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Por “megadecreto”, Justiça aceita 1ª ação contra Milei na Argentina

Oposição protocolou ação contra “megadecreto” de Milei para desregulamentar a economia da Argentina e Judiciário vai analisar legalidade.

O judiciário argentino vai analisar a legalidade da medida do presidente recém-empossado Javier Milei que derrubou mais de 300 leis com o objetivo de desregulamentar a economia do país.

A Justiça abriu uma ação após ser provocada pelo Observatório do Direito a Cidade, que argumenta que o “megadecreto” de Milei é antidemocrático e vai contra o direito coletivo, por impedir a participação popular na decisão.

Milei anunciou o chamado Decreto de Necessidade de Emergência (DNU) na terça-feira (20/12). O documento derruba 366 leis, como as que regulam setores imobiliários, abastecimento e controle de preços. Também foram criadas regras que facilitam a privatização de estatais.

O processo para analisar a legalidade da medida foi autorizado pelo Tribunal Nacional. Milei prepara ainda uma série de projetos de Lei que serão enviados ao Congresso.

Milei se pronunciou pelas redes sociais repostando a mensagem de um apoiador dizendo que “aqueles que se opõem a um decreto tão bom e necessário mostram a sua relutância em resolver as questões urgentes do país”. Veja:

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Política

Eduardo Bolsonaro pode ser preso em ação movida por Tabata Amaral

Advogados da deputada paulista enviaram alegações finais ao STF dizendo que não aceitam qualquer substituição de pena em razão da “péssima conduta social” e da recorrência de “delitos imputados” ao colega.

Enquanto o pai, Jair, presta depoimentos recorrentes à Polícia Federal (PF) para tentar se explicar de supostos crimes que o envolvem, Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pode ter como destino a prisão, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue procedente uma ação movida pela colega de Câmara, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), diz a Forum.

No processo, aceito pelo STF, Tabata pede a condenação de Eduardo Bolsonaro por uma fake news em que ele insinua que a deputada fez a defesa do projeto de distribuição gratuita de absorventes para tentar beneficiar o empresário Jorge Paulo Lemann. Os bolsonaristas propagam que Tabata faz parte da bancada controlada pelo bilionário brasileiro na Câmara.

Nas alegações finais, advogados da deputada afirmam que em razão da “péssima conduta social” e da recorrência de “delitos imputados” ao colega, querem que o filho 03 de Bolsonaro seja preso, sem a possibilidade de quaisquer substituição de pena.

“Em razão de sua péssima conduta social e se tratar de agente contumaz nos delitos imputados, devem as penas ser majoradas, sendo afastada eventual substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois medida insuficiente à reprovação das condutas concretas”, diz a defesa ao STF.

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Política

Sâmia Bonfim entra com ação contra Salles no MPF por ações em CPI do MST

A deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) acionou o Ministério Público Federal contra o colega Ricardo Salles (PL-SP). .

Sâmia acusou Salles de abuso de autoridade, violação de domicílio e advocacia administrativa e pediu que o MPF o investigue. As supostas ilegalidades teriam ocorrido durante uma diligência da CPI do MST, no Pontal de Paranapanema (SP), em maio. Segundo Sâmia, as idas a campo não tinham “indicação mínima de um calendário para organização administrativa da Casa e dos membros da comissão”.

A representação argumenta que Salles cometeu advocacia administrativa quando “abordou famílias de acampados de forma abusiva, afirmando que o local se tratava de uma área privada” e teria dito que uma mulher que o acompanhava era a proprietária da terra. Sâmia também apontou que a mulher proferiu ofensas e ameaças contra as pessoas que estavam na região.

O abuso de autoridade estaria ligado a essa postura e por ter utilizado seu cargo público para forçar a entrada nas moradias de acampados, segundo o texto. “Membros da CPI e seus assessores filmaram e entraram em barracos sem autorização expressa dos seus ocupantes ou mediante intimidação”, o que constituiria violação de domicílio.

A ação também citou que um barracão foi arrombado e, nele, foram feitos vídeos e fotos para as redes sociais dos deputados de oposição ao governo. Ao serem removidos das casas, “continuaram filmando o interior através de portas e frestas, bem como insistiam em verificar os banheiros e privadas”.

Além de Salles, foram citadas na representação a deputada Caroline de Toni (PL-SC) e Maria Nancy Giuliangeli, que teria alegado ser dona da terra onde está o acampamento no Pontal.

*Com Uol

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Justiça

A íntegra da ação no STF que pede extradição de Bolsonaro em até 72h e eventual prisão

Brazilian President Jair Bolsonaro arrives at Kansai airport in Izumisano city, Osaka prefecture, on June 27, 2019 ahead of the G20 Osaka Summit. (Photo by CHARLY TRIBALLEAU / AFP)

Petição protocolada por Renan Calheiros exige a inclusão do ex-presidente, que fugiu para os EUA, nas investigações dos atos terroristas em Brasília.

O ex-presidente Jair Bolsonaro, que está nos Estados Unidos desde o final de dezembro, pode ser extraditado ao Brasil nos próximos dias. Congressistas estadunidenses já se articulam para mandar o ex-mandatário de volta ao seu país por conta dos atos terroristas promovidos por seus apoiadores em Brasília neste domingo (8).

No Congresso Nacional brasileiro também já há movimentações neste sentido e que visam responsabilizar Bolsonaro pelo ataque golpista aos prédios dos Poderes da República na capital federal. Nesta segunda-feira (9), o senador Renan Calheiros (MDB-AL) protocolou uma petição junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando que a Corte obrigue o ex-mandatário a retornar ao Brasil para que seja investigado no inquérito dos atos antidemocráticos.

“É importante pontuar que o atentado à democracia ocorrido ontem foi resultado do acúmulo das falas golpistas e antidemocráticas de JAIR MESSIAS BOLSONARO, proferidas desde sempre, mesmo antes de sua eleição para a presidência da República, mas, principalmente, durante os quatro anos em que ocupou o Palácio do Planalto”, diz Calheiros na ação.

“Não há dúvidas de que os atos terroristas lamentáveis de ontem foram a colheita da conduta golpista plantada por JAIR MESSIAS BOLSONARO durante toda sua vida pública”, prossegue o senador, anexando na representação diversas notícias com falas e atitudes do ex-presidente incentivando a conduta golpista dos radicais.

Entre as solicitações, Renan Calheiros pede para que o STF intime Bolsonaro a retornar ao Brasil no prazo máximo de 72 horas e que, caso descumpra a ordem de retorno, seja decretada sua prisão preventiva.

O senador exige, ainda, que o ex-presidente preste esclarecimentos sobre a reunião que teve com Anderson Torres em Orlando às vésperas dos atos terroristas. Ex-ministro da Justiça de Bolsonaro, Torres ocupava o cargo de secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e era dele a responsabilidade de coordenar ações da polícia para evitar os atos golpistas. Após os ataques, ele foi exonerado do cargo pelo governador Ibaneis Rocha, que também foi afastado de seu posto, por 90 dias, pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF.

Ação de Renan Calheiros no STF pede extradição de Bolsonaro from IvanLongo3

*Com Forum

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Justiça

Moraes rejeita ação do PL de Bolsonaro contra urnas e aplica multa de R$ 22,9 milhões

Presidente do TSE indeferiu representação do partido de Bolsonaro com base em um relatório questionando a credibilidade das urnas e ainda penalizou a legenda bloqueando seu fundo partidário.

O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou nesta quarta-feira (23) a ação golpista protocolada pelo PL, partido de Jair Bolsonaro, solicitando que parte dos votos do segundo turno das eleições fossem anulados – o que favoreceria o ainda mandatário -, e ainda aplicou multa de mais de R$ 22 milhões à legenda por litigância de má-fé.

Na ação, o partido se baseou em um relatório de uma auditoria que contratou apontando que os votos de 279.336 urnas eletrônica de modelos anteriores ao do ano de 2020 deveriam ser anulados, sob a alegação de que elas teriam apresentado “mau funcionamento”. O PL diz que, com a anulação desses votos, Bolsonaro teria vencido o segundo turno da eleição contra o presidente eleito Lula com 51%.

Logo depois, então, Moraes determinou que o PL entregasse em 24 horas também o número de urnas que deveriam ter os votos anulados no primeiro turno, já que os aparelhos foram os mesmos usados no segundo turno. A legenda, no entanto, insistiu em questionar apenas os resultados do segundo turno.

Em resposta, o presidente do TSE indeferiu a ação e aplicou multa de R$ 22 milhões ao partido por litigância de má-fé. O ministro ainda determinou a suspensão do Fundo Partidário das legendas que compõe a coligação de Bolsonaro.

Segundo Moraes, não há na representação do partido de Bolsonaro “quaisquer indícios e circunstâncias que justifiquem a instauração de um verificação extraordinária”. O ministro diz ainda, em seu despacho, que os argumentos do PL apontando “mau funcionamento” das urnas são “absolutamente falsos”, e utiliza adjetivos como “pueril” e “fraudulento” para se referir aos pedidos do partido de Bolsonaro.

O presidente do TSE finaliza sua decisão da seguinte maneira:

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Toffoli rejeita ação de Bolsonaro contra Alexandre de Moraes

O pedido de investigação apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi rejeitado nesta quarta-feira (18), pelo ministro Dias Toffoli, da mesma Corte.

Bolsonaro apresentou a notícia-crime nesta terça (17), alegando suposto abuso de autoridade por parte de Moraes. O presidente da República argumentou que o chamado inquérito das fake news, no qual é investigado, não se justifica.

“Considerando-se que os fatos narrados na inicial evidentemente não constituem crime e que não há justa causa para o prosseguimento do feito, nego seguimento”, escreveu Toffoli na decisão.

Objetivo da ação, segundo Bolsonaro

A ação impetrada por Bolsonaro tem o objetivo de apurar, segundo o presidente, cinco aspectos da conduta, na visão do líder extremista, tomada por Moraes contra ele, que seriam a duração não razoável da investigação, a negativa de acesso aos autos, a prestação informação inverídica sobre procedimento, a exigência de cumprimento de obrigação sem amparo legal e a instauração de inquérito sem justa causa.

*Com Forum

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