Enquanto Bolsonaro tenta construir sua candidatura com a carteira alheia para comprar votos com criação de novos “auxílios sociais” e reajustes de outros, o Brasil real mostra uma grande debandada e 6 milhões de pedidos de demissão, fazendo o Brasil bater recorde de desligamentos de trabalho registrados no último ano.
Foi esse Brasil real que apontam dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) compilados pela LCA Consultores. Isso, em um cenário de desemprego extremamente alto em que uma enorme faixa da população tem dificuldade de voltar ao mercado.
Ou seja, com Bolsonaro, nada é tão trágico que não possa piorar. Há sempre um espaço extra para ele encaixar uma nova tragédia que acaba explodindo nas costas do próprio povo.
Essa construção artificial de Bolsonaro, que hoje se encontra no vale dos desesperados, é absolutamente artificial, sob qualquer ponto de vista, porque nem auxílio social isso é, pois termina logo após a eleições, além de uma confissão escancarada e despudorada de que isso não passa de uma fraude eleitoral, que deveria ser coibida pelo TSE que, até agora, não disse um A sobre essa manobra espúria que está sendo aplicada na tentativa de nutrir uma candidatura presidencial que está empacada.
Isso é um deboche com a própria eleição que, independente de surtir o efeito desejado, é uma confissão de fraude constituída pelo próprio poder para tentar burlar o resultado das eleições que se encontram claramente desfavoráveis a Bolsonaro.
Não é possível que uma fraude de tamanho GG como essa, que contém todos os ingredientes de um crime eleitoral, passe incólume diante dos tribunais brasileiros. Ou se faz algo para suspender esse absurdo ou teremos uma eleição batizada, adulterada por um insano manjado que não vê limites na prática de crimes, justamente porque segue impune, utilizando as próprias instituições para se blindar e aos seus.
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Presidente da Câmara, Arthur Lira articula emenda constitucional que muda sistema de governo; objetivo é aliviar pressão pela abertura de processo de impedimento de Bolsonaro.
Segundo matéria de Vera Rosa e Lauriberto Pompeu, Estadão, disposto a esvaziar a pressão para autorizar o impeachment de Jair Bolsonaro, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), articula com aliados a mudança no sistema de governo por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A um ano e três meses das eleições de 2022 e sob a justificativa de que o presidencialismo virou uma fonte inesgotável de crises, a ideia apoiada por Lira e nomes de peso do mundo político e jurídico prevê a adoção do regime semipresidencialista no Brasil.
O modelo introduz no cenário político a figura do primeiro-ministro e aumenta o poder do Congresso. Embora a proposta determine que o novo sistema tenha início apenas no primeiro dia do “mandato presidencial subsequente” à promulgação da emenda, sem fixar datas, o presidente da Câmara, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-presidentes, como Fernando Henrique Cardoso, Michel Temer e José Sarney, defendem o ano de 2026 como ponto de partida.
Lira apresentou a minuta na última terça-feira, em reunião do colégio de líderes, e obteve apoio da maioria para levá-la adiante, apesar das críticas da oposição, principalmente do PT, que chama a proposta de “golpe” e “parlamentarismo envergonhado”. A PEC é de autoria do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), ex-secretário da Casa Civil de São Paulo, e, para que comece a tramitar na Câmara, precisa de 171 assinaturas.
O Estadão apurou que a proposta, protocolada em agosto do ano passado, estava na prateleira e foi resgatada após o presidente Bolsonaro fazer uma série de ameaças, dizendo que o Brasil não terá eleições em 2022, se não houver voto impresso. Nesta sexta-feira, 16, ao perceberem que seriam derrotados, aliados do governo promoveram uma manobra e conseguiram adiar para agosto, na comissão especial da Câmara, a apreciação do que definem como “voto auditável”.
Nos últimos tempos, afirmações do presidente na contramão da democracia serviram para acender a luz amarela no Congresso e no Supremo. O temor de ruptura institucional cresceu depois que o ministro da Defesa, Walter Braga Neto, e comandantes das Forças Armadas divulgaram nota atacando o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, Omar Aziz (PSD-AM).
Diante de 126 pedidos de impeachment contra Bolsonaro, Lira afirmou que é preciso trabalhar mais para “pôr água na fervura” do que para “botar querosene” na crise. Cabe ao presidente da Câmara dar andamento ao processo, mas Lira disse não ver ambiente político para isso e reagiu às cobranças. “Não posso fazer esse impeachment sozinho”, afirmou o deputado, que comanda o bloco de partidos aliados, conhecido como Centrão.
Barreira
A proposta de semipresidencialismo que reaparece agora como uma barreira para enfrentar arroubos – por enquanto retóricos – de Bolsonaro prevê um modelo híbrido. Ao mesmo tempo em que mantém o presidente da República, eleito pelo voto direto, delega a chefia de governo para o primeiro-ministro. É ele quem nomeia e comanda toda a equipe, o chamado “Conselho de Ministros”, incluindo nesse rol até mesmo o presidente do Banco Central.
Inspirado em sistemas adotados em Portugal e na França, o regime sugerido para o Brasil em nome da estabilidade joga luz sobre um “contrato de coalizão”, com força de lei, para ser assinado por partidos que dão sustentação ao presidente. Ali devem constar as diretrizes e o programa de governo.
Na prática, é o primeiro-ministro que toca a administração do País e conduz o “varejo político” nas relações do Palácio do Planalto. Nomeado pelo presidente, de preferência entre os integrantes do Congresso, ele tem a obrigação de comparecer todo mês à Câmara para prestar contas.
A destituição do chefe
governo pode ocorrer pela aprovação de moção de censura apresentada pelo presidente ou por dois quintos de integrantes de cada Casa do Congresso. O gabinete não cai, porém, enquanto não houver outro primeiro-ministro, já que não existe vice-presidente.
“Hoje temos um presidencialismo de coalizão, mas o equilíbrio para o governo se manter no poder custa o que a gente não sabe. A fatura é alta e o Congresso não tem compromisso político. No semipresidencialismo, a governança muda e as composições são reveladas”, argumentou Moreira, o autor da PEC.
Desde a redemocratização, dois presidentes – Fernando Collor de Mello e Dilma Rousseff – foram afastados e todos os outros conviveram com a espada da interrupção do mandato sobre a cabeça. O Brasil já fez dois plebiscitos sobre sistema de governo: um em 1963 e outro em 1993. Em ambas as consultas, uma minoria demonstrou apoio à criação do cargo de primeiro-ministro e o parlamentarismo foi derrotado.
“Qual o problema aqui? O presidente da República já se elege com o impeachment do lado”, disse Lira ao Estadão. “Ninguém aguenta isso. Um processo de impeachment deflagrado a um ano da eleição é o caos. O semipresidencialismo é a forma de estabilizar a política dentro do Congresso”.
Para ser aprovada, a proposta precisa ter 308 votos na Câmara e 49 no Senado, em duas votações. “Semipresidencialismo é parlamentarismo disfarçado. Torna presidente eleito sem poder. É criar crise, colocar no comando do País quem não tem legitimidade do voto para tanto. Golpe na soberania popular. Regime e sistema de governo já foram decididos por plebiscito duas vezes no Brasil”, criticou a presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), em mensagem postada no Twitter.
Na avaliação da cúpula petista, a proposta só ressurgiu para prejudicar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que hoje está em primeiro lugar nas pesquisas de intenção de voto e é o maior adversário de Bolsonaro para 2022. A PEC determina que o mandato do presidente é de quatro anos, com direito a apenas uma reeleição, consecutiva ou não.
“Eu acho que nós deveríamos implantar essa inovação para 2026, para que não haja mais nenhum interesse posto em mesa”, ponderou o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luis Roberto Barroso.
Coordenador
Além da polêmica sobre o ano de instituição do novo sistema, caso haja apoio para a tramitação da PEC, o texto embute uma novidade. No período de transição do atual regime para o semipresidencialismo está prevista a criação do cargo de ministro coordenador, a quem caberá a articulação político-administrativa do governo.
“Isso é para colocar desde já o Centrão dentro do Planalto”, observou o ex-chanceler Aloysio Nunes Ferreira, que é parlamentarista. “Vejo essa proposta como um bode na sala, para distrair a população que enfrenta pandemia, inflação e desemprego. Adotar uma mudança tão profunda para resolver uma emergência pode ser uma emenda pior do que o mau soneto”.
A opinião é compartilhada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS). Ao ser questionada sobre a proposta, ela respondeu: “Com esse Congresso? Mais poderes para o Centrão”.
Candidato à Presidência em 2014, tendo Aloysio como vice, o deputado Aécio Neves (PSDB-MG) disse ser a favor do semipresidencialismo, mas afirmou que, antes de tudo, é necessário um enxugamento no número de partidos. “Para permitir que o Congresso tenha poderes fortalecidos é preciso que haja o mínimo de organização partidária. Não tem 30 ideologias para ter 30 partidos”, constatou o tucano.
Não é a primeira vez que o semipresidencialismo vira assunto na Praça dos Três Poderes. Em 2017, durante o governo Temer, o ministro do STF Gilmar Mendes, que à época era presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), enviou uma minuta sobre o assunto para ser analisada pela Câmara. Para o magistrado, o presidencialismo dá sinais de exaustão.
“As sucessivas crises do nosso sistema, com incansáveis invocações de impeachment, reclamam uma reforma que garanta a co-responsabilidade do Congresso Nacional nos deveres de Governo. Representatividade e governabilidade podem andar juntas”, escreveu Gilmar no Twitter.
O deputado bolsonarista Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) tem receio da mudança e pondera que o efeito pode ser o inverso do pretendido. “O presidente vai nomear o primeiro-ministro, vai colocar um cara dele lá. Vai continuar concentrando poder e neutralizar o Legislativo”, resumiu. Orleans e Bragança disse que prefere o parlamentarismo original, sem inovações.
O cientista político Cláudio Couto, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), avalia, porém, que o semipresidencialismo permitiria remédios mais suaves e soluções menos traumáticas para instabilidades políticas e trocas de governo. “Teoricamente, é muito mais fácil você resolver isso no semipresidencialismo do que no presidencialismo. Assim como é mais fácil resolver no parlamentarismo”.
Mesmo assim, Couto também considerou que, antes de mudar o sistema, o Brasil precisa diminuir o número de partidos para permitir uma formação mais programática de maioria no Congresso. “O que às vezes se tem é o que a gente chama de coalizão de veto. Vários partidos que não se unem para construir alguma coisa, mas podem se unir para derrubar um governo”, destacou.
Em carta, fundações ligadas a PT, PSOL, PSB, PDT, PROS e Cidadania criticam as dificuldades criadas pelo governo para aquisição de vacinas e versa que “o direito à vida, valor supremo de todos os seres humanos, é negado a milhares de pessoas”.
Sete fundações que integram o Observatório da Democracia – Fundação Lauro Campos/Marielle Franco (PSOL), Fundação João Mangabeira (PSB), Fundação Leonel Brizola/Alberto Pasqualini (PDT), Fundação Maurício Grabois (PCdoB), Fundação Perseu Abramo (PT), Fundação Ordem Social (PROS) e Fundação Astrojildo Pereira (Cidadania) – lançam em live às 17h desta quarta-feira (17) a proposta de uma PEC que inclui entre os crimes de responsabilidade as ações que atentem contra a vida humana, por sabotagem ou omissão, em epidemias e pandemias.
Com a PEC, Jair Bolsonaro (Sem Partido) poderia ser afastado imediatamente do cargo pela gestão desastrosa durante a pandemia do Coronavírus.
A carta assinada pelas fundações critica as dificuldades criadas pelo governo para aquisição de vacinas e versa que “o direito à VIDA, valor supremo de todos os seres humanos, é negado a milhares de pessoas”.
“Os milhões de contaminados que conseguem sobreviver, carregam fortes sequelas, ainda não de todo previsíveis. Esse morticínio não é decorrência natural da pandemia. Reafirmamos os termos do manifesto de janeiro: ‘decorre diretamente da atitude negacionista e irresponsável do presidente Bolsonaro e seu grupo. Desde o início, negaram as recomendações da OMS e da medicina. Ou seja, movidos por seu obscurantismo, negaram a ciência. Subestimaram e continuam subestimando esta grave doença’”.
O lançamento da PEC será às 17h no canal do youtube do Observatório da Democracia.
Em troca de três parcelas de auxilio emergencial de R$ 250, para um número bem menor de beneficiados, o governo Bolsonaro quer empurrar goela abaixo do Congresso (e de todos nós) a tal PEC Emergencial, quintessência do neoliberalismo, destinada a liquidar com os últimos pilares do estado de bem estar social, a vinculação de receitas e os gastos mínimos da União, estados e municípios com educação e saúde. Diante de texto tão aberrante. senadores governistas juntaram-se aos da oposição e se recusaram a votá-lo amanhã (quinta-feira, 25), como estava previsto.
O Congresso não pode engolir esta mudança constitucional, que se aprovada transformará em párias os milhões de brasileiros que dependem os sistemas públicos de educação e saúde. Com o financiamento congelado, eles serão sucateados progressivamente até deixarem um dia de existir.
Mas a desculpa do governo para tentar aprová-la é enganosa e comovente. Para que o auxílio emergencial possa começar a ser pago em março, a votação da PEC tem que acontecer na próxima terça-feira, dizem os lideres bolsonaristas, explorando a delicadeza da situação: com o corte do auxílio em dezembro, milhões de vulneráveis foram jogados na miséria. Seu restabelecimento é para ontem, e como está condicionado à aprovação da PEC emergencial, os que votarem contra ela serão acusados de terem sabotado os pobres e os paupérrimos.
Márcio Bittar, tratou de aprimorar suas maldades e de ajustá-la à conveniência do momento, a ela vinculando a volta do auxílio. Ele incluiu no texto uma “cláusula de calamidade” que permite ao governo pagar uma nova rodada de auxílio sem que isso represente furo no teto de gastos. Algo parecido com que foi feito no ano passado com o tal “orçamento de guerra”. Essa “licença para gastar” além do teto, entretanto, vem acompanhando de um protocolo de responsabilidade fiscal composto por medidas draconianas, destinadas a controlar o gasto público e a convencer o mercado de que o governo faz seu “dever de casa”.
A PEC emergencial, por sinal, pode vir a ser usada por Paulo Guedes como seu cartão honroso para deixar o governo que já não faz questão da presença dele. Com ela aprovada, ele pode sair negando seu completo fracasso mesmo como gestor neoliberal, dizendo que aprovou duas reformas importantes, ela e a reforma previdenciária.
O novo auxílio em três parcelas deve custar, segundo o próprio governo, cerca de R$ 30 bilhões, mas a contrapartida que se pede para isso é absolutamente desproporcional, além de imoral. Bittar propõe, entre as compensações, a desvinculação das receitas previstas na Lei Orçamentária para saúde e educação. E assim, serão suprimidos da Constituição os artigos que garantem a aplicação de um percentual mínimo das receitas correntes no cumprimento destas duas obrigações do Estado.
Mas o auxílio mesmo – seu valor, duração e condições de pagamento – será definido em uma MP específica, a ser editada depois da aprovação da PEC emergencial. Chantagem mesmo.
Hoje, os estados e o Distrito Federal são obrigados a aplicar pelo menos 12% das receitas obtidas com impostos no financiamento da saúde. Os municípios precisam aplicar pelo menos 15%. O índice para a União era também de 15% da receita corrente líquida até 2017, quando, em função do teto de gastos, o piso passou a ser apenas atualizado pela inflação do ano anterior.
Já com educação os estados e municípios devem gastar pelo menos 25% das receitas correntes. Até 2017, União precisava gastatr 18%, mas também por força da PEC do teto de gastos, o aumento do gasto ficou proibido, prevalecendo apenas a correção inflacionária.
Há pouco tempo o Congresso aprovou a prorrogação e as novas regras do Fundeb, contra a vontade do governo, que no final fingiu ter patrocinado a iniciativa. O Fundeb, como sabido, soma recursos das três esferas federativas para qualificar o ensino básico, investindo inclusive na melhoria do salário dos professores. Mas o fundo terá nascido morto se a “PEC da chantagem” for aprovada, se o aumento de gasto com educação ficar proibido. Com os recursos praticamente congelados, o fundo perderá a razão de ser.
O senador Humberto Costa (PT-PE), que foi ministro da Saúde no governo Lula, concorda com o apelido:
– De fato, o governo está fazendo uma verdadeira chantagem, contra o Congresso e a população, quando condiciona o pagamento do novo auxílio emergencial à desvinculação de receitas da saúde e da educação. Estão se aproveitando de uma questão que é grave e urgente, a necessidade de garantir logo à população mais vulnerável na pandemia um socorro econômico, para arrancar a aprovação de uma emenda que retira recursos de áreas extremamente importantes como saúde e a educação. Não há termo de comparação entre o que será retirado de todos e o que será dado aos mais pobres em forma de auxílio emergencial. Este texto não passará se forem mantidas as desvinculações de receitas – diz o senador.
A supressão dos pisos mínimos de gastos com educação e saúde é apenas uma parte da aberração. O tal “protocolo fiscal” impõe uma série de medidas a serem obrigatoriamente adotadas em caso de grave desequilíbrio nas contas públicas. No governo federal, o gatilho será disparado sempre que a relação entre despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos alcançarem 95% dos gastos totais. Entre as medidas de contenção estariam a proibição de qualquer gasto adicional com servidores, de despesas obrigatórias ou de benefício tributário.
Na prática, a emenda enquadra também estados e municípios no teto de gastos, ao prever que, quando as despesas obrigatórias chegarem a 85%, os governadores e prefeitos estarão autorizados a adotar também uma série de medidas restritivas, semelhantes às impostas ao governo federal.
Há também um “jabuti” político em toda esta manobra. Se os gastos mínimos com educação e saúde deixarem de existir, em que porta os governadores e prefeitos vão bater em busca de recurso adicionais? “Ora, na porta de deputados e senadores, que poderão alocar recursos de liberação obrigatória para estados e municípios através de emenda orçamentárias”, explica-me o técnico em orçamento Flavio Tonelli Vaz, assessor da liderança do PC do B.
Isso tem um significado político relevante. Deputados e senadores vão se tornar senhores do dinheiro adicional possível, e por decorrência senhores do voto. Governadores e prefeitos, comendo na mão dele, vão hipotecar apoio eleitoral para que se reelejam, reduzindo consideravelmente as chances de renovação de um Congresso hoje marcado pelo conservantismo, o fisiologismo e oportunismo políticos. Também por isso, se esta PEC passar, o Brasil estará descendo ainda mais a ladeira em que se encontra dependurado.
“O artigo 60 da Constituição obstaculiza a votação de proposta de emenda que atenta contra garantia individual. E essa é uma das maiores garantias. Por meio de PEC não poderia, pois é cláusula pétrea”.
Marco Aurélio Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou, nesta segunda-feira (16), que o Congresso Nacional não pode mudar o entendimento da Corte a respeito da prisão após condenação em segunda instância, nem mesmo por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Em entrevista ao Correio Braziliense, o ministro afirmou que não há a possibilidade de que o entendimento do STF seja mudado pelo Legislativo. “O artigo 60 da Constituição obstaculiza a votação de proposta de emenda que atenta contra garantia individual. E essa é uma das maiores garantias. Por meio de PEC não poderia, pois é cláusula pétrea”, destacou.
No dia 7 de novembro, após cinco sessões, o STF decidiu proibir a prisão depois de condenação em segunda instância. O placar foi 6 votos a 5. Entre os beneficiados está o ex-presidente Lula.
PEC
Atualmente, está tramitando na Câmara uma PEC que pretende liberar a prisão após condenação em segunda instância. No Senado, um projeto de lei tem o mesmo objetivo.
