O STF derrubou, por unanimidade, trechos da Medida Provisória 928, decretada em março por Bolsonaro para restringir a Lei de Acesso à Informação (LAI), criada por Dilma.
Todos os ministros votaram de acordo com o relator, Alexandre de Moraes, que suspendeu as mudanças promovidas por Bolsonaro.
As alterações na LAI que Bolsonaro queria, previam que, durante o período de vigência do estado de calamidade pública, órgãos federais poderiam ignorar prazos de respostas a pedidos de informações enviados pela LAI.
Entidades, organizações e especialistas em transparência pública criticaram fortemente a MP do governo Bolsonaro, classificando-a como “equivocada”, “desproporcional” e “desnecessária” isso para não dizer trapaceira.
Dilma criou a Lei para dar transparência à administração pública, o que incomoda e muito a gangue de Bolsonaro e o próprio miliciano.
Independente do coronavírus, a economia brasileira vem derretendo ao longo de um ano. A atividade industrial recuando mês a mês, o “presidente” e seus familiares cada vez mais enrolados em denúncias de envolvimento com o crime organizado, mais precisamente com a milícia e, nesse momento de pandemia, Bolsonaro só não virou zombaria generalizada por conta da inaptidão e incapacidade total de governar o país, porque a população está tensa, e com razão, já que a pandemia é seríssima, e os brasileiros sentem-se órfãos de comando político.
Para piorar, Bolsonaro muda a lei de acesso à informação, o que revela que, se em seu governo não há nada de bom para ser mostrado, tem muita coisa para ser escondida.
Gleisi Hoffmann denunciou o fato em seu twitter:
URGENTE Sorrateiro e na calada da noite, Bolsonaro usa MP do coronavírus e restringe transparência, suspendendo prazos da Lei de Acesso à Informação. Justamente quando várias medidas estão sendo tomadas e compras feitas pra conter epidemia. O que Bolsonaro quer esconder?
URGENTE
Sorrateiro e na calada da noite, Bolsonaro usa MP do coronavírus e restringe transparência, suspendendo prazos da Lei de Acesso à Informação. Justamente quando várias medidas estão sendo tomadas e compras feitas pra conter epidemia. O que Bolsonaro quer esconder? pic.twitter.com/bvvesLNJSW
Há exatamente um ano o Ministério da Cidadania vinha solicitando recursos para que não fosse formada a fila do programa, o que foi negado.
Bolsonaro sabia que faltariam verbas para o Bolsa Família. Somente no ano passado, pelo menos em cinco momentos, o Ministério da Cidadania pediu mais dinheiro para que não formasse a fila para o programa. Mas Paulo Guedes e Onyx Lorenzoni, então chefe da Casa Civil e hoje ministro da Cidadania, negaram.
Sem essa liberação, o governo de Jair Bolsonaro “praticamente suspendeu a liberação de novos benefícios, desde junho do ano passado”. A informação foi obtida pelo deputado Ivan Valente (PSOL-SP) e divulgada pela Folha de S.Paulo. Foi a partir daí que a fila de espera para entrar no programa começou a se formar, atingindo hoje mais de 1 milhão de famílias.
Ivan Valente conseguiu acesso a documentos internos que mostram que Bolsonaro já havia sido alertado da situação exatamente um ano atrás, por meio da Lei de Acesso à Informação.
Em fevereiro de 2019, a pasta que cuida do Bolsa Família pediu R$ 3,7 bilhões para o programa, sendo 2,5 bilhões destes para a 13ª parcela. O governo não concedeu a quantia adicional que impediria uma fila, e somente atendeu ao pagamento da 13ª parte.
Os documentos indicados pelo jornal mostram análises de técnicos que constataram que no início do ano passado, antes da gestão de Jair Bolsonaro, o programa Bolsa Família tinha “alto grau de eficiência”, destacou a notícia, atendendo a dois preceitos: o de pente-fino e a fila zero, sendo que 98% do dinheiro liberado às famílias era realmente utilizado para a motivação do programa.
Cinco meses depois, o Ministério da Cidadania fez outro pedido, de R$ 1,9 bilhão. “A situação fiscal atual do país não permitir ampliação de gasto”, foi a resposta da Junta Orçamentária, então formada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes e Onyx.
Assim, três meses depois, em outubro, a fila de espera do programa já estava atingindo 1 milhão de famílias e um documento técnico alertava que esse número continuaria crescendo caso não fosse feito nada. O grupo recomendou a liberação parcial de novos benefícios, de somente R$ 784,9 milhões, o que também foi negado.
À Folha, o Ministério da Economia respondeu que o Orçamento do ano passado tinha outros gastos e que era preciso fazer escolhas. “As projeções apontavam para falta de recursos tanto para a retomada da política da fila zerada quanto para o fechamento do orçamento de 2019 sem concessões”, respondeu.
Em dezembro, houve um novo pedido de verba: R$ 412,7 milhões. Mas não para diminuir a fila, e sim para cumprir com o pagamento de quem já estava no programa. Estes recursos foram cobertos por economias do Orçamento da Previdência.
Idosos aguardando na fila para o recadastramento de aposentados e pensionistas com mais de 90 anos, no posto de atendimento do INSS do bairro de Copacabana.
O governo enganou a todos, deputados e senadores, empresários e trabalhadores, com sua proposta de reforma do sistema de aposentadorias.
Foi um trabalho de profissionais. O governo enganou a todos, deputados e senadores, empresários e trabalhadores, com sua proposta de reforma do sistema de aposentadorias. O projeto denominado Nova Previdência, ficará claro adiante, é uma falsidade completa, um edifício de planilhas sem consistência construído com dados manipulados para atingir os objetivos austericidas e privatistas do Ministério da Economia.
Sabia-se que o plano engendrado em Brasília aumenta a desigualdade, sacrifica os mais pobres, entrega o filão das aposentadorias mais bem remuneradas aos fundos e bancos privados, quebra municípios pequenos com economia movimentada principalmente por dinheiro dos aposentados, mas faltava provar isso, o que implicava ter acesso aos números e às fórmulas utilizados pelos responsáveis. A decisão em abril do Ministério da Economia de decretar sigilo sobre os estudos e pareceres técnicos que embasaram a Proposta de Emenda à Constituição era indício de práticas suspeitas. Depois da aprovação do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça, o ministro Paulo Guedes desinterditou parte das informações, mas manteve na clandestinidade o essencial: as planilhas com a memória de cálculo, os pressupostos de crescimento e de emprego, quem será mais afetado, quem ficará fora e o custo para implementação de um regime de capitalização.
Encontrar provas exigia, portanto, driblar a ocultação de dados-chave. Foi o que fez um grupo de pesquisadores do Centro de Estudos de Conjuntura e Política Econômica do Instituto de Economia da Unicamp e os resultados estão no texto inédito intitulado “A falsificação nas contas oficiais da Reforma da Previdência: o caso do Regime Geral de Previdência Social”, divulgado em primeira mão por CartaCapital.
“As contas oficiais da reforma da Previdência para o regime geral foram falsificadas. Comprovamos que cálculos deturpados ampararam a principal apresentação sobre a economia a ser gerada pela reforma, feita pelo secretário da Previdência, Rogério Marinho, em maio no Congresso Nacional”, resume Pedro Paulo Zahluth Bastos, professor do Instituto de Economia, doutor em Economia e pesquisador do Cecon-Unicamp, ex-professor visitante na Universidade da Califórnia em Berkeley e coordenador da equipe responsável pelo estudo, divulgado em uma nota técnica. O grupo é formado também pelos pesquisadores André Luiz Passos Santos, mestre em História Econômica pela USP e analista bancário aposentado, Ricardo Knudsen, doutor em Química pela USP, especialista em Design de Experimentos e proprietário da KnudZen Consulting, na Itália, e Henrique Sá Earp, professor do Instituto de Matemática, Estatística e Computação Científica da Unicamp, mestre em Física Teórica pela University of Cambridge e ph.D em Matemática pelo Imperial College London.
“Auditamos os cálculos oficiais da Secretaria da Previdência obtidos através da Lei de Acesso à Informação e encontramos indícios de falsificação ou, no mínimo, incompetência. Os cálculos inflam o custo fiscal das aposentadorias atuais para justificar a reforma e exageram a economia fiscal e o impacto positivo da Nova Previdência sobre a desigualdade. Ao contrário, demonstramos que, para o Regime Geral de Previdência Social, as aposentadorias por tempo de contribuição obtidas nas regras atuais com idades mais novas geram superávit para o RGPS e têm impacto positivo sobre a desigualdade. Sua abolição resulta em déficit para o RGPS, o que é compensado pela Nova Previdência por um corte nas aposentadorias que prejudica principalmente os mais pobres, agravando a desigualdade”, sublinham os pesquisadores.
O superávit alegado pelo governo com a abolição da aposentadoria por tempo de contribuição, prosseguem, “é irreal, portanto a estimativa de economia com a reforma é falsa. Os principais equívocos oficiais são os seguintes: 1. Para o salário de 11.770 reais, usado na simulação oficial do custo de uma aposentadoria por tempo de contribuição, o governo usa cálculos para uma aposentadoria por idade mínima. 2. O governo infla o déficit da aposentadoria por idade mínima ao superestimar a aposentadoria (ao tomar o pico e não a média dos salários) e subestimar as contribuições do empregado e, principalmente, do empregador. 3. Para o salário mínimo, o governo chega a resultados falsos, porque também troca a simulação de uma aposentadoria por tempo de contribuição por uma aposentadoria por idade mínima. 4. Para a aposentadoria por idade, o erro advém de não considerar a condição mínima de 15 anos de tempo de contribuição ou a média da aposentadoria por idade nas regras atuais (19 anos de tempo de contribuição), e de tomar o pico e não a média dos salários; feita essa correção, a Reforma da Previdência não apenas diminui o subsídio para os mais pobres, como joga muitas famílias na pobreza”.
As constatações dos pesquisadores são acompanhadas de demonstrações matemáticas e indicam que a sociedade e o Congresso receberam informações deturpadas, portanto foram induzidos a erro ao analisarem a proposta oficial de reforma da Previdência. O combate aos privilégios, recordam os autores do trabalho, é um dos principais argumentos em defesa da reforma do Regime Geral. Alega-se que o fim da aposentadoria por tempo de contribuição acabaria com o privilégio de trabalhadores com maiores renda e estabilidade de emprego que podem se aposentar mais cedo e que, por receberem os proventos por mais tempo, onerariam o sistema público de aposentadoria de modo injusto.
Para apoiar essa afirmação, destacam os pesquisadores, “a Secretaria da Previdência apresentou cálculos falsos à imprensa e aos deputados federais em várias ocasiões”. O trabalho do Cecon-Unicamp mostra que, ao contrário do que diz o governo, “para o Regime Geral de Previdência Social, as aposentadorias por tempo de contribuição obtidas nas regras atuais com idades mais novas geram superávit para o RGPS e têm impacto positivo sobre a desigualdade. Segundo Bastos, “se não deturparam os números de propósito, foram incompetentes. O que eu posso dizer é que é tão absurdo que qualquer um que sabe fazer cálculo atuarial e conhece um pouco de previdência não confundiria, por exemplo, uma aposentadoria por tempo de contribuição com aposentadoria por idade e não calcularia uma aposentadoria por idade do modo como fizeram. Parece que torturaram os dados para eles dizerem o que o governo queria”.
O ponto central, sublinha o pesquisador, “é a questão da aposentadoria por tempo de contribuição e o fator previdenciário. Quem defende a reforma diz que essa é a maior despesa, vai prejudicar o orçamento no futuro e não fala nada a respeito das receitas que isso gera”. Há grande concordância em torno disso por parte de economistas como Paulo Tafner e Pedro Nery, autores de um livro sobre a Previdência, Marcos Lisboa, do Insper, que fez ao lado de Tafner uma apresentação sobre o tema no Congresso, e Marcelo Caetano, do Ipea, secretário da Previdência Social no governo Temer. Caetano, é importante lembrar, elaborou a proposta de reforma de Temer e integrou ao mesmo tempo o Conselho de Administração de uma das maiores empresas de previdência privada do País, a BrasilPrev, do Banco do Brasil, situação de evidente conflito de interesses entre a esfera privada e o interesse público que ensejou duras críticas de representantes dos servidores.
Tafner e Nery dedicam um capítulo inteiro do seu livro, intitulado “O risco que não existe: a aposentadoria por tempo de contribuição”, ao ataque dessa modalidade. Omitindo a receita das contribuições, chegam a afirmar que “uma reforma que criasse uma idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição – mantidas as idades dos outros benefícios constantes –, reduziria a desigualdade regional na aposentadoria. É o exato contrário do que oponentes da reforma propagam…”
Resposta de Bastos: “De fato há mais trabalhadores com maior salário e estabilidade de emprego formal, portanto mais tempo de contribuição nos estados mais ricos. Mas o que Tafner e Nery esquecem é que, se esses trabalhadores se aposentarem por tempo de contribuição, eles contribuem mais com a Previdência do que recebem, portanto financiam a aposentadoria por idade dos trabalhadores dos estados pobres. Ou seja, de novo, os autores só estão tomando as despesas das aposentadorias para o Regime Geral como se essas despesas fossem cobertas pelo Tesouro e não pelas próprias contribuições destes trabalhadores em excesso às suas aposentadorias”.
O Ministério Público estadual do Rio abriu dois procedimentos para investigar as denúncias de uso de funcionários fantasmas e a eventual prática de “rachadinha”, como é conhecida a devolução de salários, no gabinete do vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ). As investigações foram abertas com base em reportagem publicada por ÉPOCA em junho que revelou que Carlos empregou sete parentes de Ana Cristina Valle, ex-mulher do presidente Jair Bolsonaro e sua madrasta. Dois admitiram à reportagem nunca terem trabalhado para o vereador, embora estivessem nomeados. O MP ainda apura suspeitas de que outros três profissionais nunca deram expediente na Câmara.
A partir de um pedido com base na Lei de Acesso à Informação, o MP confirmou os dois procedimentos, mas informou que ambos tramitam sob segredo de justiça. A investigação criminal está a cargo do procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, com apoio do Grupo de Atribuição Originária Criminal (Gaocrim). Já na esfera cível, onde se apura eventual improbidade administrativa, a investigação ocorre na 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital.
Um dos principais alvos da investigação é a situação de Marta Valle — professora de educação infantil e cunhada de Ana Cristina Valle. Moradora de Juiz de Fora, em Minas Gerais, ela passou sete anos e quatro meses lotada no gabinete entre novembro de 2001 e março de 2009. Procurada por ÉPOCA, Marta disse que nunca trabalhou para Carlos. “Não fui eu, não. A família de meu marido, que é Valle, que trabalhou”. O salário bruto de Marta Valle chegou a R$ 9,6 mil, e, com os auxílios, chegava a R$ 17 mil. Segundo a Câmara de Vereadores, ela não teve crachá como assessora.
Outro caso descoberto pela reportagem foi Gilmar Marques, ex-cunhado de Ana Cristina Valle e morador de Rio Pomba, em Minas Gerais. Com a correção inflacionária, o salário bruto dele chegou a R$ 7,9 mil, mas somados os auxílios chegou a R$ 14 mil. Questionado, não se recordava da nomeação e disse: “Meu Deus do céu. Ah, moça, você está me deixando meio complicado aqui. Eu ganhava? Isso aí você deve estar enganada”. Ele também nunca teve identificação funcional da Câmara Municipal do Rio.
A situação se repetiu em relação ao advogado Guilherme Henrique de Siqueira Hudson que constou como assessor-chefe do vereador Carlos Bolsonaro durante dez anos – entre abril de 2008 e janeiro de 2018. Guilherme é primo de Ana Cristina Siqueira Valle e, apesar de todo o tempo em que ficou lotado na chefia do gabinete, ele jamais teve crachá. Desde 2012, possui residência fixa em Resende, onde casou e abriu um escritório de advocacia, além de uma loja de decoração. Desde 2012, o site do Tribunal de Justiça do Rio mostra que ele atuou em 68 processos na região de Resende e em cinco na capital. Resende fica a cerca de 170 quilômetros da capital.
No período em que Hudson foi relacionado como assessor-chefe, Ananda Hudson, sua mulher, foi nomeada no gabinete para ocupar o cargo e salário deixados por Marta Valle, quando ela foi exonerada, em 1º de março de 2009. Ananda constou como assessora até agosto de 2010. No mesmo período, porém, ela cursava faculdade de Letras em Resende.
Depois que Ananda Hudson saiu, o cargo dela foi repassado a Monique Hudson, cunhada de Guilherme. Monique é outra que nunca teve crachá da Câmara. Ela também mantém residência fixa em Resende há pelo menos duas décadas. Monique ficou lotada no gabinete da Câmara Municipal até dezembro de 2014, mas, nesse período, também cursou Letras na Associação Educacional Dom Bosco, mesma faculdade de Ananda.
A investigação também inclui Andrea Siqueira Valle, irmã de Ana Cristina. Ela constou como servidora de Carlos entre os anos de 2006 e 2008. Fisiculturista, ela também foi nomeada nos gabinetes de Jair e de Flávio. Ao todo, ficou lotada por 20 anos. Mas, fora as listas de frequência entregues pelos próprios parlamentares, não há registro do trabalho dela. Andrea também não teve crachá da Câmara do Rio.
Segundo a Câmara Municipal do Rio, “a emissão dos crachás dos servidores ocorre preferencialmente no dia da sua posse”.
Procurado por meio de seu chefe de gabinete, Carlos Bolsonaro não respondeu à ÉPOCA. A reportagem também não teve retorno de Marta, Gilmar, Guilherme, Ananda e Monique.
Os casos de funcionários com dificuldade de comprovar que trabalharam no gabinete de Carlos, embora estivessem nomeados, não se restringem aos parentes da ex-mulher de Bolsonaro.
Reportagem do jornal O GLOBO de agosto deste ano mostrou as histórias de Diva da Cruz Martins e a filha, Andrea da Cruz Martins. A primeira esteve lotada entre fevereiro de 2003 e agosto de 2005 e a segunda, de 2005 até fevereiro deste ano. Em novembro de 2013, no entanto, quando Andrea deu entrada nos papéis de seu casamento no cartório de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, ela identificou-se como “babá”.
*Com informações da 