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CCJ da Câmara aprova Propostas de Emenda à Constituição que propõem o fim da escala 6×1

Aprovação de propostas que reduzem a jornada de trabalho reforça peso da mobilização por escala justa de trabalho

Nesta quarta-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a constitucionalidade de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam da alteração da escala de trabalho 6×1, modelo em que o trabalhador atua seis dias e descansa um. A votação foi simbólica e aprovou o relatório do deputado Paulo Azi (União-BA).

Estavam em discussão a PEC 8/2025, que propõe a adoção de uma semana de quatro dias de trabalho e três de descanso, e a PEC 221/2019, apensada à primeira, que prevê a redução da jornada semanal de 44 para 36 horas, ao longo de 10 anos. Os textos mantêm, em geral, a remuneração dos trabalhadores e propõem a reorganização da jornada e dos períodos de descanso.

As propostas agora serão analisadas por uma comissão especial, que ainda será criada.

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), autor da PEC 221/2019, relembrou a redução da carga semanal de 48 para 44 horas há 38 anos e destacou o papel das negociações coletivas em alguns setores. Segundo ele, no entanto, essas conquistas não foram distribuídas de forma igual entre os trabalhadores. “Os setores mais organizados, mais qualificados e melhor remunerados conseguiram avançar por meio de acordos coletivos. Já os trabalhadores mais vulneráveis, que trabalham mais e ganham menos, ficaram à margem dessas conquistas”, afirmou.

O parlamentar também argumentou que a redução da jornada é necessária diante das transformações tecnológicas e do aumento da produtividade. “Os ganhos de produtividade já chegaram às empresas, impulsionados por tecnologia e inovação. É justo que esse avanço também alcance o trabalhador, garantindo melhores condições de vida”, declarou.

As propostas estavam em tramitação na Câmara dos Deputados e tiveram a votação adiada na última semana após pedido de vista dos parlamentares Lucas Redecker (PSD-RS) e Bia Kicis (PL-DF).

Produtividade
A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) criticou as resistências à proposta pelo fim da escala 6×1 e afirmou que argumentos contrários já foram utilizados em momentos históricos anteriores. “Esses mesmos argumentos, de que a redução da jornada quebraria a economia ou geraria desemprego, já foram usados no passado, inclusive na criação da CLT e na Constituição de 1988 — e o tempo mostrou que não se sustentam”, afirmou.

Ela também defendeu que a medida pode ter impacto positivo na economia. “A redução da jornada pode, ao contrário do que se afirma, impulsionar a criação de novas vagas, especialmente em setores de serviços, que tendem a se adaptar à reorganização do tempo de trabalho”, disse.

A deputada Érika Kokay (PT-DF) reforçou a crítica aos argumentos contrários. “A ideia de que haverá quebra de empresas ou prejuízo econômico é recorrente sempre que se propõem avanços sociais. Esses discursos já foram superados pelos fatos”, declarou.

Condições de vida
Presente à sessão, a ex-ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima e atual deputada federal Marina Silva (Rede-SP) também defendeu o fim da escala 6×1, destacando os impactos das jornadas extensas na saúde e na qualidade de vida dos trabalhadores. Segundo ela, o modelo contribui para o adoecimento físico e mental, com reflexos para toda a sociedade.

“A superação da escala 6×1 está assegurada do ponto de vista jurídico, econômico e ético, além de ser fundamental para garantir dignidade nas relações de trabalho”, afirmou.

No mesmo sentido, o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) relacionou o tema à convivência familiar. “Muito se fala em defesa da família neste Parlamento, mas, na prática, a escala 6×1 dificulta o convívio, a presença dos pais na educação dos filhos e o fortalecimento dos vínculos familiares”, disse.

Ele também fez um apelo às diferentes bancadas. “Se há compromisso com as famílias brasileiras, é preciso transformar esse discurso em voto. Essa escala impacta diretamente a qualidade de vida e o cuidado dentro dos lares”, afirmou.

Posicionamento contrário
Entre os críticos da proposta, o deputado Lucas Redecker, do mesmo partido do pré-candidato à presidência Ronaldo Caiado (PSD), fez alarde sobre possíveis efeitos econômicos e prejuízo aos empresários. “Estamos diante de uma medida positiva para o trabalhador, mas que impõe um custo adicional relevante para quem emprega. Esse aumento tende a ser repassado ao consumidor final”, disse.

Outro ponto levantado foi o impacto sobre micro e pequenas empresas. “Esses negócios operam com estruturas reduzidas. A contratação de um único funcionário a mais já pode comprometer a viabilidade da atividade”, declarou. Para Redecker, o fim da escala 6×1 deve garantir uma compensação aos empregadores. “Se há benefícios para o trabalhador, é necessário discutir também como equilibrar essa equação para quem gera empregos. Esse ponto ainda não está contemplado no texto”, afirmou.

O deputado Kim Kataguiri (União-SP) também se posicionou contra a proposta, alegando que ela não alcançaria trabalhadores informais. “Milhões de brasileiros que estão na informalidade ou atuam como pessoa jurídica não serão beneficiados. Para eles, a realidade seguirá a mesma”, disse o parlamentar, ferrenho crítico da CLT e defensor da Reforma Trabalhista de 2017, que lançou milhares de trabalhadores na informalidade.

Processos paralelos
Há outras propostas pelo fim da escala 6×1 que tramitam no Congresso: a PEC 148/2015, do senador Paulo Paim, visa reduzir a jornada de trabalho semanal gradualmente, começando com 40 horas na primeira fase e diminuindo uma hora por ano até atingir o limite de 36 horas semanais.

Em dezembro de 2025, o projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, recebendo parecer favorável com emendas, e está pronto para deliberação em plenário, onde ainda precisa ser votado em dois turnos pelos senadores. Caso aprovada, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados, também em dois turnos, antes de eventual promulgação e entrada em vigor.

O governo do presidente Lula também apresentou um projeto de lei (PL), colocado em regime de urgência constitucional, na última terça-feira (14). A medida reduz o limite da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, garante dois dias de descanso remunerado e proíbe qualquer redução salarial, além de prever o fim da escala 6×1.

*BdF

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CCJ aprova PL da Dosimetria; texto vai a Plenário ainda nesta quarta

Após seis horas de reunião, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (17), o chamado PL da Dosimetria (PL 2.162/2023), que pode reduzir penas de condenados pela participação nos atos de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. Foram 17 favoráveis e 7 contrários. O texto segue para o Plenário, onde já consta da pauta de votação desta quarta.

Mesmo após quatro horas de pedido de vista concedido para análise do relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC), senadores discordaram sobre quais criminosos serão beneficiados.

Pela proposta, quando os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático forem praticados em contexto de multidão, a pena será reduzida de um terço a dois terços. Para isso, o infrator não pode ter financiado ou exercido papel de liderança.

Para Amin, desde que foi concebido na Câmara dos Deputados, o projeto busca “corrigir distorções” com foco nas condenações dos atos antidemocráticos do 8 de janeiro. O relator afirmou que o texto é o primeiro passo para uma futura anistia, e que “traz um alento, sem acirrar os ânimos”.

— Há um consenso de que a mão [nos julgamentos] foi muito pesada. A narrativa de se tratar de “blindagem ampla” ou qualquer outra expressão que o valha não é verdadeira.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que alguns dos mais de mil condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) poderão usufruir de maior liberdade em breve. Segundo o senador, a proposta “vai mudar em praticamente nada” a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão.

— Algumas pessoas vão poder voltar para casa muito em breve, ainda que num regime de semiliberdade, mas vão poder voltar a abraçar seus filhos. A gente não tinha que estar aqui discutindo dosimetria nem anistia, mas a anulação desse “justiçamento”.

No direito penal, as alterações na lei mais benéficas aos infratores se aplicam mesmo àqueles que já foram condenados.

Tempo de prisão
O projeto prevê o menor tempo possível de prisão para a progressão de regime, nos crimes contra o Estado democrático de direito, independentemente de o réu ser reincidente ou usar violência ou grave ameaça. Assim, o sentenciado deve ter bom comportamento e cumprir pelo menos 16,6% da pena para que passe de um regime mais severo para um mais brando. É o caso, por exemplo, do regime fechado ao semiaberto. Hoje, a porcentagem mínima é de 16%, quando o condenado é réu primário e não usou de violência.

Para isso, Amin acatou emenda do senador Sergio Moro (União-PR) ao texto, que altera a Lei de Execução Penal.

Com exceção dos crimes contra o Estado democrático de direito, o texto mantém os percentuais atuais, que são maiores em caso de violência, grave ameaça e reincidência. Aquele condenado pela Justiça pela primeira vez que praticou o delito com violência, por exemplo, deve cumprir 25% da pena para ter a progressão.

No caso do 8 de janeiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou uso de violência e grave ameaça nas ações de diversos condenados.

Outros crimes beneficiados
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) apontou que a versão dos deputados favoreceria diversos crimes ao reduzir o tempo mínimo de prisão para que os infratores tivessem progressão de regime: alguns casos que hoje exigem pelo menos 25% de cumprimento de pena, com o texto, iriam para 16,6%. No entanto, a emenda de Moro possivelmente corrige a distorção, para Contarato.

— Estamos beneficiando a exploração da prostituição, organização armada sem violência e grave ameaça. Está atingindo o Código Eleitoral e a Lei dos Crimes de Responsabilidade. Agora, com a emenda, chegou ao meu conhecimento que possivelmente isso foi retirado.

Contarato requereu uma audiência pública para aprofundar as discussões, mas o pedido foi rejeitado pela maioria da CCJ. Os senadores também descartaram requerimentos para que a votação do projeto fosse adiada.

A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) afirmou que votaria a favor “se fosse para rever as sentenças apenas de pessoas que foram incitadas e enganadas” nos atos de 8 de janeiro.

— Pessoas ingênuas foram misturadas com kids pretos, pessoas treinadas armadas. Eram facas, eram porretes, eram barras de ferro, eram estilingues, eram bombas.

Antes da leitura do relatório, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) argumentou que alguns crimes sem relação com o 8 de janeiro poderiam ser beneficiados com o menor tempo em prisão.

— Também outros crimes praticados com grave ameaça e violência poderiam ser alcançados por essa benesse para reduzir de 25% para 16,6%. [Mas] não é verdade que sejam corrupção, peculato e crimes sexuais.

STF
Pacheco atribuiu à Lei 14.197, de 2021 — que tipificou crimes contra o Estado democrático — a razão das condenações do Supremo Tribunal Federal (STF) que categorizou como uma injustiça. Segundo ele, cumpre ao Congresso Nacional mudar a lei para permitir uma dosimetria mais razoável que diferencia, por exemplo, quem participa de ato em multidão de quem o financia.

— Houve certa perplexidade ao vermos que pessoas que praticaram o único fato do 8 de janeiro, sem terem organizado aquela investida antidemocrática, com penas aplicadas de 14 a 17 anos de reclusão. [Mas apoio] colocar na lei que a liderança de tentativa de golpe deveria ter um aumento de pena — disse Pacheco, que apoiou o projeto.

Já o senador Alessandro Vieira acusou o STF de exercer um “juízo de vingança” por ter sido alvo das manifestações. Segundo ele, o tribunal tinha meios de condenar a penas menores quem apenas participou dos atos antidemocráticos.

— Se escudar em um suposto erro do Legislativo é no mínimo covardia. Não estou aqui para prestar serviço de advogado de ministro do Supremo que abusou de autoridade durante o julgamento.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) defendeu penas duras para ataques contra instituições. Ele ainda ponderou que o texto interfere em uma sentença já consolidada pelo STF, o que poderá servir de precedente para outras interferências entre os Poderes.

— Atos contra as instituições democráticas ferem aquilo que é estruturante da nossa sociedade, ou seja, a base do funcionamento da nossa democracia. O que nós vimos foi algo muito grave e crimes graves precisam ter uma ação positiva que seja correspondente.

Próximos passos
Senadores aprovaram que o texto, caso seja acatado em Plenário, vá direto para sanção presidencial. Para isso, aprovaram requerimento do senador Rogerio Marinho (PL-RN) que pede que as mudanças da emenda de Moro sejam consideradas ajustes redacionais.

Presidente do CCJ, o senador Otto Alencar (PSD-BA) defendeu que se trata de emenda de mérito por alterar o conteúdo da proposta, o que levaria o texto de volta à análise dos deputados. Otto afirmou ainda que não vê urgência na aprovação do texto, mesmo com acordo entre líderes para votação em Plenário no mesmo dia.

— Davi Alcolumbre disse pessoalmente que tinha feito um acordo com os líderes do Senado Federal para pautar na Ordem do Dia — disse Otto.

Para o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o projeto “já nasceu torto”. Ele disse que a emenda que limitou a redução de pena aos condenados pelos atos golpistas altera o sentido do projeto. Assim, não seria emenda de redação, mas de mérito. O projeto deveria, segundo Randolfe, voltar para a Câmara.

Na visão do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), um crime contra a democracia não pode ser considerado um crime menor. Para além da redução da pena dos condenados, ele disse se incomodar mais com a sinalização que o projeto está passando para a sociedade.

— O projeto parece dizer: pode bagunçar com a democracia que a pena está abrandada. Quem queira se insurgir novamente contra a democracia terá proteção — afirmou o líder, acrescentando que não esteve no período da discussão por estar em uma reunião convocada pelo presidente Lula.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) negou a existência de um suposto acordo para aprovar o “PL da Dosimetria” em troca de projetos de pauta econômica, como foi noticiado. De acordo com Damares, o projeto é uma resposta do Senado para a sociedade.

— Nós não nos omitimos e não estamos sendo covardes — registrou Damares.

Soma das penas
O projeto proíbe a soma das penas nos crimes contra as instituições democráticas previstos no Código Penal, que será alterado. Para ser beneficiado, o infrator deve ter cometido mais de um crime no mesmo contexto. Assim, quem tentar abolir o Estado democrático de direito e, ao mesmo tempo, tentar depor o governo receberá apenas a pena mais elevada, com um aumento proporcional. A alteração oferece um cálculo mais vantajoso para os infratores desses crimes.

Pela legislação atual, o juiz pode somar penas de diferentes crimes cometidos por meio de uma única ação, caso praticada com essa intenção. Também é possível somar penas de crimes cometidos mediante mais de uma ação. Foi o que os ministros do STF fizeram com relação aos condenados pelos atos de 8 de janeiro e ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

Remição
Pessoas em prisão domiciliar poderão considerar o trabalho como forma de reduzir a pena a ser cumprida — a chamada remição. Atualmente, apenas o estudo pode remir a pena na modalidade domiciliar, informa a Defensoria Pública do Distrito Federal em publicação de 2023 sobre execução penal.

*Fonte: Agência Senado

 

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Fim de papo: CCJ do Senado, por unanimidade, detona a PEC da Bandidagem

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade a PEC da Blindagem, que visa proteger parlamentares bandidos de processos criminais ao exigir aprovação do Congresso, em 24 de setembro de 2025.

Apesar da rejeição, o presidente da CCJ, o senador Otto Alencar, afirmou que o texto seguirá para o plenário do Senado, conforme o regimento interno, que permite a continuidade com um recurso assinado por nove senadores.

A decisão ocorre após forte reação pública e protestos, com 56 dos 81 senadores já se posicionando contra a proposta, que precisa de 49 votos para ser aprovada.

Enxovalhada nas ruas nesse domingo por proteger condutas criminosas, a PEC enfrenta ampla resistência de parlamentares de diversos partidos e da sociedade.

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PEC da Bandidagem subiu no telhado do Senado

Senadores mudam de posição e se declaram contra a PEC da Bandidagem; veja placar.

Levantamento mostra que já são 51 senadores contrários ao texto aprovado pela Câmara na semana passada.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da bandidagem, aprovada pela Câmara dos Deputados em 16 de setembro de 2025, enfrenta forte resistência no Senado.

51 senadores já se declararam contrários ao texto, que dificulta a abertura de processos criminais e prisões contra parlamentares, além de ampliar o foro privilegiado para presidentes de partidos.

A proposta, apelidada de “PEC da Bandidagem” por críticos, exige 49 votos para ser aprovada no Senado, mas a rejeição expressiva indica que o texto dificilmente avançará, já que 51 dos 81 senadores rejeitam.

Entre os senadores que mudaram de posição ou se manifestaram contra, destacam-se figuras como Otto Alencar (PSD-BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que afirmou que a PEC “não passa de jeito nenhum”, e Alessandro Vieira (MDB-SE), relator do projeto no Senado, que apresentará parecer pela rejeição, apontando “enormes prejuízos” do texto. Outros líderes, como Izalci Lucas (PL) e Eduardo Girão (Novo-CE), também confirmaram voto contrário.
Renan Calheiros (MDB-AL), do Centrão, também sinalizou oposição.
O placar de 51 votos contrários reflete uma coalizão ampla, que inclui senadores de partidos como PT, PL, Novo, PSD e MDB, além de movimentos sociais e artistas que intensificaram a pressão pública contra a PEC.

A proposta, que retoma regras de 1988 a 2001 exigindo aval do Legislativo para ações penais contra parlamentares, é criticada por fortalecer a impunidade, especialmente em casos de corrupção envolvendo emendas parlamentares.

Embora o texto tenha sido aprovado na Câmara com 353 votos a favor e 134 contra no primeiro turno, e 344 a 133 no segundo, a resistência no Senado, somada à mobilização popular em 18 capitais, sugere que a PEC deve ser barrada, seja na CCJ ou no plenário.

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Oposição tenta anistiar Jair Bolsonaro às escondidas na Câmara

Manobra na CCJ da Câmara tenta estender a imunidade parlamentar de Ramagem a Jair Bolsonaro, contrariando súmula do STF.

Durante a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (30), uma articulação conduzida por aliados de Jair Bolsonaro tentou usar o processo contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) como atalho para suspender também a ação penal que atinge o ex-presidente.

O movimento, que gerou reação da base governista e de juristas, foi revelado após a leitura do relatório do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), relator do pedido de sustação da Ação Penal nº 12.100, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).

No parecer, Gaspar afirma: “votamos pela sustação do andamento da Ação Penal contida na Petição n. 12.100, em curso no Supremo Tribunal Federal, em relação a todos os crimes imputados.”

A formulação genérica não delimita que a suspensão se refere exclusivamente a Alexandre Ramagem, o único dos denunciados com mandato parlamentar — e, portanto, protegido pelo artigo 53 da Constituição. Essa omissão é central para a manobra: ao não restringir os efeitos ao deputado, o texto abre margem para que a decisão da Câmara seja interpretada como extensiva a todos os réus do processo, incluindo Jair Bolsonaro.

bolsonaro

Parlamentares presentes na sessão apontaram que a estratégia foi deliberadamente executada de forma silenciosa. Deputados da base afirmam que o relatório foi apresentado poucos minutos antes do início da sessão e em desacordo com o que havia sido combinado nos bastidores — a leitura e, em seguida, o pedido de vista.

“Foi tão descarado que o relator subiu o relatório de última hora, sem mencionar que a suspensão valeria apenas para Ramagem. Na prática, isso travaria o processo como um todo, o que é flagrantemente inconstitucional”.

O procedimento pegou parlamentares de surpresa, muitos dos quais já haviam deixado a sessão ou estavam com viagens marcadas, contando com um trâmite mais previsível.

O deputado Rubens Júnior (PT-MA), que estava presente na sessão, criticou a tentativa: “Com a oposição bolsonarista não tem um dia de descanso, não dá pra baixar a guarda. Quando a gente menos espera, eles inventam um jabuti no meio do relatório do recurso do Ramagem para tentar suspender toda a ação penal da qual Bolsonaro é réu.

Tentam forçar interpretações constitucionais de ocasião para criar um factoide jurídico que embase sua narrativa ideológica. Pedimos vistas no relatório para ganhar tempo e articular uma resposta a mais essa tentativa de impunidade dos golpistas. Eu já tinha ouvido falar em trem da alegria, mas agora tão criando o trem da anistia.”

Imunidade parlamentar de Bolsonaro
Além do silêncio na articulação, há um aspecto técnico fundamental: a Súmula 245 do Supremo Tribunal Federal, que afirma de forma inequívoca que “a imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.”

Trata-se de entendimento consolidado da Corte, com base no artigo 53 da Constituição, que assegura garantias ao parlamentar em exercício, como a possibilidade de a Câmara sustar ação penal contra ele. No entanto, essas prerrogativas são personalíssimas. Ou seja, não podem ser transferidas ou estendidas a terceiros, mesmo que sejam corréus no mesmo processo.

O jurista Pedro Serrano reforça esse entendimento com clareza: “Isso não vai funcionar, porque é exatamente essa súmula. Inclusive se aplica à imunidade formal, ou seja, à possibilidade de a Câmara suspender o andamento de um processo criminal em relação ao parlamentar. O processo fica suspenso até terminar o mandato do deputado, e também suspende a prescrição. Mas essa imunidade formal não protege os demais réus, só o parlamentar. Quem não exerce o mandato não pode se beneficiar só pelo fato de ser corréu na ação. Se por um acaso suspenderem o andamento do processo em relação ao Ramagem, vai suspender em relação a ele, não em relação aos demais réus.”

A tentativa de incluir Bolsonaro na proteção prevista para Ramagem representa uma distorção do princípio da imunidade parlamentar. Juridicamente, configura uma tentativa de manipular o instrumento da sustação de ação penal, que existe para preservar o livre exercício do mandato parlamentar, e não para oferecer blindagem penal a ex-presidentes ou aliados políticos.

Caso a interpretação ampla do texto prospere no plenário da Câmara, o risco institucional é grande, com potencial para provocar uma reação direta do Supremo Tribunal Federal.

Essa possibilidade não é remota. Caso o projeto de resolução avance sem ajustes, o STF pode ser forçado a reafirmar a constitucionalidade da Súmula 245 e garantir o andamento do processo contra Jair Bolsonaro e os demais corréus não parlamentares.

Mais do que uma disputa jurídica, trata-se de um embate político: o uso de prerrogativas parlamentares para construir uma espécie de anistia informal, com aparência de legalidade, mas sem base constitucional.

O risco não está apenas no precedente, mas na sinalização. A aprovação de um texto com essa redação indicaria que o Congresso pode, por maioria simples, alterar de fato os limites impostos pelo STF e pela própria Constituição quanto às imunidades parlamentares. Isso enfraqueceria não apenas a autoridade da Corte, mas também o princípio da igualdade perante a lei.

Essa movimentação ocorre em um momento delicado para o ex-presidente. Jair Bolsonaro já foi declarado inelegível pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e enfrenta diversas frentes de investigações, inclusive criminais, como a acusação de participação em articulações golpistas após as eleições de 2022. A avaliação entre aliados do presidente é que uma eventual condenação de Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado é inevitável.

A articulação, portanto, é mais do que uma simples manobra: é uma tentativa concreta de blindar o ex-presidente da responsabilização judicial por meio de atalhos legislativos. O desfecho da votação no plenário e a reação do Supremo podem determinar se esse tipo de estratégia terá espaço na institucionalidade brasileira ou se será rechaçada como uma afronta aos marcos constitucionais.

*Cleber Lourenço/ICL

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CCJ do Senado aprova Flávio Dino para o STF e Paulo Gonet para a PGR

Após aprovação na CCJ, indicações de Flávio Dino ao STF e Paulo Gonet à PGR devem ser avaliadas pelo plenário do Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (13/12), as indicações de Flávio Dino ao Supremo Tribunal Federal (STF) e de Paulo Gonet à Procuradoria-Geral da República (PGR). Agora, as análises seguem para o plenário da Casa.

A votação na CCJ ocorreu após 10h de sabatina. Flávio Dino recebeu 17 votos favoráveis, 10 contrários e zero abstenções. Gonet teve apoio de 23 senadores, além de 4 votos contrários e zero abstenções. O quórum da votação foi de 27 senadores.

 

 

 

 

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Alcolumbre prepara mais uma votação de proposta que contraria STF

Presidente da CCJ do Senado pode levar a votação PEC anti-drogas; Supremo decide sobre maconha.

O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) deve pautar no colegiado mais uma votação que acentua a crise entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal. Desta vez, o foco recai sobre a Proposta de Emenda à Constituição anti-drogas, que visa criminalizar a posse e o porte de qualquer substância.

A proposta integra uma série de projetos que desafiam as decisões já tomadas pelo STF, que já formou maioria favorável à descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. A ação no STF envolve a interpretação do artigo 28 da Lei de Drogas (11.343/2006), delineando as penalidades para quem porta drogas para consumo próprio, diz o Metrópoles.

A votação na CCJ deve acontecer na quarta-feira (06/12), se houver acordo, e se configura como mais um episódio no cenário de tensionamento entre os poderes Legislativo e Judiciário. A iniciativa de Alcolumbre ocorre em meio a um contexto em que o STF já se pronunciou sobre a questão da maconha para uso pessoal, e a aprovação dessa PEC seria mais um sinal de resistência do Congresso em relação às decisões do tribunal.

Esta movimentação segue a linha de outros projetos que têm gerado atritos entre o STF e o Congresso, incluindo a recente aprovação da PEC 8/2021, que limita decisões individuais nos tribunais superiores.

 

 

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CCJ do Senado aprova nome de Cristiano Zanin para o STF; indicação segue para plenário

O crivo agora segue para o plenário da Casa e, caso seu nome seja chancelado por maioria simples nesta segunda etapa, ele fica liberado para a nomeação ao STF, diz a Exame.

O advogado Cristiano Zanin, que atuou na defesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em processos da Lava-Jato, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para assumir a vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), posto deixado pelo ministro Ricardo Lewandowski, aposentado desde abril. O placar foi de 21 votos favoráveis e 5 contra.

O crivo agora segue para o plenário da Casa e, caso seu nome seja chancelado por maioria simples nesta segunda etapa, ele fica liberado para a nomeação ao STF.

Como foi a sabatina de Cristiano Zanin?
O advogado passou por uma sabatina de mais de seis horas na CCJ. Ele foi questionado sobre sua participação em outros processos de defesa da JBS e J&F, assim como sua proximidade com Lula.

O senador Sérgio Moro não gostou das respostas de Zanin na sabatina. “Faltou responder algumas perguntas de uma maneira mais objetiva”, resumiu Moro ao ser questionado sobre o desempenho do sabatinado”, afirmou Moro. “Não ficou claro, por exemplo, em que casos o indicado, caso aprovado, vai se declarar suspeito ou impedido para julgamentos do Supremo Tribunal Federal”, disse.

O senador Magno Malta defendeu que o “Supremo Tribunal Federal não é lugar de advogado”.

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Assista ao vivo à sabatina de Zanin pela CCJ do Senado

Acontece nesta quarta-feira, 21, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, a sabatina de Cristiano Zanin, indicado pelo presidente Lula para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, senadores irão analisar se o postulante à cadeira atende aos critérios definidos pela Constituição para vestir a toga — ter entre 35 anos e 70 anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada.

A escolha do nome será avaliada pelo relator da votação, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), indicado pelo presidente da CCJ. Para ser aprovado na comissão, deve ter a maioria simples dos votos, publicados secretamente.

Independentemente do resultado na CCJ, o nome de Cristiano Zanin terá que passar, depois, pelo crivo do plenário do Senado. A indicação só será aprovada se tiver a anuência da maioria simples da Casa Legislativa, ou 41 dos 81 parlamentares, também em votação secreta.

Quem é Cristiano Zanin
Formado pela PUC-SP, o advogado foi o autor, em 2021, do pedido de habeas corpus impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) que resultou na anulação das condenações de Lula, após a Corte ter reconhecido a incompetência e parcialidade do então juiz Sergio Moro. A anulação das sentenças restaurou os direitos políticos de Lula — que ficou preso por 580 dias —, o que possibilitou a candidatura nas eleições de 2022, em que foi eleito presidente da República pela terceira vez.

Natural de Piracicaba, no interior de São Paulo, Zanin e sua esposa, Valeska Teixeira Zanin Martins, atuam na defesa de Lula desde 2013 e respondem pelo presidente em basicamente todos os processos criminais contra ele. Segundo levantamento feito pelo blog da colunista Malu Gaspar, 88 dos 135 processos de Zanin no tribunal são dedicados à defesa de Lula e da família do presidente, principalmente na Lava-Jato – 65,1% dos casos, todos iniciados a partir de 2015. Desses, 81 são relacionados só a Lula. Em outros 7, os clientes são os filhos, Fábio Luís e Luís Cláudio, e a ex-primeira-dama Marisa Letícia, morta em 2017.

Veja mais sobre a vida de Cristiano Zanin:

Condenações de Lula
Formado pela PUC-SP, o advogado foi o autor, em 2021, do pedido de habeas corpus impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) que resultou na anulação das condenações de Lula, após a Corte ter reconhecido a incompetência e parcialidade do então juiz Sergio Moro. A anulação das sentenças restaurou os direitos políticos de Lula — que ficou preso por 580 dias —, o que possibilitou a candidatura nas eleições de 2022, em que o petista foi eleito presidente da República pela terceira vez.

Outros casos
Segundo levantamento feito pelo blog da colunista Malu Gaspar, 88 dos 135 processos de Zanin no STF são dedicados à defesa de Lula e da família do presidente, principalmente na Lava-Jato – 65,1% dos casos, todos iniciados a partir de 2015. Desses, 81 são relacionados só a Lula. Em outros sete, os clientes são os filhos dele, Fábio Luís e Luís Cláudio, e a ex-primeira-dama Marisa Letícia, morta em 2017.

Após a Operação Lava -Jato, o advogado fez a representação jurídica da campanha eleitoral do petista no ano passado e participou da transição do governo, quando ficou responsável pela área de “cooperação jurídica internacional”.

Assista:

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Cotidiano

Vídeo: Rui Falcão chama Nikolas Ferreira de “chupetinha” na Câmara

Situação entre Rui Falcão e Nikolas Ferreira aconteceu durante audiência com Flávio Dino na CCJ da Câmara dos Deputados nesta terça (28/3)

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) foi chamado de “chupetinha” pelo seu colega Rui Falcão (PT-SP) durante sessão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara nesta terça-feira (28/3).

Nikolas se referia ao ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB-MA), quando foi interrompido pelos seus colegas. “Posso continuar?”, perguntou o deputado federal de Minas Gerais e o presidente da CCJ, Rui Falcão, respondeu:

“Vai, chupetinha”.

*Com Metrópoles

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