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Suspeita de que emendas pagaram filme de Bolsonaro faz Dino cobrar Câmara e PL

Decisão do ministro do STF vem no âmbito da ADP 854 e exige explicações sobre um aparente esquema denunciado pela deputada Tábata Amaral (PSB)

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a fechar o cerco contra a falta de transparência no uso de verbas parlamentares. Nesta segunda-feira (23), o ministro Flávio Dino determinou que a Câmara dos Deputados e parlamentares do Partido Liberal (PL) prestem esclarecimentos urgentes sobre um suposto desvio de finalidade nas chamadas “emendas Pix”. A suspeita central é de que recursos públicos tenham sido usados, de forma indireta, para financiar a produção de um filme sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A decisão foi tomada dentro da ADPF 854, a ação que discute a constitucionalidade do orçamento secreto e exige a rastreabilidade total dos gastos.

“Ecossistema” sob investigação
O despacho de Dino baseia-se em uma petição protocolada pela deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP). A parlamentar apresentou indícios de um intrincado “ecossistema de pessoas jurídicas interconectadas”. Segundo a denúncia, associações e empresas que recebem as emendas compartilhariam o mesmo endereço físico, infraestrutura de operação e seriam geridas por um comando unificado.

O ponto mais sensível da representação diz respeito ao filme “Dark Horse”. A produção cinematográfica, encabeçada pelo deputado Mário Frias (PL-SP), pretende narrar a trajetória de Bolsonaro até a chegada ao Palácio do Planalto. Para Tabata, o dinheiro público pode estar “conferindo lastro indireto ao custeio da produção cinematográfica privada”, o que configuraria uma grave irregularidade no uso das emendas.

Parlamentares na mira
A investigação aponta que entidades ligadas a este grupo receberam montantes significativos de emendas destinadas por nomes influentes da ala bolsonarista no Congresso. Entre os deputados citados na petição estão:

Alexandre Ramagem (PL-RJ)

Carla Zambelli (PL-SP)

Bia Kicis (PL-DF)

Marcos Pollon (PL-MS)

Próximos passos
Flávio Dino deu um prazo de cinco dias úteis para que a Câmara dos Deputados se manifeste oficialmente. Além disso, o ministro determinou que os deputados mencionados sejam ouvidos antes de qualquer decisão cautelar, diz Henrique Rodrigues, Forum.antr

Ao fundamentar a medida, o ministro reiterou que o objetivo é assegurar o cumprimento das regras de transparência e rastreabilidade já fixadas pela Corte. “A medida busca garantir que recursos públicos oriundos de emendas parlamentares não sejam pulverizados em estruturas opacas”, destacou o magistrado em sua decisão.

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Emendas consomem até 80% da verba dos ministérios e ampliam papel central do Congresso

As emendas indicadas por deputados e senadores consumiram até 78,9% da verba discricionária de ministérios do governo Lula (PT) em 2025. Trata-se de uma fatia do Orçamento que não está engessada pelo pagamento da folha salarial, entre outras obrigações, e é aplicada no custeio de políticas públicas e nos investimentos em obras e compras de equipamentos.

O maior percentual foi registrado no Ministério do Turismo, pasta comandada por indicados do Centrão desde o começo do terceiro mandato de Lula. Em seguida, o Ministério do Esporte, também chefiado por um nome do mesmo grupo político, teve 65,2% da verba discricionária empenhada no ano passado para atender às emendas parlamentares.

Outras três pastas tiveram cerca de 40% dos recursos livres drenados por emendas, incluindo o Ministério da Saúde.

O órgão comandado por Alexandre Padilha (PT) é o que executa o maior volume de emendas. Em 2025, de cerca de R$ 47,3 bilhões empenhados, mais de R$ 25,7 bilhões foram executados na Saúde. A verba geralmente é repassada para secretarias locais custearem hospitais e ambulatórios.

As emendas empenhadas em 2025 representam cerca de 21,9% do orçamento discricionário do poder Executivo, maior percentual já registrado. Em 2015, as indicações drenaram cerca de 2,5% dessa verba.

O recurso nas mãos dos parlamentares para 2026 pode subir, pois o Orçamento aprovado em dezembro pelo Congresso prevê mais de R$ 61 bilhões em emendas. O presidente Lula ainda terá de decidir se aprova ou veta o valor.

Procurado, o Ministério do Turismo não se manifestou sobre ser a pasta com maior percentual do orçamento controlado pelo Congresso. As indicações ao órgão incluem R$ 30 milhões para apoio ao Carnaval da Bahia, além de obras de revitalização de pontos turísticos e convênios para realização de eventos.

Já o Ministério do Esporte disse que as emendas parlamentares são uma das ferramentas que permitem “tornar reais as metas de transformar a prática esportiva em uma atividade cotidiana”. “São utilizadas respeitando rigorosamente os critérios estabelecidos em lei, atendendo a todos, indistintamente”, disse.

Em 2024, os ministérios sob maior domínio das emendas foram Esporte (74% da verba discricionária) e Turismo (69% definido por parlamentares).

Em julho, a Polícia Federal e a CGU (Controladoria-Geral da União) deflagraram uma operação para investigar o desvio de recursos públicos das indicações parlamentares destinados à realização de eventos de esportes digitais.

O ministério comandado por André Fufuca (PP-MA) afirmou que tem atuado em “absoluta sintonia” com órgãos de controle para dar efetividade e transparência à aplicação dos recursos. No caso do Esporte, a verba das emendas é direcionada para projetos sociais que promovem aulas de futebol, além de obras para construção de ginásios, entre outras atividades.

Neste ano, o pagamento de parte das emendas ainda será obrigatório antes do período eleitoral. As indicações, porém, estarão novamente no centro dos debates sobre transparência e uso dos recursos públicos.

Além da existência de inquéritos da Polícia Federal sobre as verbas, ainda há uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) que questiona sua impositividade. O ministro Flávio Dino, que é relator da ação, disse no começo de dezembro ter concluído a instrução do caso e que pedirá espaço na pauta do Supremo para julgamento pelo plenário.

No mesmo evento, Dino afirmou que o tema “é um debate fundamental em um país presidencialista”, que “diz respeito à separação de Poderes, freios e contrapesos, vértice do sistema político”. “É um debate essencial e de índole constitucional. É um debate jurídico, não é um debate político”, afirmou.

Além de determinar mudanças em regras de transparência dos repasses, Dino tem autorizado operações policiais, como a realizada em dezembro e que teve como alvo Mariângela Fialek, a Tuca, assessora ligada ao ex-presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL).

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem defendido as indicações parlamentares. “Nós não temos compromisso com quem não trabalha correto com emenda. Mas eu tenho também a plena certeza de que a larga maioria dos representantes que estão na Câmara dos Deputados, os senhores deputados e deputadas federais, trabalha corretamente”, afirmou Motta em dezembro.

Desde 2015, parlamentares promoveram profundas mudanças, inclusive na Constituição, para ampliar o controle e volume das emendas. Hoje, são impositivas as indicações individuais e das bancadas estaduais.

O avanço do Congresso sobre o Orçamento se escancarou a partir de 2020, quando houve um salto de R$ 18,3 bilhões para R$ 48,5 bilhões em emendas empenhadas, considerando valores atualizados pela inflação. De acordo com o ICL, a alta foi puxada pela chamada emenda do relator, que o STF declararia inconstitucional em 2022.

Durante a última campanha para presidente, Lula se referiu à distribuição de verba com baixa transparência como “o maior esquema de corrupção da atualidade”, “orçamento secreto” e “bolsolão”.

No começo de dezembro, o presidente voltou a criticar o volume de verba definida pelo Congresso. “Acho que o fato de o Congresso Nacional sequestrar 50% do Orçamento da União é um grave erro histórico”, declarou.

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Congresso aprova orçamento com cortes em programas e aumento nas emendas

Orçamento de 2026 é de R$ 6,5 trilhões, com R$ 61 bilhões em emendas parlamentares e R$ 5 bilhões de Fundo Eleitoral; Pé-de-Meia e Farmácia Popular sofrem reduções

A última sessão plenária do Congresso Nacional, em 2025, aprovou o relatório final do Orçamento de 2026 (PLN 15/25), na sexta-feira (19). O texto, que agora vai para sanção presidencial, prevê as despesas totais em R$ 6,5 trilhões, com R$ 1,8 trilhão para o refinanciamento da dívida pública e a estimativa de superávit de R$ 34,5 bilhões nas contas do governo.

Apesar da folga orçamentária que tanto o Executivo nacional almejava, foram reservados R$ 61 bilhões para emendas parlamentares, o que gerou críticas pelo valor recorde sustentado em cima da redução no orçamento para importantes programas do governo, como o Pé-de-Meia, Gás do Povo, benefícios previdenciários, seguro-desemprego e Farmácia Popular.

Outra previsão de recursos que chama a atenção é o valor do Fundo Eleitoral, orçado em R$ 5 bilhões para as campanhas de 2026. A proposta do governo Lula era de R$ 1 bilhão, conforme proposto no planejamento. No entanto, deputados e senadores aumentaram de forma substancial o valor.

O texto do relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), aprovado, ainda estabeleceu o salário mínimo em R$ 1.621 para 2026. O valor é 6,79% (R$ 103) maior em relação aos R$ 1.518 desse ano. A correção começa a valer a partir de janeiro, portanto, em fevereiro os trabalhadores já receberão seus salários com o reajuste.

A política de valorização do salário mínimo é uma das bandeiras do governo Lula, que emplaca a medida pelo quarto ano seguido.

Leia mais: Câmara cassa mandatos dos foragidos Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem

A sessão conjunta entre Câmara e Senado ainda aprovou créditos orçamentários, entre eles um crédito suplementar de R$ 14,4 bilhões para o FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), fora das regras fiscais.

Para 2026, a meta fiscal de superávit primário será de R$ 34,3 bilhões, considerada cumprida se houver déficit zero, e o PIB (Produto Interno Bruto) estimado é de R$ 13,8 trilhões.

De acordo com o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), há acordo para manter margem de 30% de remanejamento das despesas e o presidente Lula pode avaliar a possibilidade de vetos, principalmente quanto ao Fundo Eleitoral e ao valor destinado às emendas. Vermelho.

Para sustentar os aumentos, foram realizados cortes em alguns programas, como no Pé-de-Meia (passou de R$ 12 bilhões para R$ 11,46 bilhões); Farmácia Popular (de R$ 6,5 bilhões para R$ 6 bilhões); Gás do Povo (de R$ 5,1 bilhões para R$ 4,7 bilhões), além de tirar R$ 391 milhões do seguro-desemprego, sem contar outras reduções.

*Agência Senado

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Dino manda divulgar CPF de quem ganha salário via emendas para saúde

Ministro é relator de ação sobre critérios de transparência de emendas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira que as emendas coletivas para pagamento de pessoal na área da saúde devem seguir as mesmas regras de transparência e rastreabilidade que emendas individuais.

Uma das principais ordens foi para que quem tiver o salário pago via emendas parlamentares tenha o nome e o Cadastro de Pessoa Física (CPF) publicados no Portal da Transparência, com a indicação dos valores que recebeu, desde que “observadas as balizas definidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”, escreveu o ministro.

Dino é relator de uma ação que trata especificamente de critérios de rastreabilidade e transparência para emendas. Além da lista de beneficiados, ele frisou que as emendas coletivas para pessoal de saúde precisam seguir regras já estabelecidas pelo Supremo, como a utilização de conta única e específica para cada modalidade de emenda.

A decisão foi tomada após o Congresso ter aprovado, em novembro, uma nova resolução para disciplinar as emendas parlamentares ao Orçamento da União, substituindo a regra anterior, de 2006. A norma passou a autorizar a destinação de emendas de comissão e bancada para o pagamento de pessoal de saúde.

Dino destacou ainda que a Constituição veda expressamente o uso de emendas individuais para pagamento de despesas com pessoal, havendo assim “forte plausibilidade de que o mesmo regime jurídico deva ser aplicado às emendas coletivas”.

O ministro disse, porém, que sua atuação no momento se restringe aos critérios de rastreabilidade e transparência dessas emendas coletivas, cuja própria constitucionalidade deve ser analisada em ação própria.

*Agênccia Brasil

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PF realiza operação contra esquema milionário em obras com desvio de emendas

CGU identifica fraude escondida em contratos de pavimentação com dinheiro público

A Polícia Federal realizou nesta sexta-feira (28) a Operação Fake Road, em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), para investigar possíveis fraudes em contratos de pavimentação vinculados ao Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (DNOCS) e financiados por emendas parlamentares.

A ação teve início após auditorias da CGU identificarem indícios de irregularidades em obras contratadas pelo órgão. Entre os problemas levantados estão suspeitas de superfaturamento, serviços executados apenas parcialmente ou não realizados, além de medições consideradas fraudulentas

As análises também apontaram possíveis favorecimentos indevidos a empresas responsáveis pelas obras. Segundo a Polícia Federal, os elementos reunidos até o momento sugerem a participação de servidores públicos e de representantes de companhias privadas em um esquema voltado ao desvio de recursos federais.

O prejuízo estimado supera R$ 22 milhões, conforme os dados informados pelas autoridades envolvidas na investigação.

Foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão autorizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a Forum, as ordens judiciais foram distribuídas em duas capitais do Nordeste: nove em Fortaleza (CE) e dois em Natal (RN). As equipes também executaram medidas adicionais, como bloqueio de bens, indisponibilidade de imóveis e veículos, além de buscas pessoais e em automóveis.

As determinações judiciais incluem ainda a quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático de investigados, medida utilizada para aprofundar a coleta de informações consideradas relevantes ao caso.

A operação mobilizou cerca de 50 policiais federais. De acordo com a corporação, o objetivo das diligências é reunir novas provas, interromper eventuais práticas ilícitas e garantir a continuidade das apurações sobre o possível esquema de desvio de verbas públicas.

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Deputados bolsonaristas enviam milhões em emendas a 3 cidades de SC com problemas em contas

Recursos destinados ao “triângulo” formado por Paulo Lopes, Garopaba e Pescaria Brava, três cidades do sul de Santa Catarina, totalizam R$11,4 milhões, oferecendo uma média de R$228 por habitante. Com menos de 50 mil habitantes, essas cidades se conectam via BR-101 e são governadas por prefeitos do PP.

As transferências, conhecidas como “emenda pix”, são diretas e surgem como solução rápida para os cofres públicos municipais, embora analises do Tribunal de Contas do Estado indiquem problemas fiscais e falta de transparência.

Os prefeitos Henrique da Saúde (Pescaria Brava), Fernanda Rodrigues Leite (Paulo Lopes) e Junior Abreu Bento (Garopaba) foram eleitos recentemente e estão ligados ao Centrão, que domina a política local. Curiosamente, o ex-secretário de Administração de Garopaba atualmente exerce a função de prefeito em Pescaria Brava.

Todas as três cidades estão entre as dez que mais receberam emendas parlamentares em 2025, atrás de centros urbanos maiores, como Lages e Florianópolis.Somente Pescaria Brava recebeu dois repasses significativos de Daniel Freitas e Zé Trovão, que somam R$4,95 milhões. Paulo Lopes obteve R$2,97 milhões e Garopaba, a maior delas, recebeu R$3,48 milhões em valor total de emendas.

Outros parlamentares também destinaram recursos ao “triângulo”, mas em montantes menores. Detalhes sobre as aplicabilidades das emendas são escassos: os portais de transparência das cidades não informam sobre obras ou programas específicos que utilizarão os recursos. Em Garopaba, a prefeitura anunciou que a emenda de Júlia Zanatta foi destinada à infraestrutura urbana, mas não detalhou os contratos.

Os municípios apresentaram inconsistências nas informações sobre a aplicação de emendas. A cidade de Paulo Lopes tem dados desatualizados e não fornece registros de 2025, enquanto a seção de Pescaria Brava estava indisponível. Entretanto, a chefe de gabinete de Daniel Freitas informou que o recurso ajudará na pavimentação da Avenida Eliete, atendendo à comunidade quilombola local.

Garopaba abriu créditos totais de R$5,3 milhões para infraestrutura, mas sem detalhes sobre contratos.Artefatos do Tribunal de Contas de Santa Catarina revelam que Garopaba teve suas contas de 2023 reprovadas, enquanto Pescaria Brava e Paulo Lopes as aprovaram com ressalvas, apontando problemas de gestão fiscal. Ambas as cidades falharam em fornecer dados em meios eletrônicos, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O déficit em Garopaba cresceu mais de 300%, com projetos de educação e saneamento não atendidos. De acordo com Amanda Miranda, ICL, a falta de transparência nas “emendas pix” chamou a atenção de órgãos de controle, com o STF intensificando a fiscalização sobre os repasses. O ministro Flávio Dino suspendeu repasses a nove municípios que apresentaram indícios de crime, levando a investigações da Polícia Federal. Em Santa Catarina, pelo menos sete municípios não receberam emendas em 2025, e apenas 28 obtiveram mais de R$2,53 milhões nas emendas pix ao longo do ano.

Em resumo, a análise do uso de emendas e repasses na região do “triângulo” expõe falhas significativas em termos de transparência e gestão fiscal, além de levantar questões sobre a eficácia dos recursos destinados às pequenas cidades. As irregularidades identificadas pelo Tribunal de Contas devem ser tratadas com urgência, visto que comprometem não apenas a governança local, mas também a confiança da população nas instituições públicas.

A resistência de líderes políticos em aprovar pautas que buscam maior transparência reforça um cenário caótico e propenso a fraudes e má gestão, que deve ser urgentemente abordado para assegurar que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficaz e responsável.

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Deputados enviaram R$ 277 milhões a prefeituras de parentes via comissões

As emendas de comissão ficaram conhecidas como “novo orçamento secreto”. STF tomou decisões para garantir transparência.

Deputados abasteceram prefeituras comandadas por parentes com milhões de reais via emendas de comissão, mecanismo que ficou conhecido como “novo orçamento secreto” em razão da falta de transparência. A lista inclui mais de 30 deputados federais que apadrinharam recursos em benefício de cidades governadas, por exemplo, por pais, irmãos e esposas.

Dados relativos ao orçamento de 2024 tornados públicos por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e analisados pelo Metrópoles indicam que o montante enviado a esses redutos ultrapassa os R$ 277 milhões em valores empenhados — dos quais R$ 163 milhões foram efetivamente pagos pelo governo federal.

Entre os principais padrinhos, está Hugo Motta (Republicanos-PB). O atual presidente da Câmara dos Deputados mandou mais de R$ 22 milhões via comissões de Saúde e Turismo da Câmara, dos quais cerca de R$ 5 milhões foram pagos à cidade de Patos (PB). O município é governado pelo pai dele, Nabor Wanderley (Republicanos).

Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Câmara dos Deputados, por sua vez, patrocinou o envio de mais de R$ 10 milhões à cidade de Barra de São Miguel (AL), que, à época, era governada pelo pai dele, Benedito de Lira. Dessa quantia, o Executivo pagou R$ 2,5 milhões.

Com uma parcela menor, o deputado federal licenciado e ministro André Fufuca (PP-MA) também está na lista por constar como apoiador da destinação de recursos à cidade então governada pelo pai. Alto Alegre do Pindaré (MA) é destino de R$ 1,4 milhão, valor que foi empenhado, mas que não chegou a ser pago.

*Merópoles

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Relator de projeto sobre emendas é alvo da PF por desvios das próprias

Resolução aprovada para dar mais transparência tem Eduardo Gomes (PL-TO) como relator e deixou brechas para ocultar autores.

O Congresso Nacional aprovou na tarde desta quinta-feira (13/3) a resolução para dar mais transparência e rastreabilidade às emendas parlamentares. A falta de transparência têm sido alvo do Supremo Tribunal Federal (STF) desde meados de 2024.

Embora tenha como finalidade dar mais transparência aos repasses, o texto aprovado deixou uma série de brechas para ocultar autores de emendas.

O relator da proposta é o senador e vice-presidente do Senado, Eduardo Gomes (PL-TO) que, recentemente, entrou na mira da Polícia Federal (PF), segundo o Metrópoles, por supostos desvios em obras custeadas, justamente, por emendas.

Como mostrou a coluna, a PF pediu a abertura de inquérito para apurar suspeita de desvios relacionados a emendas parlamentares de Eduardo Gomes.

O pedido de investigação se deu no inquérito da Operação Emendário, que resultou na denúncia por corrupção contra três deputados do PL.

A PF encontrou em celulares dos investigados mensagens em que um suposto ex-assessor de Eduardo Gomes cobra o pagamento de valores de Carlos Lopes, secretário parlamentar do deputado Josimar Maranhãozinho (PL-MA), um dos denunciados na operação Emendário.

A conversa é de fevereiro de 2022 e mostra Carlos Lopes falando com uma pessoa identificada como “Lizoel Assessor” e é cobrado a respeito de um pagamento. Eduardo Gomes tem um ex-assessor chamado Lizoel Bezerra.

Segundo a PF, a cobrança seria de um “saldo devedor” de R$1,3 milhão, dos quais Lizoel pedia que fossem pagos ao menos R$ 150 mil naquele momento por causa de uma suposta viagem.

Na época, a assessoria do senador disse que Lizoel trabalhou como motorista em campanhas políticas do senador, e não é funcionário do gabinete no senado. Afirmou, ainda, que a única emenda individual que o senador destinou para outro estado que não seja o Tocantins foi durante a calamidade que assolou o Rio Grande do Sul.

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Congresso aprova projeto que dribla STF e mantém sigilo a autores de emendas

Texto permite que parlamentares façam indicações por meio de suas bancadas partidárias, constando apenas a assinatura do líder da sigla.

Durante a sessão, parlamentares contrários à iniciativa, como os deputados Glauber Braga (PSOL-RJ) e Adriana Ventura (Novo-SP), também reclamaram que o texto foi protocolado oficialmente menos de 24 horas antes do início da votação.

Presidente do Senado e do Congresso Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), decidiu manter a deliberação, mesmo assim.

Os partidos solicitaram que a proposta fosse alterada para explicitar o autor das emendas indicadas pelas bancadas, o que não foi acatado pelo relator Eduardo Gomes (PL-TO).

Também tentaram apresentar um destaque para que esse trecho fosse retirado da resolução, mas Alcolumbre argumentou que a medida não tinha amparo no regimento comum do Congresso e a rejeitou sem votação.

A minuta inicial continha um dispositivo que, como mostrou o UOL, esvaziava a competência da consultoria técnica do Congresso. O trecho foi retirado do texto após protesto de deputados.

Emendas parlamentares e transparência
As iniciativas de Dino sobre as emendas parlamentares tiveram seu ponto alto no final do ano passado, quando o ministro fez exigências de transparência para a aplicação dos recursos, suspendeu pagamentos e acionou a Polícia Federal para investigar possíveis irregularidades.

As medidas abriram uma crise com o Congresso, em especial com o então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

As emendas de comissão foram turbinadas por Lira após a derrubada, pelo próprio STF em 2022, das verbas de relator, que não tinham mecanismos de transparência.

Os parlamentares, então, passaram a usar os recursos das comissões temáticas do Congresso para direcionar dinheiro a seus redutos eleitorais, sem a identificação de seus padrinhos.

Dino então exigiu mais transparência e que as indicações fossem votadas pelos colegiados. Ele criticou o mecanismo por transformar emendas de comissão em “emendas de líderes partidários”, já que estes eram os únicos nomes que apareciam nos registros oficiais.

Lira manobrou e driblou a determinação para que não houvesse votação e para que as indicações fossem assinadas em conjunto pelos líderes da Câmara, mais uma vez escondendo os autores originais.

A resolução aprovada nesta quinta, que deveria adequar os ritos das emendas para dar mais transparência, manteve vivo o mecanismo de indicação pelo líder partidário.

Em um primeiro momento, o texto exige a identificação, em cada emenda, dos parlamentares que compõem as comissões temáticas.

Mais adiante, no entanto, ele permite que sejam feitas indicações às comissões por meio das bancadas de cada sigla, exigindo apenas a assinatura “pelos líderes partidários”, acompanhadas de um formulário.

Neste formulário, que consta em um anexo, são exigidas informações como município e CNPJ do favorecido, valor, beneficiário final, código da emenda e código da ação orçamentária à qual ela representa. Não se exige, portanto, que o parlamentar autor da indicação seja registrado no documento.

Nas decisões e nos acordos firmados até aqui na disputa entre Dino e o Congresso, não constava o conceito de uma ata partidária para as indicações, mas sim a exigência de que fosse dada transparência ao autor da emenda.

O relator Eduardo Gomes chegou a afirmar que havia atendido a solicitação para explicitar os autores das indicações das emendas.

No texto apresentado por ele, porém, apenas foi criada a possibilidade que qualquer parlamentar possa indicar emendas às comissões, se quiser, sem precisar passar pelos líderes.

Deputados do PSOL e do Novo então solicitaram que fosse alterado o formulário para explicitar claramente o padrinho da destinação dos recursos, mas Gomes se negou a fazer essa mudança –na prática, portanto, mantendo a brecha para que esses nomes permaneçam escondidos.

Já nas emendas de bancada estadual, também há uma brecha semelhante. Inicialmente o texto pede a apresentação de um formulário que indica a autoria do autor da emenda, mas em um segundo momento a resolução faz referência a um documento diferente, no qual não é exigida esse nome. Com ICL.

 

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Flávio Bolsonaro e emendas para a Marinha: contrato com alvo da PF gera suspeitas

Parlamentar direcionou recursos que foram utilizados em contratos com a Transuniversal, cujo dono foi flagrado com R$ 345 mil dentro de base naval.

Emendas parlamentares do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) foram utilizadas pela Marinha do Brasil para pagar contratos da empresa Transuniversal Pinturas e Anticorrosão. André Martinez, dono da empresa, foi flagrado pela Polícia Federal (PF) sacando R$ 345 mil em uma agência bancária dentro da Base Naval de Niterói (RJ). O episódio acendeu o alerta sobre o possível uso dos valores para pagamento de propina, informa o Metrópoles.

R$ 319 mil de emendas parlamentares de Flávio foram destinados à Marinha entre 2020 e 2023, contemplando áreas como o Arsenal da Força e a Base Naval do Rio de Janeiro. A Transuniversal já havia recebido cerca de R$ 120 milhões em contratos desde 2011, sendo R$ 5,4 milhões provenientes de emendas parlamentares, incluindo as de relator e individuais. Em 18 pagamentos rastreados, o senador aparece vinculado como padrinho.

Investigação e defesa das partes – A PF recebeu uma denúncia anônima apontando que o dinheiro sacado seria usado para pagar propina a um membro do Comando da Marinha em troca de benefícios. Martinez foi levado à superintendência da PF para depoimento e teve seu celular apreendido. No entanto, as investigações iniciais não identificaram os destinatários do suposto pagamento ou quais atos seriam praticados. O caso foi encaminhado ao Ministério Público Militar para aprofundamento.

Em sua defesa, André Martinez alegou que o saque era destinado ao pagamento de funcionários, destacando que muitos não possuem conta bancária. Ele afirmou que a prática de sacar grandes quantias ocorre há anos, sempre próxima às datas de pagamento, como nos dias 5 e 20. O empresário negou qualquer irregularidade e declarou que a empresa atua exclusivamente por meio de licitações públicas, respeitando as normas legais.

Por sua vez, Flávio Bolsonaro afirmou, por meio de nota, que não conhece a empresa ou seus donos. O senador destacou que seus recursos são direcionados para as Forças Armadas e que questionamentos sobre a execução devem ser dirigidos à Marinha. Ele também negou a possibilidade de emendas parlamentares serem destinadas diretamente a empresas privadas, de acordo com o 247.

Marinha e transparência sob escrutínio – A Marinha, em nota, disse não comentar investigações em andamento, mas reforçou seu compromisso com a ética e a transparência. O caso, entretanto, levanta questionamentos sobre o monitoramento e a aplicação de recursos provenientes de emendas parlamentares, especialmente em contratos com empresas privadas.

O desenrolar da investigação deve trazer novos esclarecimentos sobre o destino dos valores e a existência de possíveis irregularidades.