A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade a PEC da Blindagem, que visa proteger parlamentares bandidos de processos criminais ao exigir aprovação do Congresso, em 24 de setembro de 2025.
Apesar da rejeição, o presidente da CCJ, o senador Otto Alencar, afirmou que o texto seguirá para o plenário do Senado, conforme o regimento interno, que permite a continuidade com um recurso assinado por nove senadores.
A decisão ocorre após forte reação pública e protestos, com 56 dos 81 senadores já se posicionando contra a proposta, que precisa de 49 votos para ser aprovada.
Enxovalhada nas ruas nesse domingo por proteger condutas criminosas, a PEC enfrenta ampla resistência de parlamentares de diversos partidos e da sociedade.
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Senadores mudam de posição e se declaram contra a PEC da Bandidagem; veja placar.
Levantamento mostra que já são 51 senadores contrários ao texto aprovado pela Câmara na semana passada.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da bandidagem, aprovada pela Câmara dos Deputados em 16 de setembro de 2025, enfrenta forte resistência no Senado.
51 senadores já se declararam contrários ao texto, que dificulta a abertura de processos criminais e prisões contra parlamentares, além de ampliar o foro privilegiado para presidentes de partidos.
A proposta, apelidada de “PEC da Bandidagem” por críticos, exige 49 votos para ser aprovada no Senado, mas a rejeição expressiva indica que o texto dificilmente avançará, já que 51 dos 81 senadores rejeitam.
Entre os senadores que mudaram de posição ou se manifestaram contra, destacam-se figuras como Otto Alencar (PSD-BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que afirmou que a PEC “não passa de jeito nenhum”, e Alessandro Vieira (MDB-SE), relator do projeto no Senado, que apresentará parecer pela rejeição, apontando “enormes prejuízos” do texto. Outros líderes, como Izalci Lucas (PL) e Eduardo Girão (Novo-CE), também confirmaram voto contrário. Renan Calheiros (MDB-AL), do Centrão, também sinalizou oposição. O placar de 51 votos contrários reflete uma coalizão ampla, que inclui senadores de partidos como PT, PL, Novo, PSD e MDB, além de movimentos sociais e artistas que intensificaram a pressão pública contra a PEC.
A proposta, que retoma regras de 1988 a 2001 exigindo aval do Legislativo para ações penais contra parlamentares, é criticada por fortalecer a impunidade, especialmente em casos de corrupção envolvendo emendas parlamentares.
Embora o texto tenha sido aprovado na Câmara com 353 votos a favor e 134 contra no primeiro turno, e 344 a 133 no segundo, a resistência no Senado, somada à mobilização popular em 18 capitais, sugere que a PEC deve ser barrada, seja na CCJ ou no plenário.
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Manobra na CCJ da Câmara tenta estender a imunidade parlamentar de Ramagem a Jair Bolsonaro, contrariando súmula do STF.
Durante a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (30), uma articulação conduzida por aliados de Jair Bolsonaro tentou usar o processo contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) como atalho para suspender também a ação penal que atinge o ex-presidente.
O movimento, que gerou reação da base governista e de juristas, foi revelado após a leitura do relatório do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), relator do pedido de sustação da Ação Penal nº 12.100, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).
No parecer, Gaspar afirma: “votamos pela sustação do andamento da Ação Penal contida na Petição n. 12.100, em curso no Supremo Tribunal Federal, em relação a todos os crimes imputados.”
A formulação genérica não delimita que a suspensão se refere exclusivamente a Alexandre Ramagem, o único dos denunciados com mandato parlamentar — e, portanto, protegido pelo artigo 53 da Constituição. Essa omissão é central para a manobra: ao não restringir os efeitos ao deputado, o texto abre margem para que a decisão da Câmara seja interpretada como extensiva a todos os réus do processo, incluindo Jair Bolsonaro.
Parlamentares presentes na sessão apontaram que a estratégia foi deliberadamente executada de forma silenciosa. Deputados da base afirmam que o relatório foi apresentado poucos minutos antes do início da sessão e em desacordo com o que havia sido combinado nos bastidores — a leitura e, em seguida, o pedido de vista.
“Foi tão descarado que o relator subiu o relatório de última hora, sem mencionar que a suspensão valeria apenas para Ramagem. Na prática, isso travaria o processo como um todo, o que é flagrantemente inconstitucional”.
O procedimento pegou parlamentares de surpresa, muitos dos quais já haviam deixado a sessão ou estavam com viagens marcadas, contando com um trâmite mais previsível.
O deputado Rubens Júnior (PT-MA), que estava presente na sessão, criticou a tentativa: “Com a oposição bolsonarista não tem um dia de descanso, não dá pra baixar a guarda. Quando a gente menos espera, eles inventam um jabuti no meio do relatório do recurso do Ramagem para tentar suspender toda a ação penal da qual Bolsonaro é réu.
Tentam forçar interpretações constitucionais de ocasião para criar um factoide jurídico que embase sua narrativa ideológica. Pedimos vistas no relatório para ganhar tempo e articular uma resposta a mais essa tentativa de impunidade dos golpistas. Eu já tinha ouvido falar em trem da alegria, mas agora tão criando o trem da anistia.”
Imunidade parlamentar de Bolsonaro Além do silêncio na articulação, há um aspecto técnico fundamental: a Súmula 245 do Supremo Tribunal Federal, que afirma de forma inequívoca que “a imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.”
Trata-se de entendimento consolidado da Corte, com base no artigo 53 da Constituição, que assegura garantias ao parlamentar em exercício, como a possibilidade de a Câmara sustar ação penal contra ele. No entanto, essas prerrogativas são personalíssimas. Ou seja, não podem ser transferidas ou estendidas a terceiros, mesmo que sejam corréus no mesmo processo.
O jurista Pedro Serrano reforça esse entendimento com clareza: “Isso não vai funcionar, porque é exatamente essa súmula. Inclusive se aplica à imunidade formal, ou seja, à possibilidade de a Câmara suspender o andamento de um processo criminal em relação ao parlamentar. O processo fica suspenso até terminar o mandato do deputado, e também suspende a prescrição. Mas essa imunidade formal não protege os demais réus, só o parlamentar. Quem não exerce o mandato não pode se beneficiar só pelo fato de ser corréu na ação. Se por um acaso suspenderem o andamento do processo em relação ao Ramagem, vai suspender em relação a ele, não em relação aos demais réus.”
A tentativa de incluir Bolsonaro na proteção prevista para Ramagem representa uma distorção do princípio da imunidade parlamentar. Juridicamente, configura uma tentativa de manipular o instrumento da sustação de ação penal, que existe para preservar o livre exercício do mandato parlamentar, e não para oferecer blindagem penal a ex-presidentes ou aliados políticos.
Caso a interpretação ampla do texto prospere no plenário da Câmara, o risco institucional é grande, com potencial para provocar uma reação direta do Supremo Tribunal Federal.
Essa possibilidade não é remota. Caso o projeto de resolução avance sem ajustes, o STF pode ser forçado a reafirmar a constitucionalidade da Súmula 245 e garantir o andamento do processo contra Jair Bolsonaro e os demais corréus não parlamentares.
Mais do que uma disputa jurídica, trata-se de um embate político: o uso de prerrogativas parlamentares para construir uma espécie de anistia informal, com aparência de legalidade, mas sem base constitucional.
O risco não está apenas no precedente, mas na sinalização. A aprovação de um texto com essa redação indicaria que o Congresso pode, por maioria simples, alterar de fato os limites impostos pelo STF e pela própria Constituição quanto às imunidades parlamentares. Isso enfraqueceria não apenas a autoridade da Corte, mas também o princípio da igualdade perante a lei.
Essa movimentação ocorre em um momento delicado para o ex-presidente. Jair Bolsonaro já foi declarado inelegível pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e enfrenta diversas frentes de investigações, inclusive criminais, como a acusação de participação em articulações golpistas após as eleições de 2022. A avaliação entre aliados do presidente é que uma eventual condenação de Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado é inevitável.
A articulação, portanto, é mais do que uma simples manobra: é uma tentativa concreta de blindar o ex-presidente da responsabilização judicial por meio de atalhos legislativos. O desfecho da votação no plenário e a reação do Supremo podem determinar se esse tipo de estratégia terá espaço na institucionalidade brasileira ou se será rechaçada como uma afronta aos marcos constitucionais.
Após aprovação na CCJ, indicações de Flávio Dino ao STF e Paulo Gonet à PGR devem ser avaliadas pelo plenário do Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (13/12), as indicações de Flávio Dino ao Supremo Tribunal Federal (STF) e de Paulo Gonet à Procuradoria-Geral da República (PGR). Agora, as análises seguem para o plenário da Casa.
A votação na CCJ ocorreu após 10h de sabatina. Flávio Dino recebeu 17 votos favoráveis, 10 contrários e zero abstenções. Gonet teve apoio de 23 senadores, além de 4 votos contrários e zero abstenções. O quórum da votação foi de 27 senadores.
Presidente da CCJ do Senado pode levar a votação PEC anti-drogas; Supremo decide sobre maconha.
O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) deve pautar no colegiado mais uma votação que acentua a crise entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal. Desta vez, o foco recai sobre a Proposta de Emenda à Constituição anti-drogas, que visa criminalizar a posse e o porte de qualquer substância.
A proposta integra uma série de projetos que desafiam as decisões já tomadas pelo STF, que já formou maioria favorável à descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. A ação no STF envolve a interpretação do artigo 28 da Lei de Drogas (11.343/2006), delineando as penalidades para quem porta drogas para consumo próprio, diz o Metrópoles.
A votação na CCJ deve acontecer na quarta-feira (06/12), se houver acordo, e se configura como mais um episódio no cenário de tensionamento entre os poderes Legislativo e Judiciário. A iniciativa de Alcolumbre ocorre em meio a um contexto em que o STF já se pronunciou sobre a questão da maconha para uso pessoal, e a aprovação dessa PEC seria mais um sinal de resistência do Congresso em relação às decisões do tribunal.
Esta movimentação segue a linha de outros projetos que têm gerado atritos entre o STF e o Congresso, incluindo a recente aprovação da PEC 8/2021, que limita decisões individuais nos tribunais superiores.
O crivo agora segue para o plenário da Casa e, caso seu nome seja chancelado por maioria simples nesta segunda etapa, ele fica liberado para a nomeação ao STF, diz a Exame.
O advogado Cristiano Zanin, que atuou na defesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em processos da Lava-Jato, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para assumir a vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), posto deixado pelo ministro Ricardo Lewandowski, aposentado desde abril. O placar foi de 21 votos favoráveis e 5 contra.
O crivo agora segue para o plenário da Casa e, caso seu nome seja chancelado por maioria simples nesta segunda etapa, ele fica liberado para a nomeação ao STF.
Como foi a sabatina de Cristiano Zanin? O advogado passou por uma sabatina de mais de seis horas na CCJ. Ele foi questionado sobre sua participação em outros processos de defesa da JBS e J&F, assim como sua proximidade com Lula.
O senador Sérgio Moro não gostou das respostas de Zanin na sabatina. “Faltou responder algumas perguntas de uma maneira mais objetiva”, resumiu Moro ao ser questionado sobre o desempenho do sabatinado”, afirmou Moro. “Não ficou claro, por exemplo, em que casos o indicado, caso aprovado, vai se declarar suspeito ou impedido para julgamentos do Supremo Tribunal Federal”, disse.
O senador Magno Malta defendeu que o “Supremo Tribunal Federal não é lugar de advogado”.
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Acontece nesta quarta-feira, 21, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, a sabatina de Cristiano Zanin, indicado pelo presidente Lula para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, senadores irão analisar se o postulante à cadeira atende aos critérios definidos pela Constituição para vestir a toga — ter entre 35 anos e 70 anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada.
A escolha do nome será avaliada pelo relator da votação, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), indicado pelo presidente da CCJ. Para ser aprovado na comissão, deve ter a maioria simples dos votos, publicados secretamente.
Independentemente do resultado na CCJ, o nome de Cristiano Zanin terá que passar, depois, pelo crivo do plenário do Senado. A indicação só será aprovada se tiver a anuência da maioria simples da Casa Legislativa, ou 41 dos 81 parlamentares, também em votação secreta.
Quem é Cristiano Zanin Formado pela PUC-SP, o advogado foi o autor, em 2021, do pedido de habeas corpus impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) que resultou na anulação das condenações de Lula, após a Corte ter reconhecido a incompetência e parcialidade do então juiz Sergio Moro. A anulação das sentenças restaurou os direitos políticos de Lula — que ficou preso por 580 dias —, o que possibilitou a candidatura nas eleições de 2022, em que foi eleito presidente da República pela terceira vez.
Natural de Piracicaba, no interior de São Paulo, Zanin e sua esposa, Valeska Teixeira Zanin Martins, atuam na defesa de Lula desde 2013 e respondem pelo presidente em basicamente todos os processos criminais contra ele. Segundo levantamento feito pelo blog da colunista Malu Gaspar, 88 dos 135 processos de Zanin no tribunal são dedicados à defesa de Lula e da família do presidente, principalmente na Lava-Jato – 65,1% dos casos, todos iniciados a partir de 2015. Desses, 81 são relacionados só a Lula. Em outros 7, os clientes são os filhos, Fábio Luís e Luís Cláudio, e a ex-primeira-dama Marisa Letícia, morta em 2017.
Veja mais sobre a vida de Cristiano Zanin:
Condenações de Lula Formado pela PUC-SP, o advogado foi o autor, em 2021, do pedido de habeas corpus impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) que resultou na anulação das condenações de Lula, após a Corte ter reconhecido a incompetência e parcialidade do então juiz Sergio Moro. A anulação das sentenças restaurou os direitos políticos de Lula — que ficou preso por 580 dias —, o que possibilitou a candidatura nas eleições de 2022, em que o petista foi eleito presidente da República pela terceira vez.
Outros casos Segundo levantamento feito pelo blog da colunista Malu Gaspar, 88 dos 135 processos de Zanin no STF são dedicados à defesa de Lula e da família do presidente, principalmente na Lava-Jato – 65,1% dos casos, todos iniciados a partir de 2015. Desses, 81 são relacionados só a Lula. Em outros sete, os clientes são os filhos dele, Fábio Luís e Luís Cláudio, e a ex-primeira-dama Marisa Letícia, morta em 2017.
Após a Operação Lava -Jato, o advogado fez a representação jurídica da campanha eleitoral do petista no ano passado e participou da transição do governo, quando ficou responsável pela área de “cooperação jurídica internacional”.
Assista:
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Situação entre Rui Falcão e Nikolas Ferreira aconteceu durante audiência com Flávio Dino na CCJ da Câmara dos Deputados nesta terça (28/3)
O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) foi chamado de “chupetinha” pelo seu colega Rui Falcão (PT-SP) durante sessão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara nesta terça-feira (28/3).
Nikolas se referia ao ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB-MA), quando foi interrompido pelos seus colegas. “Posso continuar?”, perguntou o deputado federal de Minas Gerais e o presidente da CCJ, Rui Falcão, respondeu:
“Vai, chupetinha”.
*Com Metrópoles
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O ministro Flávio Dino, da Justiça e Segurança Pública, esteve na Câmara dos Deputados na tarde desta terça-feira (28) em uma audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para falar sobre os principais acontecimentos relacionados à pasta neste tempo em que está no cargo. A pauta inclui os ataques bolsonaristas à Brasília de 8 de janeiro – que desdobrou para uma intervenção federal na segurança pública do DF -, a visita do Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, e a revogação dos decretos do ex-presidente Jair Bolsonaro que liberaram a compra e posse generalizada de armas por civis.
Presente na sessão, a deputada federal Rosângela Moro (UB-SP) questionou Dino sobre uma declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sugerindo que pode haver “armação” de Sergio Moro (UB-PR) na narrativa criada após a recente operação da Polícia Federal contra membros do PCC que planejavam atentados contra autoridades e também perguntou ao ministro se ele apoiaria um projeto apresentado por seu marido que visa combater planejamentos de ataques de organizações criminosas.
“Vossa excelência é o chefe da Polícia Federal e coordenador das operações de combate ao crime organizado. Vossa excelência foi extremamente técnico quando reconheceu, nesse caso, a atuação da polícia como um órgão de estado, e não de governo. A Polícia Federal não pode ser aparelhada politicamente. E eu lamento que o presidente da República não compartilhe desse entendimento. Aliás, o que eu precisava ouvir do presidente eu já ouvi e não vou comentar a desumanidade contra uma família ameaçada de morte, que por sinal é a minha família”, disse Rosângela no início de sua intervenção.
Na sequência, questionou: “O Senado recebeu um projeto de umas das vítimas, Sergio Moro, para proteger todos os atores que se envolvem no enfrentamento ao crime organizado. Qual sua opinião sobre o projeto? O senhor vai apoiar ou não medidas de enfrentamento ao crime diante dessas circunstancias?”.
Em sua resposta, Dino procurou esclarecer que foi graças à independência da Polícia Federal garantida pelo governo Lula que foi possível a deflagração da operação contra supostos membros do PCC, destacando que tudo o que ele faz tem a concordância do presidente. O ministro aproveitou, ainda, para alfinetar Jair Bolsonaro, ex-chefe de Sergio Moro, ao dizer que Lula não o demitiu após a operação da PF – fazendo crítica à interferência política que o ex-presidente encampava sobre o Ministério da Justiça e a PF.
“À senhora Rosângela Moro, é um projeto que não conheço, espero que a senhora envie, mas quero dizer algo muito importante, falando no seu coração: Tudo o que eu faço no governo tem a concordância do presidente Lula, absolutamente tudo. Afirmo à senhora, por uma razão simples, eu exerço um cargo de confiança de meu chefe, e todas as ações que adoto, eu comunico ou consulto naquilo que me encaixa. E há uma prova indeclinável disso que estou dizendo: ele não me demitiu ainda. É a prova de que ele confia no meu trabalho. E eu tenho confiança no que o presidente Lula representa ao Brasil”, disparou o ministro, arrancando aplausos dos deputados presentes na sessão.
Vídeo: Ministro Dino responde à dep. Rosângela Moro sobre falas de Lula referentes à Sergio Moro: "Tenho confiança no que o presidente Lula representa p/ o país" pic.twitter.com/NryV0guujp
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Líderes dos partidos de oposição e da base fizeram acordo para retirada de pauta dos requerimentos de audiência pública e a não apreciação da PEC.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) não irá colocar em votação a PEC 206/19, que institui a cobrança de mensalidade em universidades públicas. Decisão foi tomada após acordo entre partidos da base do governo e da oposição.
Os líderes dos partidos políticos acertaram a retirada de pauta dos requerimentos de audiência pública e a não apreciação da PEC enquanto não houver discussão com a sociedade civil, segundo a agência Globo. Na prática, a medida emperra o avanço do tema na Câmara e faz com que não haja perspectiva de que a PEC seja votada na comissão.
Deputados da oposição comemoraram a retirada da proposta. “Nossa luta em defesa da educação resultou em vitória”, escreveu a deputada Maria do Rosário (PT-RS).
Os líderes dos partidos políticos acertaram a retirada de pauta dos requerimentos de audiência pública e a não apreciação da PEC enquanto não houver discussão com a sociedade civil, segundo a agência Globo. Na prática, a medida emperra o avanço do tema na Câmara e faz com que não haja perspectiva de que a PEC seja votada na comissão.
Deputados da oposição comemoraram a retirada da proposta. “Nossa luta em defesa da educação resultou em vitória”, escreveu a deputada Maria do Rosário (PT-RS).
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