrivelmente evangélico”, disse.

 

*Com informações da CNN

 

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Bretas admite que bloqueou contas pessoais de advogados e de escritórios

O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, admitiu nesta sexta-feira (18/9) que mandou bloquear contas de advogados e escritórios que foram alvos de busca e apreensão na semana passada. Citando falha no sistema do Banco Central, o julgador levantou o sigilo do processo, expondo alvos da operação.

Os investigados pediram para ter acesso ao processo. Porém, Bretas disse no começo da tarde que o caso deveria permanecer em segredo de justiça porque as instituições financeiras ainda não tinham se manifestado pelo Sisbajud (sistema de penhora online de valores lançado pelo Conselho Nacional de Justiça para substituir o BacenJud).

Uma hora depois, o juiz federal admitiu que, em 1º de setembro, havia ordenado o bloqueio de valores. O protocolo no sistema do Banco Central seria feito na véspera das buscas, “como sempre foi feito nas operações até hoje deflagradas”, apontou.

Porém, como o CNJ substituiu o BacenJud pelo Sisbacen, o protocolo, por problemas técnicos, só pôde ser feito no dia subseqüente ao da operação, ou seja, 10 de setembro. Normalmente, ressaltou Bretas, no dia 14 de setembro, o mandado já estaria no sistema, e os valores, bloqueados. Contudo, naquele dia a ordem nem tinha sido transmitida para as instituições financeiras. De acordo com o juiz, somente em 15 de setembro a ordem foi repassada aos bancos. Até hoje, porém, não consta do sistema que ela foi cumprida, afirma o juiz.

Dessa maneira, Bretas ordenou o levantamento do sigilo do processo. “Embora fosse aplicável a Súmula Vinculante 14 a contrario sensu, entendo que não é razoável manter sob sigilo o referido processo, em virtude de uma falha estatal.”

A Súmula Vinculante 14 tem a seguinte redação: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”

Ao expor os alvos, Bretas divulgou ter ordenado bloqueios estratosféricos: o valor mais baixo era de R$ 1,6 milhão, e o mais alto, de R$ 306 milhões. Há escritórios e contas pessoais de advogados na lista.

Ataque à advocacia
Na semana passada, Marcelo Bretas autorizou o maior bote contra a advocacia já registrado no país, ordenando o cumprimento de 50 mandados de busca e apreensão contra escritórios, casas de advogados e empresas.

A ordem foi considerada uma tentativa de criminalização da advocacia pela comunidade jurídica. Além disso, tem erros de competência, já que a Fecomércio é uma entidade privada e deveria ser investigada pela Justiça Estadual; e de imputação de crimes, já que seus dirigentes não podem ser acusados de corrupção nem peculato. Em outra vertente há quem entenda que, por pretender investigar ministros do STJ e do TCU, a competência seria do STF.

Uma semana depois do ataque, um grupo de seccionais da OAB protocolou uma reclamação no Supremo Tribunal Federal contra os abusos e violações das prerrogativas cometidos por Bretas.

O bote se baseia na delação do ex-presidente da Fecomercio do Rio de Janeiro, Orlando Diniz. O empresário já foi preso duas vezes e vinha tentando acordo de delação desde 2018 — que só foi homologado, segundo a revista Época, depois que ele concordou acusar grandes escritórios de advocacia. Em troca da delação, Diniz ganha a liberdade e o direito de ficar com cerca de US$ 1 milhão depositados no exterior.

Trechos vazados da delação de Diniz ainda mostram que o empresário foi dirigido pelo Ministério Público Federal do Rio no processo. Em muitos momentos, é uma procuradora quem explica a Diniz o que ele quis dizer. Quando o delator discorda do texto atribuído a ele, os procuradores desconversam, afirmando que vão detalhar nos anexos.

Na quinta-feira (17/9), o juiz Marcelo Bretas foi condenado à pena de censura pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES). Ao participar de eventos ao lado do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e do prefeito Marcelo Crivella (Republicanos), o juiz demonstrou uma desnecessária proximidade com políticos, comprometendo sua imparcialidade com magistrado, afirmaram os desembargadores.

 

*Com informações do Conjur

 

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Ao punir Bretas, TRF-2 informa que democracia ainda respira

Órgão Especial do tribunal deu um pequeno passo em favor do resgate do decoro do Poder Judiciário.

Reinaldo Azevedo – Num país em chamas, em que o devido processo legal está sendo esturricado junto com as onças e os jacarés —enquanto doutores do punitivismo pisam nos astros desastrados—, o Órgão Especial do TRF-2 deu um pequeno passo em favor do resgate do decoro do Poder Judiciário. Decoro! Gosto dessa palavra nas lentes do direito ou em Paulo, o apóstolo. “Tudo me é permitido, mas nem tudo me convém.”

Por 12 votos a 1, com um impedimento, os juízes federais aplicaram a pena de censura ao juiz Marcelo Bretas, triunfando, por quase unanimidade, o voto do relator, Ivan Athié, que viu “superexposição e autopromoção” na conduta do chamado “juiz da Lava Jato do Rio” ao participar de eventos públicos, no dia 15 de fevereiro, em companhia do presidente da República e de outros políticos.

Em seu voto, Athié citou trechos de um texto que publiquei em meu blog, apontando a desconformidade da atuação de Bretas com o que dispõe resolução do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda ao juiz “evitar expressar opiniões ou compartilhar informações que possam prejudicar o conceito da sociedade em relação à independência, à imparcialidade, à integridade e à idoneidade do magistrado ou que possam afetar a confiança do público no Poder Judiciário”.

O mesmo texto alerta que o magistrado deve “evitar manifestações que busquem autopromoção ou superexposição”. Os leitores desta coluna certamente conhecem ao menos parte das minhas reservas à atuação judicial e extrajudicial de Marcelo Bretas. De seu particularíssimo entendimento do artigo 312 do Código de Processo Penal, por exemplo, que regula a prisão preventiva, à exibição narcísica de sua, digamos, musculatura jurídica, não me parece que ele seja um bom discípulo de Paulo.

Seja no entendimento da Constituição, seja na interpretação que faz do Evangelho, entendo que o juiz é mais um a ignorar a letra explícita das leis, dos códigos e mesmo das escrituras. E o faz em favor do solipsismo estridente, de modo que seu subjetivismo e seu personalismo, embora alinhados com a metafísica influente destes tempos, atuam contra as garantias do devido processo legal e do Estado democrático e de Direito.

Não destaco por vaidade o fato de o juiz federal Athié ter citado um texto meu num voto que encontrou uma única dissensão, sendo referendado por 11 outros. Eu o faço em homenagem a uma postura —hoje minoritária no país e na imprensa—, que reconhece não haver saída para o Brasil fora do ordenamento legal e da prevalência das instituições.

E assim é porque vivemos num regime democrático, ainda que literalmente sufocado por fumaças, imposturas e omissões. Numa ditadura, numa tirania, a subversão é um dever moral e um imperativo ético. E me orgulho muito de, dentro das limitações do que me permitia a juventude, ter atuado para sabotar o estado ditatorial. Na democracia, um conservador preserva instituições. Se em desconformidade com elas, força os limites da moldura em favor de mudanças.

Considero inaceitável, aí sim, que quadros que integram o aparato da ordem —devendo, pois, atuar em defesa da sua permanência, assegurando, por óbvio, a eficácia dos mecanismos que lhe permitem a mudança— atuem como subversivos de toga, de sorte que as garantias que a própria Constituição assegura à magistratura ou ao Ministério Público são postas, então, a serviço da corrosão da institucionalidade.

Infelizmente, essa visão intervencionista, subversiva e corrosiva da Justiça já chegou às cortes superiores. Para quem sabe ler as linhas e as entrelinhas, o discurso de posse de Luiz Fux como presidente do STF acena para a condescendência com os métodos ilegais e heterodoxos da Lava Jato. A substituição da política pela polícia —de sorte que se pode falar hoje, em certos casos, de uma polícia política— abriu o caminho para o triunfo dos “hooligans” contra a ordem democrática.

Estão por aí, a crestar, real ou simbolicamente, tudo o que encontram pela frente: Constituição, bicho ou gente. Em meio à fumaça e à cultura da morte, o TRF-2 emprestou um respirador à democracia.

 

*Reinaldo Azevedo/Folha

 

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Mais um capítulo da tragédia nacional: Bretas e Witzel, padrinho e afilhado são punidos no mesmo dia

Com a mesma velocidade que surgiu na cauda da histeria midiática contra o PT, a meteórica ascensão do bolsonarismo se esfarela numa velocidade ainda maior.

Witzel sofre impeachment por corrupção e Bretas é punido por participação em evento político com Bolsonaro e Crivella.

Aparentemente há uma coincidência no fato de Witzel ver a aprovação pela Alerj do seu processo de impeachment no mesmo dia em que seu padrinho político, Marcelo Bretas, sofre uma amarga punição vinda do TRF-2, ou seja, de dentro do próprio ambiente jurídico.

É preciso entender isso por um ponto de vista amplo, porque sabe-se hoje que, enfim, Moro conseguiu sua carteira da OAB.

Aqui fala-se de três juízes de primeira instância, e é para esse ponto que tem que se atentar, que tiveram ascensão instantânea no país depois de, praticamente, uma década em que o judiciário se prestou à politicagem mais rastaquera de que se tem notícia na história do Brasil, deixando-se pautar pela mídia e pelos interesses nada republicanos que colocaram o judiciário de joelhos para o grande capital.

Em nome de um combate à corrupção, o STF aceitou ser protagonista da farsa do mensalão que serviu de degrau para a farsa da Lava Jato que, por sua vez, serviu de degrau para o militarismo representado pelo governo Bolsonaro chegar ao poder.

Hoje, para todos esses pontos em que se olha, que se concatenam pela mesma mentira, o resultado é igual, terra arrasada.

O STF nunca imaginou viver o inferno que viveu há pouco tempo por quem tinha o Supremo como o oráculo do antipetismo. Em seguida, foi Moro que se achou mais bolsonarista do que o próprio Bolsonaro, apostando numa popularidade efêmera e, hoje, além de amargar o ostracismo, vê a sua Lava Jato rebaixada a uma quadrilha de espertos que tentou, através de uma série de combinações, criar uma nova via para se chegar ao poder.

O resultado disso tudo foi o governo Bolsonaro com o aniquilamento completo do PSDB, que foi quem organizou essa barafunda em parceria com a Globo para sabotar e derrubar o governo Dilma.

O PSDB não existe mais, tanto que o Globo e o programa Roda Viva da TV Cultura farão homenagens póstumas ao túmulo do tucano desconhecido exaltando a múmia de FHC.

Ou seja, o PSDB não se sentindo satisfeito em quebrar o país três vezes durante o governo FHC, resolveu aniquilar com o país depois da quarta derrota consecutiva para o PT.

Hoje vê-se um governo de militares completamente incompetente em todas as áreas, produzindo a morte, até o momento, de mais de 134 mil brasileiros por Covid-19, incêndio de proporções catastróficas na Amazônia e pantanal, aumento exponencial da miséria e da fome, além da economia aos cacos que expões o Brasil ao vexame internacional, ao isolamento global e à marginalização do país no sistema financeiro mundial.

Isso tudo vem da mesma fonte, tanto que a imagem não mente quando se vê Witzel e Bretas comemorando juntos, no mesmo avião, o passeio à Brasília para a posse de Bolsonaro.

Nessa tragédia que o Brasil vive, mídia, Bolsonaro, Bretas, Crivella, Moro, Dallagnol, Lava Jato, STF, militares, PGR, estão todos juntos e misturados. Basta puxar um fio que vem o novelo inteiro.

 

*Carlos Henrique Machado Freitas

 

 

 

 

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Política

Juiz Bretas é condenado pelo TRF-2 por participar de atos ao lado de Bolsonaro

Ao participar de eventos ao lado do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e do prefeito Marcelo Crivella (Republicanos), o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, demonstrou uma desnecessária proximidade com políticos, comprometendo sua imparcialidade com magistrado.

Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) concluiu, por 12 votos a 1, nesta quinta-feira (17/9), que Bretas praticou os atos de superexposição e autopromoção e o condenou à pena de censura.

Em 15 de fevereiro, Bretas participou, ao lado de Bolsonaro e Crivella, da inauguração da ligação da ponte Rio-Niterói com a Linha Vermelha e de um evento religioso na praia de Botafogo. No Twitter, negou que tivesse violado regras da magistratura. “Em nenhum momento cogitou-se tratar de eventos político-partidários, mas apenas de solenidades de caráter técnico/institucional (obra) e religioso (culto)”.

“Vale notar que a participação de autoridades do Poder Judiciário em eventos de igual natureza dos demais Poderes da República é muito comum, e expressa a harmonia entre esses Poderes de Estado, sem prejuízo da independência recíproca”, complementou.

O relator do caso, desembargador Ivan Athié, afirmou que os eventos não tinham nada a ver com o Judiciário. Portanto, a ida a eles ao lado de Bolsonaro e Crivella representou sua proximidade com os políticos, o que coloca em xeque sua imparcialidade. Até porque o juiz fez questão de divulgar os eventos em suas redes sociais.

Athié também apontou que Bretas entrou em contradição ao alegar que não sabia que haveria a inauguração da ligação da ponte Rio-Niterói com a Linha Vermelha, mas só o culto evangélico. Isso porque o próprio juiz federal anexou em sua defesa documento do gabinete pessoal da Presidência da República que informava a ocorrência do evento. Dessa maneira, o relator entendeu que Marcelo Bretas praticou os atos de superexposição e autopromoção.

No entanto, o magistrado avaliou que o juiz não exerceu atividade político-partidária. Afinal, acompanhar presidente ou prefeito em inauguração de obra pública fora do período eleitoral não configura essa infração, conforme precedente do Conselho Nacional de Justiça.

O vice-presidente da corte, desembargador Messod Azulay Neto, ressaltou que Marcelo Bretas não poderia ir aos eventos. O motivo disso é que ele passou a imagem de representar o Judiciário, o que só poderia ser feito pelo presidente do TRF-2, Reis Friede, ou quem fosse indicado por ele.

Na visão de Azulay Neto, a presença de Bretas em eventos ao lado de Bolsonaro e Crivella representa, sim, apoio a esses políticos. O desembargador também criticou a exposição excessiva do juiz federal.

“Eu não sei dizer o nome, por exemplo, do juiz da ‘lava jato’ de São Paulo ou de Brasília. Nunca vi os desembargadores Abel Gomes, relator, Paulo Espírito Santo, revisor, ou Ivan Athié, que integram a 1ª Turma Especializada do TRF-2 [que julga processos da operação], se manifestarem sobre qualquer processo da ‘lava jato’. Isso é um comportamento adequado.”

O desembargador federal Guilherme Couto de Castro afirmou que o procedimento administrativo disciplinar contra Bretas não enfraquece a operação “lava jato”, e sim reforça a imagem republicana do Judiciário.

Por sua vez, a desembargadora Simone Schreiber disse que diversos corregedores do TRF-2 alertaram Bretas sobre o risco de seu comportamento para a imagem da Justiça.

“Por cuidar da ‘lava jato’, que tem vários políticos envolvidos, a sua [de Bretas] responsabilidade é aumentada. Ele deve se conduzir de maneira reservada, se preservar, não permitir que políticos capitalizem para si resultados da ‘lava jato’. Não pode parecer que está dando apoio a segmentos políticos. Isso gera descrédito sobre a atuação do tribunal”, avaliou Simone.

Ela também opinou que magistrados não deveriam ter poder para decidir a destinação de recursos recuperados em processos. Segundo a magistrada, isso permite uma aproximação indevida de juízes com políticos, como ocorreu com Bretas e militares, como Augusto Heleno, ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e políticos, como Crivella.

De acordo com Simone Schreiber, o presidente está sempre em atividade politico-eleitoral. E Crivella irá disputar a reeleição neste ano.

 

*Do Conjur