Categoria: Justiça

Caixa deve pagar R$ 3,5 milhões por assédio do ex-presidente bolsonarista Pedro Guimarães

Autor do post Por Celeste Silveira
Data de publicação 4 de abril de 2023
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Em evento institucional, Pedro Guimarães teria constrangido os trabalhadores da estatal a fazer flexões “ao estilo militar”.

Conjur – Justiça do Trabalho condenou, a título de danos morais e coletivos, a Caixa Econômica Federal a pagar R$ 3,5 milhões em indenização por conta de seu ex-presidente, Pedro Guimarães, ter humilhado e constrangido funcionários durante um evento institucional do banco público em 2021.

A decisão foi assinada pela juíza do Trabalho Viviany Aparecida Carreira Moreira Rodrigues. O processo corria sob segredo de Justiça, que acabou levantado na mesma sentença.

A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Bancários de São Paulo. No evento institucional chamado “Nação Caixa”, que ocorreu nos dias 14 e 15 de dezembro de 2021, Guimarães, então presidente, teria constrangido os trabalhadores da estatal a fazer flexões “ao estilo militar”.

A Caixa argumentou afirmando que o momento foi de “descontração”, como forma de “quebrar o gelo” durante a abertura do evento. Ainda disse que se tratou de uma “atividade desenvolvida num contexto de comemoração pelos excelentes resultados alcançados por esta Empresa Pública em 2021”.

A juíza, no entanto, não acatou os argumentos da estatal. “É incontroverso que o ex-presidente da Caixa Econômica Federal, Sr. Pedro Guimaraes, em evento institucional realizado na cidade de Atibaia, obrigou os participantes a realizarem flexões de braço em nítida alusão a treinamento físico militar. Ainda que alguns possam entender que isso se deu maneira ‘descontraída’ e como forma de ‘quebrar o gelo’, a conduta em si mesmo considerada se mostra reprovável, constrangedora e humilhante”, escreveu a juíza.

“Os vídeos juntados em plataforma eletrônica própria demonstram que o ex-gestor abusou de seu poder hierárquico e submeteu os participantes do evento a constrangimento e exposição desnecessários, com utilização de ‘brincadeira’ de mau gosto, incompatível com a finalidade do evento”, afirmou Rodrigues.

Na decisão, a magistrada afirma que o valor de R$ 3,5 milhões deve ser revertido à Fundação Projeto Travessia, conforme pleiteado pelo próprio Sindicato na ação.

No pedido, o sindicato também citava questões como a não adoção, por parte do banco público, de medidas restritivas para combater a Covid-19 durante a pandemia, além de fechamento de postos de trabalho que teriam prejudicado o funcionamento e a qualidade laboral do banco. O objeto de análise da juíza, no entanto, se restringiu ao evento institucional.

Para o advogado Eduardo Antonio Bossolan, integrante da área jurídica do Sindicato dos Bancários de São Paulo e sócio de Crivelli Advogados, o processo tramitava sob segredo de justiça a pedido da Caixa Econômica Federal para não contaminar a campanha de Bolsonaro à reeleição.

“Contudo, o sigilo foi levantado pela Justiça do Trabalho por entender que os fatos apreciados são públicos, pois divulgados por vários meios de comunicação”, explica.

Tags assédio, Caixa, milhões, pagar, Pedro Guimarães

Justiça

PF mira papel de Bolsonaro em ação para dificultar locomoção de eleitores que investiga Anderson Torres

Autor do post Por Celeste Silveira
Data de publicação 4 de abril de 2023
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Jair Bolsonaro tem mais uma investigação da Polícia Federal em seu encalço. O inquérito que mira a atuação do ex-ministro Anderson Torres na operação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) que bloqueou vias do Nordeste no segundo turno apura se o ex-presidente teve participação na medida.

Segundo Bela Megale, O Globo, o foco da PF é apurar se, na cadeira de ministro, Anderson Torres agiu por iniciativa própria ou por determinação do então presidente para atuar nessa frente. Para os investigadores está “evidente” a participação de Torres na ação, em especial após sua viagem à Bahia para pedir apoio da própria PF à PRF para interferir na locomoção de eleitores, como informou a colunista Malu Gaspar.

O inquérito policial sobre esse caso aponta que, sob o comando de Torres, a área de inteligência do Ministério da Justiça fez um levantamento entre o primeiro e o segundo turno de 2022 que detalhou os locais onde Lula foi mais votado. A informação foi revelada pelo colunista Lauro Jardim.

A investigação da PF destaca que esse levantamento feito pela pasta de Anderson Torres teria subsidiado o planejamento operacional das ações da PRF, que fechou estradas no Nordeste, região onde Lula tinha mais votos do que Bolsonaro, no dia de votação do segundo turno.

A avaliação dos policiais é que, para o inquérito avançar sobre a possível participação de Bolsonaro, é preciso de algum grau de colaboração do ex-ministro da Justiça, o que ainda não aconteceu.

Anderson Torres está preso desde janeiro e, na semana passada, mudou de advogado porque buscava alguém mais distante do universo bolsonarista do que o defensor que o representava. A mudança passou a ser interpretada como o primeiro sinal da uma nova postura de Torres.

Tags eleitores, locomoção, mira Bolsonaro, PF

Justiça

Governo Lula extingue a Ordem de Mérito Princesa Isabel, criada por Bolsonaro, e institui Prêmio Luiz Gama de Direitos Humanos

Autor do post Por Celeste Silveira
Data de publicação 4 de abril de 2023
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O Ministério dos Direitos Humanos revogou, nesta segunda-feira (3/4), a “Ordem de Mérito Princesa Isabel“, criada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em dezembro do ano passado. Para substituir a homenagem, o atual mandatário, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), instituiu o Prêmio Luiz Gama de Direitos Humanos.

Publicado no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 11.463 estabelece que o prêmio “será concedido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado cujos trabalhos ou ações mereçam destaque especial nas áreas de promoção e de defesa dos direitos humanos no País”. O texto também indica que a homenagem será entregue bienalmente em anos pares.

A antiga homenagem fazia referência à Princesa Isabel, filha de Dom Pedro II e responsável pela assinatura da Lei Áurea, que proibiu a escravidão no Brasil em 13 de maio de 1888.

A renovação então instituiu o Prêmio Luiz Gama, um tributo ao jornalista, escritor, poeta e líder abolicionista brasileiro. “Não se trata de afirmar que uma pessoa branca não possa integrar a luta antirracista, mas de reafirmar o símbolo vital que envolve essa substituição: o reconhecimento de um homem negro abolicionista enquanto defensor dos direitos humanos”, explica a secretária-executiva do Ministério dos Direitos Humanos, Rita Oliveira.

O baiano Luiz Gama nasceu em 1930, filho de um português e Luiza Mahin, reconhecida como uma mulher negra livre que participou de diversas insurreições de pessoas escravizadas. Vendido pelo o próprio pai aos 10 anos de idade para pagar uma dívida, Luiz Gama conseguiu sua liberdade aos 17 anos e se tornou um dos grandes nomes na luta pelo fim da escravidão no Brasil.

*Com Agenda do Poder

Justiça

Investigação sobre ofensiva de Anderson Torres deve potencializar processo contra Bolsonaro no TSE

Autor do post Por Celeste Silveira
Data de publicação 3 de abril de 2023
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Polícia Federal apura se houve esforço dirigido para impedir que eleitores de Lula chegassem aos locais de votação no 2º turno.

De acordo com Malu Gaspar, O Globo, a investigação sigilosa para apurar como foi montada a operação da Polícia Rodoviária Federal que bloqueou as estradas do Nordeste no dia do segundo turno deve turbinar uma das 16 ações que investiga no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a fracassada campanha de Jair Bolsonaro à reeleição e pode declará-lo inelegível.

Conforme informou a coluna, a Polícia Federal apura se houve um esforço dirigido para impedir que eleitores de Lula chegassem aos locais de votação no segundo turno.

Um dos episódios incluídos pela PF na lista de evidências de que o governo Bolsonaro trabalhava para sabotar as chances de Lula é uma viagem do então ministro da Justiça à Bahia para fazer com que a superintendência da PF no estado se engajasse na operação da PRF.

O argumento de Torres naquele momento foi de que havia informes de inteligência que sugeriam uma ação orquestrada de compra de votos no Nordeste.

Os bloqueios nas estradas foram suspensos por ordem do ministro do Supremo Alexandre de Moraes, mas se tornaram alvo não só da PF como de uma ação apresentada pela coligação de Lula ao TSE, em dezembro do ano passado.

Agora, os advogados do PT procuram uma forma de incluir as descobertas desse inquérito no processo contra Bolsonaro.

Existem ao menos dois caminhos possíveis para “turbinar” a ação do TSE que trata desse tema: o PT, que lidera a ofensiva jurídica, solicitar o compartilhamento das provas obtidas pela Polícia Federal, ou o próprio relator da ação, ministro Benedito Gonçalves, tomar uma iniciativa nesse sentido.

Há precedentes. A minuta golpista encontrada na casa de Anderson Torres foi anexada como evidência na investigação do TSE que apura os ataques sistemáticos de Bolsonaro contra o sistema eleitoral, a pedido do PDT, autor da ação.

Esse processo, o mais avançado entre os 16 processos contra o ex-presidente, pode ser julgado ainda no fim deste mês.

Nessa ação, que se originou da reunião de Bolsonaro com embaixadores em julho do ano passado, marcada por ataques infundados às urnas eletrônicas, Benedito Gonçalves determinou que Anderson Torres prestaria depoimento ao TSE.

A decisão de ouvir Torres foi feita “de ofício” por Benedito, sem o ministro ser provocado por ninguém.

Tags Anderson Torres, Bolsonaro, investigação, potencializar, processo, TSE

Justiça

Pressionado, Deltan quer transferir denúncias de Tacla Duran para Justiça de Curitiba

Autor do post Por Celeste Silveira
Data de publicação 3 de abril de 2023
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Os advogados de defesa do ex-procurador da Lava Jato e agora deputado, Deltan Dallagnol (Podemos-PR), estão buscando transferir as denúncias do advogado Rodrigo Tacla Duran de volta para a Justiça Federal de Curitiba.

Em depoimento ao novo juiz da Lava Jato e à Polícia Federal, Tacla Duran revelou ter sido alvo de extorsão por advogados ligados ao ex-juiz suspeito Sergio Moro, hoje senador, durante a Operação Lava Jato em troca de favores para seus clientes em acordos de colaboração. Tacla Duran também implicou Deltan no suposto crime.

Como a acusação envolve parlamentares, o juiz Eduardo Appio decidiu enviar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF), corte competente para julgar autoridades com prerrogativa de foro. Atualmente, o caso está nas mãos do ministro Ricardo Lewandowski, que abriu um prazo para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre a necessidade de abrir um inquérito.

Na semana passada, Lewandowski anunciou que anteciparia sua aposentadoria, originalmente prevista para maio, e deixará o cargo em 11 de abril. Se não houver uma decisão do ministro sobre a questão de competência antes disso, o processo provavelmente será transferido para o seu sucessor, que será indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O argumento da defesa de Deltan é que a acusação não tem relação com o mandato parlamentar e, por isso, não há incidência do foro por prerrogativa de função.

“Quer seja pela cogitada extorsão ou pelo tráfico de influência, o suposto ilícito que ele denunciou não ocorreu no exercício do mandato parlamentar do peticionário, mas sim enquanto ele exercia suas atividades de procurador da República, o que revela a insubsistência e a carência de respaldo jurídico da decisão tomada na instância originária”, diz um trecho da manifestação, conforme o jornal O Estado de S. Paulo.

Tags Curitiba, Deltan, justiça, transferir denúncia

Justiça

Banco Central, bunker da oposição, rapinagem do orçamento público e sabotagem

Autor do post Por Celeste Silveira
Data de publicação 1 de abril de 2023
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É uma grande balela dizer que como o Banco Central [BC] é independente, é natural que tome decisões sobre a taxa de juros com total autonomia em relação ao governo soberanamente eleito.

A alegada independência do Banco Central é mero subterfúgio para camuflar o aparelhamento ideológico do órgão por agentes bolsonaristas e ultraliberais e por tecnocratas das finanças.

Na realidade, o Banco Central funciona como um bunker da oposição ao governo Lula.

Suas decisões não se sustentam, em absoluto, em fundamentações técnico-econômicas razoáveis; são escolhas de natureza político-partidária.

O BC é, ao mesmo tempo, um mecanismo de rapinagem e roubo do orçamento público por meio de taxas estratosféricas de juros; e, também, uma arma de sabotagem e terrorismo financeiro para causar recessão econômica e, com isso, asfixiar e debilitar o governo Lula.

Suas decisões não se sustentam, em absoluto, em fundamentações técnico-econômicas razoáveis; são escolhas de natureza político-partidária.

Na maior desfaçatez, a diretoria bolsonarista do BC pede que o governo tenha “serenidade e paciência” para com a cortesia pornográfica que faz aos rentistas – principalmente estrangeiros – com o dinheiro Tesouro que é desviado do orçamento sem autorização do Congresso e sem a concordância do Poder Executivo.

A dinheirama adicional para pagar o serviço da dívida aumentada devido aos juros altos do BC não sai dos cofres do Banco Central, mas do Tesouro Nacional.

Com um detalhe a mais: é uma despesa extraordinária que não é decidida pelo governo eleito, e tampouco é aprovada pelo Congresso.

E não se trata de pouco dinheiro! São entre 60 e 70 bilhões de reais a mais para cada 1% de juros.

Portanto, se os juros estão pelo menos 8 pontos acima do padrão internacionalmente praticado, de taxa de juros reais negativos, abaixo da inflação, isso representa entre R$ 480 e 560 bilhões a mais que são drenados para as finanças se esbaldarem.

É isso que gera desequilíbrio fiscal, não os investimentos em áreas sociais e em obras e serviços para o desenvolvimento do país com geração de empregos.

Já é lugar comum no debate econômico que envolve economistas intelectualmente honestos e confiáveis, de distintas orientações ideológicas, como André Lara Resende, Jeffrey Sachs e Joseph Stiglitz, que esta política do Banco Central, da maior taxa de ganho real do mundo, de 8%, é totalmente descabida.

A continuidade desta política, inclusive com a perspectiva irresponsável de “manutenção da taxa básica de juros por período prolongado”, não faz absolutamente nenhum sentido fiscal e econômico, porque é uma escolha puramente político-partidária.

A direção bolsonarista do Banco Central promete complicar ao máximo a vida do governo Lula durante os dois anos de mandato de Roberto Campos Neto na presidência. Esta estratégia de sabotagem e asfixia encontra defensores poderosos.

Ainda durante a campanha eleitoral, o banqueiro André Esteves, do BTG Pactual, afiançava a uma seleta platéia do banco que, mesmo com a eleição do Lula, a vida boa dos rentistas-saqueadores não seria abalada. Afinal, disse ele, “ainda teremos dois anos de Roberto Campos Neto” no Banco Central “independente”.

Vale lembrar que o BTG Pactual de Esteves/Paulo Guedes é uma sinecura que alberga vários agentes que serviram e se serviram do governo fascista-militar e que, sem nenhuma cerimônia e, menos ainda, ética, giraram a porta giratória e passaram para o outro lado do guichê – Fábio Faria, Bruno Bianco, Marcelo Sampaio e quejandos.

O bunker da oposição conta, ainda, com o obstinado apoio do chefe da deputadocracia, deputado federal Arthur Lira, que não vê “nenhuma possibilidade de mudança em relação à independência do Banco Central no Congresso Nacional”.

Apesar, no entanto, da tripla blindagem de Roberto Campos Neto – pelas finanças, pelo chefe da deputadocracia e pela mídia neoliberal –, é preciso se cumprir a própria Lei de independência do Banco Central, que eles tanto defendem, e demitir o bolsonarista da presidência do BC por “comprovado e recorrente desempenho insuficiente para o alcance dos objetivos do Banco Central do Brasil” [inciso IV do artigo 5º da Lei 179/2021].

Por Jeferson Miola, em seu blog

Tags Banco Central, bunker da oposição, rapinagem, sabotagem

Justiça

Gilmar reconhece suspeição de juíza do caso Cancellier e abre divergência

Autor do post Por Celeste Silveira
Data de publicação 1 de abril de 2023
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Conjur – A imparcialidade do juiz é pressuposto da existência do processo penal democrático. Por isso, embora o magistrado deva apontar de forma circunstancial a existência de indicadores de materialidade, autoria e tipicidade do crime imputado ao réu ao afastar pedidos da defesa ou acatar solicitações do Ministério Público, a ele não é permitida a antecipação de juízos categóricos a respeito da acusação.

Esse foi o entendimento do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao abrir divergência no julgamento de agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento a recurso extraordinário contra a rejeição de uma exceção de suspeição ajuizada pelo professor Eduardo Lobo contra a juíza federal substituta Janaina Cassol Machado, da 1ª Vara Federal de Florianópolis.

O pedido de suspeição versa sobre ação penal que apura supostos crimes na administração da Universidade Federal de Santa Catarina e que levou ao afastamento e à prisão preventiva de Luís Carlos Cancellier de Olivo, reitor da UFSC, no dia 14 de setembro de 2017. Ele foi solto um dia depois, mas continuou afastado do cargo e proibido de frequentar a universidade, e cometeu suicídio 19 dias depois.

O julgamento sobre a suspeição da magistrada que conduz a ação penal ocorre no Plenário Virtual do Supremo. O relator da matéria, ministro Edson Fachin, votou pelo não provimento do pedido e foi acompanhado pelo ministro André Mendonça.

Fachin votou por indeferir a solicitação com o argumento de que a exceção de suspeição pedida pelo autor do recurso implicaria na violação da Súmula 279 do STF, que veta o reexame de fatos e provas constantes dos autos pela corte.

Sem reexame
Ao abrir a divergência, Gilmar Mendes argumentou que a análise do pedido poderia ser feita sem o reexame de nenhuma prova, restringindo-se apenas à possibilidade de violação dos artigos 252 a 254 do Código de Processo Penal, que tratam das hipóteses de suspeição dos juízes criminais.

O decano do STF analisou cada um dos sete pontos apontados pelo autor do recurso para justificar a suspeição da juíza Janaina Cassol Machado e afastou seis deles. Contudo, em relação à alegação de fundamentação abusiva, ele deu razão ao professor.

Gilmar entendeu que, em sua decisão de receber a denúncia, documento com mais de 300 páginas, a magistrada cometeu excessos de linguagem e fez afirmações categóricas e imperativas em concordância com a tese do MP. Desse modo, a julgadora antecipou o desfecho da ação penal e se tornou suspeita.

“Como se constata dos termos utilizados pela magistrada, embora em alguns momentos a decisão adote o tom condicional, parte significativa da motivação assume de modo categórico a existência da organização criminosa, de diversas condutas já declaradas ilícitas e a responsabilidade penal de diversos acusados, antecipando a condenação, com o transbordamento dos limites da decisão interlocutória de admissão da acusação”, registrou Gilmar em seu voto.

O ministro lembrou que tanto a acusação quanto a defesa precisam ter a possibilidade, em abstrato, de provar suas hipóteses sobre a imputação de um crime e que isso foi vedado por manifestação parcial da juíza quanto ao mérito no caso concreto.

Gilmar também sustentou que a antecipação de culpa nesse caso se relaciona com o suicídio do reitor Luiz Carlos Cancellier.

“Se Cancellier não teve direito à devida investigação, munida das garantias constitucionais, a partir da presunção de inocência e do devido processo legal, neste momento cabe garantir a todos os demais acusados que somente possam ter a culpa atribuída ao final do processo, depois de efetivado o contraditório e a ampla defesa sob mediação de julgador imparcial.”

Tags caso Cancelier, divergência, Gilmar Mendes, suspeição juíza

Justiça

MPF troca procurador do caso Moro-PCC e reforça suspeitas de armação

Autor do post Por Celeste Silveira
Data de publicação 1 de abril de 2023
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Procurador substituído deixou claro que a juíza Gabriela Hardt é incompetente para conduzir o caso.

Um novo procurador da República vai assumir a investigação sobre um suposto plano do Primeiro Comando da Capital (PCC) para sequestrar o senador Sérgio Moro (União-PR), reforçando suspeitas de armação no caso.

De acordo com o Estado de S.Paulo, “depois de pedir o arquivamento do inquérito na esfera federal e sugerir a transferência do caso para o Ministério Público de São Paulo, o procurador José Soares foi substituído pelo colega Adrian Pereira Ziemba”.

“Ao manter a investigação na Procuradoria em Curitiba, a 2.ª Câmara de Coordenação e Revisão Criminal do Ministério Público Federal (MPF) deixou expresso que Soares poderia pedir, ‘com fundamento em sua independência funcional, a designação de outro membro’ do MPF para conduzir o inquérito. O pedido dele também foi negado pela juíza Gabriela Hardt, substituta na 9.ª Vara Federal Criminal de Curitiba”, informa a reportagem.

*Com 247

Tags Moro-PCC, MPF, suspeitas de armação, troca procurador

Justiça

MPF do Paraná pede anulação de depoimento do advogado Tacla Duran

Autor do post Por Celeste Silveira
Data de publicação 31 de março de 2023
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Conjur – O Ministério Público Federal do Paraná apresentou pedido de anulação do depoimento em que o advogado Rodrigo Tacla Duran acusou o ex-juiz e atual senador Sergio Moro (União Brasil) e o ex-procurador e atual deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos) de pedir dinheiro para que ele não fosse preso no auge da finada “lava jato”.

O pedido do MPF foi assinado pelo procurador da República Walter José Mathias Júnior, que acompanhou o depoimento concedido na última segunda-feira (27/3) ao juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal de Curitiba.

No texto, o procurador sustenta que houve omissão de Appio, já que ao fim do depoimento o MPF requereu expressamente o sigilo do ato, uma vez que estavam sendo trazidos fatos sobre parlamentares com prerrogativa de foro.

O procurador também alega que, com a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, de determinar a suspensão de ação penal contra Tacla Duran, o depoimento se tornaria nulo.

O MPF-PR argumenta que o depoimento serviria para ajustar as medidas cautelares que substituiriam a prisão preventiva contra Tacla Duran, que havia sido revogada.

“Todavia, dada a palavra ao réu, que advoga em causa própria, serviu a solenidade para — em nome da ampla defesa — tecer críticas aos trabalhos realizados pela Força Tarefa e Magistrados que antecederam os trabalhos perante esse Juízo e elucubrar sobre supostas provas que estariam há anos em seu poder, não havendo urgência para transpor a suspensão.”

O MPF paranaense pede explicações sobre os questionamentos apresentados pelo advogado e que o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba reconsidere o pedido de sigilo.

Chumbo trocado
Por sua vez, Tacla Duran pediu a extensão da decisão de Lewandowski que suspendeu a ação penal contra ele à petição em que o ex-juiz Sergio Moro sugeriu que o juiz Eduardo Appio não deve proferir novas decisões sobre esse e outros casos da “lava jato” antes que seja decidido pedido de suspeição formulado pelo Ministério Público Federal.

Caso Appio rejeite a exceção de suspeição, Moro solicita que tal pedido seja remetido ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja 8ª Turma tem histórico de decisões favoráveis a ele.

“Tal intervenção, esdrúxula, diga-se de passagem, é resultado da falta de limites desse cidadão, em busca de seus interesses e anseios pessoais, que usou e abusou da cadeira deste r. juízo como palanque político, e agora ao se deparar com uma eminente investigação pelo foro competente, já que é Senador da República, tenta burlar a competência da Suprema Corte”, afirmou Tacla Duran.

Clique aqui para ler o pedido do MPF-PR
Clique aqui para ler o pedido de Tacla Duran

Tags depoimento, MPF Paraná, pede anulação, Tacla Duran

Justiça

Tacla Duran acusa Moro de tumultuar processo e ‘burlar’ o STF

Autor do post Por Celeste Silveira
Data de publicação 30 de março de 2023
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Jamil Chade*

Rodrigo Tacla Duran acusa o ex-juiz e atual senador Sergio Moro (União-PR) de agir para tentar tumultuar o processo no qual ele apresenta acusações de extorsão, além de “burlar” o STF (Supremo Tribunal Federal).

Em depoimento, Tacla Duran citou os nomes de Moro e do ex-procurador e atual deputado Deltan Dallagnol como envolvidos em extorsão contra ele. Como ambos são parlamentares e têm foro privilegiado, o juiz que se ocupava do caso, Eduardo Appio, enviou o caso ao STF.

Nesta semana, os advogados de Moro argumentaram que a acusação de extorsão contra o senador não deveria ser julgada pelo STF, pois o ex-magistrado considera o foro privilegiado um “odioso privilégio”. Ele também não quer que o caso tramite na Vara do juiz Appio, a quem o Ministério Público Federal (MPF) do Paraná pede que se declare suspeito.

Numa petição obtida pelo UOL com exclusividade e enviada ao juiz Appio, titular da 13ª Vara Federal de Curitiba e que é o atual responsável pelos processos originados na Operação Lava Jato, Tacla Duran pede que o caso seja mantido no STF.

Nela, ele ainda acusa Moro de conflito de interesse.

Nos deparamos com a quixotesca situação processual em que o Ilustre Senador, figura nesta causa, como magistrado, havendo proferido atos decisórios, no curso do processo, inclusive quanto ao recebimento da denúncia, e agora, em conluio com o D.MPF/PR, travestido de parte interessada em manifesto papel de assistente de acusação. Petição de Tacla Duran.

Tacla Duran destaca como nem o Ministério Público Federal fez tal pedido, “tamanha a gravidade da afronta ao aresto proferido pelo STF”.

“Insofismável, portanto, o caráter tumultuário e a manifesta intenção do Ilustre Senador, em burlar a referida decisão proferida pela Suprema Corte, bem como a competência da mesma, razão pela qual se impõe a intervenção de Vossa Excelência, para fazer valer a autoridade do aresto da lavra do Eminente Ministro Ricardo Lewandowski, bem como a competência do STF”, completou Tacla Duran.

Ele foi advogado da Odebrecht e acusado pelo antigo grupo da Lava Jato de lavagem de dinheiro em 2016. Mas só foi ouvido pela primeira vez na Vara de Curitiba na segunda-feira (27).

Há quatro anos, em entrevista exclusiva concedida a esta coluna, ele disse que saiu do Brasil em decorrência da Operação Lava Jato. “Paguei para não ser preso”, acusou, então. Tacla Duran detalhou, naquela ocasião, a suposta extorsão, no valor de US$ 5 milhões, que começou quando seu nome veio à tona na investigação.

Tacla Duran disse ter pago uma primeira parcela de US$ 612 mil ao advogado Marlus Arns, mas alega que se recusou a pagar o restante.

*Uol

Tags acusa Moro, burlar STF, Tacla Duran, tumultuar