Autor: Celeste Silveira

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Impossível! Projeto reduz pena, mas prisão em regime fechado só cai para 2 anos se Bolsonaro trabalhar e estudar

Eventual redução do tempo de prisão para o patamar esperado pela oposição dependerá da remição da pena

O novo parecer do projeto de lei de redução de penas para os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, protocolado nesta terça-feira (9) pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), pode diminuir o tempo de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em regime fechado para 2 anos e 4 meses, segundo o relator e parlamentares de oposição.

A depender da interpretação, porém, o texto pode levar a uma redução menor, para algo entre 3 anos e 4 meses e 4 anos e 2 meses em regime fechado. Eventual redução para o patamar esperado pela oposição dependerá da remição da pena, ou seja, de Bolsonaro reduzir seu tempo preso por meio de trabalho ou estudo.

Com a condenação atual, o tempo em regime fechado é estimado entre 6 anos e 10 meses a pouco mais de 8 anos. Em dezembro, a Vara de Execução Penal estimou que o ex-presidente deve passar para o regime semiaberto em 23 de abril de 2033 — após quase 8 anos.

A proposta será votada nesta terça no plenário da Câmara dos Deputados, segundo o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB). O parecer foi protocolado em seguida, após meses de negociação. A oposição desistiu de propor uma emenda ao projeto para anistiar de forma ampla e irrestrita todos os condenados pelos atos golpistas, em troca do apoio do centrão à redução de penas.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão pelo STF por cinco crimes, como líder da trama golpista. Outros sete réus foram condenados a penas que vão de 2 a 26 anos de reclusão. Além deles, centenas de pessoas foram punidas pelos atos do 8 de Janeiro.

O parecer protocolado por Paulinho unifica os crimes de abolição violenta do Estado democrático de Direito e de golpe de Estado, aplicando apenas a pena daquele que é maior. Com isso, no caso de Bolsonaro, seria descartado o crime de abolição violenta do Estado democrático de Direito (6 anos e 6 meses de prisão). Restariam ainda 20 anos e 9 meses de prisão.

A legislação prevê a possibilidade de progressão de regime, para que o condenado com bom comportamento possa migrar para o semiaberto ou aberto após um tempo. O projeto fixa que, nesses casos, o regime de progressão será após o cumprimento de um sexto da pena, não mais um quarto.

Com as mudanças feitas pelo projeto, a progressão ocorreria após 3 anos e cerca de 4 meses.

O relator, no entanto, diz que a redução será maior. “Dá mais de 3 anos, mas depois tem a remição de penas, e cai para 2 [anos e] 4 [meses”, disse Paulinho à Folha de S.Paulo, sem detalhar como ocorrerá. O projeto determina que a remição poderá ocorrer mesmo em regime domiciliar, o que atualmente não é permitido.

Advogados, no entanto, apontam que a redução pode ser menor, já que o texto pode ser interpretado de forma a ampliar a pena por golpe de Estado entre 1/6 e 2/3, a depender da interpretação do juiz — neste caso, o STF (Supremo Tribunal Federal).

Com isso, o tempo de prisão iria para algo entre 21 anos e 10 meses e 25 anos e 1 mês. Com a progressão, o regime fechado poderia chegar a 4 anos e 2 meses antes de Bolsonaro migrar para o semiaberto.

O projeto pode ter efeito maior sobre outros condenados pela trama golpista. Além de impedir a somatória das penas e o tempo para progressão de regime, o texto permite a redução das penas entre 1/3 e 2/3 quando os crimes forem praticados “em contexto de multidão”, como foi o caso das centenas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, que depredaram as sedes dos três Poderes.

Para esta redução de penas, no entanto, o condenado ou réu não pode ter praticado ato de financiamento ou exercido papel de liderança para a tentativa de golpe de Estado.

Com a aprovação do projeto, o centrão afirma que ficará mais fácil de convencer Bolsonaro a apoiar a candidatura presidencial do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). Na sexta (5), o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) se colocou como candidato, mas depois sinalizou que seu “preço” seria a aprovação da anistia. Em entrevista à Folha de S.Paulo, ele recuou e disse que sua candidatura é “irreversível”.

O projeto, caso aprovado pela Câmara, ainda precisa passar pelo Senado Federal e depois ter o aval do presidente Lula (PT), que pode vetá-lo. Deputados de esquerda se insurgiram contra a proposta e defenderão que o petista vete o texto.

*ICL

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Vídeos: Glauber Braga é covardemente agredido e retirado da mesa diretora da Câmara

O deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) foi retirado à força da mesa diretora da Câmara dos Deputados após ocupar o cargo de presidente da Casa na última terça-feira (9). Durante a sessão, que tratava de um possível projeto que reduz as penas de condenados pela tentativa de golpe de 2022, Glauber se recusou a deixar a mesa, o que gerou uma ação imediata por parte dos policiais legislativos da Câmara.

A TV Câmara interrompeu a transmissão ao vivo da sessão e a imprensa foi retirada do plenário, seguindo o protocolo de segurança do governo. A assessoria de Hugo Motta, atual presidente da Câmara, explicou que a retirada da imprensa foi devido a uma medida interna, sem menção à ordem de Motta. Censura.

O motivo da ocupação da mesa diretora por Glauber está relacionado à tensão no caso de sua possível cassação, um golpe parlamentar para ceder à chantagem da extrema direita. A comissão de ética da Câmara já aprovou o parecer pela cassação do mandato do parlamentar, que foi acusado de agressão a manifestantes dentro das dependências da Câmara. Glauber recorreu à Comissão de Constituição e Justiça, mas teve seu recurso negado.

Na quarta-feira, 10, o plenário da Câmara será convocado para decidir sobre a cassação do mandato de Glauber. O processo foi iniciado a partir de uma denúncia do Partido Novo, que acusa o deputado de protagonizar embates físicos com o militante do MBL, Gabriel Costenaro, e o deputado Kim Kataguiri (União-SP). Segundo relatos e vídeos da época, Glauber teria agido de forma desproporcional, agredindo os dois durante um episódio de discórdia.

As ações de Glauber contra o delinquente Costenaro foram uma “reação a provocações sistemáticas”. O episódio de agressão ocorreu após o militante do MBL ofender a honra da mãe do deputado, falecida semanas depois.

A situação ganhou contornos ainda mais tensos, com aliados de Glauber questionando o parecer do relator do processo, que incluiu denúncias anteriores que já haviam sido descartadas. A defensoria do deputado afirma que as provas não sustentam a acusação de quebra de decoro, e a confusão envolvendo os embates anteriores com outros membros da Casa, como o ex-presidente Arthur Lira (PP-AL), foi usada de forma indevida no parecer.

A decisão sobre a cassação do mandato de Glauber Braga, que ainda gera polêmica dentro da Casa, deve ocorrer nos próximos dias, enquanto ele se vê desafiado a manter sua posição e seu apoio popular.

*DCM

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Motta põe “anistia” na pauta e Centrão pode vingar candidatura de Flávio Bolsonaro

Surpreendidos – e irritados – com o anúncio às pressas da candidatura, deputados do Centrão podem aprovar dosimetria, que não tira Bolsonaro da cadeia, e começar a isolar Flávio e o clã do ex-presidente.

Após quase três meses de negociações após alçar o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) como relator do projeto, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que colocará em votação nesta terça-feira (9) o PL da Anistia, que foi transformado em PL da Dosimetria, após encontro do parlamentar paulista com Michel Temer (MDB) e Aécio Neves (PSDB-MG).

Motta confirmou que “sim, vota hoje” o projeto em meio ao desconforto com a pré-candidatura à Presidência anunciada por Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Nos bastidores, partidos do Centrão contrários à candidatura do senador articulam usar o projeto para se vingar das tratativas que colocavam o nome do governador de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos), como principal aposta para ser o anti-Lula na terceira via.

Flávio já adiantou que só deixará de disputar o Planalto se o pai, Jair Bolsonaro (PL), for anistiado e reaver a elegibilidade para ser candidato em 2026. Caso contrário, diz que será ele o nome do clã Bolsonaro na disputa.

O senador, no entanto, não conseguiu sequer o apoio do senador Ciro Nogueira (PP-PI), ex-ministro da Casa Civil de Bolsonaro e presidente do PP. Articulador da terceira via, o piauiense insiste que Tarcísio é o nome “mais forte” para enfrentar Lula.

Relator da proposta, Paulinho da Força divulgou vídeo afirmando que seu texto não abordará a “anistia zero” a Bolsonaro, colocando-se na linha de frente contra Flávio.

“O pessoal do PL voltou a falar nessa história de anistia. Desde o início, eu estou dizendo, não tem nenhuma possibilidade de ter anistia no meu relatório. No meu relatório não consta anistia e não vai constar. O que tem no meu relatório é uma redução de penas. E essa redução de penas solta todas aquelas pessoas que foram presas do dia 8 de janeiro. E os que foram considerados mandantes dos crimes têm uma pena reduzida proporcional e portanto também serão beneficiados. E por isso eu deixo muito claro para para todos que no meu relatório não tem anistia, anistia zero. O que tem é revisão de penas”, diz o deputado, que já havia prometido que Bolsonaro deixaria a cadeia em dois anos.

A estratégia que será colocada pelo Centrão passa pelo esfacelamento da candidatura de Flávio Bolsonaro que, segundo parlamentares aliados, deve derreter em pouco tempo, diz a Forum.

O primeiro passo seria oferecer uma redução de pena a Bolsonaro e tirar os golpistas do 8 de Janeiro da prisão. A partir daí deve iniciar-se uma debandada de políticos do Centrão do barco bolsonarista.

O objetivo é isolar Flávio na disputa eleitoral e o clã Bolsonaro da relação com a direita mais fisiológica, que deve insistir em uma candidatura da Terceira Via. Caso Tarcísio prefira ser leal ao ex-presidente, o nome do governador do Paraná, Ratinho Jr, do PSD de Gilberto Kassab, deve começar a ser trabalhado, juntamente com o do governador goiano, Ronaldo Caiado (União), que já afirmou que se manterá na disputa.

Interlocutores de Tarcísio, no entanto, dizem que ele não entrará em campo dessa vez. O governador paulista já trabalhou intensamente por anistiar Bolsonaro, mas entende que o tema já está esgotado e que não há consenso para que passe no Congresso.

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Moraes nega incluir ministro Fux em julgamento do núcleo 2

Pedido foi feito por advogados de defesa de réus

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (9) o pedido de advogados de defesa do núcleo 2 da trama golpista para que o ministro Luiz Fux fosse chamado a participar do julgamento do caso, que começou nesta manhã.

O pedido foi feito pelas defesas do réu Filipe Martins, ex-assessor da Presidência da República para Assuntos Internacionais, e Mário Fernandes, ex-secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência. Antes do início do julgamento, os advogados voltaram a insistir no ponto.

Em resposta, Moraes disse que o pedido é “absurdo” e “não tem a mínima pertinência”, por não haver previsão de que o integrante de uma das duas turmas do Supremo atue na outra. O ministro frisou que Fux, apesar de ter participado da tramitação do caso, solicitou voluntariamente a mudança de turma, e por isso não poderia mais julgar os casos da trama golpista.

“Além de protelatório, chega a ser absurdo o pedido para que o ministro da Segunda Turma faça parte de um julgamento na Primeira Turma”, afirmou Moraes.

Mesmo com a negativa do ministro, o advogado de Filipe Martins, Jeffrey Chiquini, foi à tribuna com novos pleitos para a retirada de documentos do processo e a inclusão de slides não autorizados por Moraes em sua apresentação. Os pedidos também foram negados por Moraes.

Diante da insistência de Chiquini, que se recusou a deixar de falar da tribuna, mesmo com o microfone desligado, Dino chegou a acionar policiais judiciais, que começaram a se aproximar quando o defensor resolveu voltar para sua cadeira.

O julgamento prosseguiu com a leitura do relatório por Moraes, que fez um resumo da tramitação da ação penal e dos argumentos de acusação e defesa. Em seguida, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, deu início à sua sustentação oral.

São réus do núcleo 2 da trama golpista que tentou manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder mesmo com derrota nas eleições de 2022:

  • Filipe Martins, ex-assessor de Assuntos Internacionais de Bolsonaro;
  • Marcelo Câmara, ex-assessor de Bolsonaro;
  • Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF);
  • Mário Fernandes, general da reserva do Exército;
  • Marília de Alencar, ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça
  • Fernando de Sousa Oliveira, ex-diretor de Operações do Ministério da Justiça.

Os réus são acusados pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Acusações
De acordo com a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), o réu Filipe Martins atuou como um dos articuladores para elaboração da minuta do golpe, documento no qual Bolsonaro pretendia justificar a decretação de um Estado de Sítio ou uma operação de Garantia da Lei e de Ordem (GLO) pelas Forças Armadas.

Para a procuradoria, o general Mario Fernandes foi o responsável pela elaboração do plano Punhal Verde Amarelo, no qual foi planejada a morte do ministro Alexandre de Moraes, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente Geraldo Alckmin. Durante depoimento em juízo, o militar assumiu a autoria do documento encontrado pela Polícia Federal.

O coronel do Exército Marcelo Câmara teria sido responsável pelo monitoramento ilegal da rotina de Moraes.

A acusação ainda apontou Silvinei Vasques como responsável pelas ações da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para dificultar a circulação de eleitores da Região Nordeste durante o segundo turno das eleições de 2022.

Conforme a acusação, os dados que basearam as operações foram produzidos a mando de Marília de Alencar e Fernando de Sousa Oliveira. Ambos trabalhavam no Ministério da Justiça.

Todos os acusados negam envolvimento com a trama durante a tramitação da ação penal.

Outros núcleos
Até o momento, o STF já condenou 24 réus pela trama golpista. Os condenados fazem parte dos núcleos 1, liderado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, e 3 e 4.

O núcleo 5 é formado pelo réu Paulo Figueiredo, neto do ex-presidente da ditadura João Figueiredo. Ele mora nos Estados Unidos, e não há previsão para o julgamento.

*Agência Brasil

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Dino manda divulgar CPF de quem ganha salário via emendas para saúde

Ministro é relator de ação sobre critérios de transparência de emendas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira que as emendas coletivas para pagamento de pessoal na área da saúde devem seguir as mesmas regras de transparência e rastreabilidade que emendas individuais.

Uma das principais ordens foi para que quem tiver o salário pago via emendas parlamentares tenha o nome e o Cadastro de Pessoa Física (CPF) publicados no Portal da Transparência, com a indicação dos valores que recebeu, desde que “observadas as balizas definidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”, escreveu o ministro.

Dino é relator de uma ação que trata especificamente de critérios de rastreabilidade e transparência para emendas. Além da lista de beneficiados, ele frisou que as emendas coletivas para pessoal de saúde precisam seguir regras já estabelecidas pelo Supremo, como a utilização de conta única e específica para cada modalidade de emenda.

A decisão foi tomada após o Congresso ter aprovado, em novembro, uma nova resolução para disciplinar as emendas parlamentares ao Orçamento da União, substituindo a regra anterior, de 2006. A norma passou a autorizar a destinação de emendas de comissão e bancada para o pagamento de pessoal de saúde.

Dino destacou ainda que a Constituição veda expressamente o uso de emendas individuais para pagamento de despesas com pessoal, havendo assim “forte plausibilidade de que o mesmo regime jurídico deva ser aplicado às emendas coletivas”.

O ministro disse, porém, que sua atuação no momento se restringe aos critérios de rastreabilidade e transparência dessas emendas coletivas, cuja própria constitucionalidade deve ser analisada em ação própria.

*Agênccia Brasil

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Alerj vota pela soltura de Rodrigo Bacellar; veja como votaram os deputados

42 deputados decidiram soltar Bacellar

Deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) decidiram, nesta segunda-feira (8), revogar a prisão do deputado estadual Rodrigo Bacellar (União), atual presidente da Casa.

Bacellar havia sido detido pela Polícia Federal na última quarta-feira (3), sob suspeita de envolvimento no vazamento de informações de uma operação que resultou na prisão do ex-deputado conhecido como TH Joias, em setembro. Ele é acusado de intermediar a compra e venda de drogas, armas e equipamentos para a facção Comando Vermelho.

A ordem de prisão partiu do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), com base em investigação conduzida pela Polícia Federal.

Segundo a Alerj, a possibilidade de sustar a prisão está prevista na Constituição Federal. O artigo 53 determina que deputados e senadores sejam julgados pelo STF e não possam ser presos durante o mandato, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesses casos, o caso deve ser encaminhado em até 24 horas à Casa legislativa, que decide, por maioria, sobre a manutenção ou não da prisão.

Embora o texto constitucional cite expressamente parlamentares do Congresso Nacional, o STF decidiu, em 2019, que as assembleias legislativas estaduais podem adotar as mesmas regras de imunidade, inclusive a prerrogativa de sustar prisões.

Ainda não há data definida para a soltura de Bacellar. A decisão será formalmente comunicada ao ministro Moraes, que poderá impor medidas cautelares, como a restrição de contato com outros parlamentares e a proibição de acesso às dependências da Alerj.

Também não há consenso entre os deputados sobre a possibilidade de Bacellar retomar a presidência da Casa, cargo para o qual foi eleito por unanimidade no início do ano. A decisão de Moraes que determinou a prisão também mencionou seu afastamento da função.

Parlamentares discutem se esse afastamento está vinculado apenas ao período de prisão ou se é uma medida autônoma, que independe de sua eventual soltura. O tema foi debatido na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que aprovou o texto na manhã desta segunda-feira.

O deputado Luiz Paulo (PSD) sugeriu a realização de duas votações: uma para decidir sobre a soltura e outra para definir o retorno de Bacellar à presidência. Já o presidente da CCJ e aliado de Bacellar, Rodrigo Amorim (União), rejeitou a proposta e sustentou que, após eventual soltura, caberá à Alerj comunicar a decisão a Moraes, que deverá decidir sobre o mandato e a ocupação da presidência.

Veja como votaram os deputados:
Sim – A favor da soltura de Bacellar

Não – Contra a soltura

  • Alan Lopes (PL) – votou Sim
  • Alexandre Knoploch (PL) – votou Sim
  • Andre Correa (PP) – votou Sim
  • Arthur Monteiro (União) – votou Sim
  • Atila Nunes (PSD) – votou Não
  • Brazão (União) – votou Sim
  • Bruno Boaretto (PL) – votou Sim
  • Carla Machado (PT) – votou Sim
  • Carlinhos BNH (PP) – votou Sim
  • Carlos Macedo (Republicanos) – votou Sim
  • Carlos Minc (PSB) – votou Não
  • Celia Jordão (PL) – votou Não
  • Chico Machado (Solidariedade) – votou Sim
  • Claudio Caiado (PSD) – votou Não
  • Dani Balbi (PC do B) – votou Não
  • Dani Monteiro (PSOL) – votou Não
  • Daniel Martins (União) – votou Sim
  • Danniel Librelon (Republicanos) – votou Sim
  • Dr. Deodalto (PL) – votou Sim
  • Dr. Pedro Ricardo (PP) – votou Sim
  • Elika Takimoto (PT) – Votou Não
  • Elton Cristo (PP) – votou Sim
  • Fábio Silva (União) – votou Sim
  • Felipinho Ravis (Solidariedade) – votou Sim
  • Filippe Poubel (PL) – votou Sim
  • Flavio Serafini (PSOL) – votou Não
  • Franciane Motta (Podemos) – votou Sim
  • Fred Pacheco (PMN) – votou Sim
  • Giovani Ratinho (Solidariedade) – votou Sim
  • Giselle Monteiro (PL) – votou Sim
  • Guilherme Delaroli (PL) – votou Sim
  • India Armelau (PL) – votou Sim
  • Jari Oliveira (PSB) – votou Não
  • Jorge Felippe Neto (Avante) – votou Sim
  • Julio Rocha (Agir) – votou Sim
  • Lilian Behring (PC do B) – votou Não
  • Lucinha (PSD) – votou Sim
  • Luiz Paulo (PSD) – votou Não
  • Marcelo Dino (União) – votou Sim
  • Marcio Gualberto (PL) – votou Não
  • Marina do MST (PT) – votou Não
  • Munir Neto (PSD) – votou Sim
  • Prof Josemar (PSOL) – votou Não
  • Rafael Nobre (União) – votou Sim
  • Rafael Picciani (MDB) – se absteve
  • Renan Jordy (PL) – votou Sim
  • Renata Souza (PSOL) – votou Não
  • Renata Machado (PT) – votou Não
  • Renato Miranda (PL) – votou Sim
  • Ricardo da Karol (PL) – votou Sim
  • Rodrigo Amorim (União) – votou Sim
  • Rosenverg Reis (MDB) – votou Não
  • Samuel Malafaia (PL) – votou Sim
  • Sarah Poncio (Solidariedade) – votou Sim
  • Sergio Fernandes (PSB) – votou Não
  • Thiago Gagliasso (PL) – votou Sim
  • Thiago Rangel (PMB) – votou Sim
  • Tia Ju (Republicanos) – votou Sim
  • Val Ceasa (PRD) – votou Sim
  • Valdecy da Saúde (PL) – votou Sim
  • Verônica Lima (PT) – votou Não
  • Vitor Junior (PDT) – votou Sim
  • Yuri (PSOL) – votou Não
  • Zeidan (PT) – votou Não

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Política

‘No Peru imperam os juízes!’

Ministro Dias Toffoli durante a Sessão Plenária realizada em 20 de junho de 2024. Foto: Andressa Anholete/STF

Sobre o voo de grão-palmeirenses para Lima no qual Toffoli embarcou com um advogado do caso Master no mesmo dia em que virou relator de uma ação movida por Vorcaro contra a operação Compliance Zero.

No finalzinho de novembro, o ministro Dias Toffoli voou para Lima, no Peru, para assistir ao seu Palmeiras na final da Libertadores da América junto e misturado, ida e volta, com o advogado de Luiz Antonio Bull, diretor de compliance do Banco Master e um dos presos na operação Compliance Zero, deflagrada 11 dias antes de a bola rolar na capital peruana. O ministro do STF e o advogado de Bull, Augusto Arruda Botelho, viajaram com outras pessoas em um avião do empresário e ex-senador Luiz Osvaldo Pastore.

A revelação sobre a viagem conjunta de Dias Toffoli e Arruda Botelho ao Peru foi feita neste domingo, 7, por Lauro Jardim, no jornal O Globo.

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No dia 27 de novembro, os advogados do dono do Master, Daniel Vorcaro, protocolaram no STF a Reclamação Constitucional 88.121, pedindo a suspensão das investigações da Compliance Zero até a definição da instância competente para conduzir o caso. Vorcaro tentou direcionar a ação para Kassio Nunes Marques, conforme revelou nesta segunda-feira, 8, a repórter Malu Gaspar, em O Globo também. A presidência do Supremo, no entanto, não caiu na cilada e no dia seguinte, 28 de novembro, o processo foi distribuído por sorteio, mas para Dias Toffoli.

(Os personagens e o contexto fazem lembrar que no dia 3 de outubro de 2020, dia em que o Brasil registrou 580 mortes por covid-19, Toffoli recebeu Nunes Marques e Jair Bolsonaro em sua casa no Lago Norte, área “nobre” de Brasília, todos sem máscara, para assistirem, segundo a evasiva distribuída na época, a um jogo do Palmeiras contra o Ceará).

Em coincidência no mínimo constrangedora, Dias Toffoli e Arruda Botelho embarcaram para Lima no jatinho de Luiz Pastore no mesmo dia em que Toffoli virou relator da Reclamação 88.121. Ainda naquele 28 de novembro, uma sexta-feira, a Justiça Federal em Brasília mandou soltar Daniel Vorcaro, Luiz Antonio Bull e mais três diretores do Banco Master. Horas depois, no sábado, o Flamengo venceu o Palmeiras por 1 a 0 em Lima e os palmeirenses reclamaram muito do juiz, exatos 110 anos depois dos versos de Maiakóvski:

Bananas, ananás! Pencas felizes.
Vinho nas vasilhas seladas…
Mais eis que de repente como praga
No Peru imperam os juízes!

Três dias mais tarde, em 2 de dezembro, a defesa de Luiz Antonio Bull solicitou a Dias Toffoli habilitação nos autos da Reclamação 88.121. No dia 3, Toffoli atendeu a solicitação e, no mesmo despacho, determinou a transferência do caso Master da Justiça Federal para o STF, onde o passageiro mais ilustre do voo do orgulho palestrino tampou as investigações da Compliance Zero com sigilo de nível 3, o segundo mais rigoroso da egrégia corte, quem sabe aos gritos de “aqui é Palmeiras, p@rr4!”.

Em suíte publicada nesta segunda e intitulada “Toffoli, Arruda Botelho e outro lado da moeda do conflito de interesses”, Lauro Jardim afirma que “essa história, contudo, pode beneficiar Arruda Botelho”, citando uma fonte anônima da advocacia: “De certa forma, o Augusto sai poderoso dessa história. Para eventuais futuros clientes enrolados, ele acabou mostrando proximidade, verdadeira ou não, com um ministro do Supremo. É um belo chamariz para novos clientes”.

Notável, não? Fulguras, ó Brasil!

Come Ananás identificou que Arruda Botelho é advogado em pelo menos outros três processos em trâmite no Supremo sob relatoria de Dias Toffoli — duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade e um Recurso Extraordinário com Agravo com repercussão geral.

*Hugo Souza/Come Ananás

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O erro que fez trailer do filme de Bolsonaro virar piada nacional

Nesta segunda (8), foi divulgado o primeiro teaser oficial de “The Dark Horse”, filme no qual o ator Jim Caviezel, conhecido por seu papel como Jesus em “A Paixão de Cristo”, interpretará o ex-presidente Jair Bolsonaro durante a campanha eleitoral de 2018. O vídeo rapidamente se tornou alvo de críticas e piadas nas redes sociais, principalmente por conta de erros bizarros de inglês nas legendas e chamadas do vídeo.

Uma das primeiras gafes notadas foi a expressão “direct by Cyrus Nowrasteh”, que deveria ser “directed by”, significando “dirigido por”. Além disso, houve confusão entre as palavras “being” e “begin” na frase “is begin told to the world”, que deveria ser “is being told”.

Os detalhes chamaram a atenção de quem assistiu ao teaser, especialmente por se tratar de um filme que utiliza o inglês como língua principal, dado seu lançamento internacional previsto.

As redes sociais não pouparam críticas e piadas sobre os erros, com muitos usuários apontando a falta de cuidado no conteúdo do teaser. Um comentário no X dizia: “Os caras fizeram um teaser pro filme do Bolsonaro e tinham apenas um trabalho: escrever 3 frases corretamente em inglês. E fracassaram até nisso”.

Outros internautas brincaram, dizendo que o filme parecia ter usado “legendas em inglês de quinta série feitas no chatgpt”.

A produção de “The Dark Horse” foi mantida em sigilo absoluto durante as gravações, com a equipe buscando garantir que o filme fosse lançado sem muitos detalhes vazando antes do esperado. O filme está programado para estrear nos cinemas em 2026, mas a polêmica gerada pelo trailer levanta dúvidas sobre a recepção do público.

Veja o trailer e a repercussão nas redes:

Caio Barbosa
@caiomrb
Os caras fizeram um teaser pro filme do Bolsonaro e tinham apenas um trabalho: escrever 3 frases corretamente em inglês. E fracassaram até nisso. 😂

 

Imagem

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Política

Vídeo – Ex-juíza diz que foi agredida por Moro na 13ª Vara: “Me pegou pelo pescoço e me ameaçou”

Luciana Bauer afirma que levou o caso ao então ministro do STF Teori Zavascki, que morreu no mês seguinte em um acidente aéreo

Uma acusação gravíssima pode complicar ainda mais a vida do ex-juiz e atual senador Sergio Moro (União-PR), que está na mira da Polícia Federal (PF) após operação deflagrada na 13ª Vara Federal de Curitiba no âmbito de uma investigação que apura denúncias feitas pelo empresário Tony Garcia.

Em entrevista ao Brasil 247 veiculada neste sábado (6), a ex-juíza federal Luciana Bauer afirmou que foi fisicamente agredida por Sergio Moro quando ambos atuavam na Justiça Federal em Curitiba, no período da Operação Lava Jato.

Segundo Bauer, o episódio ocorreu dentro de um elevador reservado a magistrados da 13ª Vara Federal. Ela relata que a agressão aconteceu depois que se recusou a aceitar supostas pressões e interferências relacionadas ao cumprimento de um habeas corpus.

“Me pegou pelo pescoço”
De acordo com seu depoimento, Moro a abordou logo após ela ter confrontado servidoras da vara sobre a supressão de uma ordem de soltura que deveria ter sido cumprida. Dentro do elevador, diz a ex-magistrada, o então juiz tomou uma atitude violenta.

“Assim que fechou o elevador, ele segurou a minha garganta”, afirma. Questionada sobre a cena, detalhou:

“Ele segurou minha garganta com a mão, como se fosse enforcar você. Falou o quê? ‘Fica quieta, fica quieta, entendeu?’”.

Bauer diz ter entrado em choque com o episódio, que descreve como um divisor de águas em sua vida pessoal e profissional. “Eu era uma pessoa que recentemente tinha tido um filho e o meu leite secou”, conta.

Temendo represálias e afirmando que não confiava nas instâncias internas da Justiça Federal para relatar a agressão, ela buscou o então ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki, de quem era próxima.

Segundo Bauer, ela mal conseguia falar sobre o caso quando o procurou. E lembra o que ouviu do ministro: “Não se preocupa, só fala comigo, não fala para mais ninguém”. Teori morreu semanas depois, em janeiro de 2017, em um acidente aéreo em Paraty.

Veja vídeo com trecho do depoimento:

 

A ex-juíza também afirma que, após o episódio, passou a sentir-se vigiada e temeu por sua segurança e de sua família. Segundo relatou na entrevista, diariamente observava um carro da Polícia Federal passar diante de sua casa, o que a levou a comprar um veículo blindado. “Uma juíza previdenciária comprou um carro blindado. É a prova que eu tenho”, diz.

Bauer afirma que tentou denunciar irregularidades da 13ª Vara Federal e o que descreve como uma “entidade mafiosa” ligada à Lava Jato, mas que “ninguém fez nada”. Segundo ela, a estrutura teria atuado para encobrir abusos, mantido práticas ilegais e se fechado contra quem tentasse expor problemas, segundo a Forum.

Ao falar sobre o impacto psicológico de tudo o que viveu, Bauer diz que chegou a desenvolver sintomas graves. “Eu adquiri, por exemplo, taquicardia quando eu falo do meu próprio caso”, relata, acrescentando que o ambiente de isolamento e hostilidade a levou a considerar abandonar a carreira — decisão que acabou tomando.

Hoje atuando como advogada e vivendo nos Estados Unidos, Bauer afirma que seu depoimento busca incentivar outras vítimas de violência, inclusive dentro de instituições do Estado, a romperem o silêncio.

Até a publicação desta matéria, Sérgio Moro não havia se pronunciado sobre as acusações. O espaço está aberto para eventual manifestação.

A ex-juíza também afirma que, após o episódio, passou a sentir-se vigiada e temeu por sua segurança e de sua família. Segundo relatou na entrevista, diariamente observava um carro da Polícia Federal passar diante de sua casa, o que a levou a comprar um veículo blindado. “Uma juíza previdenciária comprou um carro blindado. É a prova que eu tenho”, diz.

Bauer afirma que tentou denunciar irregularidades da 13ª Vara Federal e o que descreve como uma “entidade mafiosa” ligada à Lava Jato, mas que “ninguém fez nada”. Segundo ela, a estrutura teria atuado para encobrir abusos, mantido práticas ilegais e se fechado contra quem tentasse expor problemas.

Ao falar sobre o impacto psicológico de tudo o que viveu, Bauer diz que chegou a desenvolver sintomas graves. “Eu adquiri, por exemplo, taquicardia quando eu falo do meu próprio caso”, relata, acrescentando que o ambiente de isolamento e hostilidade a levou a considerar abandonar a carreira — decisão que acabou tomando.

Hoje atuando como advogada e vivendo nos Estados Unidos, Bauer afirma que seu depoimento busca incentivar outras vítimas de violência, inclusive dentro de instituições do Estado, a romperem o silêncio.

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