O Presidente vier Bolsonaro acompanhado pelo ministro Paulo Guedes (Economia), Joaquim Leite (Meio Ambiente, Tereza Cristina (Agricultura), Carlos França (Rel. Exteriores), Ciro Nogueira (Casa Civil) participam da cerimonia, no Planalto, para lançar o Plano Nacional de Crescimento Verde. Paulo Guedes fala em US$ 1 bilhão para investimentos sustentáveis. | Sérgio Lima/Poder360 25.10.2021
Linha dominante é não questionar a legalidade do decreto, mas focar no momento de sua publicação, antes do trânsito em julgado.
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam ser preciso responder de forma firme ao indulto do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado Daniel Silveira (PTB-BJ), mas sem cair no que classificam como “cilada” de Bolsonaro, para evitar uma escalada da crise institucional. Integrantes da Corte discutem a possibilidade de usar as ações movidas por partidos na última sexta-feira para dar uma resposta conjunta e institucional ao ato do presidente, que está previsto na Constituição, mas pode ter seus efeitos limitados.
Embora a corte tenha indicado que não tomará nenhuma decisão até segunda-feira, a linha dominante é não questionar a legalidade do decreto, mas apenas focar no momento de sua publicação, antes do trânsito em julgado da condenação de Silveira. O ponto mais importante defendido na Corte é o de manter a inelegibilidade do deputado, evitando a briga de revogar também a pena de prisão.
A tática de Bolsonaro de partir para o enfrentamento com o Judiciário com seu indulto ficou mais clara na última sexta-feira. Integrantes do governo afirmaram, reservadamente, que o presidente e seus aliados mais próximos tinham a medida como opção caso alguma das investigações do STF atingissem seus filhos, em especial o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o vereador do Rio Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ). Neste sentido, o indulto não foi pensado pela situação de Silveira, mas como um “recado” para o Judiciário. Nesta sexta-feira, em um evento na Bahia, Bolsonaro deu mostras disso:
— Ontem (quinta-feira, dia do decreto) foi um dia importante para o nosso país. Não pela pessoa que estava em jogo. Ou por quem foi protagonista desse episódio. Mas o simbolismo de que nós temos, mais que o direito, nós temos a garantia da nossa liberdade — disse o presidente, durante cerimônia em Porto Seguro (BA).
Por isso, ministros do STF avaliam com cuidado quais serão os próximos passos e estão sendo aconselhados a manter cautela, não dar declarações públicas e nem tomar decisões a respeito do decreto agora. A intenção é baixar a fervura e avaliar o cenário com mais calma, na segunda-feira. Silveira foi condenado por ameaças e incitação à violência contra ministros da Corte.
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Cerca de 100 instituições da sociedade civil, como ABI, ABONG, OXFAM, MCCE, WWF/Brasil subscrevem o documento contra o decreto de Bolsonaro a Daniel Silveira.
O coletivo Pacto pela Democracia, que reúne quase 100 organizações da sociedade civil, divulgou um manifesto contra o decreto em que Jair Bolsonaro concede perdão à pena de 8 anos e 9 meses imposta pelo Supremo Tribunal Federal ao deputado Daniel Silveira.
No manifesto, assinado por entidades como Associação Brasileira de ONGs, Associação Brasileira de Imprensa, Juristas pela Democracia, Oxfam Brasil e outras, defende que todos os que atentam contra a democracia devem ser responsabilizados. “A salvaguarda garantida pelo direito constitucional à liberdade de expressão não deve ser confundida com uma autorização para minar a democracia brasileira”, diz o manifesto.
“A democracia brasileira resistirá às aventuras autoritárias perpetradas por aqueles e aquelas que, apesar de escolhidos dentro das regras do jogo democrático, desejam seu fim”, acrescentam as instituições signatárias.
O Pacto pela Democracia, coalizão da sociedade civil voltada à defesa e ao aprimoramento da construção democrática no Brasil, vem por meio desta nota se posicionar frente ao forte e grave ataque à instância máxima da justiça no país, o Supremo Tribunal Federal (STF), e à própria democracia brasileira ocorrido no dia de ontem.
A publicação do decreto assinado pelo Presidente da República que concede indulto individual ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), logo após o mesmo ter sido condenado pelo STF por crimes contra o Estado Democrático de Direito, é uma clara afronta às instituições democráticas e à Constituição Federal. A medida, inédita desde a promulgação da Carta Magna, aprofunda a crise institucional entre os poderes da República continuamente promovida pelo governo de Jair Bolsonaro.
A tripartição dos poderes constitucionais é uma das bases da democracia moderna, sendo dever da sociedade zelar por sua manutenção e seu equilíbrio. Ao contrariar a decisão colegiada, contundente e soberana do Supremo e anistiar de modo célere e antecipado o deputado Daniel Silveira, conhecida e condenada figura por atacar o Estado Democrático de Direito, o chefe do Executivo intensifica as afrontas e o tensionamento junto às instituições, em especial o STF, em mais um passo no processo de erosão da nossa democracia.
Os ataques ao regime democrático brasileiro nos últimos anos, com a promoção de atos violentos contra o poder judiciário, a imposiçao desmedida de sigilo a informações de interesse público, a retórica pautada no autoritarismo, a celebração do golpe, do regime militar e das práticas de tortura, o negacionismo sanitário e a defesa pelo fim do Estado Democrático de Direito de forma violenta reforçam a importância do posicionamento da sociedade civil organizada no nosso país.
Aqueles que atentam contra a democracia devem ser responsabilizados. A salvaguarda garantida pelo direito constitucional à liberdade de expressão não deve ser confundida com uma autorização para minar a democracia brasileira.
Desse modo, a sociedade civil brasileira, por meio das organizações signatárias da presente nota, vem a público reforçar seu papel na defesa da democracia, demandando a justa responsabilização daqueles que visem atacá-la. Incentivamos outros setores da sociedade a agir com assertividade a fim de impedir o avanço do preocupante e acelerado processo de erosão democrática e desmonte do Estado de Direito em curso no Brasil.
A democracia brasileira resistirá às aventuras autoritárias perpetradas por aqueles e aquelas que, apesar de escolhidos dentro das regras do jogo democrático, desejam seu fim.
ABI – Associação Brasileira de ImprensaABL – Articulação Brasileira de Lésbicas Ação Educativa
Actionaid
Aliança nacional Lgbti+
Amarc Brasil
Articulação Brasileira de Gays – ARTGAY
Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil
ARTIGO 19
Asiarfa – Associação Intermunicipal Ambiental ém Defesa do Rio Formate e seus Afluentes
Associaçao Brasileira de Agroecologia/aba-agroecologia
Associação Brasileira de Juristas pela Democracia ABJD
Associação Brasileira de ONGs (Abong)
Associação Brasileira de homotransAfetivas
Associação Brasileira de Saúde Coletiva
Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA de Mato Grosso
Associação Nacional de Travestis e Transexuais ANTRA
Associação Paranaense da Parada da Diversidade
Campanha SUS Forte e Vacina para todos
Casa Gernika
Central de Movimentos Populares – CMP
CENTRO POPULAR DE DIREITOS HUMANOS – CPDH
Clima de Eleição
CNTE
Coletivo Amazônico LesBiTrans Altamira
Condô Cultural
CBJP – Comissão Brasileira Justiça e Paz
Conectas Direitos Humanos
Delibera Brasil
Elas no Poder
FAOR Fórum da Amazônia Oriental
Fenatrad (Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas)
Fórum Nacional da Reforma Urbana – FNRU
Frente Ampla Democrática de Direitos Humanos
Frente de Evangélicos pelo Estado de Direito
Frente em Defesa da Democracia e Soberania Nacional de Assis-SP FDSN
Frente favela Brasil
Fundação Tide Setubal
GEEMA- Grupo de Estudos em Educação e Meio Ambiente
GESTOS– Soropositividade, Comunicação e Gênero
Girl Up Brasil
Grená
Grupo Dignidade
Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para Agenda 2030
Grupo Livre -mente -MT
Grupo Pesquisa Psicologia e Políticas Públicas – UNISANTOS
IDS – Instituto Democracia e Sustentabilidade
INESC Instituto de estudos socioeconômicos
Instituto Aldeias
Instituto Arueras
Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico
Instituto Como Contar
Instituto de Direitos Humanos, Econômicos e Sociais – IDhES
Instituto Ethos
Instituto Hori – Educação e Cultura
Instituto Marielle Franco
Instituto Não Aceito Corrupção
Instituto Nossa Ilhéus
Instituto Physis – Cultura e Ambiente
Instituto Prios de Políticas Públicas e Direitos Humanos
Instituto Socioambiental
Instituto Soma Brasil
Instituto Update
Instituto Vladimir Herzog
IPAD SEJA DEMOCRACIA
MCC – Movimento Ciência Cidadã do Brasil
MCCE – Movimento de Combate à Corrupção Eleitora
Movimento Acredito
Movimento do Espírito Lilás – MEL
Movimento Mulheres Negras Decidem
MPPU – Movimento Político pela Unidade
Neoliberais Brasil
Núcleo de Estudos Sociopolíticos da PUC Minas
Núcleo de Preservação da Memória Política
Observatório das desigualdades
Observatório do Marajó
Open Knowledge Brasil
Oxfam Brasil
Plan International Brasil
Plataforma dos movimentos sociais pela reforma do sistema político
PNBE – Pensamento Nacional das Bases Empresariais
Política: eu me importo e participo
ponteAponte
Projeto Saúde e Alegria
RAPS – Rede de Ação Política pela Sustentabilidade
REASO Rede de Educação Ambiental da Serra dos Órgãos
Rede Brasileira de Conselhos
Rede Gaylatino
ReUniR – Rede Unidade e Resistência
RNP+ Brasil – Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV e Aids
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Ao justificar seu voto que enfureceu os bolsonaristas e o próprio Bolsonaro, pela condenação de Daniel Silveira, André Mendonça passeou pela parábola do joio e do trigo para justificar sua posição, classificado por ele como joio, com algumas anotações, entre elas a integridade física dos membros da Corte.
A questão é, Bolsonaro, que deu indulto a Silveira, deixou claro que o deputado é um mero joio espalhado por ele na plantação de trigo. Mas foi Bolsonaro quem indicou André Mendonça para o STF. Ou seja, se na parábola não há como colher o trigo sem o joio, no terreno sabotado, menos ainda dá para separar o joio do sabotador, no caso, separar Daniel Silveira de Bolsonaro.
Pelo visto, André Mendonça interpretou a parábola de maneira errada, já que foi escolhido pelo sabotador que espalhou joio na plantação de trigo para ser membro da Corte.
Fica a pergunta, aonde entra o trigo nessa história?
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A primeira medida que Bolsonaro tomou na presidência foi atacar criminosamente a Amazônia com o chamado “Dia do Fogo”.
Com sua ambição perigosa, Bolsonaro criou leis próprias, como faz a milícia para sabotar as leis ambientais, o que alarmou o planeta e só não foi em frente com sua sabotagem psicopata, porque o mundo reagiu contra um presidente que trabalha nas sombras para piorar a vida na terra.
Bolsonaro sabotou tudo o que pôde sabotar afrontando cada instituição que se dispunha a combater a covid-19. Insuflou a população a desrespeitar as regras sanitárias, tentando transformar prefeitos e governadores em inimigos da nação. Atacou rotineiramente a OMS, assim como a Fiocruz e o Butantã e, no final das contas foi pra cima da Anvisa, deixando claro que é um colecionador de insurreição contra a legalidade, contra as instituições, como é prática da milícia.
Enquanto na China com uma população imensamente maior do que a nossa, morreram pouco mais 4 mil pessoas, no Brasil as mortes por covid passam de 662 mil.
São muitos os episódios que fazem de Bolsonaro um cartão postal de um fora da lei, de alguém que não tem princípios. Foi tão militar quanto é cristão, assim como também é contra a corrupção. Seus valores são absolutamente invertidos, por isso foi cassado das Forças Armadas e, a partir de então, transformou-se não em alguém que defendesse a instituição militar, mas o privilégio da cúpula militar e, por outro lado, não se esforçava para conseguir um mísero avanço para os praças.
Agora, mais uma vez, Bolsonaro instalou uma crise entre poderes por ter inventado uma excrescência jurídica que concede a Daniel Silveira um indulto de uma condenação que ainda não se efetivou. O intuito de Bolsonaro é afrontar o STF utilizando a caneta da presidência sem qualquer substância legal que lhe dê garantias constitucionais, mas como se trata de Bolsonaro, a intenção dele é arrastar o país para uma grande arruaça, como tentou fazer dentro das Forças Armadas quando montou um croqui para explodir a barragem do Guandu em vingança ao comando das Forças Armadas.
Como disse o general Rego Barros, Bolsonaro só tem uma intenção, demolir as instituições brasileiras, e muitas delas ele já conseguiu.
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Num claro confronto com o STF, Bolsonaro vai conceder a Daniel o indulto da Graça ao deputado Daniel Silveira, condenado nesta quarta-feira pelo STF. Parlamentar foi condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão por estímulo a atos antidemocráticos e ataques a instituições da República.
O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou, nesta quinta-feira (21/4), um decreto de “graça constitucional” ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). “Um decreto que vai ser cumprido”, disse Bolsonaro, em uma transmissão ao vivo nas redes sociais.
O julgamento de Silveira no STF ocorreu na tarde dessa quarta-feira (20/4). Ele foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão em regime fechado por estímulo a atos antidemocráticos e ataques a ministros do tribunal e instituições como o próprio Supremo. Durante o julgamento, o relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, também estabeleceu a perda do mandato e dos direitos políticos de Silveira e uma multa de R$ 200 mil.
Nove ministros acompanharam o voto de Moraes. O único a votar pela absolvição do parlamentar foi Kassio Nunes Marques. O primeiro efeito da condenação é a inelegibilidade. Ela será reconhecida judicialmente se e quando Daniel Silveira pedir registro de uma candidatura. Quanto à perda do mandato, o Supremo, depois do trânsito em julgado da ação, vai comunicar a decisão para a Câmara dos Deputados, onde deve ser procedido o trâmite interno. O presidente Arthur Lira (PP-AL) defende que a perda de mandato seja discuta pelos deputados. A prisão também não ocorre de imediato, porque ainda cabe recurso.
“Decreto será cumprido”, diz @jairbolsonaro ao conceder indulto a Daniel Silveira.
Presidente anunciou decisão há pouco, um dia após STF condenar deputado a mais de 8 anos de prisão.
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Ex-presidente foi aclamado na maior favela de São Paulo e subiu o tom contra Bolsonaro: “O Brasil nunca teve um presidente tão desqualificado”.
O ex-presidente Lula (PT) participou, nesta quinta-feira (21), de um ato político com jovens e lideranças comunitárias de Heliópolis, bairro da Zona Sul de São Paulo onde fica a maior favela da capital paulista.
O ato foi organizado pela União de Núcleos, Associações dos Moradores de Heliópolis e Região (UNAS) e aconteceu na quadra da entidade. Um telão na parte de fora transmitiu todo o evento para as milhares de pessoas que vivem na comunidade.
A tônica do discurso de Lula foi o incentivo para que os jovens tirem o título de eleitor, cujo prazo para fazê-lo se encerra no dia 4 de maio, para participarem do processo eleitoral deste ano.
Em sua fala, o ex-presidente relembrou sua juventude humilde e revelou que, quando tinha por volta dos 16 anos, não se interessava por política.
“Quando eu tinha 16 anos, dizia que não gostava de política e não gostava de quem gostava. E achava isso o máximo. A gente se acha pleno de virtudes e vê os outros pleno de defeitos. Mas a gente precisa ter noção de que, se a juventude não participar da política, não quiser lutar, é muito difícil a gente mudar o país. Se as pessoas querem mudança e não participam, fica difícil”, alertou.
O petista deu exemplos de efeitos que o não interesse pela política pode acarretar, lembrando que, na eleição de 2016, Fernando Haddad (PT) foi candidato à reeleição para prefeito na capital paulista com Gabriel Chalita como vice. “Dois educadores. E as pessoas votaram em João Doria, uma pessoa que não tem passado, não tem presente e não tem futuro”, lamentou.,
Ao longo de seu discurso, Lula subiu o tom contra o presidente Jair Bolsonaro. “Temos hoje o estimulador do ódio, da discórdia, vive enganando, inclusive gente boa da igreja evangélica, dizendo que ele é o bem. O Brasil nunca teve um presidente tão desqualificado moralmente, Um cara que não fala de emprego, de educação, de cultura, não fala de ciência e tecnologia, não fala nada. Só se alimenta do ódio que ele e a família dele transmitem todos os dias pelas fake news”, declarou.
“Ele não é capaz de fazer uma passeata, faz motociata. Nunca recebeu uma comunidade, o movimento negro, LGBT, sindicato, nada. Esse cidadão não recebe empresário, governador, prefeito. Vive no mundo de mentiras que construiu”, disse ainda o ex-presidente.
Papel do Estado
Lula convocou os jovens à participação no processo eleitoral para que cobrem do Estado a obrigação de fornecer igualdade de oportunidades.
“Cabe ao Estado garantir que as pessoas tenham a mesma igualdade de oportunidade. O que queremos é garantir que todos tenham oportunidades, que ninguém seja alijado da disputa porque nasceu negro, nordestino, filho de trabalhador (…) O Estado não tem que perguntar se você é negro, nordestino, LGBT ou filho de trabalhador. Tem que saber que a pessoa nasceu naquele pais e tem que garantir a ela a dignidade de estudar e trabalhar. É isso que o titulo de eleitor dá a oportunidade de fazer”, ressaltou.
“Quem a gente conhecer que tem mais de 16 anos e não tirou o título de eleitor, temos que dizer que a pessoa não tem que querer comprar fuzil. Tire o título e dê um tiro nas coisas ruins para a gente mudar a história do país”, finalizou.
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Rio de Janeiro - Ato em memória das mulheres vítimas da ditadura militar, em frente ao 1º Batalhão de Polícia do Exército, onde funcionou o antigo Doi-Codi, zona norte da cidade (Tânia Rêgo/Agência Brasil)
Especialistas apontam que Forças Armadas “driblaram” Lei de Acesso e sugerem uma Comissão da Verdade “permanente”.
A divulgação de áudios de sessões do Superior Tribunal Militar (STM), obtidos em 2017 pelo advogado Fernando Augusto Fernandes e pelo historiador Carlos Fico, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), aponta que as Forças Armadas podem ter uma “caixa-preta” de documentos ainda inéditos sobre tortura e outros crimes da ditadura militar, o que justificaria uma Comissão da Verdade “permanente”.
Trechos das 10 mil horas de gravações foram publicados, no último domingo (10), pela jornalista Miriam Leitão, de O Globo, ela própria vítima de tortura. Desde então, historiadores, cientistas políticos e especialistas em transparência pública começaram a apontar a possibilidade da existência de outros materiais ainda não revelados sobre o período ditatorial.
A tese de pesquisadores ouvidos pelo Brasil de Fato é que a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Comissão Nacional da Verdade (CNV), aprovadas pela ex-presidenta Dilma Rousseff (PT), em novembro de 2011, tiveram papel relevante na revelação de documentos da ditadura, mas não foram capazes de desobstruir todo o material em posse dos militares sobre a época.
“Há documentos e fontes que não vieram a público”
O professor de Ciência Polícia Rodrigo Lentz, pesquisador do Observatório da Defesa e Soberania Nacional do Instituto Tricontinental, disse que “ainda há documentos e fontes que não vieram a público, muito por conta do comportamento da instituição militar”. Autor do livro República de Segurança Nacional, ele afirma que as Forças Armadas apostam na “obstrução do acesso à memória”.
“Mesmo com todo o trabalho feito na Comissão da Verdade, ainda há documentos e fontes que não vieram a público, muito por conta do comportamento da instituição militar, da nossa organização militar, de obstrução do acesso a essa memória que se defende institucionalmente como legado”, afirmou, em entrevista ao Brasil de Fato.
“[A revelação] confirma que precisamos desobstruir essa estrada de informação que é a organização militar. Para isso, é preciso fazer um grande debate sobre o papel das Forças Armadas no país. Se não discutirmos qual o papel das Forças Armadas hoje, não conseguiremos voltar ao passado. Esse é um problema, mas o primeiro passo é enxergar o problema”, disse Lentz.
LAI muda cultura, mas Forças Armadas resistem
A Lei de Acesso à Informação, criada em 2011 para aumentar a transparência do poder público, foi fundamental para que o STF e o próprio STM cumprissem a decisão que liberou os áudios da Corte militar. O processo judicial que liberou o conteúdo começou em 2006, mas apenas em 2017, à luz da LAI, a ministra Carmen Lúcia e o tribunal militar concederam ao advogado Fernando Augusto Fernandes o acesso ao material.
O advogado Bruno Morasutti, da Agência Fiquem Sabendo e integrante do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, falou ao Brasil de Fato sobre a importância da LAI em promover uma mudança de cultura no poder público. Ele aponta, no entanto, que houve “resistência” do STM no cumprimento da decisão, o que motivou a judicialização do caso.
“Esse caso é interessante porque, de início, mostra o impacto que a LAI teve na administração pública em geral e no Judiciário, em especial, no que diz respeito a uma mudança de cultura. Porque, a rigor, do ponto de vista jurídico, desde a Constituição de 1988 nós já temos direito de acesso a esses documentos. Já havia, em nível federal, normas como a própria Lei de Arquivos Públicos e a lei federal 8.159/91, que asseguravam o acesso a esse tipo de informação”, explicou.
“A LAI, em 2011, trouxe uma mudança cultural muito importante. Se passou a discutir isso [transparência pública] de uma forma muito mais ampla, com a importância de se permitir instrumentalizar o direito do cidadão de acessar documentos que estejam sob a guarda da administração pública”, afirmou o especialista em transparência pública. Morasutti aponta, no entanto, que o caso mostrou “uma certa resistência do STM a fornecer informação”.
Comissão da Verdade “permanente”
Lentz aponta ainda que a divulgação dos áudios remete a uma das recomendações do relatório final da CNV. Segundo ele, a possibilidade de existência de documentos que não foram tornados públicos denota a necessidade de que um órgão seja criado para trabalhar na memória da ditadura de forma permanente.
“Em uma das suas recomendações, a CNV propõe a instalação de um órgão de continuidade do seu trabalho, algo que nunca foi feito. Essa é uma demanda que está em aberto. É uma recomendação feita a todos os países que passaram por coisas parecidas com as do Brasil. Inclusive, já deveria ter sido implementada [e os áudios] podem reforçar a necessidade disso”, disse.
Documentos foram destruídos?
Em 2011, com a Comissão da Verdade, um conjunto de relatórios, guardados em sigilo por mais de três décadas, detalhou a destruição de aproximadamente 19,4 mil documentos secretos produzidos ao longo da ditadura pelo extinto Serviço Nacional de Informações (SNI).
Segundo informações do jornal Folha de S. Paulo, as ordens de destruição partiram do comando do SNI e foram cumpridas no segundo semestre de 1981, no governo João Baptista Figueiredo. Entre os documentos, estavam relatórios sobre personalidades, como Leonel Brizola, o arcebispo Helder Câmara e os poetas Vinicius de Moraes e João Cabral de Melo Neto.
Tortura no Brasil não é novidade
A essência dos conteúdos do áudio não é novidade. A extensão da repressão política no Brasil começou a ser sistematizada clandestinamente ainda durante a ditadura no projeto Brasil: Nunca Mais, desenvolvido por Dom Paulo Evaristo Arns, o rabino Henry Sobel, o pastor presbiteriano Jaime Wright e outros nomes da sociedade civil. O grupo sistematizou mais de 700 processos do STM, cobrindo o período entre 1961 e 1979, e publicou o primeiro volume da coletânea em 1985, criando um marco no mapeamento da repressão.
Esse grupo lutou contra a lógica do esquecimento proposta pela Lei de Anistia, de agosto de 1979. A normativa, que indicava o abrandamento da repressão, beneficiou presos e exilados políticos brasileiros, que começariam a retornar o país. Mas, por outro lado, pavimentou o caminho para a impunidade dos agentes de segurança.
Essa lógica de “apagamento do passado”, conforme define Lentz, ainda é bastante recorrente entre os defensores do regime militar, que até hoje o celebram sob o epíteto de “revolução” todo dia 31 de março. Um dos maiores expoentes desse grupo, além da família Bolsonaro, é o vice-presidente Hamilton Mourão, que, na última segunda-feira (18), respondeu de maneira irônica ao ser questionado sobre os áudios: “Vai trazer os caras do túmulo de volta?”, disse, ao argumentar que “houve excessos de ambas as partes” e concluir com “isso já passou, é história”.
Mais recentemente, a Comissão Nacional da Verdade, que durou de 2011 a 2014, responsabilizou mais de 300 pessoas por torturas e outras violações aos direitos humanos, mas não conseguiu alterar o entendimento das Forças Armadas sobre o seu papel durante e depois dos Anos de Chumbo.
“Essa era uma prática que existia antes de 1964. A tecnologia da tortura era do Estado brasileiro como um recurso de segurança pública que foi ‘exportado’, entre aspas, para presos políticos. Esses áudios podem alimentar um mito que foi construído de que depois da ditadura a tortura terminou, o que não é verdadeiro”, afirma Lentz. “A sociedade ainda está pagando a conta de não ter resolvido o seu passado, é preciso refundar a nossa interpretação da história”, finalizou o pesquisador.
Câmara e Senado se manifestam
O Congresso Nacional tem reverberado o impacto das revelações. Nesta terça-feira (19), o Psol pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) revise a Lei de Anistia e acabe com o que chama de “descaso” por parte do Estado.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, Humberto Costa (PT-PE), também anunciou que tomaria providências. Em vídeo enviado ao Brasil de Fato, o petista citou a necessidade de convocação do pesquisador Carlos Fico, que se dedicou à análise dos áudios nos últimos anos.
“Estou requerendo que a Comissão de Direitos Humanos tenha acesso a esses áudios, que nós possamos fazer uma análise do seu conteúdo e ao mesmo tempo convidar o professor Carlos Fico, que tem feito essa análise já há alguns anos, para que possa participar de uma audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e falar um pouco dessa experiência”, afirmou.
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“Capitão que abandona soldado demais na batalha acaba isolado, sozinho, capturado pelos inimigos…” (Rodrigo Constantino)
Dois dias após dizer que não seria surpresa se Lula desistisse das eleições por perceber sua derrota, Rodrigo Constantino, uma espécie de Silas Malafaia dos devotos do neoliberalismo fundamentalista, levar um tranco da realidade e anunciar a derrota nas urnas e a prisão de Bolsonaro, merece nota.
Lógico, isso se deu num comentário carregado de faniquito pela condenação de Daniel Silveira e pelo que ele chama de traição de André Mendonça.
Ou seja, Constantino, que apoiou todas as ações autoritárias do judiciário contra o PT, a partir da farsa do mensalão e da Lava Jato, agora clama por uma suposta soberania popular em nome de um suposto poder das urnas que Bolsonaro teria, o que as pesquisas desmentem.
Claro que ele não quer lembrar que, se não fosse a usurpação autoritária de Moro, em negociata com Bolsonaro para ser ministro, em troca da cabeça de Lula, jamais essa figura sem classificação seria presidente.
Para um tosco mantido a peso de ouro para defender o genocida, ou seja, justiça boa é aquela autoritária com os meus inimigos. Mas há um certo sincericídio que estava guardado a 7 chaves no inconsciente de Constantino, que é a de quem sabe que, por conta de uma série de crimes, se Bolsonaro perder o poder, como tudo indica que perderá, ele sairá, junto com os filhos delinquentes, direto para a cadeia.
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Bolsonaro perdeu ontem uma de suas principais bandeiras de campanha: se reeleito, colocar mais dois ministros no STF que comeriam em suas mãos. Com isso, somaria quatro paus mandados na Suprema Corte que, sem dúvida, lhe daria poderes extremamente perigosos para a nação.
Ontem mesmo, Bolsonaro, que tinha prometido ao gado que implodiria o STF com seus dois cachorrinhos, sofreu um revés com um triplo peso, André Mendonça não só frustrou os bolsonaristas não pedindo vista, como votou pela condenação de Daniel Silveira de 8 anos e nove meses de prisão.
Ou seja, nada do que foi tagarelado por Bolsonaro se viu ontem no STF, e Daniel Silveira dançou.
Mas não foi só isso que provocou o bolor na massa fermentada pelo estrategistas do Planalto, que juraram que implodiriam todo o sistema de justiça no Brasil a partir do STF.
A ginástica publicitária de Eduardo Bolsonaro azedou quando tentou, junto com Daniel Silveira, entrar no STF, e foram barrados na porta. Ali os dois meio que representaram o papel do cabo e do soldado que Eduardo dizia que bastava para fechar o Supremo.
Quando bateu o nariz na porta, já era um aviso de que a coisa não correria frouxa como eles queriam vender para o gado premiado.
Moral da história, perdeu Daniel Silveira e perdeu ainda mais Bolsonaro.
O ministro terrivelmente evangélico que Bolsonaro colocou no STF, meteu uma terrível calça arriada no mundo encantado do bolsonarismo, e não houve economia nas redes sociais para os bacurinhos do fascismo nativo comentarem a decepção com André Mendonça, por ter falhado, melhor dizendo, se acovardado no truque de utilizar o pedido de vista para ceifar qualquer forma de punição.
Trocando em miúdos, o leitão foi parar na panela de pressão, sobrando para o gado a tristeza de uma derrota com B maiúsculo e os pêsames ao condenado, reduzido a um leitão à pururuca.
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Relator votou por uma pena em regime inicial fechado e ao pagamento de uma multa de mais de R$ 200 mil.
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou por condenar o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) à prisão por agressões verbais e graves ameaças contra membros do STF; à apologia ao emprego de violência para tentar impedir o livre exercício dos Poderes; e ao estímulo à animosidade entre as Forças Armadas e o Judiciário.
O ministro Alexandre de Moraes votou para condenar o deputado a oito anos e nove meses de prisão em regime inicial fechado, e ao pagamento de uma multa de mais de R$ 200 mil. Moraes foi acompanhado de Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e André Mendonça, que propôs uma pena menor. Pela absolvição votou apenas Nunes Marques.
Relator da investigação, Moraes afirmou que todas as condutas criminosas descritas na denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) foram comprovadas durante a instrução do processo.
“Não resta dúvida sobre a consumação do delito. O réu agiu com dolo e plena consciência de suas ações, as quais objetivaram interesse próprio, pois era investigado em outro inquérito e buscava, de forma ilícita, coagir a Justiça e evitar a ação penal.”
Moraes observou ainda que, para o crime ser consumado, basta a existência de hostilidade que seja apta a intimidar e constranger a vítima, sendo desnecessário o efetivo constrangimento.
Para o ministro, as falas do deputado, que atacou os ministros do Supremo e fez apologia ao AI-5, o ato de repressão mais duro da ditadura militar, ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar.
“A alegação da defesa de que foi um momento de raiva ou desabafo é afastada porque, no momento da prisão em flagrante, no interrogatório, e mesmo hoje, na Câmara dos Deputados, ele repetiu as ofensas à Corte Suprema do país”, observou.
O relator apontou que Silveira “extrapolou enormemente a prática da própria infração penal” ao usar a imunidade parlamentar como escudo para incorrer em crimes e ao seu gabinete na Câmara como esconderijo para descumprir decisões judiciais.
“Todos acompanhamos o circo que se tentou armar e o desprezo do réu pela Justiça”, disse Moraes, destacando também que o deputado utilizou a internet para propagar seus discursos de ódio, atingindo assim um enorme alcance entre a sociedade.
De acordo com o ministro, Silveira tem “conduta social totalmente desajustada” de sua função de deputado federal. “Um membro do Congresso, eleito democraticamente representante do povo, não pode atentar contra a democracia que o elegeu.”
Ele ainda lembrou que o parlamentar agiu “de forma jocosa” ao desrespeitar todas as medidas cautelares impostas a ele em substituição da prisão – uma opção de “duvidosa inteligência”, já que eram decisões judiciais tomadas em seu benefício.
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