Primeiro movimento foi a exoneração da delegada responsável pela cooperação internacional no Ministério da Justiça.
Segundo Guilherme Amado, Metrópoles, o governo federal começou a perseguir os servidores públicos responsáveis for formalizar o pedido de extradição de Allan dos Santos, o ativista bolsonarista amigo da família Bolsonaro.
O primeiro movimento foi a exoneração da delegada Silvia Amélia da chefia da Diretoria de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça (DRCI). Mas não deve parar por aí.
O DRCI é a área responsável por tocar esse tipo de pedido envolvendo brasileiros foragidos no exterior e outros temas de cooperação internacional em geral.
O movimento segue o script de outras intervenções do governo em áreas delicadas, como o feito na Polícia Federal.
Há o temor de que novas demissões ocorrerão no órgão. Na mira estão coordenadores da DRCI e também a assessora internacional, Georgia Diogo.
O clima no local é de apreensão já que nada do gênero foi visto na unidade há muito tempo. O DRCI está agora acéfalo, já que não foi escolhido alguém para substituir a delegada e o cargo de diretor adjunto está vago.
Silvia é delegada da Polícia Federal desde 2006 e tem mestrado em relações internacionais na França. Antes de chegar ao posto, ela chegou a ser diretora-executiva substituta da PF.
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A resposta de Lula a toda a onda de assassinato de sua reputação promovido pela mídia é sua colocação nas pesquisas.
O peso de Lula é muito maior que toda mídia junta. Isso é que está claro nos resultados.
Na mídia, quem se empolgou achando que Lula estava politicamente morto e vê o cara com o passaporte na mão para pelo menos mais um mandato, está atônito.
Já a moralidade de Moro, hoje, não está nem nas fábulas. Afinal, foi o próprio STF que espinafrou o cretino.
O corre-corre para arrumar um candidato da tal terceira via, já nasceu falido.
É uma corrida de pangarés que, já na largada, está empacada.
Atacar Lula, a essa altura dos fatos, só vai piorar para uma mídia que não tem como estar mais queimada.
Isso, certamente, impulsionaria ainda mais o nome de Lula para 2022.
O que fazer? A mídia está oferecendo uma fortuna para quem souber como segurar essa batata quente.
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Cerimonia de posse do presidente do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), Gustavo Montezano.
Montezano defendeu o alinhamento “total” da nova direção do banco com o governo federal, afirmou que a instituição buscará ajudar nos processos de desestatização, abrirá sua “caixa-preta” (promessa de campanha do presidente) e devolverá recursos ao Tesouro Nacional. Brasilia, 16-07-2019. Foto: Sérgio Lima/PODER 360
Quinta Turma da Corte entendeu que juiz Flávio Itabaiana não poderia ter atuado no caso.
Por quatro votos a um, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou pedido feito pela defesa do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, para anular todas as decisões tomadas pelo juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro no caso das “rachadinhas”. Na prática, isso significa derrubar a investigação desde o início.
O primeiro a votar favor de Flávio Bolsonaro foi o ministro João Otávio de Noronha. Ele foi acompanhado por Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik. Apenas o relator, Jesuíno Rissato, que já havia votado na sessão de 21 de setembro, foi contra o pedido da defesa.
*Com informações de O Globo
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Seis dos atuais dez ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram para suspender a execução das chamadas “emendas de relator” no orçamento de 2021, formando a maioria necessária para que a decisão de Rosa Weber seja mantida.
Essas emendas compõem o “orçamento paralelo”, que tem sido usado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro para turbinar as emendas parlamentares de aliados no Congresso. Como não há transparência sobre os gastos, também é conhecido como “orçamento secreto”.
A maioria foi formada com o voto do ministro Alexandre de Moraes. Pouco antes, votou o ministro Ricardo Lewandowski. O posicionamento de ambos era apontado internamente como os possíveis definidores do placar deste julgamento.
Antes de Moraes e Lewandowski, já tinham se manifestado da mesma forma a relatora, Rosa Weber, mais Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Até agora, apenas as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia divulgaram seus votos. Moraes, Lewandowski, Fachin e Barroso se limitaram a acompanhar a relatora.
*Com informações de O Globo
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Após intensas discussões internas, o PDT formalizou nesta terça-feira que mudou de posição e irá orientar o voto contrário à PEC dos Precatórios na sessão desta terça-feira. Com a decisão, o presidente da sigla, Carlos Lupi, declarou que pelo menos 11 dos 15 parlamentares que se manifestaram favoráveis à medida no primeiro turno irão mudar de voto.
– Não basta dizer que é da oposição, tem que parecer que é da oposição – disse Carlos Lupi em coletiva na sede do partido, em Brasília. Segundo ele, foi preciso “seis dias” de “muitas palavras, amizade, respeito, convencimento, e unidade partidária” para levar à reversão do voto dos parlamentares. Os quatro que não irão seguir a orientação da bancada estão de saída do PDT, como o deputado Alex Santana que gosta de exibir fotos e vídeos ao lado do presidente Jair Bolsonaro.
Na primeira etapa da votação, realizada na quinta-feira passada, o partido recomendou a posição favorável à proposta, o que abriu uma crise interna entre as lideranças pedetistas na Câmara dos Deputados e o ex-ministro Ciro Gomes. Os 15 votos a favor do PDT foram fundamentais para a aprovação da medida que ocorreu com uma margem apertada de apenas 4 votos a mais do que o necessário para uma emenda à Constituição.
Como forma de protesto e pressão, Ciro anunciou a suspensão da sua pré-candidatura à Presidência enquanto o partido não reavaliasse a sua opinião.
– Isso está superado. A candidatura do Ciro não pertence a ele, mas ao partido. E nós não aceitamos a desistência dele – disse Lupi. O ex-ministro não participou da reunião partidária hoje porque estaria se sentindo mal com os efeitos adversos da dose de reforço da vacina contra a Covid-19 que ele tomou ontem.
Lupi fez o anúncio ao lado do líder da bancada, Wolney Queiroz (PDT-PE), que se declarou favorável à PEC na semana passada. Além da pressão de Ciro, Wolney recebeu uma declaração de repúdio até do pai, o deputado estadual Zé Queiroz, que afirmou ter ficado “contrariado” com a posição do filho e fez um apelo para para que ele “revisasse” o seu voto.
*Com informações de O Globo
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O presidente Jair Bolsonaro fala à Imprensa e os indios da da etinia Matuxi da Raposa Serra do Sol , Irisnaide de SouzaJonas e Marcolino de Souza no Palácio da Alvorada
De acordo com a coluna de Lauro Jardim, a visita oficial que Jair Bolsonaro faria na semana que vem ao Iraque, que tinha como objetivo principal explorar possibilidades de importar petróleo, deve ser cancelada.
Motivo: questões de segurança.
No sábado, a casa do primeiro-ministro, Mustafa Al-Kadhimi, foi alvo de um atentado, num ataque feito por meio de um drone. Al-Kadhimi conseguiu escapar.
A viagem a Bagdá era a última etapa do giro que Bolsonaro fará pelo Oriente Médio a partir de de sábado. Ele participará da Expo Dubai, nos Emirados Árabes; irá ao Bahrein, na abertura oficial da embaixada do Brasil na capital, Manama; e ao Catar.
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Deltan Dallagnol, ex-coordenador da Lava Jato, anunciou que está abandonando o Ministério Público e se lançando na vida político-partidária, provavelmente pelo Podemos, mesma legenda a qual o ex-juiz Sergio Moro está se filiando, igualmente visando uma carreira política.
Os diálogos entre Dallagnol e seus colegas procuradores, publicados na Vaza Jato, em seguida obtidos pela operação Spoofing, serão o primeiro obstáculo político em seu caminho.
Eles não oferecem uma história bonita.
Ao contrário, contam uma história tenebrosa de manipulação de delações, intimidação de magistrados, uso de informações privilegiadas para obtenção de vantagens pecuniárias, tortura psicológica de réus, perseguição a partidos, entre outras coisas.
Em reportagens anteriores publicadas no DCM, apresentamos diálogos que mostram Deltan Dallagnol atuando explicitamente para manipular a delação de Pedro Barusco, ex-gerente de serviços da Petrobras.
Num dos casos, Dallagnol operou para que a delação de Barusco fosse “reescrita” pela própria Lava Jato, para incluir o PT. Em outro, a delação forjada de Barusco foi usada para fraudar outras duas e “colocar Lula em cena”.
Você pode ler mais reportagens desta série aqui: 1, 2, 3, 4, 5 e 6.
Hoje trazemos mais histórias de Dallagnol e seus parceiros da Lava Jato.
Em 22 de março de 2017, Deltan Dallagnol e colegas trocavam mensagens nervosas entre si, usando o aplicativo Telegram.
Segundo diálogo obtido com exclusividade pelos portais Diário do Centro do Mundo/ Cafezinho, os procuradores Laura Tessler, Deltan Dallagnol e Diogo Castor de Mattos, sugeriam a necessidade de “uma reunião o quanto antes com juízes e promotores responsáveis pela execução da pena, para que não defiram progressão de regime sem reparação de dano”.
Eles queriam evitar que a justiça concedesse progressão de pena a réus presos provisoriamente, em particular a Jorge Luiz Zelada, ex-diretor da área internacional da Petrobras.
Zelada havia sido preso em 7 de julho de 2015, na 15ª fase da Operação Lava Jato, chamada Conexão Mônaco, e os procuradores tinham enorme expectativa de que a tática usada contra Paulo Roberto Costa, também ex-diretor da estatal, pudesse funcionar com Zelada, forçando-o a fazer uma delação ajustada à narrativa que eles tinham em mente.
Costa fora preso no início da Lava Jato, em março de 2014. Depois de meses tentando resistir, cedeu às pressões da Lava Jato. Em setembro do mesmo ano, Costa se torna o primeiro colaborador importante da operação.
Pouco tempo depois, em outubro de 2015, vem o “prêmio”: seu regime passa para o semi-aberto.
Estamos no início de 2017, e o alvo da Lava Jato agora era Zelada. A defesa do ex-diretor da Petrobras alegava que o seu caso ainda transitava em julgado, e que ele tinha o direito de responder ao processo em liberdade.
Na mensagem, a procuradora Laura Tessler lembra o “problema” com o ex-deputado André Vargas, o primeiro político preso pela Lava Jato, que por pouco conseguira progressão de regime, mas que “o Diogo conseguiu reverter”.
De fato, Vargas permaneceria preso por mais 46 meses, e, apesar das especulações, preferiu não se converter em delator.
A pressão dos procuradores sobre os juízes, que vimos nos diálogos acima, deu resultado e Zelada não conseguiu conquistar nenhum benefício a que tinha direito, por ser réu primário e não possuir condenação em segunda instância, e continuou preso por muito tempo.
Único diretor da Petrobras a resistir à delação, Zelada permaneceria em regime fechado até junho de 2019, quando a justiça finalmente validaria o indulto natalino concedido pelo então presidente Michel Temer ao final de 2017, extinguindo sua pena de 12 anos e 2 meses por corrupção e lavagem de dinheiro.
Perguntamos ao jurista Rogério Dultra, professor na UFF e autor do livro Teoria Constitucional, Ditadura e Fascismo no Brasil, se é “normal” que procuradores se reúnam com juízes para fazer lobby contra réus.
Segundo ele, o que aconteceu na Lava Jato não pode ser, definitivamente, considerado normal, e todas essas mensagens devem ser investigadas e analisadas à luz do contexto geral, pois o conjunto delas nos permite hoje identificar a existência de uma série de gravíssimos crimes contra a ordem jurídica nacional e contra o próprio regime democrático.
Dallagnol
Entretanto, voltemos a Deltan Dallagnol e ao início de 2017, data dos diálogos que estamos revelando nesta reportagem.
O coordenador da Lava Jato vivia um agitado começo de ano. Nos dias 20 a 22 de fevereiro de 2017, Deltan, acompanhado dos procuradores Carlos Fernando Lima e Orlando Martello Jr, viajara a Washington para uma misteriosa reunião no Departamento de Justiça.
A viagem está nos arquivos de prestação de contas do Ministério Público Federal, mas nunca foi devidamente publicizada pela imprensa.
Desde pelo menos 2015, membros da Lava Jato vinham fazendo viagens aos EUA, para se encontrar com autoridades do Departamento de Justiça, ou as recebiam no Brasil, frequentemente sem conhecimento do Ministério da Justiça do governo brasileiro, contrariando a lei.
Não se sabe o que Dallagnol e colegas foram fazer no Departamento de Justiça em fevereiro de 2017, mas nas semanas seguintes, a excitação de alguns deles os faria perder a moderação em suas conversas privadas.
No dia 20 de abril de 2017, em conversa com sua colega Laura Tessler, o procurador federal Antônio Carlos Welter, membro da Lava Jato de Curitiba, dispara uma série de mensagens que formam uma espécie de desabafo macabro. Essas mensagens não são inéditas, mas vale a pena lembrar delas:
“O Lula precisa ser desmascarado antes de ser preso”.
“Ele tem de deixar de ser a esperança de alguns”. “Vai ter que ter a moral consumida aos poucos”.
“Vai ter que sair a ação do sítio e depois da ‘conta amigo` “.
“E depois outra”.
Tessler responde com euforia, mencionando uma “história das contas que tinham no exterior com Vaccari”.
Essa “história” da conta no exterior usada por Vaccari, ex-tesoureiro do PT, está numa das delações de Joesley Batista, um dos sócios da JBS, mas nunca foi provada.
Uma semana depois, em 27 de abril de 2017, Antônio Carlos Welter e Laura Tessler voltariam a entabular uma conversa que resume magnificamente o que veio a ser conhecido, no vocabulário político, como “lavajatismo”.
As primeiras frases vieram a público em março. As últimas, porém, são inéditas e exclusivas dessa reportagem.
Welter inicia o diálogo linkando um post do site Antagonista, que traz um desses vazamentos bizarros, com uma delação de Renato Duque, ex-diretor da Petrobras, que ainda iria acontecer.
A delação envolveria Lula. Como se viu tantas vezes na Lava Jato, porém, a suposta delação sequer se materializou.
Ele comenta o conteúdo da matéria observando que Duque não tinha “prova alguma do que dizia”.
Tessler rebate com duas frases antológicas:
“Sim… não tem corroboração nenhuma. Mas vai ser divertido detonar um pouquinho mais a imagem do 9”. O 9, no caso, é Lula, assim chamado porque perdeu um de seus dedos num acidente de trabalho.
O trecho seguinte é inédito, e apresentamos aqui.
Tessler continua: “O interessante também é que Barusco falou que a justificativa que deram pra ele de ser 2/3 pro PT foi porque mais gente ia receber”.
Ela acrescenta: “mais gente do partido”.
Uns quinze minutos depois, Welter responde: “vai ser engraçado mesmo. A imprensa vai enlouquecer. Só que ele não traz nada que ajude. Ou está escondendo muito o leite”.
De maneira incrivelmente irresponsável, o procurador se diverte com a ideia de que a imprensa venha a “enlouquecer”, ou seja, a dar enorme destaque a uma delação sem provas (“não traz nada que ajude”) contra quadros importantes do PT.
Triste constatar que enquanto reputações políticas eram destruídas, empresas devastadas, e milhões de empregos se evaporavam, o procurador da Lava Jato achava tudo “engraçado”.
Finalizo o artigo com trecho de um parecer do jurista Rogério Dultra, escrito exclusivamente para essa reportagem, em que ele avalia a gravidade dos diálogos vazados:
“O Ministério Público Federal tem o dever de investigar profundamente os fatos ocorridos nesta operação. Esses diálogos entre procuradores explicitam não somente uma investigação sem provas, mas uma perseguição de natureza política. Hoje se sabe que, por trás desta famigerada operação, pulsavam interesses inconfessáveis, como a busca de vantagens pessoais (em forma de diárias acumuladas para dezenas de procuradores, agentes da PF, etc), financeiras (como no caso da tentativa da criação de um fundo com valores desviados da Petrobrás para um instituto gerido pelos próprios procuradores) e políticas (como a construção de carreiras eletivas, o que se comprova com as anunciadas candidaturas do Ex-Juiz do caso, Sérgio Moro, e do Procurador Deltan Dallagnol).
Considero que tanto a Justiça Federal quanto o Ministério Público Federal devem rever os pedidos de exoneração desses indivíduos, pois ambos devem ser devidamente investigados pelos seus órgãos de origem por conta dos notórios malfeitos realizados.
O que fica patente com esses diálogos é não somente a existência de um esquema político de natureza criminosa dentro do MPF, mas igualmente uma mancha lamentável na imagem da Justiça brasileira.”
*Miguel do Rosário – Matéria originalmente publicada no Cafezinho
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Destinação de R$ 3,8 milhões foi feita por meio de órgão comandado por parente do presidente da Câmara.
A cidade de Barra de São Miguel (AL), governada por Benedito de Lira, pai do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), foi agraciada com a destinação de R$ 3,8 milhões provenientes de emendas do relator. O repasse ocorrerá por meio da superintendência da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf) em Alagoas, comandada por um primo de Lira, João José Pereira Filho.
Joãozinho, como ele é conhecido, chegou ao cargo em abril deste ano por indicação do próprio presidente da Câmara. O recurso sairá dos cofres do Ministério do Desenvolvimento Regional, cujo titular é Rogério Marinho.
As emendas de relator compõem o chamado orçamento secreto. Trata-se de um artifício pelo qual o deputado ou senador escolhido relator do orçamento daquele ano tem o poder de encaminhar diretamente aos ministérios sugestões de aplicação de recursos da União. Nesse processo, contudo, não é divulgado o nome do parlamentar que figura como autor de tal solicitação Esse instrumento vem sendo usado pelo governo para turbinar as emendas de aliados no Congresso. Na Câmara, Arthur Lira tem papel decisivo na partilha dessa verba.
*Com informações de O Globo
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), manteve a votação da chamada PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21) para esta terça-feira (9), no Plenário da Casa. Ele disse não acreditar que o Supremo Tribunal Federal (STF) venha a interferir na tramitação da proposta, conforme pedidos feitos em ações judiciais.
A proposta divide opiniões porque estabelece um teto anual para o pagamento dos precatórios – verbas relacionadas a sentenças judiciais condenatórias – devidos pela União. Por conta disso, é apelidada de “PEC do Calote” por oficializar o descumprimento de decisões judiciais.
Lira voltou a afirmar que a margem de apoio à proposta – que também é chamada de PEC do Calote – deve aumentar na votação desta terça, quando espera obter um quórum maior. Na semana passada, o texto-base foi aprovado com 312 votos entre 456 presentes. São necessários 308 para a aprovação.
“Não acredito em paralisação de votação por liminar que venha a obstacular a votação. O Supremo pode se pronunciar depois sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma matéria. Mas interferir no trâmite de uma matéria eu nunca vi acontecer. Espero que não aconteça, porque os Poderes se respeitam, sabem das suas atribuições e competências”, defendeu, em entrevista à Agência Estado.
Arthur Lira argumentou que a votação é uma matéria interna corporis do Poder Legislativo. “Com relação a medidas judiciais, lamento sempre quando você judicializa a política. Você não pode o tempo todo estar ganhando votações de 1 a 312”, disse, referindo-se a um ministro do STF contra 312 deputados. O presidente da Câmara lembrou que sempre teve um bom relacionamento com o Supremo. “Naquela crise institucional dos Poderes, em setembro, sempre atuamos como bombeiros”, afirmou.
Auxílio Brasil
Lira defendeu a aprovação da PEC dos Precatórios para garantir recursos ao programa social Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família. “O grande problema é a fome causada pelo rebote financeiro da pandemia, com desemprego, inflação e aumento do preço da energia e dos combustíveis”, apontou. O objetivo do governo é oferecer um auxílio mensal de R$ 400 a quase 20 milhões de famílias abaixo da linha da pobreza.
Sem a aprovação da PEC 23/21, o pagamento de precatórios deve subir de R$ 54,7 bilhões, neste ano, para R$ 89,1 bilhões, no ano que vem. Se a emenda constitucional for aprovada, haverá um limite de R$ 44,5 bilhões para precatórios no ano que vem. A PEC também muda o cálculo do teto de gastos, abrindo um espaço de R$ 47 bilhões para despesas do governo.
Crítica à OAB
O presidente da Câmara disse que o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, defende os interesses financeiros de grandes escritórios de advocacia ao questionar a constitucionalidade da PEC. A OAB recorreu ao STF contra a votação da PEC 23/21 por acreditar que o texto ofende a separação dos Poderes, por adiar o pagamento de parcela de dívidas cujo pagamento foi determinado pelo Poder Judiciário.
“O presidente da OAB é candidato a governador do Rio de Janeiro, uma situação plenamente incompatível com o cargo que ele exerce. Ele muitas vezes se omite de discussões importantes da sociedade, e a OAB não se manifesta sobre muitas matérias aqui que cuidam da cidadania, de direito adquirido, do devido processo legal”, criticou.
Usina de ações
Arthur Lira reconhece que as decisões judiciais devem ser respeitadas, mas pondera que o pagamento integral de precatórios pode tornar inviável todo o Orçamento da União em 2022. O presidente da Câmara também observa que muitos precatórios já foram negociados e estão na mão de terceiros. “Isso virou uma usina de ações. Todo ano nós temos precatórios, é uma despesa recorrente, anual e permanente.”
O presidente da Câmara também acusou os opositores da PEC de ter motivações eleitorais. “A PEC virou um cabo-de-guerra político. A discussão no Plenário está politizada. Quem não quer dar o auxílio de R$ 400 é porque acha que vai influenciar o processo eleitoral, está levando isso além do aspecto social de 20 milhões de famílias passando fome. Se no ano passado votamos um auxílio de R$ 600, porque não votar um outro de R$ 400?”, questionou.
Senado
O presidente da Câmara lembrou que a PEC apenas oferece recursos temporários para o Auxílio Brasil e voltou a defender a votação pelo Senado da reforma do Imposto de Renda (PL 2337/21), que foi aprovado pela Câmara no início de setembro e poderia fornecer uma fonte de arrecadação permanente para as despesas do programa social, respeitando o teto de gastos.
Lira informou que já conversou sobre a tramitação da PEC dos Precatórios com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. “Há sensibilidade do Senado para votar o tema. A incerteza é muito pior para o Brasil, para o mercado e para especialistas que defendem fundos”, disse.
Manobra
Na semana passada, na tentativa de atrair mais apoios para a chamada “PEC dos Precatórios”, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), editou uma norma oficial para dispensar de registro biométrico parlamentares que estejam em missão oficial fora da Casa.
Com isso, permitiu a participação desses deputados na votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2021. A oposição foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) confrontar a medida.
*Com informações do Brasil de Fato
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A decisão do ministro do STF Kassio Nunes Marques de derrubar o afastamento de um conselheiro do Tribunal de Contas Estadual do Rio de Janeiro, tomada há dez dias, vai abrir caminho para uma indicação de Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) para o tribunal.
Ao anular a medida do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou Domingos Brazão e outros quatro conselheiros do cargo por suspeita de corrupção, no último dia 26 de outubro, Nunes Marques criou um precedente que terá efeito cascata na composição do órgão e poderá abrir a vaga que Flávio quer preencher.
Isso porque, em sua decisão, o ministro do STF considerou que o afastamento cautelar prolongado – Brazão está impedido de exercer o cargo há quase cinco anos – configura constrangimento ilegal.
Segundo Nunes Marques, como não foi condenado nesse período, Brazão está liberado para voltar ao tribunal. Sua recondução, porém, ainda depende de decisão do STJ.
Brazão já foi investigado pela CPI das milícias da Câmara Municipal do Rio e denunciado pela Procuradoria-Geral da República ao Superior Tribunal de Justiça por participação no assassinato da vereadora Marielle Franco. Mas seu afastamento se deu em razão da operação operação O Quinto do Ouro, em 2017. Ele e outros quatro conselheiros do TCE foram acusados de receber propina para fazer vista grossa com as contas do governo estadual nas gestões de Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão, ambos do MDB.
Como Nunes Marques é relator de pedidos de habeas corpus dos outros conselheiros, o mesmo entendimento aplicado a Brazão deve ser usado no caso deles. Se conseguirem ser reconduzidos, três deles deverão se aposentar. E das três vagas a serem abertas, uma é de indicação do Executivo – a que hoje está ocupada por José Nolasco.
É nessa vaga que Flávio Bolsonaro gostaria de ver seu ex-professor Vitor Marcelo Rodrigues, que hoje é juiz do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio na cota da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Em setembro de 2020, Rodrigues também foi nomeado por Jair Bolsonaro para o TRE por influência de Flávio, depois de ser indicado para a lista tríplice por meio de votação do colégio de desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).
Segundo apurou a equipe da coluna, o filho mais velho do presidente já comunicou diretamente o governador Cláudio Castro (PL) que deseja preencher a vaga com seu apadrinhado. Auxiliares de Castro no governo negam que Flávio tenha exigido a vaga, mas a coluna apurou com dois nomes envolvidos nas conversas que o pedido foi feito.
O caminho até as aposentadorias incidentais depende, no entanto, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro Nunes Marques rejeitou a recondução de Domingos Brazão ao cargo por entender que o habeas corpus não é o instrumento jurídico adequado para o pedido da defesa.
Castro tem seus próprios planos para o cargo, mas não pode se dar ao luxo de rejeitar um pedido de Flávio Bolsonaro. Ele vem tendo problemas com a bancada bolsonarista no Rio por discordâncias quanto à composição do secretariado, e os parlamentares têm incentivado o vice-presidente Hamilton Mourão a concorrer ao governo.
*Com informações de O Globo
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