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Política

Justiça barra privatização de escolas estaduais de SP após ação da Apeoesp

Privatização das escolas públicas e dois leilões de gestão de 33 escolas foram suspenso pela 3ª Vara de Fazenda Pública.

O Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) conseguiu barrar a privatização das escolas públicas no estado de São Paulo. Foi suspenso o processo de privatização das escolas públicas e a anulação de dois leilões de gestão de 33 escolas estaduais para a iniciativa privada. Saiba mais na TVT News.

Privatização das escolas estaduais de SP são suspensas
O juiz Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara de Fazenda Pública, determinou a suspensão do processo de privatização das escolas públicas e anulação dos dois leilões realizados para a transferência da gestão de 33 escolas estaduais para a iniciativa privada. A determinação aconteceu nesta terça-feira (11).

Os leilões eram divididos em dois lotes, o Oeste e o Leste.

O Oeste ocorreu no dia 29 de outubro de 2024. Nele continha 17 unidades escolares distribuídas entre as cidades do Oeste do estado de SP: Araras, Bebedouro, Campinas, Itatiba, Jardinópolis, Lins, Marília, Olímpia, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Rio Claro, São José do Rio Preto, Sertãozinho e Taquaritinga.

Já o Lote Leste, cuja licitação ocorreu no dia 4 de novembro de 2024, ofereceu a construção de 16 unidades escolares em diversas cidades. São elas: Aguaí, Arujá, Atibaia, Campinas, Carapicuíba, Diadema, Guarulhos, Itapetininga, Leme, Limeira, Peruíbe, Salto de Pirapora, São João da Boa Vista, São José dos Campos, Sorocaba e Suzano, segundo a TVT.

Em ambos os casos, o objeto do edital era a construção e a gestão administrativa das unidades escolares, incluindo serviços de manutenção e conservação. O prazo de concessão estava prevista para 25 anos, com valores estimados em R$2,1 bilhões.

Para a deputada estadual Professora Bebel (PT), que é segunda presidenta da Apeoesp e determinou o ingresso da Ação Civil Pública, a decisão representa um marco na luta em defesa da educação pública e da gestão democrática nas escolas.

“Essa sentença significa para nós uma grande vitória. É uma vitória gigante, que nos permite dizer em alto e bom som: privatização não é a solução. Queremos uma gestão democrática, em que as escolas possam debater seu projeto político-pedagógico sem interferências externas de caráter privado. Essa decisão é fundamental para proteger os profissionais da educação, que correm o risco de demissão com a entrega da gestão escolar para empresas privadas” afirma Bebel.

A parlamentar também destaca os prejuízos causados pela privatização, além da demissão de profissionais da educação, como a perda da autonomia pedagógica das escolas. Segundo ela, a decisão judicial garante segurança aos trabalhadores da educação e reafirma a necessidade de manter a educação pública sob gestão estatal.

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Mundo

Trump tem a segunda derrota na justiça

Juíza bloqueia decreto de Trump que suspende verba pra programas sociais, mostrando que o bolostrô não terá vida fácil no judiciário dos EUA.

Babou a política de exclusão social de Trump que a suspendia trilhões de dólares em subsídios, empréstimos e financiamentos de programas do governo, para revisá-los e garantir que eles estejam de acordo com a agenda de Donald Trump.

A juíza Loren AliKhan, do Distrito de Colúmbia, aceitou uma ação movida pela ONG Democracy Forward, que alegou que a ordem de

Trump violava a Primeira Emenda da Constituição dos EUA

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Política

Comitê de Boulos questiona na Justiça ‘ajuste’ do Datafolha que favoreceria Nunes

Instituto diz que não há favorecimento e que nem todos os dados estatísticos precisam ser registrados no TSE.

O comitê de campanha de Guilherme Boulos (PSOL) ingressou com uma representação na Justiça Eleitoral pedindo esclarecimentos ao Datafolha. O questionamento é sobre a primeira pesquisa divulgada pelo instituto no segundo turno, no dia 10 de outubro, que indicou uma diferença de mais de 22% entre o psolista e Ricardo Nunes (MDB) na disputa pela prefeitura de São Paulo.

Além da enorme distância na intenção de voto (33% x 55%), o Datafolha também apontou uma larga rejeição do eleitorado contra Boulos, de 58%. Nunes aparece com 37% neste mesmo quesito.

Os números do Datafolha foram os que apresentaram maior índice, tanto em diferença de voto quanto em rejeição, em comparação com os demais institutos de pesquisa.

A campanha de Boulos questiona a metodologia utilizada pelo Datafolha, pontuando que o instituto “não foi transparente” e que há dúvidas sobre “possíveis ajustes”, que favoreceriam o atual prefeito.

A principal crítica é que os resultados brutos da pesquisa indicam um cenário que não se confirma quando os números foram consolidados, o que configuraria uma “fraude estatística”.

Vale explicar que toda pesquisa de intenção de voto faz uso de um expediente chamado de “ponderação”, usado para calibrar as amostras finais. Estes são índices usados para corrigir eventuais distorções que a pesquisa de campo apresenta ao fim da coleta de dados — como, por exemplo, ter uma amostra com mais mulheres que homens, muito diferente do universo retratado.

O ponto é que o critério de uso da ponderação precisa ser detalhado no ato de registro da pesquisa. Geralmente, são de gênero, idade e escolaridade.

A campanha de Boulos mostrou que o Datafolha aplicou uma ponderação que não havia sido registrada na Justiça Eleitoral. O critério escolhido foi perguntar ao eleitor em qual candidato ele havia votado no primeiro turno.

Os dados brutos do Datafolha indicam que, quando os entrevistadores foram às ruas, 15% dos entrevistados afirmaram ter votado em Pablo Marçal. Como nas urnas, o candidato do PRTB teve 23% dos votos, a ponderação corrigiu este índice para cima, modificando a amostra final.

Internamente, o comitê de Boulos interpreta o ato como “uma gambiarra eleitoral”, e atribui a ela a mudança dos dados da pesquisa, incluindo o índice de rejeição do deputado federal do PSOL.

“Ao ponderar os dados para aproximar os resultados da declaração de voto no primeiro turno dos resultados das urnas, todas as demais respostas foram ponderadas também, gerando grandes mudanças nos resultados ponderados divulgados em relação aos que seriam obtidos pela aplicação das ponderações dos dados demográficos”, diz trecho do pedido do comitê de Boulos ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP).

Pelos dados brutos da pesquisa, a diferença entre Nunes e Boulos era de 10,5% pelos dados de campo. Com o uso da ponderação, esse dado saltou para 22,1 pontos percentuais de diferença. Isso no cenário estimulado, quando o pesquisador indica ao eleitor os nomes dos candidatos em disputa.

Na pesquisa espontânea, quando os eleitores informam em quem vão votar, sem que o pesquisador indique os nomes, outra distorção aparece. A diferença salta de dois pontos percentuais na coleta para 12 pontos no resultado final.

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Cotidiano

Polícia decreta a prisão de Gusttavo Lima em caso sobre bets

A operação é a mesma em que a advogada e influenciadora digital Deolane Bezerra foi presa.

A Justiça de Pernambuco determinou a prisão preventiva do cantor Gusttavo Lima no âmbito da Operação Integration. As informações foram divulgadas inicialmente pelo jornal Folha de S.Paulo.

A Justiça pernambucana também determinou o bloqueio de todos os imóveis registrados nos CPFs e CNPJs ligados ao cantor, além do bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras.

A decisão foi proferida pela juíza Andrea Calado da Cruz, do TJ-PE. A magistrada aceitou o pedido da Polícia Civil pernambucana, rejeitando os argumentos do Ministério Público, que solicitou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares.

Segundo a juíza, uma aeronave que transportou Gusttavo Lima na volta de uma viagem para a Grécia pode ter deixado no exterior dois investigados no caso, José André da Rocha Neto, dono da casa de apostas VaideBet e sua mulher, Aislla Rocha.

A juíza destacou que Nivaldo Batista Lima, nome verdadeiro de Gusttavo Lima, demonstra uma “alarmante falta de consideração pela Justiça. Sua intensa relação financeira com esses indivíduos, que inclui movimentações suspeitas, levanta sérias questões sobre sua própria participação em atividades criminosas”.

Segundo a juíza, não existe, “no momento, nenhuma outra medida cautelar menos gravosa capaz de garantir a ordem pública”.

A defesa do cantor ainda não se manifestou.

A operação é a mesma em que a advogada e influenciadora digital Deolane Bezerra foi presa. Na ação, a Polícia Civil pernambucana investiga uma organização criminosa que praticava lavagem de dinheiro e exploração de jogos ilegais.

No dia em que a operação foi deflagrada, a Polícia Civil de São Paulo apreendeu um avião que pertencia à Balada Eventos e Produções, empresa de Gusttavo Lima.

O advogado da empresa afirmou que a aeronave, com o prefixo PR-TEN, havia sido vendida para a empresa J.M.J. Participações, de José André da Rocha Neto, dono da VaideBet, mas a ANAC informou que Gusttavo Lima ainda era o proprietário do avião.

“Demonstra-se aqui mais um ato de ocultação dos valores obtidos pela empresa dos jogos ilegais na lavagem de capitais, a adquirente paga milhões de reais pela aeronave, prova é que o casal viajou para os EUA nela, após sua aquisição, mas não a transferiu para seus nomes ou de empresas de sua propriedade”, diz o relatório assinado pelo delegado Paulo Gondim, da Polícia Civil de Pernambuco.

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Política

O pastor Silas Malafaia ataca a Justiça e a desafia a prendê-lo

Em entrevista de pouco mais de uma hora ao canal da Rádio Brasil no Youtube, o pastor Silas Malafaia, líder da Assembleia de Deus Vitória em Cristo, voltou a criticar o Supremo Tribunal Federal, embora sem citá-lo diretamente, e só faltou pedir para ser preso.

Bolsonarista de raiz, financiador do comício realizado pelo ex-presidente no dia 25 de fevereiro último, na Avenida Paulista, o que Malafaia disse de mais explosivo resume-se a um minuto:

“Eu não tenho medo de ser preso, nenhum. Eu estou preparado psicologicamente, emocionalmente, fisicamente, e ainda vou dizer mais uma pra vocês: tem um vídeo meu gravado nas mãos de algumas pessoas; se me prenderem, amigo, hahaha, a coisa vai ficar bonita ao contrário”.

Ao contrário de quem? Ele não disse de quem, só insinuou:

“Sabe? Até isso eu estou preparado. Sabe? E até Bolsonaro, tá, estou dando aqui pra você… Até Bolsonaro tem vídeos gravados, tá? Se for preso, vai ser solto. E aí os caras vão ver o problema que vão arrumar. Só isso, mais nada. Então eu não tenho medo”.

*Blog do Noblat

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Mundo

Justiça concede liberdade a Daniel Alves com fiança de R$ 5,5 milhões

Magistrados ordenaram a retirada dos passaportes e distância de 1 km da vítima.

O ex-jogador brasileiro Daniel Alves, condenado a quatro anos e meio de prisão pelo estupro de uma jovem de 23 anos em uma boate em Barcelona, poderá ser libertado provisoriamente se pagar fiança de € 1 milhão, equivalente a R$ 5,5 milhões.

Por dois votos a um, o Tribunal de Barcelona concordou parcialmente com o pedido da defesa de Alves para libertá-lo, enquanto se aguarda a sentença final. A notificação foi dada pouco antes das 12h (8h no Brasil) desta quarta (20).

Segundo informação da agência France Presse, a advogada da vítima, Ester García, criticou a decisão do tribunal, dizendo que se tratava de “justiça para ricos”

A decisão impôs diversas condições e medidas cautelares. Além da fiança, os magistrados ordenaram a retirada dos dois passaportes de Alves (espanhol e brasileiro). Desta forma, após verificação do pagamento, será acordada a sua libertação provisória, segundo a Folha

Caso saia, o jogador estará proibido de se aproximar da denunciante a uma distância inferior a um quilômetro da sua casa, de seu local de trabalho e de qualquer outro local que frequente. Também não poderá se comunicar com ela por qualquer meio.

O tribunal proibiu Alves de sair do território nacional e, além disso, impôs a obrigação de comparecer perante o Tribunal Provincial de Barcelona semanalmente e em todos os momentos que for convocado e exigido pelas autoridades judiciárias.

A notificação esclarece que a atual prisão de Alves, enquanto aguarda a sentença final, “não pode em caso algum ser a de antecipar os efeitos de uma hipotética pena que possa ser imposta”. Este ponto, enunciado no despacho, exige, após um período de prisão preventiva, a avaliação das circunstâncias pessoais e da eventual necessidade de manutenção da medida.

A decisão surge um dia depois de ter sido realizada a audiência em que a defesa de Alves pediu a sua liberdade provisória, alegando que já cumpriu um quarto da pena.

“Acredito na justiça, não vou fugir”, disse Alves, em sua defesa, na terça. O Ministério Público e a acusação opuseram-se à medida com o argumento de que o jogador de futebol tem condições financeiras para fugir. A advogada de defesa, Inés Guardiola, argumentou, porém, que ele tem domicílio e raízes em Barcelona.

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Segundo Guardiola expôs na terça, Alves já cumpriu um quarto da pena que o tribunal impôs no final de fevereiro —o que, em caso de sentença definitiva, o habilitaria a começar a receber benefícios penitenciários— e afirmou que o brasileiro não fugiria.

A defesa havia proposto uma fiança de 50 mil euros (R$ 273 mil) e a entrega dos passaportes. Alves, que estava na prisão, participou da audiência por videoconferência.

Mas o estabelecimento da fiança de € 1 milhão pode causar dificuldades ao ex-jogador. Basta lembrar que, no ano passado, para pagar € 150 mil (R$ 818 mil) como “atenuante de reparação de dano”, Daniel Alves contou com a ajuda de Neymar.

O atleta não tem acesso a seus bens devido a processos no Brasil. O atenuante foi utilizado como forma da defesa para diminuir a pena. Segundo artigos do Código Penal espanhol, o mecanismo pode reduzir a sentença em até a metade.

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Política

É chegada a hora de a Justiça sair pra pescar peixes graúdos

Os bolsonaro saíram pra pescar, em plena segunda-feira, às seis e pouco da matina.

Veja você.

E foram em cardume, num comboio naval que incluiu um barco e duas motos aquáticas.

Por que tão cedo?, perguntavam uns desconfiados curiosos.

Ora, todos sabemos, desde os bíblicos tempos, que a madruga é o melhor horário para a pescaria.

Os peixinhos, vulneráveis porque ainda insones, espreguiçam-se, bocejam e, depois de escovarem os dentes, saem em busca do café da manhã.

É espetar uma minhoca na ponta do anzol, botar um cigarrim de palha no canto da boca e esperar a fisgada.

Nesse meio tempo, aprecia-se o silêncio marulhento daquela imensidão azul,

Ouve-se o alarido das gaivotas a esfregar as asas no vento,

Avista-se uma gigante jubarte a passear com um filhote,

Fotografa-se um golfinho rotador dando acrobáticos giros no ar.

É silêncio, solidão e cerveja.

Mas veja como é ilusória a paz do pescador de segundas-feiras.

Enquanto carluxo se distraía com uma vara na mão, os federa baculejavam o seu cafofo.

Reviravam gavetas, levantavam colchões e espremiam creme dental em busca de vestígios criminosos.

Chegaram mesmo a encontrar uma estranhíssima sacola de lingeries no quarto do cabeçorra.

Só a sacola, nada dentro.

Suspeita-se de que ali estava a farda de pescaria de carluxo.

A vara ele pode ter comprado numa sexy shop.

Pois bem, o horário, como vimos, era propício para a pescaria.

As embarcações, como se deduz, estavam equipadas com os mais modernos equipamentos para a prática de uma fashion fishing.

E o mar, como sempre, estava tranquilo e majestosamente piscoso.

Qualquer caiçara com uma humilde vara de bambu e um anzol remendado, diante de um cenário desses, não voltaria pra casa de mãos abanando.

Pois num é que os nossos diligentes pescadores chegaram à praia sem trazer um único peixe.

Uma escama, uma espinha, nada.

O que nos remete a joão 21, onde lemos que pedro e seus amiguinhos saíram para uma pescaria, “todos subiram no barco, mas naquela noite não pescaram nada”.

Há controvérsias.

As imagens sugerem que jair trazia no ventre a mesma baleia que engolira o jonas bíblico.

Há quem diga que isso é história de pescador.

Mas há, ainda, algo mais mais curioso;

Carluxo, que parece um mero, voltou da pescaria a nado, deixando o jet na casa de um bróder.

Ora, esse bracejar mar a fora levantou suspeita.

Acredita-se que a rede que os pescadores lançaram ao mar já estava cheia de peixes graúdos.

Tratou-se, portanto, de uma pescaria reversa.

O fundo do mar de angra, nesse momento, pode estar repleto de equipamentos eletrônicos.

Espera-se que um bom escafandrista, escarafunchando o pélago marinho, encontre a lan house de carluxo nas obscuras profundezas abissais.

E que Xandão, fantasiado de poseidon, com uma barba rélvica e um tridente afiado, espete o rabo desses mitômanos vigaristas.

É chegada a hora da justiça sair pra pescar, e que não retorne mais com os bagrinhos de sempre, queremos os peixes grandes.

Palavra da salvação.

Lelê Teles é jornalista, roteirista e mestre em Cinema e Narrativas Sociais pela Universidade Federal de Sergipe (UFS)

*Viomundo

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Política

Justiça condena Luciano Hang, dono da Havan, a pagar R$ 85 milhões por ter coagido funcionários a votar em Bolsonaro

Hang teria ameaçado fechar lojas e demitir funcionários caso o adversário de Bolsonaro, Fernando Haddad (PT), vencesse a disputa.

A Justiça do Trabalho de Florianópolis condenou as lojas Havan e seu dono, Luciano Hang, a pagarem uma indenização de R$ 85 milhões por coagirem seus funcionários a votarem no candidato Jair Bolsonaro (PL) nas eleições presidenciais de 2018. A decisão, que ainda cabe recurso, foi proferida pelo juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, da 7ª Vara do Trabalho.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou uma ação civil pública contra os réus, alegando que eles promoveram campanhas políticas favoráveis a Bolsonaro, com a participação obrigatória dos empregados em “atos cívicos” na empresa. Além disso, Hang teria ameaçado fechar lojas e demitir funcionários caso o adversário de Bolsonaro, Fernando Haddad (PT), vencesse a disputa. Os trabalhadores também foram obrigados a responder enquetes internas sobre suas intenções de voto, sendo que a preferência do empresário já era conhecida.

Para o MPT, os réus abusaram de sua condição de empregadores para impor sua opinião política sobre os candidatos à Presidência e para condicionar a manutenção dos empregos dos colaboradores, usando métodos humilhantes, vexatórios e ilegais.

Em nota, Luciano Hang criticou a decisão como “descabida e ideológica” e disse que não houve irregularidades comprovadas. Ele afirmou que o juiz não seguiu as provas e agiu por ideologia. Ele se disse vítima de perseguição e de tentativa de criminalização do empresariado.

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Mundo

Por “megadecreto”, Justiça aceita 1ª ação contra Milei na Argentina

Oposição protocolou ação contra “megadecreto” de Milei para desregulamentar a economia da Argentina e Judiciário vai analisar legalidade.

O judiciário argentino vai analisar a legalidade da medida do presidente recém-empossado Javier Milei que derrubou mais de 300 leis com o objetivo de desregulamentar a economia do país.

A Justiça abriu uma ação após ser provocada pelo Observatório do Direito a Cidade, que argumenta que o “megadecreto” de Milei é antidemocrático e vai contra o direito coletivo, por impedir a participação popular na decisão.

Milei anunciou o chamado Decreto de Necessidade de Emergência (DNU) na terça-feira (20/12). O documento derruba 366 leis, como as que regulam setores imobiliários, abastecimento e controle de preços. Também foram criadas regras que facilitam a privatização de estatais.

O processo para analisar a legalidade da medida foi autorizado pelo Tribunal Nacional. Milei prepara ainda uma série de projetos de Lei que serão enviados ao Congresso.

Milei se pronunciou pelas redes sociais repostando a mensagem de um apoiador dizendo que “aqueles que se opõem a um decreto tão bom e necessário mostram a sua relutância em resolver as questões urgentes do país”. Veja:

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Investigação

Justiça reverte decisão e cobra documentos do empréstimo que bancou compra da mansão de Flávio Bolsonaro em Brasília

Desembargadores destacaram a necessidade de obter a “documentação completa do empréstimo, com ênfase para os documentos de comprovação de renda”.

– A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu cassar a decisão favorável ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) na ação que questiona o empréstimo de R$ 3,1 milhões realizado pelo BRB para aquisição de uma mansão em Brasília, diz o 247.

Segundo a coluna do jornalista Ancelmo Gois, de O Globo, os desembargadores, ao votarem o acórdão, determinaram que a primeira instância conduza novamente a instrução do caso, destacando a necessidade de obter a “documentação completa do empréstimo, com ênfase para os documentos de comprovação de renda”.

Segundo a reportagem, a ação, que está em debate desde 2021, foi apresentada pela deputada federal Erika Kokay (PT-DF), aponta “suposta violação à impessoalidade e à moralidade administrativa, com a ausência de documentos necessários para a justa validação do empréstimo.