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Política

Ministros do STJ rebatem crítica dos EUA e defendem Alexandre de Moraes

Declaração ocorre em resposta a um órgão vinculado ao Departamento de Estado dos EUA que criticou o bloqueio de redes sociais estadunidenses.

Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicaram, nesta sexta-feira (28), uma nota oficial em defesa das decisões do Judiciário brasileiro e da soberania nacional, após manifestação do governo dos Estados Unidos questionando medidas tomadas pela Justiça do país. O documento enfatiza a importância do respeito à independência dos poderes e reitera a relação harmoniosa entre Brasil e EUA.

“Nenhum juiz brasileiro julga sozinho um litígio, por menor que seja, sem que da sua decisão caiba pelo menos um recurso para órgão colegiado, no mesmo tribunal ou em tribunal superior. Essa é a maior garantia que os cidadãos e as empresas brasileiros e estrangeiros têm de que a lei, sem arbitrariedade ou privilégio, valerá igualmente para todos”, afirma a nota divulgada pelo STJ, de acordo com o g1.

A declaração ocorre em resposta a um órgão vinculado ao Departamento de Estado dos EUA, que, no início desta semana, criticou a decisão das autoridades brasileiras de bloquear redes sociais norte-americanas. O documento publicado pelo governo dos EUA faz alusão à medida imposta pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a suspensão da plataforma Rumble no Brasil por “reiterado descumprimento” de ordens judiciais.

Em resposta, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) também divulgou um comunicado oficial, no qual classifica a posição dos EUA como uma tentativa de politizar decisões judiciais brasileiras. “O governo brasileiro rejeita, com firmeza, qualquer tentativa de politizar decisões judiciais e ressalta a importância do respeito ao princípio republicano da independência dos poderes, contemplado na Constituição Federal brasileira de 1988”, afirma a nota do Itamaraty.

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Política

STF manda recado a Bolsonaro: “se falar um ai do Supremo, vai preso”

Colunista afirma que ministros do STF formaram consenso sobre a prisão em flagrante de Bolsonaro em ato na Av. Paulista.

O ato organizado por Jair Bolsonaro na Avenida Paulista, neste domingo (25), promete momentos de tensão. Segundo informações do colunista Lauro Jardim, ministros do Supremo Tribunal Federal já formaram consenso sobre a prisão em flagrante do ex-presidente, caso ele decida atacar a instituição ou qualquer um de seus magistrados.

“Diz um ministro do Supremo, com mais rigor ainda: ‘Se ele falar um ‘ai’ do Supremo, vai preso’”, publicou Jardim nesta sexta (23).

A edição da revista Veja desta semana publica uma entrevista com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, que diz expressamente que o atentado de 8 de Janeiro de 2023 não foi “baderna”, ao contrário do que alguns militares tentaram colocar, mas sim “golpe”.

A Polícia Federal já recolheu provas de que o núcleo duro do governo Bolsonaro trabalhou em cima de um decreto golpista, que previa a prisão de ministros de cortes superiores e a anulação das eleições 2022, com o intuito de manter Bolsonaro no poder. O gabinete do golpe também usou serviços de inteligência para monitorar os passos de Moraes, que seria preso.

Ato de Bolsonaro na Paulista
Financiada pelo pastor Silas Malafaia, a manifestação organizada a favor de Bolsonaro será concentrada exclusivamente no coração da capital paulista. Os apoiadores do ex-presidente foram orientados a não gerar aglomerações em outros locais do País, nem ostentar cartazes com ataques às instituições ou figuras públicas.

A aposta de Bolsonaro – que nega tentativa de golpe – com o ato é demonstrar força em meio aos avanços da Polícia Federal. O encontro na Paulista ocorrerá somente três dias após Bolsonaro ter ido prestar depoimento à PF no âmbito da operação Tempus Veritatis, ocasião em que decidiu ficar calado, exercendo seu direito de não produzir provas contra si mesmo.

Em entrevista à BBC Brasil, o cientista político Sergio Praça apostou que o ato a favor Bolsonaro, desta vez, será mais fraco do que os anteriores. Mas para além de juntar populares, Bolsonaro – que está inelegível – pretende desfilar apoio de políticos com mandatos, com quem deve compartilhar o palanque no domingo.

*GGN

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Investigação

STJ quebra sigilos bancários e telefônico de Cláudio Castro, e PF encontra na casa do irmão dinheiro em caixa de remédios

PF disse ter identificado ‘pagamentos de vantagens ilícitas variáveis entre 5% e 25% dos valores dos contratos na área de assistência social, que totalizam mais de R$ 70 milhões’. Castro declarou não haver fato novo nem provas contra ele.

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a quebra dos sigilos bancário e telefônico do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), dentro da Operação Sétimo Mandamento, deflagrada nesta quarta-feira (20) pela Polícia Federal (PF), diz o g1.

Irmão de criação de Castro, Vinícius Sarciá Rocha foi um dos alvos de busca pela PF. Agentes apreenderam na casa dele R$ 128 mil e US$ 7,5 mil (total de R$ 160 mil) em espécie. O g1 apurou que parte desse dinheiro estava em uma caixa de remédios. Também foram apreendidas diversas anotações e planilhas com nomes, valores e porcentagens.

Ao todo, Araújo expediu 7 medidas de afastamento de sigilo bancário e fiscal e 6 medidas de afastamento de sigilo telemático.

O governo confirmou as medidas cautelares.

A Operação Sétimo Mandamento
A Operação Sétimo Mandamento investiga possíveis fraudes em programas assistenciais do estado. “Foram identificados pagamentos de vantagens ilícitas variáveis entre 5% e 25% dos valores dos contratos na área de assistência social, que totalizam mais de R$ 70 milhões”, afirmou a PF.

Além de Sarciá, que é presidente do Conselho de Administração da Agerio (a Agência Estadual de Fomento), também sofreram buscas Astrid de Souza Brasil Nunes, subsecretária de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais da Secretaria Estadual de Governo, e Allan Borges Nogueira, gestor de Governança Socioambiental da Cedae. Os nomes foram revelados pelo Blog da Andréia Sadi. Cláudio Castro não é alvo de buscas nesta quarta, mas é investigado.

Sarciá é irmão de criação de Castro. A mãe dele se casou com o pai do governador.

De acordo com as investigações da PF que levaram à operação desta quarta, “a organização criminosa penetrou nos setores públicos assistenciais sociais do estado e realizou fraude a licitações e contratos administrativos, desvio de verbas públicas e pagamentos de propinas aos envolvidos nos esquemas”.

“O grupo obteve vantagens econômicas e políticas indevidas, pois procurou direcionar a execução dos projetos sociais para seus redutos eleitorais, aproveitando-se também da população mais necessitada”, afirmou a PF.

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Investigação

Caso Marielle é enviado ao STJ após novas suspeitas contra conselheiro do TCE do Rio

O inquérito que apura o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes foi enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) após surgirem novas suspeitas sobre a participação no crime do conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão. A informação foi revelada pelo colunista de O Globo Bernardo Mello Franco e confirmada pelo Estadão.

A investigação tramitava na Justiça do Rio. A mudança de foro se deu porque Brazão voltou a ser alvo da Justiça depois de ter sido citado no acordo de delação premiada do ex-policial militar Élcio Queiroz – o primeiro acusado pelo crime a assumir a coparticipação no assassinato. Élcio Queiroz está preso.

O envio do inquérito ao STJ, porém, não significa a federalização do caso. As investigações continuaram sob a responsabilidade da Polícia Civil do Rio, do MPRJ e da Polícia Federal. Agora, no entanto, as decisões passam a ser tomadas por um dos ministros da Corte. As investigações rumam à descoberta do mandante e da motivação do crime, segundo a IstoÉ.

Um relatório da Polícia Federal de 2019 apontou Brazão como o “principal suspeito de ser autor intelectual’ dos assassinatos da vereadora e do motorista. Brazão sempre negou a participação no crime. Ele já havia sido denunciado em 2019 pela então procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge, em 2019, por atrapalhar a investigação, mas a Justiça do Rio rejeitou o pedido.

“Domingos Brazão, valendo-se do cargo, da estrutura do seu gabinete no Tribunal Contas do Estado do Rio, acionou um de seus servidores, agente da Polícia Federal aposentado, mas que exercia cargo nesse gabinete, para engendrar uma simulação que consistia em prestar informalmente depoimentos perante o delegado Hélio Kristian e, a partir daí, levar uma versão dos fatos à Polícia Civil do Rio de Janeiro, o que acabou paralisando a investigação ou conduzindo-a para um rumo desvirtuado por mais de um ano”, afirmou Dodge à época da denúncia.

O advogado Márcio Palma, que assumiu a representação de Brazão junto ao STJ, pediu acesso aos autos logo após a divulgação da remessa dos autos.

“Não nos parece haver razão para o envio das investigações ao Superior Tribunal de Justiça. Até porque o próprio STJ, por unanimidade de votos, já rejeitou um pedido de deslocamento de competência anterior e essa decisão já transitou em julgado. Para além disso, não conseguimos vislumbrar qualquer relação entre a atividade do Conselheiro no TCE e as investigações, circunstância que poderia justificar o reconhecimento do foro por prerrogativa de função”, diz Palma.

Dino coloca PF no caso
Em uma tentativa de se chegar aos mandantes do crime, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, determinou que a Polícia Federal no Rio auxiliasse a Polícia Civil e o Ministério Público do Estado nas investigações.

Em julho, menos de seis meses após a entrada da PF no caso, o ex-policial Elcio Queiroz fez um acordo de delação premiada para revelar novas informações sobre o assassinato da vereadora. A delação do ex-policial militar possibilitou que as autoridades terminassem de esclarecer a dinâmica do assassinato de Marielle.

 

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Justiça

Argumentos do STJ contra federalização do caso Marielle se dissolvem após declarações de Dodge

Em pedido negado pelo STJ, ex-PRG já alertava que permanência das investigações no Rio poderia gerar “desvios e simulações”.

A ex-procuradora-geral da República, Raquel Dodge, trouxe novos elementos sobre a ação das autoridades do Rio de Janeiro contra a federalização do caso Marielle Franco. Em maio 2020, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para mudar a jurisdição do caso, minimizando as suspeitas do Ministério Público Federal (MPF).

Em 2019, no pedido encaminhado ao STJ, Dodge afirmou que a permanência do inquérito do assassinato da ex-vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes na Justiça fluminense poderia gerar “desvios e simulações”, inclusive diante da inércia dos investigadores. A Corte, no entanto, sustentou não havia qualquer “conivência ou imobilidade nas autoridades locais na investigação do crime“.

A partir dessa decisão, a investigação ficou estagnada até que, este ano, a Polícia Federal entrou no caso, a pedido do ministro da Justiça, Flávio Dino. Com isso, após cinco anos do crime, a apuração avançou e surgiram novos elementos, como a delação premiada de um dos envolvidos nos assassinatos, o ex-policial Élcio de Queiroz.

Agora, Dodge contou como as autoridades do Rio de Janeiro dificultou seu acesso a documentos, que poderiam corroborar para a federalização da investigação. As declarações foram dadas ao colunista Aguirre Talento, do Uol.

Os argumentos do STJ
Em 16 de setembro de 2019, no seu último dia no cargo, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao STJ a mudança de jurisdição do caso Marielle, após ter tido acesso ao inquérito da PF sobre a obstrução das investigações.

No pedido, Dodge afirmou que a permanência do inquérito no RJ poderia gerar “desvios e simulações” na apuração do crime ocorrido em 14 março de 2018, em meio a inércia dos investigadores do Rio de Janeiro.

“Estamos pedindo a federalização de investigação sobre os mandantes dos assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes. O que verificamos é que há inércia em identificar quem são os mandantes“, assinalou Dodge.

“É imperiosa a federalização para unir, de vez, toda a atividade estatal de apuração do mandante dos assassinatos em tela, evitando que a manutenção do inquérito na Polícia Civil possa gerar o risco de novos desvios e simulações“, ressaltou Dodge, à época do pedido.

Já em 2020, os ministros da 3ª Seção da corte entenderam que a apuração do caso deveria permanecer no Rio. Foram eles a relatora Laurita Vaz, seguida pelos ministros Sebastião Reis Jr, Rogério Schietti, Reynaldo Fonseca, Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, Jorge Mussi, Felix Fisher, Antônio Saldanha, Joel Parciornik.

Laurita Vaz deu o primeiro voto contra a PGR, sob o argumento que a suspeita de ligação de policiais da Delegacia de Homicídios fluminense com milicianos envolvidos na morte de Marielle não se sustentavam.

“Fica evidenciado que, ao contrário do sugerido, a cada desvio de conduta dos envolvidos na investigação, houve medidas para não haver prejuízo na investigação. O contexto nos autos sugere que o trabalho das investigações estaduais não está limitado ou direcionado para quem quer que seja. Não há conivência ou imobilidade nas autoridades locais na investigação do crime”, disse.

No dia da decisão do STJ, quem falou em nome da PGR na sessão foi o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques, que amenizou as críticas e argumentou que, na época do crime, o Rio de Janeiro estava sob intervenção federal na área de segurança pública, decretada no início de 2018.

“O caso é de relevante interesse federal porque aconteceu durante a vigência da intervenção e a União se retirou daquele estado e não entregou este fato esclarecido”, disse Jacques.

Já neste julho de 2023, Dodge contou que, em meio a aproximação do prazo para deixar o cargo em 2019, a 28ª Vara Criminal do Rio, responsável pelo inquérito da PF sobre obstrução do caso, retardou o cumprimento de decisão do STJ para que a PGR tivesse acesso aos dados da investigação.

A decisão do STJ foi de 29 de agosto de 2019, mas o processo só chegou à PGR em 11 de setembro, cinco dias antes do fim do mandato da PGR. Além disso, depois da vara fornecer códigos de rastreamento errados, Dodge afirmou que só obteve os documentos porque mandou alguém procurar dentro dos Correios.

Em meio a este embate, a família da vereadora chegou a se manifestar para que o caso pudesse permanecer no Rio, já que denúncias da época apontaram que o então presidente Jair Bolsonaro “tentou interferir na PF do RJ para blindar sua família de investigações”.

*GGN

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Opinião

Notícias de um país rachado

Igualdade e supremacia digladiam-se em praça pública no ano em que a Declaração Universal dos Direitos Humanos faz 75 anos.

Flávia Oliveira*

A democracia resistiu ao golpe de Estado tentado nos primeiros dias de janeiro, mas o Brasil segue em disputa. Futuro e passado, dignidade e brutalidade, direitos e opressão, igualdade e supremacia digladiam-se em praça pública no ano em que a Declaração Universal dos Direitos Humanos faz 75 anos, em que o pontapé inicial da redemocratização, a emenda Dante de Oliveira por eleições diretas, completa quatro décadas. Na mesma semana em que o terceiro governo Lula relançou o Bolsa Família, uma entidade empresarial de Bento Gonçalves (RS) tornou pública nota que relaciona falta de mão de obra qualificada à política pública de transferência de renda para erradicação da extrema pobreza.

O novo desenho retoma a focalização e as exigências em saúde e educação, que permitem a superação da vulnerabilidade. Mas o Centro da Indústria, Comércio e Serviços do município gaúcho escreveu, sobre o escândalo do trabalho em condições análogas à escravidão na colheita da uva no estado, que “há larga parcela da população com plenas condições produtivas que, mesmo assim, encontra-se inativa, sobrevivendo através de um sistema assistencialista que nada tem de salutar para a sociedade”. Empresários subscrevem tal mensagem num país com 33 milhões de habitantes em situação de fome, 10 milhões de desempregados e quase 40 milhões ocupados informalmente — portanto, sem nenhuma proteção das legislações trabalhista e previdenciária.

O STF está decidindo sobre a validade de provas obtidas em abordagem policial baseada em filtragem racial, aquela que considera pessoas negras naturalmente suspeitas. Até aqui, três votos a um contra a tese, que abriria atalho no enfrentamento ao racismo materializado nos protocolos que fazem um negro ter quatro vezes e meia mais chance de sofrer uma “dura” da polícia do que um branco.

O CNJ, na terça-feira passada, aprovou a criação do Fórum Nacional do Poder Judiciário pela Equidade Racial, com participação da sociedade civil, Movimento Negro Unificado, Educafro, Coalização Negra por Direitos, OAB, Ceert, Geledés e Criola. O grupo tem como missão elaborar estudos e propor medidas para aperfeiçoamento do sistema judicial. A recém-sancionada lei que equiparou os crimes de racismo e injúria racial, além de tipificar a discriminação recreativa, religiosa e em ambientes esportivos, nasceu de proposta de um grupo de juristas à Câmara dos Deputados.

Dias atrás, um vereador de Caxias do Sul desqualificou trabalhadores baianos, 214 ao todo, escravizados no estado, acenando à contratação de argentinos. Sandro Fantinel provou que o imaginário nacional segue refém de uma História que valoriza a mão de obra estrangeira branca, enquanto ignora ou despreza as mãos negras que ergueram o país, sob chibatadas, trabalho forçado, sem políticas de reparação nem inclusão social no pós-abolição.

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, se reuniu com o assessor especial da Casa Branca, John Kerry, para alinhavar a convergência no enfrentamento à emergência climática e aporte de recursos no Fundo Amazônia. O ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, discursou no Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra, prometendo enfrentar trabalho escravo, devolver território e dignidade aos povos indígenas, esclarecer os assassinatos de Marielle Franco, Bruno Pereira e Dom Phillips. Em Brasília, a senadora Damares Alves tentou integrar a comissão do Senado que acompanha a crise humanitária dos ianomâmis. Justo ela que, ministra dos Direitos Humanos, enviou ao presidente Bolsonaro pedido para que não enviasse aos indígenas, em plena pandemia da Covid-19, água potável, leitos de UTI, materiais de higiene. Alegara que os povos originários não tinham sido consultados pelo Congresso Nacional.

Ontem, a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, foi anunciada como uma das 12 mulheres de destaque de 2022 pela revista Time. No mesmo dia, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública reportou recorde de violência contra as brasileiras. Ao todo, 18,6 milhões sofreram ofensa verbal, perseguição, chutes e socos, espancamento ou tentativa de estrangulamento, ameaça com faca ou arma de fogo. Companheiros, maridos, namorados ou ex foram responsáveis por 58% das agressões; mais da metade dos casos ocorreu em casa; dois terços das vítimas são negras; 57% têm filhos.

Estudo do Ipea estimou em 822 mil o total de estupros cometidos no Brasil em 2019. Foram dois casos por minuto. Apenas 8,5% chegaram às delegacias, e metade disso, 4,2%, ao sistema de saúde.

— Além da impunidade, muitas das vítimas ficam desatendidas em termos de saúde — alerta o autor, Daniel Cerqueira, especialista em análise de dados de segurança pública.

O Brasil fraturado das urnas assim segue. Que vença o lado da luz.

*O Globo

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Justiça

STJ dá primeiro passo para Robinho cumprir pena por estupro coletivo no Brasil

Ex-jogador foi condenado a nove anos de prisão pela Justiça italiana e não pode ser extraditado.

Segundo a Folha, o presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministra Maria Thereza de Assis Moura, determinou nesta quinta-feira (23) a citação do ex-jogador de futebol Robinho, 39, condenado em última instância por ter participado de um estupro coletivo na Itália. A citação faz parte do processo de homologação da sentença italiana que o condenou a nove anos de reclusão pelo crime.

Por meio do Ministério da Justiça brasileiro, a Itália entrou no STJ com o pedido de homologação da decisão que condenou o ex-jogador. O objetivo é que a pena seja cumprida no Brasil.

Também nesta quinta, o ministro da Justiça, Flávio Dino, confirmou a admissão administrativa do pedido italiano e a remessa do caso ao STJ. “A tramitação jurisdicional foi iniciada”, disse nas redes sociais.

A citação determinada pela presidente do STJ é a primeira fase do processo de homologação.

No pedido, há uma nota técnica em que o Ministério da Justiça informa que a Constituição Federal impede a extradição do ex-jogador por ele ser um brasileiro nato.

Em novembro do ano passado, o governo brasileiro, ainda com Jair Bolsonaro (PL) na presidência, negou a extradição solicitada pela Itália em outubro do mesmo ano.

Segundo nota divulgada pelo STJ, a solução apontada pelo Ministério da Justiça brasileiro é a transferência da execução da pena, conforme estabelece artigos da Lei de Migração e do Tratado Bilateral de Extradição entre Brasil e Itália.

Apesar do amparo legal, a ministra afirmou nesta quinta que o caso é complexo.

“O STJ ainda não se pronunciou, por meio de sua Corte Especial, acerca da possibilidade de homologação de sentença penal condenatória para o fim de transferência da execução da pena para o Brasil, notadamente nos casos que envolvem brasileiro nato, cuja extradição é expressamente vedada pela Constituição brasileira”, afirmou.

Caso a defesa de Robinho apresente contestação após a citação, o processo será distribuído para um relator da Corte Especial. No caso de não haver contestação, a atribuição de homologar sentença estrangeira é da presidência do tribunal.

Robinho foi condenado por ter participado de um estupro coletivo contra uma jovem albanesa em uma boate de Milão em 2013. O Superior Tribunal Italiano confirmou a condenação em janeiro de 2022 e não há mais possibilidade de apelação.

A presidente do STJ intimou a Procuradoria-Geral da República para que consulte os bancos de dados e indique um endereço para que o ex-jogador possa ser citado.

Durante o processo, a defesa disse que o ex-atleta é inocente. Os advogados de Robinho afirmaram que não há provas de que a relação com a vítima não foi consensual. Disseram ainda que o processo contém falhas e que Robinho foi “massacrado pela mídia”.

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Irregularidade

Flávio Bolsonaro atua como advogado no STJ em parceria com acusado de compra de decisão

Estadão – Senador entra em briga judicial entre sócios de antiga fábrica de doces ao lado de Erick Pereira, filho de ministro aposentado do TST e denunciado pelo Ministério Público; advogado nega qualquer irregularidade

Desde que tirou uma carteira da OAB de Brasília em abril do ano passado, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) tem se aproximado de magistrados e bancas de advocacia da capital federal, mas guarda segredo absoluto sobre as causas em que atua. Pela primeira vez, o “filho 01″ do presidente Jair Bolsonaro (PL) apareceu em uma contenda empresarial que chegou às Cortes Superiores. Flávio atua ao lado do advogado Erick Pereira, filho de um ex-ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e acusado de compra de decisão judicial. O Estadão obteve acesso aos documentos do processo.

Não é permitido a um senador da República exercer a advocacia em uma série de situações que possam causar conflitos de interesses, como em ações que envolvem a União ou mesmo empresas concessionárias de serviços públicos. No caso específico, a causa é estritamente privada, e não esbarra em tais vetos à atuação de parlamentares nos tribunais, previstos no Estatuto da Advocacia. Parceiro do senador na causa, Erick Pereira almeja uma cadeira em Cortes Superiores, como mostrou o Estadão, e enfrenta há mais de uma década acusações do Ministério Público.

O processo, que chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), diz respeito a uma briga entre diretores e acionistas da Simas Industrial, uma tradicional fábrica de doces fundada nos anos 1940 no Rio Grande do Norte. Em meados de 2008, integrantes da família Gadelha Simas, dona da empresa, se desentenderam e moveram uma ação de dissolução da sociedade. Há mais de uma década, o processo se arrasta no Judiciário, marcado por trocas de acusações entre os sócios, que divergem sobre os termos em que o rompimento da sociedade deve ser feito e os valores em dinheiro a serem distribuídos entre as partes. A sociedade tem R$ 18 milhões em capital.

Erick Pereira advoga para a empresa e para uma parte dos sócios que permanecem no comando da indústria. É tido como um dos principais do caso. Em junho deste ano, os donos da Simas assinaram uma procuração para Flávio Bolsonaro também atuar no STJ em nome da empresa na batalha judicial. O senador assina diversas petições ao longo do processo. E firma os pedidos sozinho.

Erick Pereira, filho do ex-presidente do TST; advogado é acusado de cobrar R$ 150 mil de ex-prefeito, o que ele nega.

Operação Balcão

Erick Pereira é filho do ex-ministro Emmanoel Pereira, que se aposentou em setembro na presidência do TST. Neste ano, chegou a figurar em uma lista de cotados para uma vaga no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas não foi escolhido. Ele foi acusado no âmbito da Operação Balcão, da Polícia Federal, por suspeita de compra de voto no Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte – para beneficiar a mulher de um ex-prefeito do interior do Estado em um processo de cassação.

O vaivém de decisões judiciais a favor e contra Erick Pereira fez o processo travar na Justiça. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu anular provas e trancar a denúncia do Ministério Público Federal. Em abril deste ano, o ministro do STJ Rogério Schietti mandou a ação penal ser reaberta. Quatro meses depois, o julgamento do STJ restabeleceu uma decisão que negava o recurso do MPF e, na prática, voltava a trancar a ação. Mas o MPF mantém a acusação, e o subprocurador-geral da República Mario Bonsaglia, em novembro, recorreu mais uma vez para restabelecer o andamento do processo. Procurado, Erick não comentou o processo, nem a parceria com o senador. Em oportunidades anteriores, porém, ele já havia negado qualquer irregularidade no caso.

Além de Erick Pereira, Flávio se tornou amigo de outros filhos de ministros do Judiciário, desembargadores e advogados de Brasília. Ele tem frequentado festas no Lago Sul com a presença de advogados e outros políticos do Congresso. Flávio tem sido atuante em escolhas do pai para tribunais, como o TJ e o TRE do Rio, e até mesmo na indicação de Kássio Nunes Marques ao STF. Seu escritório é sediado no mesmo endereço de sua residência, no Setor de Mansões Dom Bosco, no Lago Sul. A casa foi adquirida por R$ 6 milhões em 2021. A banca só tem Flávio como sócio.

*Estadão

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Justiça

Dallagnol e a dupla derrota: STJ mantém indenização a ser paga por Dallagnol a Lula por abuso cometido

Congresso sobre Macrocriminalidade: CURITIBA (BRASIL), 13/05/2019.- Congresso Nacional sobre Macrocriminalidade e Combate a Corrupção, palestras com Carolina Moura Lebbos, Juíza Federal da execução penal da 12a Vara Federal de Curitiba/PR (A execução da pena pela Justiça Federal); Curitiba (Brasil). Foto: Hedeson Alves/Gazeta do Povo

Em julgamento virtual encerrado na segunda-feira (8/8), a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter a condenação do ex-chefe da extinta “lava jato”, Deltan Dallagnol, a pagar R$ 75 mil a Lula em indenização por danos morais.

De acordo com o DCM, Dallagnol foi condenado pelo excesso cometido ao divulgar, por meio do famoso PowerPoint, a denúncia que levaria à condenação de Lula e o tiraria da corrida presidencial de 2018.

Por unanimidade, a 4ª Turma não acolheu os embargos de declaração interpostos por Dallagnol, pelo petista e também pela Associação Nacional dos Procuradores da República, conforme proposta feita pelo relator, ministro Luís Felipe Salomão.

No STJ, os julgamentos virtuais duram uma semana, período no qual os ministros têm à disposição relatório e voto do relator, podendo concordar, divergir ou até pedir destaque — ou seja, retirar da pauta virtual e passar o caso para a presencial. Não há acesso externo aos votos.

Ao não acolher os embargos de declaração, a 4ª Turma considera que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem corrigidos no acórdão.

O objetivo de Lula era aumentar o valor da indenização, considerado baixo e insuficiente para inibir novas condutas ofensivas do procurador. A defesa do petista citou, inclusive, que os R$ 75 mil não terão impacto para Dallagnol.

Para isso, instruiu a petição dos embargos com diálogos obtidos por hacker e levados ao conhecimento público no âmbito da operação spoofing, que indicam que Dallagnol há muito já havia preparado reserva financeira para suportar os custos de uma condenação pelos desmandos praticados na “lava jato”.

A defesa do petista é feita pelos advogados Cristiano Zanin, Valeska Martins, Eliakin Tatsuo e Maria de Lourdes Lopes.

Já Dallagnol embargou o acórdão porque, entre outros argumentos, seria parte ilegítima para responder ao processo. Isso porque o STF, ao julgar o RE 1.027.633, concluiu que a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Esse ponto gerou, inclusive, divergência no julgamento do mérito do recurso especial na 4ª Turma.

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Justiça

Ministro revoga decisão de presidente do STJ e Arruda fica proibido de disputar eleições

O ministro do STJ Gurgel de Faria, relator de processo que discute inelegibilidade de Arruda, revogou decisão proferida durante recesso.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria revogou a decisão que liberava o ex-governador José Roberto Arruda para concorrer nas eleições deste ano, segundo o Metrópoles.

Em 6 de julho, durante o recesso do Judiciário, o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, concedeu liminar a Arruda para afastar a inelegibilidade e restabelecer os direitos políticos do ex-governador, condenado em dois processos por improbidade administrativa.

Gurgel, que é o ministro relator do caso no STJ, revogou a decisão no primeiro dia após a volta do recesso. Assim, Arruda volta a tornar-se inelegível.

O ministro entendeu que o pedido feito pela defesa de Arruda, para suspender os efeitos das condenações, já havia sido negado por ele anteriormente. Gurgel também considerou inadequada a solicitação de liminar por meio de nova tutela provisória.

Campanha

O ex-governador, um dos protagonistas do Mensalão do DEM e um dos principais personagens da Operação Caixa de Pandora, está em campanha para deputado federal.

Agora, porém, fica mais difícil que eventual candidatura do ex-governador seja consolidada, pois depende apenas de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a retroatividade da nova Lei de Improbidade.

Condenações

Arruda foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), em segunda instância, por pagar propina de R$ 50 mil para obter o apoio da ex-deputada Jaqueline Roriz e do marido dela, Manoel Neto, em 2006.

O TJDFT também condenou o ex-governador em outro processo, que trata de suposto prejuízo provocado aos cofres públicos devido a esquema de corrupção que superfaturava contratos de empresas de informática.

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