Ação contra 17 empresas que concentram cerca de 80% do mercado também pede R$ 1 bilhão por danos coletivos e restituição em dobro em casos de ludopatia
A Advocacia-Geral da União (AGU) foi à Justiça nesta segunda-feira (28) para cobrar das maiores empresas de apostas do país o ressarcimento dos gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) associados aos danos provocados pelo jogo. Estudos preliminares do Ministério da Saúde citados na ação estimam esse prejuízo em pelo menos R$ 2,6 bilhões.
A ação vai além da conta do SUS. A União também pede que as bets paguem ao menos R$ 1 bilhão por danos morais coletivos e devolvam em dobro, em determinadas situações, valores apostados por pessoas diagnosticadas com transtorno do jogo, conhecido como ludopatia.
O processo foi apresentado à Justiça Federal em Pernambuco contra 17 operadoras que, segundo a AGU, representam cerca de 80% do mercado nacional de apostas de quota fixa. Entre as marcas atingidas estão Betano, Bet365, Superbet, Sportingbet, Esportes da Sorte, Blaze, Betnacional, Estrelabet, Vaidebet, Pixbet, Betfair e KTO.
Na prática, a União tenta estabelecer na Justiça que as empresas também devem arcar com parte dos custos sanitários e sociais associados ao negócio que exploram.
União estima prejuízo de R$ 2,6 bilhões
Um dos principais argumentos apresentados pela AGU é a distância entre o dinheiro destinado pelas empresas à saúde pública e o custo que, segundo o governo, acabou absorvido pelo SUS.
Atualmente, apenas 0,12% da arrecadação destinada pelas operadoras vai para o Ministério da Saúde. No último exercício fiscal, segundo a ação, foram aproximadamente R$ 50 milhões.
O valor é uma fração dos R$ 2,6 bilhões que estudos preliminares do Ministério da Saúde estimam como prejuízo mínimo ao SUS relacionado às apostas. A conta apresentada pela União é 52 vezes maior que o montante repassado à Saúde.
Isso não significa que as empresas já tenham sido condenadas a pagar R$ 2,6 bilhões. A AGU quer primeiro que a Justiça reconheça a obrigação de ressarcir o SUS. Se isso acontecer, o valor definitivo será calculado posteriormente, durante a execução da decisão.
A União sustenta que o modelo atual permite que as empresas fiquem com os resultados econômicos da atividade enquanto parte de suas consequências recai sobre o orçamento público.
Na ação, a AGU afirma que as operadoras “privatizam proveitos expressivos decorrentes da exploração econômica das apostas”, ao mesmo tempo em que transferem ao SUS e à sociedade os custos relacionados ao adoecimento associado ao jogo.
Segundo os dados apresentados no processo, cerca de 28 milhões de brasileiros apostam atualmente e aproximadamente 10,9 milhões apresentam padrões de jogo considerados de risco ou problemáticos.
A AGU também cita dados do Ministério da Saúde que mostram crescimento de cerca de 140% nos atendimentos do SUS relacionados ao jogo patológico e ao jogo excessivo entre janeiro de 2018 e dezembro de 2025.
Apostadores com ludopatia podem receber dinheiro de volta
Outro pedido da AGU pode atingir diretamente a relação entre as plataformas e seus clientes.
A União quer que sejam consideradas nulas apostas feitas por pessoas diagnosticadas com transtorno do jogo em duas situações: quando a empresa continuou permitindo depósitos e apostas mesmo depois de ser formalmente informada sobre o diagnóstico; ou quando deixou de agir diante de sinais de comportamento de risco que poderiam ser identificados pelos próprios sistemas da plataforma.
Nesses casos, a AGU pede que o dinheiro seja devolvido em dobro, com correção monetária. Eventuais prêmios recebidos pelo apostador no mesmo período seriam descontados do valor da restituição.
A medida, porém, não significaria uma devolução automática para todas as pessoas diagnosticadas com ludopatia.
Primeiro, a Justiça precisa aceitar a tese da União. Se houver uma decisão favorável, serão estabelecidos critérios gerais. Depois, cada consumidor terá de demonstrar individualmente que se enquadra nessas condições e comprovar quanto teria direito a receber.
A AGU também pede que sejam consideradas sem efeito cláusulas contratuais usadas pelas plataformas para transferir integralmente o risco financeiro ao apostador ou impedir a restituição nessas situações.
Bets tiraram R$ 62,5 bilhões do orçamento das famílias em 2025
Para sustentar que o problema ultrapassa os gastos do sistema de saúde, a AGU levou à Justiça dados sobre os efeitos das apostas no orçamento das famílias.
Estimativa do Ministério da Fazenda citada na ação aponta que as bets retiraram cerca de R$ 62,5 bilhões do orçamento familiar brasileiro somente em 2025. São recursos que, segundo a União, deixaram de estar disponíveis para despesas como alimentação, moradia, educação e saúde, além de consumo e formação de poupança.
De acordo com Cleber Lourenço, ICL, outro levantamento apresentado no processo aponta uma redução de aproximadamente 43% na variação mensal do saldo bancário depois que uma pessoa começa a apostar, indicativo usado pela AGU para sustentar que as apostas diminuem a capacidade das famílias de manter reservas e bancar despesas emergenciais.
A ação cita ainda estimativas de impacto entre R$ 120 bilhões e R$ 141 bilhões sobre a atividade econômica nacional e de aproximadamente R$ 143 bilhões em efeitos da inadimplência sobre o comércio varejista.
Na área da saúde, estudo apresentado pelo Ministério da Saúde estima que os problemas relacionados ao jogo atingem, em média, seis pessoas próximas de cada apostador, com consequências que incluem endividamento, deterioração da saúde mental e violência familiar.
Ação atinge empresas que concentram 80% do mercado
As 17 empresas acionadas são responsáveis por algumas das maiores plataformas em operação no país: Betano, Bet365, Superbet, Sportingbet, Esportes da Sorte, Onabet, Blaze, Betnacional, Estrelabet, 7K, Cassino, 7Games, Betão, Vaidebet, H2 Bet, Pixbet, Novibet, Bullsbet, Betfair e KTO.
Segundo os estudos citados pela AGU, juntas elas concentram aproximadamente 80% do mercado brasileiro de apostas de quota fixa.
A União defende que eventual indenização seja dividida entre as empresas de acordo com a participação de cada uma no mercado. Como alternativa, pede que a Justiça reconheça a responsabilidade solidária, permitindo que o ressarcimento seja cobrado conjuntamente das operadoras.
O processo foi apresentado em Pernambuco porque, segundo dados do Ministério da Saúde citados pela AGU, o Nordeste concentra a maior proporção de pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica que apresentam padrões de jogo considerados de risco.
Agora, caberá à Justiça Federal decidir se aceita as teses apresentadas pela União. Além dos R$ 2,6 bilhões estimados como prejuízo mínimo ao SUS, estão em jogo o pedido de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos e a possibilidade de restituição em dobro a consumidores que comprovem as condições estabelecidas na ação.
As empresas acionadas terão direito de apresentar suas defesas no processo.
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