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STF desbloqueia os bens de Lula derrubando mais uma decisão arbitrária de Moro

Ministros do Supremo decidiram que a Justiça Federal de Curitiba não poderia ter mantido o bloqueio após a Corte julgar a Justiça de Curtiba incompetente para julgar o ex-presidente Lula (PT) no caso do tríplex de Guarujá.

Por maioria de três votos a um, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira, 26, desbloquear os bens do ex-presidente Lula (PT) após recurso da defesa do petista. Os ministros concordaram que a Justiça Federal de Curitiba não poderia ter mantido o bloqueio após o Supremo, no início do ano, declarar o juízo incompetente para julgar e processar as ações relacionadas ao Tríplex de Guarujá (SP).

À época, foram anuladas as condenações contra Lula, mas a 13ª Vara Federal de Curitiba, com decisão do juiz Luiz Antonio Bonat, decidiu manter os bens do ex-presidente bloqueados. De acordo com os advogados do ex-presidente, o juiz estava descumprindo decisão do Supremo, que determinou que os autos dos processos fossem enviados para o Distrito Federal.

Apenas o lavajatista Edson Fachin, que contraditoriamente deferiu a liminar tornando a Justiça de Curitiba incompetente para julgar Lula no caso do tríplex, votou a favor de Bonat. Os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Kássio Nunes Marques votaram contra o bloqueio dos bens. A Segunda Turma do STF está sem um ministro desde que Cármen Lúcia foi para a Primeira Turma.

*Com informações do 247

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Pesquisa Ipespe confirma vitória folgada de Lula

Agenda do Poder – Pesquisa eleitoral Ipespe (ex-Ibope), divulgada nesta sexta-feira, confirma a liderança absoluta do ex-presidente Lula no primeiro e segundo turnos. Segundo o instituto, Lula tem 42%; Bolsonaro, 25%; Moro 11%; Ciro, 9%; Doria, 2%; e Mandetta e Rodrigo Pacheco, 1%

Os números mostram que Moro cresceu três pontos percentuais e já ultrapassou Ciro Gomes, do PDT.

Veja o cenário 1:

Veja o cenário 2 do primeiro turno:

No segundo turno, Lula vence com folga todos os adversários.

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O insuperável Mainardi diz que, “sem Lula e Bolsonaro, Moro vence”

O inacreditável Mainardi fez suas contas e chegou à brilhante conclusão de que, sem Lula e Bolsonaro, Moro fica com o resto da onça. Cada um que ajeite os óculos na altura do seu nariz.

A sabidíssima conclusão a que Mainardi chegou para alfabetizar os moristas, tem que ser lida com aquele maravilhoso paladar de quem está disposto a ter câimbra na barriga de tanto gargalhar.

A confecção da vitória de Moro calculada por Mainardi, é um obra prima. Ele recolhe os dois candidatos que estão na frente, Lula com possibilidade de vitória no primeiro turno e oferece para o paladar do incautos moristas que Moro venceria a fatura.

E se Moro estivesse lá na rabeira junto com Pacheco, com 1%, ele diria que, sem Lula, Bolsonaro, Dória, Ciro, Pacheco e Tebet, Moro, segundo seu capataz do Antagonista, venceria de braçada e comeria sozinho o resto da onça.

Um sujeito veterano na picaretagem jornalística, ser recrutado por Moro para uma pobreza com essa, que fica entre o drama e a comédia, entre a gelatina e o concreto, é a própria confissão de falência do chiqueirão de plantão que Mainardi sempre viveu.

Se no futuro alguém contar uma história dessa e não provar, será detonado e considerado bêbado.

O que Mainardi quis dizer é que naquele fatídico 7 a 1, se a Alemanha não tivesse entrado em campo, o Brasil venceria por 1 a 0.

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Em carta à ONU, Brasil omite ditadura e cita ‘período de luta política’

Numa carta enviada pelo governo de Jair Bolsonaro para relatores da ONU (Organização das Nações Unidas) sobre o regime militar (1964-1985), as autoridades nacionais omitem a palavra ditadura e qualificam os 21 anos de autoritarismo como um “período de luta política”, segundo reportagem de Jamil Chade, no Uol.

A carta é datada de 11 de novembro e foi encaminhada pela missão do Brasil perante a ONU, em Genebra, como resposta a uma cobrança sobre a necessidade de preservação da memória no país sobre os anos de chumbo.

Mas, em nove páginas de resposta sobre aquele momento da história do país, o atual governo faz questão de repetir uma versão que, na avaliação de especialistas, não condiz com a realidade.

Num dos trechos do documento obtido pelo UOL, o governo faz uma referência ao Arquivo Nacional e cita dados coletado sobre “a luta política no Brasil entre 1960 e 1980”.

Alguns parágrafos depois, uma vez mais aqueles anos ganham uma nova conotação. Ao falar da análise e organização de documentos de arquivos sobre a ditadura, o governo prefere se referir ao fato de que eles trazem informações “sobre o tema das lutas políticas no Brasil no período entre 1964 e 1985”.

Num terceiro momento, uma vez mais a frase volta ser usada, indicando iniciativas digitais sobre “o tema das lutas políticas no Brasil (1964-1985)”.

Na mesma carta, uma quarta citação às “lutas políticas” surge quando o governo cita o esforço em montar um banco de dados.

Em nenhum momento termos como ditadura ou autoritarismo são usados.

Para Rogério Sottili, diretor-executivo do Instituto Vladimir Herzog, o uso dos termos por parte do governo segue a tendência já registrada no Enem e em outras áreas, modificando o uso das palavras para se referir ao período da ditadura. Na avaliação de Sottili, “trata-se de um negacionismo”.

Especialistas também questionam o uso do termo para designar o período da ditadura. O historiador Marco Antonio Villa destaca que nunca tinha visto a referência ao regime militar como “período de luta política” e aponta que os termos sequer eram usados nos documentos de arquivos da época entre 1964 e 1985. Para ele, isso poderia mostrar que existe uma tentativa de um novo esforço analítico por parte do governo Bolsonaro para redefinir o que ocorreu no país naqueles anos.

Mas ele também aponta que o termo pode remeter à ideia de um “período de guerra constante”. “Mas isso não ocorreu e o regime se institucionalizou”, aponta.

O autor de livros de história, Eduardo Bueno aponta que existe um “projeto maior de negar a existência da ditadura no Brasil”. “Ao chamar de luta política, as autoridades insistem na existência de uma ameaça comunista que pairaria sobre o Brasil, coisa que nunca ocorreu”, explicou o autor de livros sobre a história do país.

“Não é surpresa. É apenas uma triste constatação dessa tentativa desse governo de rescrever a história”, disse. “Mas, como todo governo autoritário, eles passarão. Não passará para a história essa versão, já que é uma versão desvinculada da realidade, de forma constrangedora”, completou.

Carta da ONU fala em “ditadura”

A carta do governo é uma reação a uma queixa apresentada pelo relator da ONU sobre o Direito à Verdade, Fabian Salviolli, na qual ele questiona a inação do governo do estado de São Paulo no que se refere à recomendação do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo para garantir a preservação das antigas instalações do DOI-Codi (Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operações de Defesa Interna).

Durante o regime militar, o espaço foi usado para repressão e, em 2014. foi tombada como patrimônio histórico.

No texto ao governo, porém, o relator da ONU se refere em diferentes momentos à “ditadura militar” brasileira.

Na carta de resposta, apesar de omitir a palavra ditadura, o governo brasileiro reconhece a relevância do prédio do DOI-CODI, na rua Tutoia 921, como “memória à resistência”. O governo também faz referência ao “regime militar” e afirma deter a maior coleção de documentos na América do Sul no que se refere à repressão política na segunda parte do século 20″.

Sottili, porém, lembra que essa coleção é resultado de um amplo trabalho dos diferentes governos brasileiros nos últimos 20 anos e que a atual administração tem promovido um desmonte nessa área.

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Governo alemão diz que não vai tolerar mentiras de Bolsonaro, alerta embaixador

Resultado de uma coalizão entre social-democratas, verdes e liberais, com Olaf Scholz como sucessor da chanceler Angela Merkel, o novo governo da Alemanha vai intensificar as medidas contra o aquecimento do planeta e aposta no fortalecimento da União Europeia. Em entrevista ao Globo, o embaixador alemão em Brasília, Heiko Thoms, explica que os dirigentes europeus seguem as vontades políticas de seus eleitores, os consumidores. Uma das consequências da mudança de governo será o aumento das pressões sobre o Brasil para que o desmatamento tenha fim. Segundo o diplomata, um grupo pequeno de pessoas que descumpre a legislação nacional prejudica os interesses dos produtores brasileiros. Ele revelou que especialistas do governo lhe disseram que o índice de desmatamento ia cair, quando na verdade aumentou, segundo a medição do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais divulgada no dia 18 de novembro.

O que o senhor destacaria no novo governo alemão?

Temas como desmatamento, clima e sustentabilidade vão crescer muito mais, tanto na Alemanha como na União Europeia. O governo anterior já se interessava bastante por essa questão, mas o novo governo vai se interessar ainda mais, porque nós temos agora o partido Os Verdes, os social-democratas e os liberais, que têm uma forte agenda verde. Existe um consenso na Alemanha e é importante compreender que esses temas não são da esquerda ou de uma direção política em especial, mas sim de todos os partidos, à exceção da extrema direita. E mesmo os conservadores e os da direita falam da necessidade de proteger a criação divina. O clima vai ser um tema prioritário para todos os ministérios, em todas as áreas, tanto na política externa como na construção de prédios e no tráfego.

As pressões sobre o Brasil vão continuar?

Dentro do contexto da União Europeia, a Alemanha é obrigada por lei a implementar as metas do bloco e as metas do Acordo de Paris, como o governo brasileiro. Nós não exigimos mais do Brasil do que nós exigimos de nós mesmos. E temos grandes desafios. Por exemplo, decidimos que vamos parar de utilizar o carvão em 2030, ao invés de 2038. E também vamos parar de usar o gás metano em 2040. É um desafio muito grande.

Existe um projeto de lei apresentado pela União Europeia ao Parlamento que proíbe a importação de alguns produtos que forem extraídos de áreas desmatadas. Os brasileiros têm razão de estarem preocupados?

Estou convicto de que os brasileiros deviam se preocupar, porque é uma questão muito séria, e vamos conseguir [aprovar a matéria no Parlamento]. Esse projeto, neste momento, está sendo discutido em nível muito claro pela União Europeia e essa direção não vai mudar.

Governo e exportadores brasileiros argumentam que há produtos que não são mais extraídos de locais desmatados. E afirmam que está havendo confusão por parte dos europeus.

Há um mal-entendido no sentido de que os investidores e os consumidores de fora do Brasil sabem diferenciar entre Amazônia, Pantanal e Mata Atlântica. Ele não sabe se a carne, por exemplo, vem de uma área desmatada, porque as cadeias produtivas não são muito claras, são sempre obscuras. O Brasil poderia trabalhar com a UE em cadeias produtivas mais transparentes.

O Brasil deveria adotar metas mais ambiciosas, para conter o aquecimento global?

Nós não exigimos que o Brasil mude a sua posição, mas que a legislação brasileira, que proíbe o desmatamento ilegal, seja cumprida. O Código Florestal do Brasil é muito avançado, muito bom. Quem agride a soberania nacional é aquele que não cumpre a lei brasileira.

Na semana passada, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais informou que houve um crescimento de 22% da área desmatada na Amazônia entre agosto de 2020 e julho de 2021. O que achou desse resultado?

O desmatamento existe, e é alto. Um crescimento de 22% é significativo. E, antes da publicação, nós ouvimos — não oficialmente, mas falamos muito com os especialistas do governo — que haveria uma queda de 5%. E nós acreditamos nisso. E, de repente, ficamos sabendo que houve um crescimento de 22%. Essa foi uma grande surpresa negativa.

Governo e empresários brasileiros afirmam que a União Europeia pratica o protecionismo comercial disfarçado de preocupação ambiental…

Não existe protecionismo ambiental. Essa é uma reação da União Europeia às vontades políticas dos consumidores, que também são eleitores. O Brasil deveria mostrar que tem recursos, pessoal e orçamento para cumprir os compromissos feitos na COP26.

Como as autoridades alemãs e europeias veem os produtores do agronegócio brasileiro?

Percebemos que, neste momento, no Brasil há muito greenwashing [quando empresas e marcas criam uma falsa aparência de sustentabilidade, sem praticá-la]. Mas eu queria enfatizar que a maioria dos produtores brasileiros é muito séria, muito transparente e não está envolvida no desmatamento, de jeito nenhum. Nós sabemos disso.

Mas, para o consumidor, é muito importante ver a diferença. Nos supermercados, você não sabe se determinado produto teve um elemento de desmatamento. Essa é uma realidade política. Nós temos os fatos, e os fatos são sempre muito importantes, mas as percepções políticas também são importantes. E, em nossa opinião, um grupo relativamente pequeno de pessoas que desmatam prejudica os interesses dos outros produtores no Brasil. E nós queremos trabalhar com os atores brasileiros sérios, com o governo, com os estados, para remover esse obstáculo.

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Para zero de surpresos, desistido da mídia, Mandetta desiste de disputar a presidência

A mídia nunca falou mal de Mandetta, menos ainda falou bem para ser candidato à presidência da República. Por isso, estava pra lá de desenhado que sua candidatura havia flopado.

Provavelmente, ele será elenco de apoio de Moro ou de Dória como já estava previamente combinado.

O fato é que Mandetta não tem discurso, sequer de saúde pode falar, já que aquele papel de bom moço vestido com o coleto do SUS, não passava de figuração.

Até os mais bobocas dos mortais sabiam que Mandetta era um ponta de lança da saúde privada, melhor dizendo, alguém que, como deputado, sonhava em privatizar o SUS, como queria a máfia mais radical do jaleco branco.

A desimportância de Mandetta é tanta que, sua saída da disputa eleitoral, não altera absolutamente nada. Todos ficaram no mesmo lugar.

O que não se pode esquecer é que Mandetta, assim como Moro, foi ministro do governo fascista de Bolsonaro, porque ninguém é ministro de um monstro por acidente de percurso.

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De forma inédita, Interpol segura inclusão de bolsonaristas em lista de procurados

Segundo especialistas e informações de bastidores, organização passou a analisar mérito por receio de perseguições políticas.

A Interpol, em Lyon (França), não atendeu até agora aos pedidos das autoridades brasileiras para incluir bolsonaristas investigados pelo STF (Supremo Tribunal Federal) na sua lista de procurados, segundo reportagem da Folha.

A entidade, que reúne representantes de policias de cerca de 200 países, deixou de fora o caminhoneiro Marcos Gomes, o Zé Trovão, e ainda segura o pedido do STF para colocar o influenciador Allan dos Santos na chamada difusão vermelha.

Em geral, a inclusão ocorre de maneira célere, o que não ocorreu dessa vez —de forma inédita. Os dois são alvos de investigações cujo relator é o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo.

O caminhoneiro teve um pedido de prisão expedido por Moraes por causa da participação dele na organização dos atos do 7 de Setembro, ficou foragido no México e não foi incluído pela Interpol até retornar ao Brasil e se entregar à Polícia Federal.

Allan dos Santos teve a prisão e extradição decretada em 5 de outubro no inquérito que apura a existência de uma milícia digital para atacar a democracia e as instituições.

Desde então o Brasil acionou os Estados Unidos, onde o influenciador mora, por meio do DRCI (Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional), e enviou o pedido à Interpol para inclusão na difusão vermelha.

Como a Polícia Federal representa o Brasil na Interpol, é por meio dela que os pedidos com base em decisões judiciais chegam à Interpol. No caso de Allan dos Santos, a decisão de Moraes foi enviada há mais de três semanas.

Segundo a normativa do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a difusão vermelha deve ser acessada em casos de “ordem de prisão por decisão judicial criminal definitiva, de sentença de pronúncia ou de qualquer caso de prisão preventiva em processo crime”.

Em tese, segundo especialistas ouvidos pela Folha, após receber os pedidos embasados nas decisões do STF, a Interpol deveria incluir os nomes automaticamente na lista, como é o padrão, para acionar a rede de países integrantes e efetuar a prisão ordenada.

A entidade, entretanto, segundo relato de investigadores, tem feito uma análise jurídica dos casos para evitar ações contra supostos perseguidos políticos. Não houve uma resposta definitiva até o momento. Segundo informações de bastidores, os documentos ainda estão sendo verificados.

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Tribunal de Haia atende Randolfe e vai receber relatório da CPI do Genocídio

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) anunciou nesta quarta-feira (24) que o relatório final da CPI do Genocídio será apresentado à Procuradoria do Tribunal Penal Internacional (TPI), localizado em Haia, na Holanda. A CPI acusou o presidente Jair Bolsonaro e outras 10 pessoas de cometimento de crimes contra a humanidade durante a gestão da pandemia da Covid-19.

“ATENÇÃO! Acabamos de receber resposta da procuradoria do Tribunal Penal Internacional, que fica em Haia. O Tribunal confirmou que nos receberá para que possamos apresentar o relatório com os resultados da CPI da Pandemia”, disse o senador no Twitter.

A Fórum entrou em contato com a assessoria do senador para maiores informações sobre como será a apresentação do documento, mas ainda não recebeu retorno.

Bolsonaro é acusado pela CPI de 9 crimes, incluindo crimes contra a humanidade

Os crimes imputados a Bolsonaro no relatório final da CPI são: crime de epidemia com resultado de morte (até 30 anos de prisão); infração de medidas sanitárias preventivas (até 1 ano de prisão); charlatanismo (até 1 ano de prisão); incitação ao crime (até 6 meses de prisão); falsificação de documento (até 5 anos de prisão); emprego irregular de verba pública (até 3 meses de prisão); prevaricação (até 1 ano de prisão); e crimes contra a humanidade (até 40 anos de prisão).

Somando as penas de todas as imputações, caso Bolsonaro seja julgado e condenado, a pena total chega a 78 anos e 9 meses de prisão. Se o presidente for condenado à pena mínima de cada crime, o tempo de prisão é de 21 anos e 11 meses.

No documento final foram quatro os episódios apontados como característicos de crimes contra a humanidade: o colapso sanitário de Manaus, os experimentos com cobaias humanas da Prevent Senior e da proxalutamida, e a atuação contra os povos indígenas.

Além de Bolsonaro, a comissão pediu o indiciamento de outras 10 pessoas por crimes contra a humanidade em três modalidades: extermínio, perseguição e outros atos desumanos. Lista inclui ministros e ex-ministros; veja aqui quem são.

ABJD apresenta denúncia

A Associação Brasileira de Juristas Pela Democracia (ABJD) protocolou junto ao TPI no dia 8 de novembro uma nova denúncia contra Jair Bolsonaro em que o presidente é acusado de crime de extermínio com base no relatório da CPI.

A ação foi um adendo à representação que havia sido apresentada pela entidade à Corte em abril de 2020 para que o chefe do Executivo brasileiro fosse investigado pro prática de crimes contra a humanidade no âmbito da pandemia do coronavírus.

A nova denúncia da ABJD traz dados que constam no relatório final da CPI do Genocídio no Senado, aprovado no dia 26 de outubro, em que Bolsonaro é acusado de ter cometido 9 crimes, que vão de charlatanismo a crimes contra a humanidade.

Na ação apresentada ao TPI, os juristas trazem esses dados, com provas documentais, para que Bolsonaro seja enquadrado no trecho do Estatuto de Roma que trata de crime de extermínio.

*Com informações da Forum

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Deputado Ricardo Barros réu na Justiça Eleitoral por esquema de propina em contratos da Copel

Barros é líder do governo Bolsonaro na Câmara dos Deputados e foi ministro da Saúde de 2016 a 2018, durante o governo Temer.

Segundo o MP-PR, Ricardo Barros, utilizou da influência que tinha como então secretário no Paraná para negociar, em troca de propina, a compra de empresas da Galvão Engenharia do setor de energia eólica. Ele nega acusações, é que diz reportagem do G1.

O deputado federal Ricardo Barros (PP) e outras quatro pessoas viraram réus em um processo na Justiça Eleitoral que apura um suposto esquema de pagamento de propinas e lavagem de dinheiro em contratos da Companhia Paranaense de Energia (Copel).

Conforme denunciado pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR), o esquema envolveu a compra de duas empresas do setor de energia eólica, as duas da Galvão Engenharia, pela companhia.

Barros se utilizou da influência que tinha na diretoria da Copel, por ser então secretário estadual de Indústria, Comércio e Assuntos do Mercosul no Paraná, para negociar a contratação das empresas.

Em troca, segundo a denúncia, o deputado solicitou e recebeu valores ilícitos de executivos do grupo Galvão que o haviam procurado. Parte dos pagamentos foi feita em espécie e outra parte por meio de doações eleitorais. Ele nega as acusações.

A denúncia foi oferecida pelo MP-PR em 13 de outubro e aceita pela 3ª Zona Eleitoral de Curitiba em 17 de novembro. O processo corre sob sigilo.

Além do deputado, também viraram réus Jean Alberto Luscher Castro, executivo da Galvão Engenharia, Eduardo Queiroz Galvão, membro do Conselho de Administração da Galvão Engenharia, e os empresários Delmo Sérgio Vilhena e Élio Alves Pereira.

Jean Alberto Luscher Castro e Eduardo Queiroz Galvão são delatores no processo.

Veja por quais crimes cada um foi denunciado:

  • Ricardo Barros: lavagem de dinheiro, tráfico de influência e falsidade ideológica eleitoral;
  • Jean Alberto Luscher Castro e Eduardo Queiroz Galvão (delatores): falsidade ideológica eleitoral;
  • Delmo Sérgio Vilhena e Élio Alves Pereira: lavagem de dinheiro.

As fraudes, segundo a denúncia, ocorreram entre o final de 2011 e o ano de 2014.

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Glenn Greenwald: Sergio Moro é mais do que um juiz corrupto

Não é hiperbólico dizer que o ex-ministro de Bolsonaro representa a maior ameaça à democracia brasileira desde o fim da ditadura.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu na quarta-feira 23 o que já era óbvio há muito tempo: Sergio Moro agiu de forma antiética e abusou de seu poder de juiz. Como reconheceu a maioria dos magistrados, Moro não cometeu esses abusos num caso qualquer, mas num dos julgamentos mais importantes da história do judiciário brasileiro: o caso do ex-presidente Lula, que teve que cumprir 18 meses de prisão devido a essa condenação oficialmente reconhecida como injusta.

A condenação não deve ser tratada como uma “mancha” no legado do ex-juiz, ou como um caso isolado de abuso em meio a uma carreira nobre. Nem se deve tratar Moro como um mero juiz corrupto. Moro é mais do que isso, e seu comportamento impróprio segue um longo padrão.

Não é hiperbólico dizer que Moro representa a maior ameaça à democracia brasileira desde o fim da ditadura. Os abusos cometidos pelo ex-juiz não foram causados por negligência ou incompetência: são parte de uma trama longa e complexa que, por meio do ativismo judicial, buscava subverter a escolha dos eleitores brasileiros e, assim, os preceitos fundamentais da democracia. O direito democrático de 220 milhões de pessoas ficou submetido aos ditames ideológicos de um único juiz de primeira instância.

É uma constatação óbvia dizer que a conduta de Moro alterou radicalmente as eleições de 2018. É impossível saber com certeza qual teria sido o resultado daquelas eleições se Lula não tivesse sido retirado do páreo. O que se pode afirmar com certeza, entretanto, é que todas as pesquisas mostravam Lula na liderança isolada até a interferência implacável – e corrupta – de Moro. Não há dúvidas que as ações – agora oficialmente declaradas impróprias pelo STF – retiraram dos brasileiros o direito de escolher se preferiam ser governados por Jair Bolsonaro ou Lula.

A corrupção judicial de Moro não deslegitimou apenas as eleições de 2018, mas também as de 2014. A vencedora daquele pleito, Dilma Rousseff, sofreu impeachment, pois foi removida do cargo 18 meses após de ter sido reeleita pelos brasileiros. O papel de Moro nesse processo foi tão central quanto o que ele desempenhou na vitória de Bolsonaro em 2018.

Como afirmou o ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia em uma entrevista à Jovem Pan em 2019, a possibilidade de Dilma sofrer impeachment pelas chamadas pedaladas fiscais só era levada a sério por um setor restrito da direita brasileira, motivada em grande parte por uma incapacidade de aceitar a derrota eleitoral. Essa possibilidade só ganhou força entre setores mais amplos graças a um episódio específico: a divulgação das conversas privadas entre Lula e Dilma para a imprensa. As conversas – ilegalmente gravadas e divulgadas – foram amplamente repercutidas pela imprensa, culminando no episódio esdrúxulo dos âncoras do Jornal Nacional reconstituindo o diálogo como em uma novela. Os atos antiéticos de Moro foram explorados exaustivamente pela mídia antipetista, inflamando o movimento em favor do impeachment.

Exemplos da interferência de Moro na política brasileira são tão fartos que é fácil esquecer de alguns dos episódios mais graves: a exploração eleitoral da delação do ex-ministro Antonio Palocci logo antes das eleições de 2018, a proteção dada a tucanos enquanto petistas eram perseguidos pela mesma conduta e a promoção a ministro de Bolsonaro depois de ter facilitado sua vitória eleitoral. Fica claro que as condutas corruptas por parte de Moro são mais contínuas do que esporádicas: seus atos antiéticos são numerosos demais para listar.

Não é um exagero afirmar que praticamente nenhum dos eventos políticos significativos ocorridos no Brasil desde 2016 se deram dentro dos marcos do processo democrático normal, tendo sido influenciados pela cruzada ideológica de um juiz de primeira instância com delírios messiânicos que nunca recebeu um voto sequer. A toga de Moro é muito diferente do uniforme usado pelos generais que em 1964 golpearam a democracia brasileira, mas seu desprezo por ela e seu sucesso em subverter a vontade popular são no mínimo equivalentes.

É uma perversão do sistema da justiça brasileiro que Walter Delgatti, que heroicamente expôs a corrupção de Moro, seja ameaçado de prisão enquanto o ex-juiz e ex-ministro passeia tranquilamente pelos bairros sofisticados de Washington, DC. A história não tratará Moro com a mesma gentileza com que ele é tratado pelos garçons dos restaurantes cinco-estrelas que frequenta em Georgetown.

Sergio Moro não é apenas um juiz desmoralizado, mas o maior inimigo dos princípios básicos da democracia que surgiu no Brasil nas últimas décadas. Suas digitais podem ser encontradas no processo que desmoralizou não uma, mas duas eleições.

Moro prendeu injustamente Lula e dezenas de outras pessoas, e abusou, por razões ideológicas e narcisistas, do poder e da responsabilidade que lhe foram dados pelo sistema judicial brasileiro. Pode não ser apropriado chamá-lo de “criminoso” no sentido mais estrito dessa palavra. Mas não deve ser difícil para todos – de qualquer ideologia – reconhecer em Moro a maior ameaça à democracia brasileira em anos, senão décadas.

*Carta Capital

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