De acordo com a representação, o total de irregularidades alcança cerca de R$ 25,2 milhões
A prestação de contas da campanha de Tarcísio de Freitas ao governo de São Paulo em 2022 reúne uma série de inconsistências apontadas pelo Ministério Público Eleitoral de São Paulo, incluindo doação atribuída a uma pessoa já falecida, repasses feitos por doadores com renda incompatível e despesas milionárias sem comprovação suficiente.
Os apontamentos constam em representação formal apresentada à Justiça Eleitoral com base no artigo 30-A da Lei nº 9.504/97, que trata da captação e do uso ilícito de recursos em campanhas eleitorais. No documento, a Procuradoria Regional Eleitoral sustenta que as irregularidades podem, em tese, levar à cassação do diploma dos eleitos.
A peça é direta ao tratar da dimensão do problema. Segundo o Ministério Público Eleitoral, “o candidato não comprovou a regularidade de despesas eleitorais contraídas em montante superior a vinte e cinco milhões de reais”, grande parte quitada com recursos públicos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário.
De acordo com a representação, o total de irregularidades alcança cerca de R$ 25,2 milhões, o equivalente a aproximadamente 67,5 por cento das despesas contratadas pela campanha.
Doação em nome de pessoa morta
Um dos pontos mais sensíveis citados no documento envolve uma doação de 600 reais atribuída a Tereza Akemi Nozaki Setoguchi. Segundo a Procuradoria, a suposta doadora constava no sistema de controle de óbitos.
Na avaliação do Ministério Público, o caso indica “possível arrecadação irregular” e levanta dúvidas sobre a origem real dos recursos utilizados na campanha.
Doadores com renda incompatível
Outro eixo da representação trata de doações feitas por pessoas com renda incompatível com os valores transferidos. Nomes como Regina Celia Procopio Grisi, Gardel Rodrigues do Amaral e José Ivelto Castagna aparecem como doadores de valores elevados, apesar de renda formal incompatível.
Para o Ministério Público Eleitoral, a situação pode caracterizar o uso de terceiros para ocultar a origem do dinheiro.
Na peça, o órgão aponta que esse tipo de prática compromete a transparência do financiamento eleitoral e pode configurar irregularidade grave.
“O recebimento de recursos provenientes de fontes vedadas é considerado inconsistência grave, que denota o financiamento da campanha com recursos ilícitos”, afirma o Ministério Público na representação.
Empresas sob suspeita
As inconsistências também atingem contratos firmados pela campanha. Um dos casos envolve a empresa Inove Administração Gestão e Participações em Serviços Médicos.
Segundo o Ministério Público, a empresa não teve a despesa devidamente comprovada e apresenta indícios de incompatibilidade operacional. Relatório citado na representação aponta que a sócia está inscrita no Cadastro Único de programas sociais, o que levanta dúvidas sobre a capacidade da empresa para prestar os serviços contratados.
Outro foco da investigação é a Beacon Comunicações Ltda., que concentrou a maior parte dos gastos da campanha.
Beacon concentrou mais de 65 por cento das despesas
A empresa recebeu 24 milhões, 385 mil e 500 reais, o equivalente a 65,46 por cento do total de despesas da campanha.
Segundo o Ministério Público Eleitoral, não foram apresentados documentos suficientes para comprovar a regularidade integral dos serviços prestados.
A representação aponta ausência de detalhamento adequado, contratos incompletos e descrição genérica das atividades.
“As irregularidades comprometeram a transparência e a fiscalização” dos recursos utilizados na campanha, afirma o Ministério Público.
Análise jurídica aponta gravidade e risco de cassação
Para a advogada e especialista em direito eleitoral Maíra Reccia, o artigo 30-A da Lei das Eleições trata diretamente da captação e da destinação ilícita de recursos financeiros em campanhas.
“O artigo 30-A fala da captação e ou destinação ilícita de recursos financeiros na campanha. A consequência, via de regra, é cassação”, afirmou.
Segundo ela, trata-se de uma conduta de alta gravidade dentro do sistema eleitoral.
“É uma conduta grave. A gente tem que analisar esses casos sob a ótica da gravidade e da má-fé, porque a consequência é também de extrema gravidade”, explicou.
A advogada destaca que, em situações como essa, o impacto pode atingir diretamente o mandato.
“Pode haver cassação do diploma. No caso de quem já está no exercício do mandato, é a cassação do diploma”, disse.
Maíra Reccia também ressalta que a legislação busca preservar a igualdade entre os candidatos.
“Essa legislação é importante porque tenta garantir a isonomia de condições entre os candidatos e coibir eventuais abusos”, afirmou.
Ela aponta ainda que casos envolvendo valores elevados e doações incompatíveis com a capacidade financeira dos doadores podem ser enquadrados como situações de extrema gravidade, de acordo com Cleber Lourenço, ICL.
“Uma vez comprovada arrecadação ou gastos ilícitos dessa envergadura, com valores altos e doadores que eventualmente não tinham condições de contribuir, você pode estar diante de uma hipótese gravíssima”, avaliou.
Segundo a especialista, além do artigo 30-A, esse tipo de situação pode também ser analisado sob a ótica de abuso de poder econômico.
“Para além do artigo 30-A, também se discute abuso de poder econômico, que pode levar à cassação e à inelegibilidade”, completou.
Campanha também pagou esposa de aliado
Os apontamentos sobre as contas eleitorais se conectam a outro episódio envolvendo aliados do governador. A campanha de Tarcísio pagou 75 mil reais à jornalista Vanessa Mauri Campetti, esposa do deputado estadual Danilo Campetti, do Republicanos.
Danilo Campetti atuou próximo à campanha de 2022 e, posteriormente, assumiu mandato na Assembleia Legislativa de São Paulo. Entre as contratações feitas em seu gabinete está Mauricio Pozzobon Martins, cunhado de Tarcísio, que passou a atuar como assessor parlamentar.
Mauricio Pozzobon também prestou serviços à campanha eleitoral, tendo recebido 60 mil reais por atividades descritas como administração financeira.
TRE aprovou contas com ressalvas
Apesar dos apontamentos do Ministério Público Eleitoral, a prestação de contas da campanha foi aprovada com ressalvas pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo em maio de 2023.
Na ocasião, foi determinado o recolhimento de 613 mil 780 reais ao Tesouro Nacional por irregularidades no uso de recursos públicos.
O caso seguiu para o Tribunal Superior Eleitoral, que manteve a aprovação com ressalvas, aplicando critérios de proporcionalidade.
Governo se manifesta
Procurada, a assessoria de comunicação do governador afirmou que a campanha contou com mais de 600 doadores e foi conduzida com total respeito às leis eleitorais.
Segundo a nota, a prestação de contas foi analisada e aprovada pela Justiça Eleitoral sem qualquer pendência.
A legislação eleitoral prevê que, comprovada a captação ou o gasto ilícito de recursos, pode haver cassação do diploma do candidato eleito.
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